PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PERDA DE DENTE. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IRRELEVÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada, mediante laudo pericial, a debilidade permanente da função mastigatória e dano estético, é irrelevante, para fins de tipificação penal, a possibilidade de restauração mediante tratamento odontológico, pois, para o reconhecimento da gravidade da lesão, não é preciso que ela seja perpétua e impassível de tratamento (precedentes do STJ e TJDFT). 2. Comprovado que o réu tinha condições em aferir sobre o caráter ilícito de sua conduta, não há de se falar em erro de proibição, reservado para os casos em que o agente, no momento da prática do delito, não tinha noção de ilicitude nem condições de saber do caráter ilícito de sua conduta. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONSUMAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TEMPO DE POSSE DA RES. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência dominante, a consumação do crime de roubo ocorre no momento em que a vítima é despojada de seus bens, ou seja, com a inversão da posse, cessada a violência ou grave ameaça, independentemente da posse mansa e pacífica ou do lapso temporal decorrido entre a subtração da coisa e sua eventual recuperação, sendo que no caso concreto, alguns objetos sequer foram recuperados. Precedentes da Corte. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade, pelas provas coligidas aos autos, incensurável a condenação dos réus, ante a apreensão de objetos do roubo em poder de ambos, corroborada pelos depoimentos da vítima e dos policiais, inviabilizando a pretendida absolvição por insuficiência de provas. 3. Não é nula a condenação amparada no depoimento de policiais, quando harmônicos entre si e não contraditados ou desqualificados, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. 4. Recurso do Ministério Público provido. Desprovido o recurso do réu.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.1 Réu absolvido sumariamente da acusação de infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois que policiais no cumprimento de mandado de busca e apreensão apreenderam na sua casa um revólver Taurus calibre 38 com numeração raspada e municiada com cinco cartuchos intactos escondidos num guarda-roupa.2. A conduta deixou de ser punível temporariamente, ao se conceder oportunidade aos possuidores de arma, munição e acessórios de entregá-los espontaneamente à polícia, consoante a previsão contida no artigo 32 da Lei 10.826/2003. Frustrada esta possibilidade, em razão do flagrante e apreensão da arma, correta se apresenta a sentença que absolveu o réu por atipicidade da conduta.4 Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INTERESSE RECURSAL. DECADÊNCIA. ARRAS. ÍNDICE SETORIAL (ICCB). IGP-M. CLÁUSULA PENAL. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO.1. Não há interesse recursal quanto à alegada impossibilidade jurídica de um dos pedidos, por ser genérico, se a sentença decidiu exclusivamente sobre os demais que versaram sobre cláusulas contratuais especificadas na inicial.2.O prazo decadencial previsto no CDC 26 não se aplica à demanda de revisão de cláusulas contratuais.3.A perda das arras pressupõe ajuste claro e expresso sobre a natureza penitencial.4.Até a entrega do imóvel, o negócio pode ser reajustado pelo índice setorial pactuado - Índice da Construção Civil de Brasília (ICCB) - que reflete as variações dos custos para a sua construção. 5.É válida a contratação do IGP - M como índice substitutivo e que servirá para os reajustes posteriores à entrega das chaves. 6.É inadmissível a cumulação de cláusulas penais compensatórias para a hipótese de rescisão contratual, prevalecendo a mais benéfica ao consumidor.7.Consoante jurisprudência do TJDFT, a base de cálculo da cláusula penal deve ser o valor efetivamente pago pelo promitente comprador e não o valor atualizado do imóvel, sob pena de enriquecimento indevido do vendedor.8.Não merece subsistir cláusula resolutória expressa desconforme ao CDC 51, XI e 54, § 2º.9.Não havendo condenação, os honorários de sucumbência devidos na reconvenção, que foi julgada prejudicada, devem ser fixados à luz do CPC, 20, § 4º.

PENAL. ARTIGO 180, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 180, DO CP - AUSENTE A QUALIDADE DE COMERCIANTE - PROVIMENTO. PENA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Não prospera o pleito absolutório quando os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o acusado tinha pleno conhecimento da origem ilícita do bem.Para a caracterização do crime previsto no art. 180, §§ 1º e 2º, do CP, há necessidade da demonstração da atividade comercial ou industrial exercida pelo autor do fato. Se não há provas desse tipo de atividade, a desclassificação do delito para a figura prevista no caput do mencionado diploma legal é medida que se impõe. Se a reprimenda fixada na sentença mostra-se exacerbada, procede-se ao devido decote, no juízo de revisão.

HABEAS CORPUS. ART. 33 e 35, C/C O ART. 40, V, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM MAIS DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. TRAFICÂNCIA EM LARGA ESCALA. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SE FURTA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.Não configura constrangimento ilegal a decisão, devidamente fundamentada, que mantém o decreto de prisão preventiva como garantia da ordem pública, em desfavor de paciente acusado de participar de organização criminosa responsável por crime de tráfico em larga escala, envolvendo mais de uma unidade da Federação. Se o paciente foi citado por edital e o Estado não consegue dar cumprimento a decreto de prisão preventiva, tem-se como presente o fundamento atinente à garantia de aplicação da lei penal.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AGRAVAÇÃO DA PENA-BASE. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 444, DO STJ. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. 1. Inquéritos e ações penais em andamento não são aptos a valorar negativamente a personalidade do réu, a fim de agravar a pena-base, conforme preceitua o enunciado da Súmula n.º 444, do STJ. 2. Tratando-se de réu não reincidente e sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena. 3. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, do Código Penal, é devida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece, em recurso de apelação, de matérias já decididas em sede de habeas corpus impetrado com a mesma finalidade. 2. Inviável a absolvição, quando devidamente comprovadas a autoria e materialidade do delito de tráfico, inclusive pelos depoimentos dos agentes policiais que efetivaram o flagrante, os quais têm valor probatório, sendo meio de prova idôneo para embasar a condenação, especialmente se não se aponta qualquer motivo que possa colocar em dúvida a veracidade das declarações. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial, consubstanciado no enunciado n° 231 da Súmula do STJ, de que as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena privativa de liberdade aquém do mínimo cominado em abstrato para o crime. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negou-se provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. VIOLÊNCIA EXERCIDA CONTRA A COISA. VÍTIMA ATINGIDA ACIDENTALMENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. 1. Se a violência usada foi só contra a coisa, e a vítima foi atingida sem intenção, apenas por repercussão, o crime é de furto, não de roubo. 2. No mais, para caracterização do roubo, é indispensável que a violência ou grave ameaça esteja diretamente vinculada ao resultado, não vingando a imputação quando não há relação direta de causalidade entre a lesão sofrida pela vítima e a subtração. 3. Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO. NÃO RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. ART. 155, DO CPP. 1. A partir do advento da Lei nº 11.690/2008, que entre várias inovações processuais, deu nova redação ao art. 155, do CPP, o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 2. Se em juízo os réus se retrataram da confissão extrajudicial, e não foi produzida qualquer outra prova que os incrimine, já que a instrução se resumiu ao depoimento da vítima, a qual disse não ter condições de reconhecer os autores do roubo, é de se ter como insuficiente a prova para a condenação, implicando na aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP. 3. Recurso provido, para absolver os acusados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ROUBO CONTRA DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. 1. Não vinga o pleito de absolvição, quando a materialidade e a autoria restaram sobejamente comprovadas pelos depoimentos das vítimas e dos policiais que efetivaram a prisão em flagrante. 2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, e se caracteriza independentemente da comprovação de que o menor se corrompeu em razão do fato, ou de que já era corrompido. 3. Desnecessária a certidão de nascimento para comprovação da menoridade, quando esta puder ser comprovada por outros documentos idôneos. 4. Se o agente, com uma única ação, atinge o patrimônio de vítimas diversas, aplica-se a regra do concurso formal próprio. 5. Recursos parcialmente providos, para redução das penas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. RENÚNCIA DO RÉU AO APELO. APELAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE. ANTECEDENTES PENAIS. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. 1. A renúncia do condenado ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. 2. O termo inicial da contagem do prazo para a apelação ocorre a partir da última intimação, seja ela do réu ou de seu defensor, sendo indiferente a ordem da comunicação. 3. Possível o aumento da pena-base com apoio na avaliação negativa dos antecedentes penais do acusado, tendo como base uma das condenações com transito em julgado, e a utilização de outra para atribuir a reincidência, sem que ocorra o bis in idem. 4. Adota-se o regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos (Súmula nº 269, STJ). 5. Sendo o réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou a concessão de sursis. Recurso conhecido desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO E ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA CONSISTENTE DA VÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ESTUPRO. DOSIMETRIA CORRETA. CULPABILIDADE EXACERBADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Do magistério jurisprudencial retira-se a lição, assaz repetida, de que a palavra da vítima, em crimes sexuais, dadas as circunstâncias em que comumente são praticados, em local ermo e longe do olhar alheio, goza de especial relevância como elemento de convicção, máxime no caso concreto, em que guarda perfeita consonância com a confissão extrajudicial do réu e o testemunho indireto colhido. 2. Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, para o crime de estupro, quando as circunstâncias judiciais se mostram desfavoráveis ao réu, especialmente em face da culpabilidade exacerbada e das graves conseqüências do crime, que resultou em trauma psicológico da vítima, a qual passou a fazer uso de medicamentos para depressão e vem experimentando crises de pânico. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Impõe-se a absolvição por insuficiência de provas, se o conjunto probatório reunido nos autos é incapaz de demonstrar, com segurança, a autoria do crime de roubo. 2. Não se pode considerar, como prova irrefutável da autoria, apenas o fato de ter sido o veículo utilizado no roubo localizado na posse do réu, quatro dias após o crime, sendo que não foi reconhecido por qualquer das vítimas, não foi encontrado com o produto do roubo e não há qualquer outro elemento de prova a incriminá-lo. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS RECÍPROCAS. INICIATIVA DA VÍTIMA. RETORSÃO IMEDIATA E PROPORCIONAL. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei Maria da Penha, que veio em boa hora, foi um grande avanço no sentido de conferir proteção às mulheres, vítimas de violência por parte dos homens com que mantêm convivência em ambiente doméstico e familiar. Isso não significa que o homem, quando agredido pela mulher, não possa reagir. 2. Comprovado, nos autos, ter sido a varoa quem dera início à contenda, desferindo uma bofetada na cara do réu, tendo este retorquido com um único soco, o suficiente para fazer cessar a agressão, resta configurada a legítima defesa, de molde a excluir a ilicitude da conduta. 3. Recurso provido, para absolver o acusado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRIMENTO POR PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não é imprescindível a elaboração de laudo de exame de corpo de delito, quando não for possível sua realização, podendo a prova testemunhal suprir-lhe a falta, notadamente quando se trata de crime de constrangimento ilegal que, em regra, não deixa vestígios. 2. Em se tratando de crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, tendo em vista que crimes dessa natureza são comumente praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. 3. Verificando-se que as declarações da vítima são firmes e coerentes, não há razões para serem desacreditadas, constituindo prova apta a sustentar a condenação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. ENTENDIMENTO DO STF DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1) A manutenção da custódia cautelar não afronta o princípio da presunção de inocência, quando não se verificam, de plano, nulidades a serem sanadas nesta via e a decisão é concretamente e devidamente motivada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal), externando a imperiosidade da prisão cautelar, com vistas a assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal.2. Em que pese o recente entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser possível o benefício da substituição da pena privativa por restritivas, no caso concreto, a medida cautelar de segregação se faz necessária para garantir a ordem e saúde públicas e a aplicação da lei penal, mormente porque a paciente foi presa em flagrante com 02 (duas) porções envoltas em fita crepe, perfazendo um total de 1.975g (um quilo, novecentos e setenta e cinco centigramas) de maconha, além de uma porção de cocaína que perfazia uma massa de 43,46g (quarenta e três gramas e quarenta e seis centigramas) e outra porção de maconha de 25,55g (vinte e cinco gramas e cinquenta e cinco centigramas), a qual estava acondicionada em uma sacola de plástico. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM ADMITIDA E DENEGADA. A denúncia atendeu a todos os requisitos do art. 41 do CPP, pois, qualificou devidamente a paciente; narrou de forma pormenorizada o fato criminoso a ela imputado; classificou sua conduta criminosa; e, por final, apresentou rol de testemunhas.Não constatada de forma cristalina, a alegada ausência de justa causa, a denúncia é materialmente e formalmente adequada.O trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via estreitíssima deste mandamus, somente é possível se houver comprovação, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, da atipicidade da conduta do agente, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria.Habeas Corpus admitido e denegado.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PERICULUM IN LIBERTATIS E FUMUS COMISSI DELICTI. CONFIGURADO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1) As peças que instruem o writ informam que o paciente se encontra em lugar incerto e não sabido, não tendo se manifestado à citação por edital, razão por que o trâmite processual e o curso do prazo prescricional foram suspensos, bem como decretada a prisão preventiva; 2) O indeferimento do pedido de liberdade provisória não fere o princípios constitucionais garantidores, quando a decisão é devidamente fundamentada e demonstra concretamente a necessidade da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal; 3) O fato de o paciente ostentar boas condições pessoais não é, por si só, suficiente para autorizar a liberdade provisória, especialmente, quando estão presentes os pressupostos da prisão cautelar.4)Habeas Corpus admitido e denegado.

PENAL. DANO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.A qualificadora contida no inciso III do parágrafo único do art. 163 visa proteger o patrimônio dos entes de direito público interno, a incluir o Distrito Federa. Não deve, portanto, haver tratamento diferenciado entre eles. Aceitar que os bens do Distrito Federal não estejam abrangidos nesta proteção normativa equivaleria a estabelecer uma graduação de importância entre os bens deste ente e os das demais pessoas jurídicas de direito público interno elencadas no referido dispositivo, o que ofende diretamente à Constituição, que prima pela isonomia entre os membros federativos. Além disso, os Estados e o Distrito Federal apresentam, em vários pontos, naturezas jurídicas similares, permitindo a interpretação integrativa do aludido inciso para abraçar também os bens que compõem o Distrito Federal.Apelo desprovido.