PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PENA. MENORIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. CRITÉRIO QUALITATIVO. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEC.Conjunto probatório que ampara a condenação.O réu era menor de 21 anos na época dos fatos, o que impõe o reconhecimento da atenuante da menoridade.O simples número de causas de aumento não é suficiente para majorar a sanção acima do patamar mínimo de 1/3 (um terço). Para tanto é necessária fundamentação qualitativa em relação a cada uma delas, reservada para situações especiais de criminalidade mais violenta, por exemplo, utilização de várias armas ou armamento de grosso calibre, participação de número considerável de agentes, lapso temporal expressivo em que a vítima ficou em poder dos agentes (precedentes STJ).O pleito de isenção de custas deverá ser aferido pelo juízo da execução penal, já que é ônus advindo da condenação, não impedindo a sua fixação o fato de ser o acusado juridicamente pobre. Apelo parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PENA. ANTECEDENTE PENAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.Somente após o trânsito em julgado pode-se considerar o agente como portador de maus antecedentes (Precedentes do STF e STJ).Correta a redução em quatro meses quando a confissão espontânea do réu é parcial.Afastado o óbice quanto à primariedade do réu, permitida a incidência do redutor elencado no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, na medida em que não há evidências de que o agente se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. A expressiva quantidade de entorpecente traficado (quase um quilo de massa bruta de maconha e mais de três gramas de cocaína) determina a redução da pena no percentual mínimo de um sexto.Apelação parcialmente provida, para reduzir as penas.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006). REGIME PRISIONAL.O depoimento dos policiais, a confissão da ré, as declarações de usuárias flagradas na posse de entorpecente fornecido por aquela e a grande quantidade de droga contribuem para a comprovação do crime de tráfico de drogas. A conduta da agente ajustou-se em fornecer drogas, ainda que gratuitamente, figura elencada no mencionado artigo, que sendo de conteúdo múltiplo, basta para sua caracterização.Mister o reconhecimento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da nova Lei Antitóxicos, mormente por a ré ser primária, com bons antecedentes e não haver provas de que faça parte de associação que vise à prática de crimes.Não obstante o quantum da pena e apesar do reconhecimento da inconstitucionalidade da integralização do regime fechado, o delito de tráfico de entorpecentes continua equiparado a hediondo, portanto, incompatível com regime mais leve do que o inicial fechado (art. 2º da Lei nº 8.072/90 e § 3º do art. 33 do Código Penal).Apelação provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI 11343/06. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, §4º, DA MESMA LEI. REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO. O conjunto probatório é suficiente para embasar o decreto condenatório pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, não havendo como acolher o pedido de absolvição ou desclassificação.Considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis, bem como a ausência de fundamentação na decisão que reduziu a pena em patamar inferior ao máximo permitido no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, e ainda a pequena a quantidade de droga apreendida, promove-se a redução na fração máxima (2/3). Recurso parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO CONTRA ENTIDADE DE ABRIGO. PERMANÊNCIA DA CRIANÇA COM PADRINHOS. SAÍDAS EM FINAIS DE SEMANA. VIAGEM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IRREGULARIDADE. ARTIGO 30, INC. II, DO ECA. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Ainda que os padrinhos possam proporcionar saúde, afeto e educação, em contraposição à situação precária dos pais biológicos, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regras claras no sentido de direcionar a forma como as crianças que estão em abrigos deverão ser tuteladas, seja para recolocação na família de origem, seja para efetivar a adoção de fato.2 - O artigo 30 do Estatuto da Criança e do Adolescente é expresso no sentido de que a colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial 3 - Não merece reparo a sentença que aplicou a penalidade de advertência à entidade e determinou que se abstivesse de promover a colocação em família substituta sem a prévia autorização judicial.4 - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO APLICAÇÃO AO ESTATUTO MENORISTA. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM ANALOGIA AO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Não prospera a preliminar de nulidade da r. sentença por inobservância ao princípio da identidade física do juiz, haja vista a inaplicabilidade deste ao procedimento específico do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 186 e seguintes).2. Diante do farto conjunto probatório, correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento e a reinserção do menor na sociedade, e, principalmente por se tratar de ato infracional gravíssimo, análogo ao crime de latrocínio, encontrando expressa previsão legal no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.3. A confissão do adolescente não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa que lhe foi imposta, pois, ao contrário do Código Penal, que aplica pena, o intuito do estatuto menorista é de reeducação e reintegração do menor no seio da sociedade, portanto, inviável sua aplicação. 4. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DECLASSIFICATÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. FALTA DE INTERESSE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENCIA DA INDICAÇÃO DE AUTORIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A JUSTIFICAR A PRONUNCIA. PORTE DE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE O PORTE DE ARMA CONFIGURAR CONDUTA AUTONOMA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece, por falta de interesse de agir, do recurso da Defesa que postula a impronúncia quando a decisão recorrida acolhe pedido desclassificatório por ela formulado em sede de alegações finais.2. Estando provada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, é de rigor a pronúncia do acusado para que seja julgado pelo Júri.3. Ausente qualquer indicação no sentido da ocorrência, inviável inclusão da qualificadora da futilidade da motivação por manifesta improcedência.4. Se a arma não foi apreendida e se não se tem qualquer indicação de que o porte deva configurar conduta autônoma à do homicídio por que denunciado, afasta-se a possibilidade de inclusão de tal conduta em sede de pronúncia.5. Recurso da Defesa não conhecido. Parcialmente provido o do Ministério Público.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBOSCADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. IMPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1- Não há de se falar em inépcia da denúncia se narra o fato com todas as suas circunstâncias, possibilitando o conhecimento pleno da imputação dirigida e o pleno exercício do direito da ampla defesa e do contraditório, corolário daquele. 2- Existindo prova da existência do crime e havendo indicação suficiente de autoria, satisfeitos os pressupostos para a pronúncia do acusado, pois que eventuais incertezas devem ser resolvidas pelo Júri Popular, Juízo Natural da causa. 3- O fato de constar laudo atestando que a vítima não sofreu perigo de vida não significa ausência de animus necandi, máxime se se considerar os fortes e veementes indícios de que a intenção da acusada era ceifar a vida da vítima, conduzindo-a para uma emboscada na qual esta seria morta.5- Não há de se falar em arrependimento eficaz se o resultado morte não se consuma dada a pronta reação da vítima, que se safa dos disparos letais e do socorro imediato recebido por terceira pessoa.6- Preliminar afastada. Negado provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA ORAL. POSSIBILIDADE, MAS DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA SÓ MENÇÃO AO ART. 366, DO CPP.1. É lícito ao juiz determinar a antecipação da prova oral, com apoio no art. 366, do CPP, mas desde que haja demonstração objetiva, com base em fatos concretos, a indicar a efetiva necessidade de produzir a prova oral ante tempus. A só referência ao dispositivo legal autorizador - e, bem assim, ao argumento de que o decurso do tempo serviria para embotar a memória das testemunhas - torna vazia de conteúdo a decisão que determinou a produção antecipada da prova oral.2. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006.1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso quanto a autoria e materialidade dos delitos, é de rigor a manutenção da condenação.2. Tendo o acusado confessado a prática de crime, ainda que parcialmente, e desde que tenha sido utilizada como fundamento para o decreto condenatório, faz jus à aplicação da atenuante da confissão espontânea.3. É inaplicável a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 ao caso, uma vez que, embora o acusado seja primário e de bons antecedentes, ele se dedicava a ações criminosas relativas ao tráfico de entorpecente, fazendo da atividade ilícita o seu meio de sobrevivência e utilizando a sua residência como ponto de venda de drogas, motivo por que não pode fazer jus à benesse legal.4. Recursos parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO. REVISÃO DO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1.Inviável a absolvição do apelante quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática delituosa descrita na denúncia.2. Se a pena-base foi fixada de modo exacerbado, à luz da análise das circunstâncias judiciais, há de ser redimensionada, a fim de prestigiar os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. A grande quantidade de droga encontrada não pode se tida como conseqüência do delito de tráfico, bem como o fato de o apelante ter sido flagrado com entorpecentes em sua casa não é circunstância hábil para justificar a majoração da reprimenda. Poderia, de outro lado, ter servido de fundamento para considerar a reprovabilidade mais acentuada, valorando-se negativamente a culpabilidade, mas, como assim não o foi, não é possível que, em grau recursal, a instância revisora possa valer-se de tal fundamentação.3.Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DA PROVA DA INGENUIDADE E PUREZA DA VÍTIMA. AVALIAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS AINDA EM CURSO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS QUE NÃO CARACTERIZAM REINCIDÊNCIA. EVIDÊNCIAS DA INCLINAÇÃO PARA O CRIME. COMPROMETIMENTO DA PERSONALIDADE.1O voto minoritário provia parcialmente a apelação do réu para absolvê-lo da corrupção de menor ao fundamento de que este já estaria corrompido, deixando, ainda, de reconhecer a menoridade da vítima e afastando a aferição negativa da personalidade do réu.2 A corrupção de menor é crime formal, que dispensa a produção de resultado naturalístico, tornando desnecessária a prova material da corrupção. É extreme de dúvida que o processo corruptor é gradativo e não ocorre normalmente com um único ato. Considera-se que a cada ação criminosa empreendida por adulto com a participação de menor propicia ou acentua a sua degradação moral, tornando-o cada vez mais inapto ao convívio social sadio. Portanto, o crime está configurado na hipótese.3 Não é incorreto avaliar negativamente a personalidade do agente com base nos registros de inquéritos policiais e ações penais ainda em curso, bem como condenações definitivas que não caracterizem reincidência. Todas estas anotações evidenciam o comprometimento da personalidade por inclinação irresistível para o crime.4 Embargos infringentes rejeitados, prevalecendo a decisão majoritária.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SÚMULA 312 DO STJ. ARTS. 280 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.1. Conforme entendimento pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça, para imposição da penalidade de infração de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro exige que sejam expedidas duas notificações. A primeira relativa à autuação da infração, e a segunda referente à aplicação da penalidade propriamente dita.2. Inexistente a prévia notificação, resta configurada a nulidade do ato administrativo, consubstanciado na aplicação de multas de trânsito.3. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, impondo-se sua redução quando não observados os parâmetros contidos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE CONTRA A EX-COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.1. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei no 11.697/2008) determina, em seu artigo 19, inciso I, que compete ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri processar os feitos da competência do Tribunal do Júri, ainda que anteriores à propositura da ação penal, até julgamento final. Assim, tratando-se de tentativa de homicídio, ainda que praticado no âmbito doméstico contra mulher, a competência para o processamento do feito, em sua inteireza, é do Tribunal do Júri.2. O artigo 424, do Código de Processo Penal, com a nova redação conferida pela Lei nº 11.689/2008, apenas autoriza a preparação do procedimento para o julgamento do Júri, em juízo diverso, quando a lei local de organização judiciária assim definir. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, o Juízo de Direito do Tribunal do Júri de Brasília/DF, para processar o feito em todas as suas fases.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE ISOLADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há como subsistir a tese do réu de negativa da autoria quando isolada nos autos e se depara com testemunhos e demais provas dos autos que o apontam como autor do delito relatado na peça acusatória.2. O crime de roubo circunstanciado consuma-se no momento em que o réu, utilizando de violência e de grave ameaça, portando arma e restringindo a liberdade da vítima, desapossa-a de seus bens.3. Condenação mantida.4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO. CONTO DO PACO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. GRAU DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. PROPORÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 44, § 2º, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verificada a ocorrência de erro material no cálculo da pena-base, impõe-se a correção de ofício.2. Considerando que o réu percorreu quase todo o iter criminis, não tendo o delito se consumado em razão da abordagem de policiais, correta a decisão do magistrado a quo, ao aplicar a causa de redução de pena relativa à tentativa no grau mínimo.3. Respeitados os ditames do art. 44, § 2º do CP, a forma como se fará a substituição da pena privativa de liberdade é de escolha do magistrado, que poderá substituí-la por uma pena restritiva de direitos ou multa.4. Recurso conhecido e improvido.

HC. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE DILIGÊNCIA EM CADASTROS PÚBLICOS E PRIVADOS (SRF, TSE, DETRAN e CEB). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. PARADEIRO DESCOHECIDO. FUGA CARACTERIZADA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.- Não há previsão legal para o juízo diligenciar junto a cadastros públicos, muitas vezes protegidos por sigilo, ou mesmo particulares, para a localização do réu, antes de proceder sua citação por edital. É devido, isto sim, a realização de diligências nos endereços constantes nos autos e verificar se não estaria preso em estabelecimentos prisionais da própria unidade da federação, onde correrá a ação penal. - Caracteriza a fuga a mudança de endereço pelo agente logo após a prática do crime e quando tinha conhecimento de que estava sendo investigado pela suposta autoria. Mais razão haverá para assim entender, quando o novo paradeiro era desconhecido até mesmo dos parentes com quem convivia ao tempo da infração penal.

HC. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGENCIAS JUNTO A CADASTROS DIVERSOS (SRF, TSE, DENTRAN e ETC.). DESCABIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. - Não há previsão legal, nem tampouco respaldo jurisprudencial, a pretensão de submeter o juízo a incansável investigação, para descobrir possível paradeiro do réu, que voluntaria e espontaneamente muda de endereço, com o propósito de se furtar às conseqüências do crime, cujas suspeitas de autoria recaem sobre si.- É dever do juiz diligenciar junto aos endereços conhecidos nos autos, assim como perante os estabelecimentos penais da mesma unidade da federação onde tramitará o processo ou reside o acusado. - Configura fuga, a mudança de endereço logo após a prática da infração penal, inclusive com a sua fixação em outra unidade da federação, cuja informação era desconhecida até mesmo de parentes com quem se convivia ao tempo do delito.- Ordem denegada.

PENAL. FURTO QUALIFICADO DE VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Registros de inquéritos e processos em andamento, inclusive com condenação que por questões processuais ainda não transitaram em julgado, servem como referência para aplicação da pena acima do mínimo legal, devendo o Magistrado atentar para não incidir em bis in idem, ao considerá-las em duplicidade.2. Sendo desfavorável uma das circunstâncias judiciais, justifica a pena-base acima do mínimo legal.3. Não existindo nos autos certidão de condenação anterior ao fato, com trânsito em julgado, impossível o reconhecimento da reincidência.4. Afastada a reincidência, urge a modificação do regime de cumprimento de pena - inteligência do art. 33, § 2º, b c/c o § 3º do Código Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CP. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADO VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APREENSÃO DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. DECOTE PROCEDIDO.1. Nos casos de crimes contra o patrimônio, na ausência de testemunha, a palavra da vítima tem especial importância, mormente quando a versão por esta apresentada esteja em consonância com o conjunto probatório dos autos.2. Constam dos autos relatos que são uníssonos ao informar acerca de outros delitos de mesma natureza perpetrados pelo Réu, que apresentaram o mesmo modus operandi, o que conduz à manutenção do édito condenatório exarado em primeiro grau.3. A vítima, previamente ao reconhecimento, realizou breve descrição do Réu, e este foi enfileirado com outras duas pessoas de mesma compleição física, culminando no reconhecimento deste, pela vítima. Assim, não há de falar em violação do artigo 226, inciso I, do CPP.4. A incidência da causa de aumento relativa ao uso de arma não está condicionada à sua apreensão. Bastam estar presentes nos autos elementos suficientes a formar o convencimento do julgador, mormente se a versão da vítima, que afirma que o agente portava a arma, estiver em sintonia com o conjunto probatório dos autos.5. Com esteio no princípio da proporcionalidade, e segundo a função retributiva da pena, impende o decote da pena de multa para adequá-la à pena corporal.6. Recurso Conhecido. Concedido Parcial Provimento. Unânime.