PENAL E PROCESSUAL PENAL. TORTURA PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PENA ACESSÓRIA DE PERDIMENTO DO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado a dois anos e onze meses de reclusão no regime fechado e à pena acessória de perda do cargo público de Policial Militar, por infringir o artigo 1º, inciso I, alínea a, combinado com § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97, eis que investigou contra própria o furto de arma de fogo e ao identificar o possível autor da subtração, abordou-o na via pública, algemando-o e fazendo-o entrar em seu veículo, ameaçando-o para que confessasse o crime e devolvesse o instrumento letal.2 O Juiz é livre para apreciar as provas e dar-lhes o valor que entender razoável, obrigando-se tão só a fundamentar as razões de sua convicção íntima. O fato de não considerar determinante da absolvição do réu o depoimento de certa testemunha arrolada pela não implica a nulidade da sentença, máxime quando o Juiz fundamentou convenientemente seu convencimento com base nas provas colhidas.3 A condição de Policial Militar implica a incidência da causa de aumento prevista no artigo 1º, § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97, ainda que a conduta tenha sido praticada fora do serviço. Integrando uma corporação policial militar que tem como função precípua a manutenção da ordem social e o combate à criminalidade, o réu tinha o dever de servir como exemplo de bom cidadão e agir sempre de acordo com a lei, sem se prevalecer do exercício da função pública para satisfazer arbitrariamente as próprias razões.4 A perda do cargo e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena privativa de liberdade é efeito automático da condenação imposta com base no § 5º do artigo 1º da Lei 9.455/97.5 Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA COMO IMPERATIVO PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO MUITOS ANOS DEPOIS DO FATO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1 Paciente acusado de duplo homicídio consumado e tentado, ao efetuar disparos de arma de fogo contra desafeto dentro de um bar, atingido junto com terceira pessoa alheia à desavença, motivado pela recusa da vítima fatal em trocar merla pela camisa que usava. A primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita não autorizam a revogação da prisão preventiva quando o agente conscientemente foge do local do crime, mudando-se para outro Estado e se evade por mais de quinze anos, somente sendo preso por acaso, durante uma blitz de trânsito. A fuga Necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado.2 Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DOLO COMPROVADO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. NÃO APURAÇÃO DO PREJUÍZO ACARRETADO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 89, combinado com 84, § 2º e 99, caput, e §1º, da Lei 8.666/93, eis que atuou ativamente na dispensa ilegal de licitação que culminou na celebração de contrato intitulado de gestão com o Instituto Candango de Solidariedade - ICS para o recrutamento de pessoas na Administração Pública sem concurso público ou de qualquer procedimento válido, bem como locação de veículos tendo o ICS como intermediário e arregimentação de pessoal e de empresas para a prestação de serviços outrora licitados. Na condição de Secretário de Governo, o réu editou diversos atos para afastar a licitação pública, consciente e voluntariamente, para que fosse firmado um contrato denominado de gestão, destinado a suprir carências da Secretaria de Governo e órgãos vinculados sem observar o regime de contratações estabelecido na Constituição Federal.2 Para configuração do delito não se exige a prova do dano. A norma jurídica busca resguardar a moralidade administrativa e decorre da situação de perigo abstrato, em razão da probabilidade de dano ao erário quando se dispensa a licitação para as contratações efetuadas pelo Distrito Federal. Condicionar a punição à prova da efetiva obtenção de vantagem ilícita implicaria a impunidade generalizada dos gestores públicos, tornando letra morta a Lei de Licitações.3 A exclusão da pena de multa é imperativa porque a lei exige que sua fixação seja proporcional à vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo acusado, o que não foi devidamente apurado no caso. Inteligência do art. 99 da Lei n. 8.666/93.4 Desprovimento da apelação acusatória e provimento parcial da defensiva.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO SEGUIDO DE FURTO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. PRETENSÃO À REAVALIAÇÃO DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.1 Réu condenado por roubar pertences da vítima depois de matá-la a tiros. Prostrada a vítima ao solo ele e o comparsa passaram a vasculhar os bolsos da jaqueta e da calça, subtraindo a carteira com documentos e fugindo em seguida. Os dois agentes consumiam maconha junto com outros indivíduos e ao perceberem a aproximação da vítima resolveram abordá-la e praticar a subtração violenta, findando por ocasionar a morte.2 A prova é incontestável e o autor não apresenta nenhum fato novo, limitando a reavaliar as provas exaustivamente examinadas para pedir a revisão do julgado.3 Ação revisional improcedente.

PENAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA. PREVALÊNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, ou em furto privilegiado, quando o valor da res furtiva não é irrisório (R$ 530,00), e o réu é reincidente em crimes contra o patrimônio. 2. A preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea fundamenta-se nos princípios da repressão e prevenção do crime e da individualização da pena, uma vez que o réu reincidente, embora tenha confessado o delito, não merece receber o mesmo tratamento dispensado àquele que, pela vez primeira, comete infração penal. 3. Quando o agente não preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44, do CP, notadamente por se tratar de réu reincidente, a reprimenda privativa de liberdade não deve ser substituída por penas restritivas de direito, e o regime semiaberto mostra-se adequado para início do cumprimento da pena corporal. 4. Recurso desprovido.

PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. REGIME INICIAL FECHADO. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06. APELO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O regime inicial fechado aos apenados por crime de tráfico de entorpecentes, segundo a Lei 11.343/06, decorre de disposição legal contida no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela 11.464/07. 2. De igual modo, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois expressamente vedada pelo art. 44 da Lei nº 11.343/06, além de sua evidente inadequação social, incongruente com as finalidades de prevenção e repressão penal, dada a natureza do delito, equiparado a hediondo pela Lei 8.072/90. 3. Incabível o apelo em liberdade de réu que, condenado pelo crime do art. 33, da Lei 11.343/06, permaneceu preso durante toda a instrução processual, estando a negativa da liberdade provisória devidamente fundamentada. 4. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE PERMITIU VISITA DE MENOR IMPÚBERE AO AVÔ CONDENADO POR CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. PROTEÇÃO INTREGRAL DO MENOR. DIREITO DO PRESO EM CONVIVER COM A FAMÍLIA. PRESENÇA DO ESTADO E DOS PAIS JUNTAMENTO COM A CRIANÇA NO ATO DA VISITA.1. Correta decisão que deferiu, por duas vezes ao ano, a visita de menor impúbere ao avô condenado por crime de violência sexual contra vulnerável, sob o fundamento de que o delito cometido não pode servir de justificativa a obstar o direito de visita da família, entidade de fundamental importância no processo de ressocialização do apenado.2. A criança, mesmo a de tenra idade, tem o direito de estar com seus familiares, para conhecer a realidade em que sua unidade familiar vive e se relaciona, a despeito de ter que ir à prisão.3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI 11.705/2008. CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. LEI MAIS BENÉFICA RETROAGE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO.1. Com o advento da Lei nº 11.705/2008, passou o Código de Trânsito Brasileiro a exigir uma quantidade mínima de álcool por litro de sangue para a configuração do delito de embriaguez ao volante, qual seja, 06 (seis) decigramas. Assim, a materialidade do crime de embriaguez ao volante está afeta à dosagem alcoólica no sangue do condutor.2. Em que pese a intenção do legislador de dar um maior alcance ao tipo penal, acabou por limitar sua configuração. 3 A nova lei é mais favorável ao acusado e deve retroagir em seu benefício. Inteligência do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal e do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal.4. Recurso do Ministério Público improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMÍCIDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ATIPICIDADE. NOVA REGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A condução de veículo automotor, após ingestão de bebida alcoólica, em via de trânsito intenso, no período noturno, e com excesso de velocidade, denota a imprudência e culpa do acusado no resultado morte de vítima de atropelamento.2. Diante da nova regência do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que passou a exigir a comprovação de concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, impõe-se, para sua caracterização, a realização de exame técnico específico, como o bafômetro ou dosagem sanguínea.3. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA MAIORIA. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO PARA REGIME ABERTO. QUANTUM DA PENA. RÉU NÃO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Considerando que o réu teve avaliado desfavoravelmente apenas os motivos do crime, militando em seu favor todas as demais circunstâncias judiciais, a redução da pena-base é medida imperiosa.2. Constata-se nos autos que o apelante tinha dezenove anos de idade à época dos fatos, pois os fatos ocorreram no dia 24 de janeiro de 2010 e conforme Auto de Prisão em Flagrante, Memorando da Delegacia de Polícia e Interrogatório, o apelante nasceu em 27/09/1990, devendo ser reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal.3. Se a certidão acostado aos autos não demonstra a existência de condenação transitada em julgado contra o apelante nos cinco anos anteriores ao crime apurado nestes autos, não há que se falar em reincidência.4. Não se tratando de réu reincidente, militando em seu favor as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e fixada pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, faz jus o apelante a iniciar o cumprimento da pena no regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos.5. Recurso conhecido e provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, reduzir a pena para 02 (dois) anos de reclusão, estabelecer o regime aberto para o cumprimento da pena e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Vara das Execuções Penais. Estabeleço a pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, calculados unitariamente à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, devidamente corrigidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E CHEQUES DE UM SUPERMERCADO E DO RELÓGIO DO GERENTE DO ESTABELECIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA E EM JUÍZO. VALIDADE NO CASO CONCRETO. RÉU QUE, CITADO PESSOALMENTE, NÃO COMPARECE ÀS AUDIÊNCIAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. UTILIZAÇÃO COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CAUSAS DO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. FIXAÇÃO ACIMA DE MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DE MAIS DE UMA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em razão das peculiaridades do caso concreto, devem ser aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que, diante da ausência de testemunhas dispostas a depor e do não comparecimento às audiências do réu regularmente citado, deve-se conferir especial relevo à palavra da vítima, que narrou, de modo detalhado e coerente, as circunstâncias do crime e reconheceu, de forma segura, o réu por meio de fotografia, na Delegacia e em Juízo.2. Ações penais em curso não são aptas a valorar negativamente a circunstância judicial da personalidade.3. A participação de outro agente no roubo e a utilização da arma de fogo restaram comprovadas pelo depoimento da vítima, que narrou que o apelante agiu em companhia de outra pessoa e que estava armado, tendo, inclusive, utilizado a arma de fogo para lhe desferir uma coronhada na cabeça. É dispensável a apreensão da arma de fogo quando sua utilização é demonstrada por outros meios de prova.4. Na aplicação das causas de aumento do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, o acréscimo acima da fração mínima legal deve ser fundamentado com base em elementos concretos, não se admitindo a utilização de critério aritmético.5. A subtração dos bens de vítimas diversas, no crime de roubo, ainda que apenas uma delas sofra a grave ameaça ou violência, caracteriza o concurso formal de crimes, e não crime único, se o agente sabe que está atingindo patrimônios distintos, como no caso dos autos.6. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a avaliação desfavorável da personalidade e para diminuir o quantum de aumento de pena decorrente das causas dos incisos I e II do § 2º do artigo 157 do Código Penal de 3/8 (três oitavos) para o mínimo de 1/3 (um terço), reduzindo o total da pena para 07 (sete) anos de reclusão e estabelecendo o regime inicial semiaberto.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. TIPIFICAÇÃO CORRETA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Incensurável a condenação do apelante, se a autoria e a materialidade restaram robustamente comprovadas pelos documentos e provas testemunhais.2. Descabe a pretensão de desclassificação de tentativa de latrocínio para roubo circunstanciado, quando, do cotejo probatório em harmonia com as demais provas contidas nos autos, resta demonstrado que o apelante pretendia eliminar a vida da vítima para assegurar a concretização da ação delituosa, o que não ocorreu por circunstâncias alheias a sua vontade.3. Correta a imposição da reprimenda, porque realizada dentro de parâmetros legais, mediante a devida valoração dos critérios do artigo 59 e 68 do CP. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM MAIS DE TREZENTOS E SETENTA E CINCO GRAMAS DE MACONHA. INDICAÇÃO SEGURA DA ATIVIDADE DE MERCANCIA ILÍCITA. PRIMARIEDADE. REDUÇÃO DA PENA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, eis que foi preso em flagrante com um tijolo de maconha pesando trezentos e setenta e cinco gramas e dezenove centigramas. A autoria e a materialidade foram evidenciadas na expressiva quantidade da droga apreendida, justificando a imputação da traficância. Tratando-se de réu primário, em provas de que integre organização criminosa ou que se dedique ao crime, tem direito à redução da pena em dois terços, consoante o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2003, não sendo possível a conversão em restritivas de direitos, por não ser socialmente recomendável.2 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 § 2º IV CP). JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. DUAS VERSÕES ANTAGÔNICAS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DELAS. SOBERANIA. NÃO VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONDENAÇÃO DE RIGOR. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. EXAGERO. DECOTE. PROVIMENTO PARCIAL.1. A decisão dos jurados somente será contrária à prova dos autos quando houver prova cabal de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório. Se uma das teses apresentadas pela defesa ou acusação for acolhida a alegação de contrariedade restará fadada ao insucesso. Precedente (STJ, HC 146.519/RJ, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11-5-2010, DJe 31-5-2010).2. Os jurados realizam julgamento leigo, sem vinculação ao princípio do convencimento motivado (art. 93, IX, CF).3. Constatado exagero no acréscimo pertinente à incidência da agravante da reincidência, eis que respaldado em registro único, majora-se a pena em 1 (um) ano de reclusão, levando-se em conta o patamar fixado a título de pena base (12 anos de reclusão).4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA DE MODO QUE SE ANULEM. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE EM SEDE RECURSAL. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, portanto, elas se compensam para que o aumento da pena supere a redução.2. A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 3. A jurisprudência desta egrégia Corte segue orientação doutrinária de que o estado de miserabilidade jurídica do réu, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido no juízo da execução.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NOVA ANÁLISE. REDIMENSIONAMENTO. REDUÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.1. O legislador não previu maior culpabilidade ao agente que subtraiu bens pertencentes ao seu vizinho.2. Valora-se negativamente a personalidade do réu, mormente se a constatação da existência de comprometimento da capacidade de entendimento é assentada em laudo específico.3. A assertiva de que a paciente é viciada em droga, tendo cometido o delito para alimentar seu vício, também não autoriza o acréscimo da reprimenda, não servindo, por si só, para valorar de forma desfavorável sua conduta social e a motivação do crime (STJ, HC 79.595/MS, Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 17-5-2010).4. O critério adotado pelo legislador para o agravamento da pena na hipótese de furto noturno é o objetivo, pois visa proteger as residências, em sentido lato, no período em que estão mais vulneráveis.5. A redução da pena pela semi-imputabilidade - capacidade de autodeterminação reduzida diante do entendimento de que o ato é ilícito - leva em conta grau desse comprometimento.6. Em face da juntada dos comprovantes de depósito em favor da vítima, é de se reconhecer o ressarcimento total do prejuízo então experimentado. Portanto, se não houve desfalque, não há que se falar em condenação em verba indenizatória por danos materiais, a qual fica excluída.7. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas privativa de liberdade e pecuniária, e excluir da condenação o dever de ressarcir o dano material infligido à ofendida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ART. 593, III, A e D, CPP. JURADO DOMICILIADO EM OUTRA COMARCA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACOLHIMENTO DA VERSÃO DO ACUSADO. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do que dispõe o art. 426 do CPP, a lista geral de jurados será publicada até o dia 10 de outubro de cada ano, podendo ser alterada por meio de reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva.2. No que se refere às nulidades processuais, em que pese haver entendimento doutrinário e jurisprudencial em sentido contrário, ainda vigora no Direito Processual Brasileiro o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade sem a efetiva demonstração de prejuízo para a parte que a alega. Inteligência do art. 563 do CPP.3. Se a decisão dos jurados tem respaldo em uma das teses existentes, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não podendo o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Júri. Precedentes.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA. CONFISSÃO DO RÉU DURANTE FASE INQUISITORIAL. ÚNICA PROVA. RETRATAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES. LAUDOS PERICIAIS. DEPOIMENTO DA IRMÃ. JURADOS. ÍNTIMA CONVICÇÃO. CONDENAÇÃO DE RIGOR. PENA. QUALIFICADORAS (ART. 121, § 2º, I, III E IV, CP) UTILIZADAS NA PRIMEIRA FASE. EXAGERO. DECOTE. PROVIMENTO PARCIAL.1. Se o réu confessa perante a autoridade policial a prática do crime, com riqueza de detalhes, sua retratação em juízo não tem o poder de infirmar a prova amealhada, se os laudos periciais, bem como o depoimento da irmã do agente, durante a instrução processual, dando conta de que ele teria fugido, após o crime, para sua terra natal, no Estado da Bahia, traduzem a dinâmica dos fatos, na conformidade do confessado.2. De outra parte, se os laudos e os depoimentos colhidos retrataram com fidelidade os detalhes confessados pelo réu, não há que se falar em condenação baseada apenas na prova produzida na fase do inquérito, vez que o convencimento dos jurados não precisa de motivação, pois norteia-se pelo sistema da convicção íntima.3. Utilizadas todas as qualificadoras na primeira fase, posto que imbricadas com as circunstâncias judiciais, o reparo na pena limita-se ao quantum fixado.4. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao réu.

PENAL PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As drogas sendo apreendidas em poder do réu, não havendo a apresentação de nenhum fato concreto pela Defesa que pudesse abonar a conduta ou descaracterizá-la, restou evidenciada a autoria. 2. É possível utilizar para cálculo da pena base, além das circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, estas com preponderância, na forma do art. 42 da lei 11.343/06.3. Para a redução da pena com base na causa de diminuição prevista no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, devem ser consideradas as circunstâncias relacionadas nos artigos 42 e 59 da lei de regência, bem como a quantidade e natureza da droga. 4. Tratando-se de crime de tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo, há imposição legal a fim de que a execução da pena se inicie no regime inicial fechado, sendo passível de progressão. 5. Por expressa vedação legal, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou em concessão de sursis, nos exatos termos do art. 44 da lei 11.343/06.6. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LESÃO CORPORAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA DA OCORRÊNCIA DAS LESÕES MEDIANTE PROVAS TESTEMUNHAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Diante de dúvidas razoáveis acerca da existência do delito de roubo, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo.2. Cabível é o édito condenatório no tocante ao crime de lesão corporal, apesar de a ausência de laudo de exame de corpo de delito, porque prova pericial não é o único meio hábil para se comprovar as agressões físicas sofridas pela vítima, comprovadas à saciedade pelas provas orais contidas nos autos.3. Recursos parcialmente providos.