Roubo qualificado. Pedido de diligências. Indeferimento. Decisão fundamentada. Ampla defesa. Provas da autoria. Palavra da vítima. Condenação. Qualificadoras. Redução da pena. Impossibilidade.1. Não ofende a ampla defesa a decisão que, devidamente fundamentada, indefere pedido de juntada de filmagem referente a crime de roubo diverso do descrito na ação penal.2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo quando em harmonia com as demais provas do processo. Tendo as vítimas reconhecido os réus como autores do roubo contra elas perpetrado mediante ameaça exercida com arma de fogo, mantém-se sua condenação pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.3. Impossível a redução do aumento da pena pelas qualificadoras se já fixado no mínimo legal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS. AUTORIA INDUVIDOSA. PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.1. Não há como se negar eficácia jurídico-processual ao reconhecimento, se a vítima aponta, com segurança, em juízo, o réu como coautor do roubo, sob o crivo do contraditório.2. A palavra da vítima tem especial valor nos crimes contra o patrimônio, mormente quando encontra respaldo nos demais elementos de prova produzidos nos autos, servindo como meio probante hábil a sustentar o decreto de condenação.3. Na fixação da pena pecuniária deve ser observada a mesma proporção estabelecida para fixação da pena privativa de liberdade. 5. Recursos parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO PELO SEGUNDO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PENA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REDUÇÃO DA PENA.1. A absolvição delitiva mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia.2. Impossível a absolvição quando restar demonstrada a participação de menor nos fatos descritos na denúncia, pois o crime de corrupção de menores é delito formal e a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.3. Se o maior atua com o propósito de obter o ganho patrimonial, sem que se demonstre a intenção de corromper o adolescente, praticando, por meio de uma única ação e com desígnio único, dois crimes diversos, ocorre concurso formal próprio entre os delitos de roubo e corrupção de menores4. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA FIXADA AO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.1. Não há como prevalecer a tese defensiva no sentido de que o acusado não tinha conhecimento da origem criminosa do bem se, ora afirma que avistou o veículo abandonado, aberto e com a chave mixa junto ao câmbio, ora diz que apenas fez um favor para o dono do carro e que, quando entrou no veículo, este já estava ligado, não esclarecendo de que forma, nem por quem, especialmente quando sua versão restou completamente isolada do conjunto probatório, que aponta no sentido de que este praticou o delito que lhe foi imputado.2. Se o acusado ostenta contra si processos penais em andamento, tais incidências não podem ser valoradas negativamente para majorar a pena-base, no que diz respeito aos maus antecedentes e personalidade, uma vez que este egrégio Tribunal de Justiça, seguindo orientação recente do egrégio STJ, já se posicionou no sentido de que a existência de inquéritos policiais e processos penais em curso não configuram maus antecedentes, nem personalidade voltada para o crime.3. Não há como agravar o regime de cumprimento da pena, tão somente em razão de o réu ter processos penais em curso, se é tecnicamente primário e as circunstâncias lhe são favoráveis. Pelas mesmas razões, mostra-se adequada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ATIPICIDADE. INÍCIO DE ATOS DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. DESVALOR DA CONDUTA. REPROVAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICABILIDADE. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME E MOTIVOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE.1. Considera-se tentado o furto quando, embora o agente não tenha feito a separação dos bens a serem subtraídos, constata-se que efetivamente realizou atos de execução, indo além da esfera dos atos preparatórios, porquanto adentrou no lote onde estava sendo construída uma escola, ultrapassando os muros, sendo surpreendido juntamente com seu comparsa quando já tinham a disposição física sobre os bens que pretendiam subtrair. 2. Não se aplica o princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta, quando se verifica a presença do desvalor da conduta e a necessidade de sua reprovação, não sendo o valor da res furtiva, por si só, suficiente para atrair a incidência do princípio.3. Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal.4. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS RECURSOS EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. AJUSTE DA PENA.1. Aos condenados por tráfico de drogas que estiveram presos durante a tramitação processual não é dado o direito de aguardar o julgamento dos recursos em liberdade, ainda que sejam primários e portadores de bons antecedentes, sendo vedada a liberdade provisória, em se tratando desse tipo de crime, pelo art. 44, da Lei 11.343/2006. Assim, permanecendo os apelantes presos durante toda a tramitação processual, não há que se falar em direito de aguardar o julgamento dos recursos em liberdade após serem condenados por tráfico de drogas.2. Tratando-se de réus primários, sem antecedentes, que não se dedicam a atividades criminosas e não integram organização criminosa, mister a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da NLAT.3. Apelos providos parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA DA MESMA PROPORCIONALIDADE ADOTADA PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Se todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, mister a fixação da pena-base no mínimo legal. Havendo mais de uma sentença condenatória, com trânsito em julgado, correta a utilização de uma delas para majorar a pena-base e, da outra, para configuração da reincidência, na segunda fase da dosimetria. 2. Não obstante a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, se presente, ainda, a atenuante da menoridade, a pena deve ser reduzida.3. Para a fixação da pena pecuniária deve ser observada a mesma proporção utilizada para a pena privativa de liberdade.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DAS PENAS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 59 E 68, TODOS DO CP. REVISÃO. INVIABILIDADE.1. A absolvição mostra-se impossível quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia.2. Não há que se falar em desclassificação delitiva quando a natureza das substâncias apreendidas, o local, assim como todas as demais condições que envolveram os fatos, demonstram a prática da conduta descrita no art. 33, caput, c/c o art. 40. III, da NLAT. 3. O simples fato de alegar ter cometido o fato criminoso sob coação, não autoriza a redução da pena pela referida atenuante, mormente quando dissociado do conjunto probatório, que demonstra ter a apelante praticado o delito com o intuito de obter lucro.4. Inviável a revisão da dosimetria das penas quando a julgadora monocrática valorou acertadamente as circunstâncias judiciais constantes do art. 59, do CP, bem como o art. 68, do CP, tendo fixado as penas em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade exigidos.5. Recurso improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA TANTO NA FASE INVESTIGATIVA, QUANTO NA FASE JUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS. AUTORIA INDUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1.Comprovadas a materialidade e autoria do delito, a condenação é imperativa. A palavra da vítima encontra total ressonância no contexto probatório, sobretudo porque, sem vacilar, apontou categoricamente o apelante como autor do delito, poucos minutos após o cometimento do roubo.2.Em se tratando de delitos dessa natureza, a palavra da vítima é de extrema importância, além do fato de inexistir qualquer motivo para que esta prejudique, indiscriminadamente, o apelante, o que dá mais credibilidade às suas afirmações.3.Recurso improvido, sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.1. Não prevalece a tese absolutória se o acusado é preso em flagrante com parte da res furtiva, sem apresentar justificativa plausível para tanto, além da prova carreada ser harmônica e coerente no sentido de ter sido o acusado o autor do furto.2. Estando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a pena- base deve ser fixada acima do mínimo legal, valendo-se o julgador dos mesmos critérios para a fixação da pena pecuniária.3. Recurso improvido. Sentença confirmada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO COMO REINCIDÊNCIA, NA SEGUNDA FASE. NON BIS IN IDEM.1. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pelos depoimentos das vítimas e pelo reconhecimento do réu, tanto em sede policial como em juízo, por alguns dos ofendidos, mister a reforma do decreto absolutório. 2. Havendo certidão cartorária a comprovar condenação anterior com trânsito em julgado, o juiz deve reconhecer o réu portador de maus antecedentes, não podendo, no entanto, valorar tal circunstância na fixação da pena-base quando a mesma implicar reincidência, sob pena de infringir o non bis in idem.3. Apelo provido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. DUPLO APELO. MINISTÉRIO PÚBLICO E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DUPLICIDADE DE PEDIDOS. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO REITERATÓRIO E NÃO SUPLETIVO. Os embargos declaratórios têm seus limites traçados no artigo 619 do Código de Processo Penal e visam corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Não admissível a dualidade recursal na Assistência de Acusação que objetiva o mesmo pedido deduzido pelo Ministério Público. Os Embargos de Declaração não constituem meio hábil para o reexame da prova. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. TENTATIVA DE ADENTRAR O CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCAÇÃO LEVANDO PORÇÕES DE MACONHA ESCONDIDAS NOS CABELOS E NA BOCA PARA ENTREGA AO MARIDO PRESO. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS PARÁGRAFOS 2º OU § 3º DO ARTIGO 33 DA LEI DE REGÊNCIA. .1 A ré pretendia entregar ao marido preso no estabelecimento prisional pouco mais de cinco gramas de maconha, que foi localizada escondida no prendedor de cabelos durante a revista de praxe. Sua confissão judicial foi corroborada pelas provas orais, sendo comprovada na perícia o seu potencial alucinógeno.2 Descaracterizada a pretensão de consumo conjunto da droga pela ré e seu marido, é inviável a desclassificação da conduta para o tipo do § 3º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. De igual modo, se a ré nunca fez uso de substância entorpecente e era seu marido quem lhe pediu para levar a droga, não há como operar a desclassificação para o § 2º do artigo 33 da mesma lei.3 Recurso desprovido.

PENAL PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU QUE TENTA INGRESSAR EM PRESÍDIO COM MACONHA EMBALADA EM PLÁSTICO NO ESTÔMAGO PARA ENTREGAR AO IRMÃO PRESO. CONFISSÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DE PORTE PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.1 O réu tentou ingressar na Papuda para visitar o irmão preso levando no estômago seis porções de maconha acondicionadas em trouxinhas plásticas, com peso líquido cinquenta e dois centigramas. O fato foi relatado por denúncia anônima e os agentes penitenciários impediram sua entrada, ocasião em que o réu confessou que efetivamente levava a droga no estômago. Mediante a ingestão de água morna, vomitou a droga, ensejando a prisão em flagrante.2 A confissão do agente foi corroborada pela prova testemunhal, tendo a perícia técnica confirmado o potencial ativo da droga apreendida. A alegação de que pretendia consumir a droga junto com o irmão preso não merece crédito, pois a penitenciária não é o local mais adequado para consumir maconha, principalmente num dia de visita, em que a fiscalização é redobrada. No ambiente carcerário, é normal que porções de maconha sejam acondicionadas em pequenas quantidades, justamente para disfarçar o propósito de sua difusão.3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. RESPALDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Os réus foram acusados de subtrair, empregando de arma de fogo, uma carteira com documentos e cartões bancários de vítima mulher. Os policiais militares que atenderam à ocorrência receberam da própria vítima a descrição pormenorizada dos assaltantes e conseguiram prendê-los pouco depois, reconhecendo-os pelas vestes. O contexto seguro da prova não permite a absolvição por insuficiência de provas, destacando-se a palavra da vítima, sempre relevante na apuração de crimes contra o patrimônio, capaz de embasar a sentença, especialmente quando se apresenta clara, precisa e consistente, contando com respaldo de outras provas. Apelação desprovida.

AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM FULCRO NO ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL 239/92, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 953/95. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 231, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. O artigo 28 da Lei Distrital 239/92 foi editado com o objetivo de regular a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Distrito Federal, tendo a sua incidência restrita aos permissionários de serviços públicos. O particular autuado por suposta prática de o transporte irregular de passageiros estará sujeito às penalidades previstas no artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, e não às normas distritais aplicáveis apenas aos permissionários de serviço público.

RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL INÍQUA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABRANDAMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO.É manifestamente onerosa a cláusula penal contida em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel que impõe ao promitente comprador que dá causa à rescisão do ajuste o pagamento de 10% sobre o valor integral do contrato, quando apenas parte do preço foi paga, impondo-se, por conseguinte, o seu abrandamento, conforme regramento insculpido no art. 413 do Código Civil.Somente arras penitenciais são passíveis de retenção pelo promitente vendedor, desde que expressamente pactuado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO. VARA CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva se deu há um ano e sete meses após o evento imputado ao paciente, tendo como principal argumento o desajuste comportamental e a periculosidade do paciente, uma vez que descumpriu medidas protetivas fixadas perante Juízo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.2. A segregação cautelar deverá ser analisada, ou decretada, acaso necessária, perante o Juízo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, por onde tramita ação penal respectiva.3. Aliados a estes argumentos, a primariedade, os bons antecedentes e o fato de o paciente possuir residência fixa no distrito da culpa assegura a sua liberdade, porquanto ausentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal.4. Ordem concedida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. GRAVIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS, ALIADA AO FATO DE O RÉU POSSUIR NOMES FALSOS E TER SE EVADIDO DO DISTRITO DA CULPA, APÓS OS CRIMES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O STJ. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N.º 21, DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO QUE AGUARDA JULGAMENTO DO WRIT PARA DESIGNAÇÃO DE JULGAMENTO. FALTA DE RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA PARA SOLTURA DO PACIENTE E CONCEDIDA, EX OFFICIO, PARA DETERMINAR DESIGNAÇÃO DE JULGAMENTO, PELO JUÍZO SINGULAR.1. Não se evidencia qualquer constrangimento ilegal, quando a decisão impugnada, ao invés de se escorar apenas na gravidade abstrata do delito imputado ao paciente, sustentam-se em elementos concretos, tais como o fato de o réu possuir nomes falsos e ter se evadido do distrito da culpa, após os crimes, tendo sido procurado em diversos Estados da Federação, permitindo ao juízo processante antever a necessidade de se garantir a ordem pública e, bem assim, a aplicação da lei penal.2. Pronunciado o réu, não há que se falar em excesso de prazo para a instrução (Enunciado n.º 21, da Súmula do STJ).3. Havendo a defesa interposto Habeas Corpus perante o STJ, o qual não possui efeito suspensivo, tendo, inclusive, sido indeferida a medida liminar pleiteada, mostra-se desarrazoada a decisão que aguarda o julgamento definitivo do writ para somente após, designar data para julgamento do paciente. 4. Ordem denegada. HC concedida de ofício, entretanto, para determinar o prosseguimento do feito no juízo de primeiro grau.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FAVORECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. REFORMATIO IN PEJUS. REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. 1. A absolvição delitiva mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia.2. A pena-base deve ser fixada em observância aos critérios previstos no art. 59, do CP. Entretanto, quando não houver recurso do Ministério Público, não se pode desvalorar uma circunstância judicial que não foi reconhecida na sentença para fixar a pena acima do mínimo, diante da proibição da reformatio in pejus.3 Sentença com trânsito em julgado em data posterior à do cometimento do crime objeto do recurso não configura reincidência. 4. Apelo parcialmente provido.