APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO PLENA MOVIDA PELOS ADOTANTES, QUE EXERCEM A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E DETÊM A GUARDA DA INFANTE DESDE O ANO DE 2012. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVAS SUFICIENTES PARA O EQUACIONAMENTO DA LIDE E CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL À ADOÇÃO. LAÇOS AFETIVOS CONSOLIDADOS. GENITORA QUE CUMPRE PENA POR ENVOLVIMENTO COM TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GENITOR DESCONHECIDO. AVÓS MATERNOS QUE JÁ RESPONDEM PELOS CUIDADOS COM O OUTRO FILHO DA APELANTE E NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE EXERCEREM O MISTER TAMBÉM EM RELAÇÃO À MENOR. CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030314-6, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONCEDIDA LIMINARMENTE EM FAVOR DO EMBARGANTE. SALA COMERCIAL N. 305 DO EDIFÍCIO TOP TOWER QUE FOI ADJUDICADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE EMBARGADO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA DO FEITO NA ORIGEM, COM O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECLAMO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026666-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRARRAZÕES DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950 CUMPRIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO DO BANCO. AVENTADA INAPLICABILIDADE, AO CASO, DAS NORMAS CONSUMERISTAS. BANCO QUE ESTÁ SUBMETIDO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90). SÚMULA 297 DO STJ. TESE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELANTE QUE ALMEJA A MANUNTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. SENTENÇA QUE NÃO SE MANIFESTOU NESTE SENTIDO. REVISIONAL QUE NÃO SE INSURGIU QUANTO AO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TÓPICO. TARIFAS BANCÁRIAS E ADMINISTRATIVAS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. TARIFA DE CADASTRO (TC). APELANTE QUE DEFENDE A LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. ENCARGO NÃO AFASTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. DESPESAS COM "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DA NEGATIVAÇÃO ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ANTERIORMENTE CITADO. SENTENÇA REFORMADA NESTES PONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092278-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório incide ao réu, pela impossibilidade da autora, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. Assim, desnecessária a efetiva demonstração dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA QUE SE IMPÕE. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, ajustado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado da vítima. APELO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057764-5, de Fraiburgo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANTECIPA TUTELA PARA GARANTIR A POSSE DO VEÍCULO AO ADQUIRENTE. AGRAVANTE VENDEDORA QUE RECLAMA EM OUTRA AÇÃO O PAGAMENTO DE PARCELAS DO PREÇO E MULTAS DE TRÂNSITO. POSSE DO AGRAVADO ENTREGUE POR CONTRATO NÃO RESCINDIDO. PACTO SEM RESERVA DE DOMÍNIO OU CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057267-6, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. VIABILIDADE. DESPROVIMENTO. Inobstante a presunção relativa de verdade dos fatos alegados pelo autor decorrente da revelia, pode o magistrado designar audiência e fazer ouvir testemunhas, em busca da verdade real. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063272-1, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA AJUIZADA PELA GENITORA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS, ONDE O MENOR VIVE HÁ 2 ANOS SOB A GUARDA DE FATO DA AVÓ PATERNA. AVÓ QUE ADMITE QUE A CRIANÇA VEM SOFRENDO AGRESSÕES FÍSICAS POR PARTE DO TIO E DIZ QUE SERIA MELHOR QUE O INFANTE VOLTASSE PARA A CASA DA MÃE. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA QUE DEVE SER SEMPRE NORTEADA PELO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DE CELERIDADE EM FACE DA ADMISSÃO, PELA GUARDIÃ DE FATO, DE QUE A CRIANÇA VEM SOFRENDO AGRESSÕES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL AVANÇADA, COM DOIS ESTUDOS SOCIAIS. HIPÓTESE QUE RECOMENDA SOLUÇÃO DIVERSA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 383/STJ, COM A MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA COMARCA EM QUE RESIDE A GENITORA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067923-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DE PEDESTRE. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A FASE INSTRUTÓRIA. PREJUÍZO INEXISTENTE. EXEGESE DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. VINCULAÇÃO AO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORIA E EXISTÊNCIA DO FATO JÁ DEMONSTRADOS EM SEDE CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não viola o princípio da identidade física do juiz a prolação de sentença por magistrado diverso daquele que presidiu a audiência de instrução e julgamento, por enquadrar-se nas hipóteses excepcionadas no art. 132, caput, do Código de Processo Civil. II - Segundo o disposto no artigo 935 do Código Civil, a sentença penal condenatória faz coisa julgada no juízo cível, não cabendo mais discussão sobre os fatos ali decididos. In casu, existindo sentença penal sobre os mesmos fatos ora debatidos, em que foi reconhecida a ocorrência de homicídio culposo, configurado está também o ilícito civil. III - É entendimento majoritário da jurisprudência ser cabível a pensão mensal aos genitores pela morte do filho de família com baixa renda, uma vez que se presume a sua contribuição para a mantença da família quando alcança a idade possível para exercer atividade laborativa. In casu, é presumível que a vítima - que possuía 15 anos de idade na data do seu falecimento - continuasse contribuindo para o sustento de sua família após chegar a idade adulta, razão pela qual é devido o pagamento de pensão mensal em seu favor correspondente a 2/3 do salário mínimo do momento em que a vítima completaria 18 anos até a data em que faria 25 anos, reduzida, a partir de então, para 1/3, até a data que a vítima completaria 65 anos de idade ou até a verificação do falecimento dos genitores. IV - A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares, em particular os mais próximos, fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. Assim, respeitados estes parâmetros, o quantum compensatório fixado merece ser mantido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061516-5, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO NÃO DEMONSTRADA. AQUISIÇÃO DO BEM MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL EM AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEL QUE RETORNA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA DEMANDADA E PODE SER ALVO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA A GARANTIA DE DÍVIDA. POSSE DE BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESSALVA AO EMBARGANTE O DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ADVINDAS DA RUPTURA DO AJUSTE. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. MERA LIBERALIDADE DA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil, a turbação, o esbulho e a ameaça ao exercício da posse, advindos de processo do qual não tenha participado o embargante, podem ser lançados em oposição de embargos de terceiro. Porém, não provada a propriedade sobre o bem ou o exercício de posse legítima e de boa-fé sobre o objeto constrito, pertinente a improcedência do pedido. A rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, declarada judicialmente antes da ordem da constrição judicial sobre referido bem, em processo movido por terceiro contra a vendedora, provoca o retorno do imóvel à esfera patrimonial da empresa, como viabiliza a sua constrição judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071433-9, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPROVADOS PELO DEMANDANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em sede de ação de reintegração de posse, deve o autor, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente os requisitos de fundo estampados nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, em sintonia com o disposto no 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, demonstrando o Autor, por meio dos documentos que instruem a inicial e testemunhas, a posse sobre o bem litigioso, a prática do ato espoliativo, a data do esbulho e a perda da posse, a reforma da sentença que não concedeu a proteção interdital é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082675-1, de Urussanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALO MORAL. AUTORA QUE SOFREU ESCORIAÇÕES PELO CORPO E FRATURAS EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO, PERMANECENDO INTERNADA POR CERCA DE 07 DIAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA, NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. CONTRATO DE SEGURO. VERBA RELATIVA AOS DANOS MORAIS INCLUÍDA NA RUBRICA DANOS CORPORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057154-0, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DA AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA PELO PRAZO DE 5 ANOS. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PROVIDO. A concessão da justiça gratuita não impede a condenação do seu beneficiário a arcar com o ônus da sucumbência (despesas processuais e os honorários advocatícios), desde que observada, todavia, a inexigibilidade da verba caso mantida a situação de hipossuficiência pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092047-8, de Barra Velha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA (MORADIA HABITUAL). APELOS DAS RÉS. 1. RECURSO DE DIRLEY RIBEIRO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PARA FINS DE MORADIA PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO INSCULPIDA NO ART. 2.039, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COMPROVADA. APELO RECHAÇADO. "O art. 1.238, § único, do CC/02, tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do Código anterior (art. 2.029 do CC), de modo que, no caso, a posse mansa, pacífica, incontestada e ininterrupta dos autores, com animus domini, sobre o imóvel, por mais de 10 (dez) anos, é requisito suficiente à declaração de aquisição da propriedade originária." (AC n. 2012.078091-6, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 06.06.2013). 2. RECURSO DA HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A: IMÓVEL USUCAPIENDO GRAVADO COM HIPOTECA. ÔNUS REAL CONHECIDO PELA USUCAPIENTE. FATO QUE NÃO A IMPEDE DE ADQUIRIR O LOTE. POSSE CONTÍNUA EXERCIDA COM ÂNIMO DE DONA POR MAIS DE QUATORZE ANOS, SEM A INSURGÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1.238, DO CC/2002). GRAVAME REAL. INSUBSISTÊNCIA. RECLAMO DESACOLHIDO. "A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração." (STJ, AgRg no Resp n. 647.240, rel Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07.02.2013). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088658-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO SEGURADO. VERBA QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A VÍTIMA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI. VALORES ADIMPLIDOS PELA SEGURADORA (R$ 2.362,50) QUE SUPERAM O MONTANTE DEVIDO AO SEGURADO (R$ 847,71) MESMO COM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068126-0, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARTE QUE NÃO INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL A TEMPO E MODO CONTRA A DECISÃO QUE PREVIU A APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. GARANTIA DO JUÍZO QUE É PRESSUPOSTO PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME ART. 475-J, § 1º, DO CPC E ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DEVIDOS POR FORÇA LEGAL, AINDA QUANDO NÃO PACTUADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067390-2, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS OFERTADOS POR PAI QUE DESCONHECE O PARADEIRO DO FILHO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO À CELESC E ÁGUAS DE JOINVILLE, PARA QUE INFORMEM O ENDEREÇO ATUAL DA GENITORA DA CRIANÇA E DETERMINA A CITAÇÃO POR EDITAL. CASO EM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL ESGOTAR AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO, ATÉ MESMO PARA VIABILIZAR A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, QUE É DE INTERESSE DO MENOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064728-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. FALTA DE CAUTELA DA EMPRESA DE TELEFONIA ACIONADA. ABALO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038308-9, de Pomerode, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ATO CONTRÁRIO À PRETENSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. BENESSE NÃO CONCEDIDA. É necessária a comprovação de insuficiência de recursos, para que a parte encontre amparo na gratuidade Judiciária. O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso evidencia a ausência de necessidade do recebimento da benesse, mormente quando dissociada de prova mínima a corroborar a pretensão. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CARÊNCIA DE AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEMAS JÁ ANALISADOS EM SANEADOR NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Opera-se a preclusão quando o litigante deixa de exercer o seu direito de recorrer no momento oportuno. Assim, examinados os temas prefaciais em despacho saneador não impugnado a tempo e modo, não se reabre a discussão em sede de apelo. MÉRITO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DE AGRESSÕES VERBAIS DIRECIONADAS CONTRA SÓCIO DA EX-EMPREGADORA E VERBALIZAÇÃO DE IMPROPÉRIOS LESIVOS À SUA IMAGEM PERANTE TERCEIROS. DANO MORAL EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. A verbalização de impropérios contra sócio da ex-empregadora, tanto diretamente a este, como às ex-colegas de profissão, dá azo ao surgimento de danos morais, mormente porque "Configura inegável abalo à imagem e integridade de qualquer profissional ser agredido verbalmente em seu ambiente de trabalho, especialmente, considerando-se o teor das palavras proferidas, que deixaram a esfera profissional e alcançaram a esfera íntima e pessoal da autora" (Desembargador Henry Petry Junior). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033200-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETUADA PELA AUTORA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CPC. NEGÓCIO REALIZADO POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. É cediço que, nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório incida ao réu pela impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ainda que a pessoa jurídica alegue ter sido vítima de fraude, a sua falta de zelo, ao não conferir adequadamente a veracidade das informações que lhe foram encaminhadas para a realização do contrato, não a exime do dever de indenização à vítima pelos prejuízos sofridos, pois responde objetivamente pelos danos causados pela má prestação do serviço. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DOCUMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. A excludente de responsabilidade da Apelante, por ato exclusivo de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC), seria possível se verificado o defeito na prestação do serviço, o que não ficou comprovado, haja vista a ausência na colheita dos documentos no momento da contratação, mostrando correto o dever de indenizar. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. Assim, é desnecessária a efetiva demonstração dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DEVIDA. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO À FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. ARBITRAMENTO ADEQUADO. Os honorários advocatícios, nas ações de natureza condenatória, devem ser arbitrados em conformidade com o § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo do profissional, a complexidade e o proveito econômico da causa, bem como o tempo de duração e a comarca de tramitação do processo, de modo a remunerar condignamente o profissional. Dessarte, diante de ação de pouca complexidade, que não exigiu do advogado a formulação de teses inovadoras ou complexas, bem como à vista da rápida tramitação do processo, a verba honorária deve ser mantida no correspondente a 15% do valor condenatório. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057607-6, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA ENQUANTO A PRIMITIVA AÇÃO DE ALIMENTOS AINDA PENDE DE JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071585-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).