PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE DE CULPA. TESE DE FALTA DE PROVAS SUFICIENTES À SUA CARACTERIZAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVINCENTE. LAUDO CONCLUSIVO E DEPOIMENTOS. IMPRUDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. VELOCIDADE EXCESSIVA PARA A CURVA. AUSENTE O DEVIDO CUIDADO OBJETIVO NECESSÁRIO PARA A MANOBRA. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 1. O homicídio culposo ocorre quando o agente causa a morte de alguém, sem o querer nem o assumindo o risco de fazê-lo, mas por procedimento imprudente, negligente ou imperito, sendo que o infrator crê piamente que o resultado não acontecerá. No caso dos autos, o acervo probatório produzido é harmônico e convincente sinalizando para a falta do devido cuidado objetivo necessário em manobra em curva com velocidade acima do limite da via.2. Sendo harmônico o conjunto probatório (perícia, depoimentos dos envolvidos e do acusado, que atestou sua falha na condução do veículo), não há que se falar em ausência de culpa.3. Uma vez que há provas irrefutáveis a atestar que a conduta do acusado eivou-se de negligência e imperícia, contribuindo de forma decisiva para a ocorrência do evento danoso, este deve ser condenado por homicídio culposo na forma do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.4. Fixada a pena corporal e a penalidade administrativa no mínimo legal, não há que se falar em nova dosimetria da pena.Recurso conhecido mas improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUFICIÊNCIA. PROVA. MATERIALIDADE. AUTORIA DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO. USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO EM LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE.1) A decisão de condenação deve ser mantida quando os elementos de prova trazidos aos autos são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu.2) Os depoimentos prestados por policiais têm presunção de veracidade, pois exercem múnus público, não havendo razões para infirmar as informações por eles prestadas, mormente quando restarem em consonância com o conjunto probatório delineado no processo.3) O regime inicial fechado é o aplicável aos réus condenados por tráfico de entorpecentes, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90.4) O réu não poderá recorrer em liberdade quando a pena fixada tiver que ser cumprida em regime inicial fechado; mormente quando se trata de reincidência específica com condenação anterior pelo mesmo delito perpetrado, impedindo assim a modificação do regime prisional.5) Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. TENTANTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA. INVERSÃO. POSSE. BEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PREPONDERÂNCIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXCESSO. AUMENTO. AGRAVANTE.1) A decisão de condenação deve ser mantida quando os elementos de prova trazidos aos autos são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu.2) Não merece prosperar o pedido de desclassificação do crime de roubo para furto se restar comprovado que o réu, fingindo estar armado, proferiu ameaças contra a vítima.3) O crime de roubo resta consumado com a simples inversão da posse do bem subtraído, sendo despicienda sua posse mansa e pacífica.4) A pena deve ser redimensionada quando verificado excesso em sua fixação, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.5) Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. O art. 44 da Lei n. 11.343/06, veda expressamente a concessão de liberdade provisória daquele que incidiu no art. 33, caput, da referida Lei, por se tratar de norma especial, que afasta, assim, a aplicação da lei geral, não há, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.2. Devidamente evidenciada a suposta autoria do crime e diante da vedação legal à concessão da ordem, é mister a manutenção da segregação cautelar, a fim de se resguardar a ordem pública, em especial a saúde pública, ameaçada pelo paciente. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. O art. 44 da Lei n. 11.343/06, veda expressamente a concessão de liberdade provisória daquele que incidiu no art. 33, caput, da referida Lei, por se tratar de norma especial, que afasta, assim, a aplicação da lei geral, não há, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.2. Devidamente evidenciada a suposta autoria do crime e diante da vedação legal à concessão da ordem, é mister a manutenção da segregação cautelar, a fim de se resguardar a ordem pública, em especial a saúde pública, ameaçada pela paciente. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. O art. 44 da Lei n. 11.343/06, veda expressamente a concessão de liberdade provisória daquele que incidiu no art. 33, caput, da referida Lei, por se tratar de norma especial, que afasta, assim, a aplicação da lei geral, não há, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.2. Devidamente evidenciada a suposta autoria do crime e diante da vedação legal à concessão da ordem, é mister a manutenção da segregação cautelar, a fim de se resguardar a ordem pública, em especial a saúde pública, ameaçada pelo paciente. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. O art. 44 da Lei n. 11.343/06, veda expressamente a concessão de liberdade provisória daquele que incidiu no art. 33, caput, da referida Lei, por se tratar de norma especial, que afasta, assim, a aplicação da lei geral, não há, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.2. Devidamente evidenciada a suposta autoria do crime e diante da vedação legal à concessão da ordem, é mister a manutenção da segregação cautelar, a fim de se resguardar a ordem pública, em especial a saúde pública, ameaçada pela paciente. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. O art. 44 da Lei n. 11.343/06, veda expressamente a concessão de liberdade provisória daquele que incidiu no art. 33, caput, da referida Lei, por se tratar de norma especial, que afasta, assim, a aplicação da lei geral, não há, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.2. Devidamente evidenciada a suposta autoria do crime e diante da vedação legal à concessão da ordem, é mister a manutenção da segregação cautelar, a fim de se resguardar a ordem pública, em especial a saúde pública, ameaçada pelo paciente. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. O art. 44 da Lei n. 11.343/06, veda expressamente a concessão de liberdade provisória daquele que incidiu no art. 33, caput, da referida Lei, por se tratar de norma especial, que afasta, assim, a aplicação da lei geral, não há, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.2. Devidamente evidenciada a suposta autoria do crime e diante da vedação legal à concessão da ordem, é mister a manutenção da segregação cautelar, a fim de se resguardar a ordem pública, em especial a saúde pública, ameaçada pelo paciente. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM FULCRO NO ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL N.º 239/92, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 953/95. PENALIDADE DE MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. A medida administrativa de apreensão de veículo, para o caso de transporte coletivo de passageiros sem licença do Poder Público, não está prevista como penalidade na Lei Distrital 239/92 (com redação modificada pela Lei nº 953/95), afigurando-se ilegal a apreensão do veículo e o condicionamento de sua liberação ao pagamento de multas diárias de depósito.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO CONTRA POLICIAIS EM PATRULHA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.I. O Paciente em conluio com seu próprio irmão, desferiu diversos tiros contra policiais que faziam patrulha pelas ruas, demonstrando evidente descaso com o ordenamento jurídico vigente e sinalizando periculosidade concreta e descaso com a vida do semelhante e, mais grave ainda, mostrando-se pessoa nociva ao convívio social, mormente pelo fato de investir contra policiais, pessoas responsáveis por salvaguardar a segurança pública e consequentemente a paz social.II. A demonstração efetiva da periculosidade evidenciada na conduta perpetrada pela dupla, requer resposta estatal condizente com a gravidade concreta do ato.III. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE CONTUMAZ NO MUNDO DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.1. O fato de a menor ter ingressado na seara infracional anteriormente ao caso em análise, não descaracteriza o crime previsto no art. 1º, da Lei nº 2.252/54, migrado para o art. 244-B, do ECA, após vigência da Lei nº 12.015/2009, uma vez que a intenção do legislador é impedir o estímulo, tanto do ingresso, como da permanência do menor no universo criminoso. Precedentes (STJ, HC 113.341/DF, DJe 1º-12-2008, e REsp. 1161429/MG, DJe 29-3-2010, Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA).2. Recursos desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE CONTUMAZ NO MUNDO DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. O fato de o menor ter ingressado na seara infracional anteriormente ao caso em análise, não descaracteriza o crime previsto no art. 1º, da Lei nº 2.252/54, migrado para o art. 244-B, do ECA, após vigência da Lei nº 12.015/2009, uma vez que a intenção do legislador é impedir o estímulo, tanto do ingresso, como da permanência do menor no universo criminoso. Precedentes (STJ, HC 113.341/DF, DJe 1º-12-2008, e REsp. 1161429/MG, DJe 29-3-2010, Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA).2. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DO RÉU. REVISÃO DOSIMÉTRICA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Afastadas as circunstâncias judiciais da culpabilidade e do comportamento da vítima, porque não refogem à tipificação da conduta, impondo-se o redimensionamento da pena- base.2. É discricionário ao julgador sopesar a quantidade a ser aplicada de acordo com o iter criminis percorrido pelo autor do fato. Percorridas todas as etapas, não conseguindo consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, incabível a redução da pena pela tentativa na fração de 2/3 (dois terços), notadamente quando o corpo de jurados reconheceu que a vítima não foi a óbito por circunstâncias alheias à vontade do agente.3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA. REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIÁVEL. DISSIMULAÇÃO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS (CRIANÇAS DE 9 E 12 ANOS). VALIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há falar em pleito absolutório por fragilidade do conjunto probatório quando resta demonstrada a dinâmica dos fatos e o modus operandi, com o depoimento coeso e harmônico da vítima, das testemunhas, bem como dos corréus. 2. A prova emprestada, no caso concreto, é válida porque não foi o único subsídio à formação do convencimento acerca da autoria do crime, tendo ela servido de apoio ao acervo já existente nos autos. Portanto, não se vislumbra qualquer nulidade ou vício quando ausente prejuízo ao réu. Preliminar rejeitada. 3. Preliminar rejeitada, dado parcial provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. DESISTENCIA VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO PARA JUÍZO DIVERSO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO.1. Para a caracterização da desistência voluntária é necessário que o agente cesse espontaneamente a sua conduta, sem qualquer outra intervenção ou coação. 2. Na hipótese, segundo depoimento da própria vítima perante o Juiz do Conhecimento, o recorrente, apesar de estar desferindo golpes de faca em seu corpo, atendeu a sua súplica e, desistiu voluntariamente de sua empreitada criminosa.3. Dado provimento ao recurso do réu para desclassificar a sua conduta como delito outro que não da competência do Tribunal do Júri.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. REINCIDENCIA. AUSENCIA DE CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra inequivocadamente, a prática de crime de lesão corporal contra ex-companheira, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria.2. A ausência de certidão de trânsito em julgado não permite que sejam considerados os processos em andamento como reincidência.3. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. RECONHECIMENTO DA DESCRIMINANTE PUTATIVA. IMPOSSÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de denunciação caluniosa.2. Impossível o reconhecimento da descriminante putativa constante no artigo 20, §1º, do Código Penal, quando não resta elucidada qualquer situação em que a acusada, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supunha situação de fato que, se existisse, tornaria a sua ação legítima.3. A inexigibilidade da conduta diversa, como causa supralegal de exclusão de culpabilidade, só pode ser aplicada quando, nas condições em que se encontrar a acusada, não lhe seja exigível um comportamento diverso.4. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Para os delitos ocorridos antes da vigência da Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010, como ocorre in casu, a prescrição retroativa e conseqüente extinção da punibilidade devem ser declaradas se, havendo trânsito em julgado para a acusação, se verificar que entre a data do recebimento da denúncia e da sentença condenatória transcorreu prazo superior ao da prescrição da pena in concreto.2. Recurso provido para declarar a extinção da punibilidade, em face da ocorrência de prescrição retroativa.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Para os delitos ocorridos antes da vigência da Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010, como ocorre in casu, a prescrição retroativa e conseqüente extinção da punibilidade devem ser declaradas se, havendo trânsito em julgado para a acusação, se verificar que entre a data do fato e do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao da prescrição da pena in concreto.2. Quando se tratar de crime continuado, o cálculo da prescrição deve considerar a pena aplicada isoladamente para cada delito, sem a majoração da continuidade, a teor do disposto no enunciado n. 497 da Súmula do Supremo Tribunal Federal3. Recurso provido para declarar a extinção da punibilidade, em face da ocorrência de prescrição retroativa.