PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO SOMENTE DO PARQUET. JUSTA CAUSA.1. Denega-se ordem de habeas corpus com o objetivo de afastar o recebimento de Denúncia por crime de homicídio doloso qualificado e de falsificação de documento, sob alegação de que não fora instaurado Inquérito Policial, quando este se mostrava desnecessário em face dos elementos de que já dispunha a Promotoria - morte de vítima em razão de intervenção médica, pois, na espécie, os atos policiais consistiriam apenas na repetição da prova de que já dispunha o Ministério Público. Que não há prejuízo para a Defesa, eis que o recebimento de Denúncia, na nova sistemática processual, sempre será precedida de contestação preliminar e, motivada.2. Ordem denegada.

PENAL. QUADRILHA ARMADA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PENA E REGIME. RECURSO DESPROVIDO.Configurada, por meio de prova sólida, a associação de várias pessoas para o fim de prática continuada de diversos crimes, entres os quais roubos e receptação, impõe-se a condenação atinente por quadrilha armada e receptação qualificada, em concurso material. Sendo o dolo do crime de receptação estado subjetivo do comportamento do agente, e em face da negativa deste, deve ser perquirido a partir das circunstâncias que permeiam o fato. Para a configuração da receptação qualificada, basta que o agente tenha condições de saber da procedência espúria da res adquirida, não sendo imprescindível demonstrar sua efetiva ciência.Não caracteriza menor importância quando o réu tem conduta fundamental e direta nos crimes praticados pela quadrilha.Não há o que se alterar, levando-se em conta que as penas e o regime prisional semiaberto estão em conformidade com os preceitos contidos nos artigos 59, 68 e 33, § 2º, b, e § 3º, todos do Código Penal, atendido o princípio constitucional da individualização da pena.Apelo desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PROVA DO INQUÉRITO. ORDEM CONCEDIDA.1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157 do Código Penal, eis que subtraiu um telefone celular, arrebatando-o das mãos da vítima, depois de ofendê-la com palavras de calão. Inexistindo prova concreta da periculosidade do agente, não há justificativa para a prisão cautelar como garantia da ordem pública. A liberdade provisória deve ser concedida, pois a prisão antes da condenação transitada em julgado é sempre medida excepcional, só admitida na presença inequívoca dos pressupostos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal.2 Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ROUBO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.1 Paciente preso por infringir os artigos 217-A e 157, do Código Penal, eis que, mediante grave ameaça e violência física, introduzira o pênis na boca de uma adolescente com treze anos de idade, dela subtraindo ainda uma sacola com sanduíches.2 Há indícios suficientes da materialidade e autoria na confissão inquisitória e no reconhecimento do réu pela vítima. O réu é primário, mas já responde por outro estupro em circunstâncias semelhantes, onde também admitiu o fato e foi reconhecido pela vítima. A primariedade e os bons antecedentes não bastam para assegurar o direito de responder em liberdade à ação penal quando contrastadas com a periculosidade evidenciada na própria ação criminosa.3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM USO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM OUTRO WRIT. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ATRASO COM CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. PLURALIDADE DE AGENTES COM DEFENSORES DIVERSOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que, junto com comparsas, adentrou uma loja e furtou vários equipamentos de som automotivo, depois de ameaçar os empregados com uma arma.2 O habeas corpus é ação mandamental sumária que exige prova preconstituída, não podendo ser utilizada para esclarecer situação de fato controvertida que demande dilação probatória.3 Não se reconhece o excesso de prazo quando a demora no encerramento da instrução criminal recebeu substancial contribuição da defesa e a pluralidade de agentes com defensores diversos justificou o módico retardamento do desfecho da ação penal. Ademais, estando o processo na fase das alegações finais, é aconselhável aguardar-se a sentença prestes a ser pronunciada, que analisaria com maior acuidade as questões suscitadas na impetração.4 Ordem denegada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA COM AS CAUSAS DE AUMENTO DO ARTIGO 141 DO CÓDIGO PENAL. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.1 Sentindo-se ofendida por comentário feito em blog político pela internet, quando o internauta afirmou que certa Deputada Distrital tinha tudo haver com roubo e muito roubo, a vilipendiada ajuizou interpelação judicial perante a Vara Criminal, cujo titular declinou da competência em favor do Juizado Especial, que suscitou o conflito. Alega-se que o fato em debate configura o crime de calúnia com as causas de aumento do artigo 141, incisos II e III, do Código Penal, cuja pena é superior a dois anos, e, portanto, fora da alçada do juizado. Ocorre que a ofensa é genérica, sem fazer referência a fato certo e determinado, configurando apenas a injúria, em tese. Assim, a pena máxima não ultrapassa o limite da competência do Juizado Especial.2 Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal de Brasília.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VERSUS VARA DAS EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDIONAL DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. 1 O sursis processual visa evitar a instauração do processo penal, tendo sido previsto incidentalmente no artigo 89 da Lei 9.099/95 por economia legislativa, pois estar contida em outra lei, já que alterou a legislação infraconstitucional vigente à época, sobre o tema. Conclui-se que não está essencialmente voltado aos Juizados Especiais, tanto que é aplicado em outros procedimentos, como aqueles que se estabelecem no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.2 Não há como se confundir o sursis processual com a tradicional suspensão condicional da pena, disciplinada pelo artigo 77 do Código Penal. Esta é decorrente de política criminal, visando evitar a aplicação da pena privativa de liberdade, sendo, por isto, outra forma de cumprimento de pena. Sendo institutos jurídicos distintos, não compete ao Juiz das Execuções de Penas e Medidas Alternativas o seu acompanhamento, segundo as competências estabelecidas na Lei de Organização Judiciária.3 Conflito conhecido e provido para declarar a competência do Juízo do Terceiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Brasília.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO. DISISSIDÊNCIA QUANTO À FRAÇÃO DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ACÓRDÃO REFORMADO.1 O incidente de uniformização de jurisprudência só se justifica diante da dissidência reiterada e relevante sobre tese jurídica com entendimentos díspares entre órgãos do mesmo tribunal, o que não ocorre quando há tão somente decisões esporádicas divergentes.2 Sendo mais benéfica ao réu a fração de aumento da Lei 11.343/2006 para o crime de tráfico no interior do presídio, por ser maior do que aquela prevista na Lei 6.368/76, deve retroagir sobre fatos ocorridos sob a égide da lei anterior, consoante assentou o voto escoteiro.3 Provimento dos embargos infringentes.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E AMEAÇA. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE - INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Se o Juiz, ao lançar as razões de seu convencimento, apoiou-se estritamente no conjunto probatório, de modo a expressar suficientemente os motivos ensejadores da condenação, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.Não há falta de representação para punição pelas contravenções penais quando a vítima relata agressões sofridas à autoridade policial, manifestando expressamente o interesse na punição do acusado.A contravenção de vias de fato é uma forma de violência pessoal que quase não deixa vestígios, sendo desnecessário exame de corpo de delito para a constatação do resultado naturalístico. Incabível a aplicação do Princípio da Fragmentariedade quando relevante a lesão jurídica provocada.Nos crimes praticados no contexto de relações familiares a palavra da vítima, em regra, merece especial atenção, mormente quando corroborada com depoimentos de testemunhas que presenciaram os fatos. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Se a reprimenda restou fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal proceder à devida adequação.

PENAL - FURTO DE AUTOMÓVEL - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA CHAVE MIXA - FALSA IDENTIDADE - DELEGACIA - ATIPICIDADE - AUTODEFESA.I. Não cabe absolvição do furto diante de provas que confirmam a palavra da vítima.II. O uso de chave mixa para acionar o dispositivo de ignição do motor de automóvel caracteriza a qualificadora do inciso III do § 4º do art. 155 do Código Penal. Precedentes do STJ.III. É atípica a conduta daquele que omite o verdadeiro nome perante a autoridade policial para encobrirem a existência de mandado de prisão. A declaração falsa não produziu efeito prático porque o Instituto de Identificação logo apurou a real identidade.IV. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA. NÃO PAGAMENTO. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA 1. É imprescindível que se demonstre, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da imposição da custódia cautelar, notadamente em se tratando de delitos punidos com pena de detenção.2. Se a decisão que indeferiu a liberdade provisória não faz referência à comprovada existência dos requisitos do artigo 313 do Código de Processo Penal, a segregação não pode ser mantida.3. Ordem concedida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL COM INTUITO DE LUCRO. DENÚNCIA ANÔNIMA. OPERAÇÃO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. FABRICA DE REPRODUÇÃO DE CDS E DVS. FINALIDADE DE EXPOSIÇAO E COMÉRCIO EM VIA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA DO CRIME. CONFISSÃO. DEPOIMENTO DOS AGENTES DE POLÍCIA. LEGALIDADE DA PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O acervo probatório consubstanciado pela prisão em flagrante do réu confesso que possuía em sua residência uma fabrica com todos os apetrechos e máquinas de reprodução de CDs e DVDs com a finalidade de exposição e comércio em via pública, somado as demais provas dos autos, não deixa dúvidas sobre a Violação de Direito Autoral capitulada no art. 184, §1º, do Código Penal.2. O laudo pericial confeccionado a partir de amostras recolhidas é suficiente para demonstração a materialidade do delito de Violação de Direito Autoral, sendo dispensável que todos os objetos apreendidos sejam examinados. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 11.922/2009. FLAGRANTE OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.1.O prazo para regularização da posse ou da propriedade de armas de fogo de uso permitido é regulado atualmente pela Lei 11.922/2009, que fixou o dia 31/12/2009 como termo final para adoção das medidas necessárias.2.Se a Lei 11.922/2009 fixou o dia 31/12/2009 como termo final para regularização da posse ou da propriedade das armas de fogo de uso permitido, a conduta típica de possuir arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado (art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03) esteve temporariamente descriminalizada na data do crime - 11/10/2009. Recurso provido.

PENAL PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO.1. Versão harmônica da vítima na polícia e em juízo, em consonância com as demais provas dos autos, no sentido de ser o réu, seu ex-namorado, o autor dos fatos, rechaçam seu pedido de absolvição. 2. Mantém-se o regime inicial semi-aberto se o réu é reincidente e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis.3. Recuso conhecido e a ele negado provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA BASE. REDUÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO.1. Na fixação da pena base pela prática do crime de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da substância possibilitam a análise desfavorável da circunstância judicial relativa à culpabilidade e, consequentemente, a elevação da pena base a patamar superior ao mínimo legal.2. De conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no delito de tráfico de drogas não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem a concessão de liberdade provisória, nos termos do artigo 44 da Lei n. 11.343/2006.

CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. SHOPPING CENTER. FUNDO DE PROMOÇÃO. BENFEITORIAS. MULTA PENAL.I. É legítima a cobrança de fundo de promoção, pois se destina à formação de um acervo financeiro para fins promocionais, em benefício dos lojistas, máxime se os locatários o usufruíram, obtendo dividendos, fruto de informes publicitários divulgados pelos locadores.II. Não padece de nulidade a estipulação expressa no sentido de que as benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel são a ela incorporadas sem direito de retenção (Súmula 335 do STJ).III. Considerando-se que os locatários, por falta de pagamento, deram causa à rescisão da locação, é legítima a incidência da cláusula penal, mas proporcional ao cumprimento da obrigação (Código Civil, art. 413).IV. Negou-se provimento ao apelo dos réus e deu-se parcial provimento ao dos autores.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. 1. A simples alegação do apelante de que não é o proprietário das drogas apreendidas não afasta o decreto condenatório quando os demais elementos de prova são suficientes para comprovar a prática do delito de tráfico de entorpecentes. 2. Os depoimentos prestados pelos policiais em juízo, submetidos ao crivo do contraditório e corroborados pelas demais provas constituem meio de prova idôneo a embasar o decreto condenatório, conforme orientação sedimentada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOIS ACUSADOS. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS E ABSOLVIÇÃO DE OUTRO. RECURSO DO RÉU CONDENADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. APELO MINISTERIAL. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. LEI 11.464/07. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. APELOS IMPROVIDOS.1. A decisão só pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos quando integralmente dissociada do conjunto probatório, ou seja, quando não encontrar nenhum apoio nas provas colhidas no processo.2. Se a decisão popular que determinou a condenação de um dos réus tem respaldo em uma das versões existentes, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Júri. O mesmo raciocínio prevalece quanto ao decreto absolutório do corréu.3. A Lei nº 11.464/07, de 28 de março de 2007, que modificou o § 1º, do art. 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, determinando que a pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. 4. Apelos improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO E, RAZÃO DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. PREVISÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU ENTREGA À POLÍCIA FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA.1 Réu absolvido da imputação de ofensa ao artigo 12 da Lei 10.826/2003, eis que possuía revólver Smith & Wesson calibre 38 municiado com quatro cartuchos intactos, guardados na residência em desacordo com determinação legal. A sentença o absolveu por atipicidade da conduta em razão da vacatio legis prevista na Lei 11.922/2009, que estendeu até 31/12/2009 o prazo para a regularização da posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido, ou sua entrega à autoridade competente.2 A lei em vigor impede a condenação pretendida pelo Ministério Público, mesmo diante da prova da autoria e materialidade do delito, já que ao réu era facultado provar a aquisição regular da arma e requerer o seu registro ou simplesmente entregá-la à Polícia Federal.3 Apelação desprovida.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. IDONEIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Réu condenado a dois anos de reclusão em regime semiaberto e multa, por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/03, por portar um revólver calibre 38, municiado com seis projéteis intactos, quando, em abordagem rotineira da polícia militar, tentou livrar-se da arma, mas foi visto pelos policiais.2. A negativa de autoria está dissociada do conjunto probatório, eis que os depoimentos dos policiais são harmônicos quanto à autoria. Os atos praticados por agentes policiais, incluindo-se os seus depoimentos em juízo, gozam da mesma presunção de legitimidade e credibilidade dos atos administrativos em geral, devendo, por isto mesmo, serem aceitos como prova.3. O porte desautorizado de arma de fogo que foi periciada e reputada apta para produzir disparos em série configura tipo penal descrito no artigo 14, da Lei 10.826/2003. O crime é de perigo abstrato e a simples conduta configura a tipicidade, não se cogitando de ausência de lesividade.4. Apelação desprovida.