PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INVIABILIDADE. PENA DE RECLUSÃO E MULTA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADO. REDUÇÃO DA PENA BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A tese de legítima defesa putativa alegada pelo apelante não há de prosperar, eis que os disparos por ele efetuados, pelo que consta dos autos, não seriam necessários, mesmo que acreditasse se tratar de assalto, pois não há prova de que, por parte da vítima, tenha ocorrido qualquer movimento característico de agressão iminente.2. Não há que se falar em afronta ao §2º, segunda parte, do art. 44, do Código Penal, vez que o art. 15, da Lei 10.826/2003, comina a seu infrator as penas de reclusão e multa.3. Não poderia ter sido valorada a circunstância de o réu estar alcoolizado, pois não há laudo pericial que comprove o estado de embriaguez, conforme determinação da Lei N. 11.705/2208, assim, a diminuição da pena base se impõe.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA SANIDADE MENTAL DO ACUSADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Na hipótese dos autos, o pai do acusado afirmou em juízo que este é portador de problemas mentais e faz uso de remédios controlados. Ainda, foi juntada aos autos cópia de uma sentença judicial que aplicou medida de segurança ao acusado, tendo em vista sua inimputabilidade. 2. Havendo dúvida ponderável acerca da integridade mental do acusado, impõe-se a realização de exame pericial.3. Sentença anulada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFUCIÊNCIA DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PARA QUE A PENA BASE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ACERCA DA PERSONALIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE. INVIABILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGADA A EXCLUSÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas é de grande relevância, quando em harmonia com outras provas dos autos. Neste caso, o réu foi reconhecido pelas vítimas em duas ocasiões, sendo preso ao dirigir o veículo roubado. Pleito absolutório indeferido.2. É certo que a avaliação da personalidade do agente, por se tratar de análise de cunho psicológico e estranho à seara do direito, é repelida pela doutrina e jurisprudência. E, tampouco deve servir para aumentar a pena base, todavia, neste caso, a pena base deve ser mantida, haja vista a existência de maus antecedentes.3. Inegável que o réu, mediante uma só ação, praticou o crime de roubo contra duas vítimas, razão pela qual o concurso formal não será afastado, e, tampouco, o aumento de pena dele decorrente. 4. O pedido para exclusão do concurso de agentes, por não haver a identificação da outra pessoa que praticou o crime, também não prospera, pois as demais provas constantes dos autos são suficientes para comprovar sua existência.5. Em relação ao emprego de arma de fogo, esta qualificadora deve ser mantida, ante a comprovação da utilização da arma pelo depoimento das vítimas.6. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA POR PARTE DO OFENSOR. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA NA DELEGACIA E EM JUÍZO. COERÊNCIA NA VERSÃO APRESENTADA. PROVA PERICIAL DA EXISTÊNCIA DAS LESÕES. PENA BEM FIXADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há dúvida de que a versão dos fatos apresentada pela vítima, tanto na Delegacia, como em juízo, corroborada com a prova pericial, demonstra de forma inconteste que o recorrente realmente a agrediu, não merecendo guarida a versão fantasiosa alinhavada pela defesa técnica do recorrente de que teria apenas agido em legítima defesa.2. A legítima defesa alegada pelo recorrente não foi comprovada por nenhum documento idôneo, não podendo, portanto, ser levada em consideração, pelo contrário, o contexto fático-probatório em que a vítima se envolveu, foi robustecido pela prova técnica inconteste da agressão sofrida. 3. Em crimes desse jaez, cometidos às escondidas, sem a presença de ninguém, dentro da própria residência, a palavra da vítima possui relevante valor probatório.4. Recurso desprovido.

PENAL. DISPARO DE ARMA EM VIA PÚBLICA. CONFISSÃO DO ACUSADO. DEPOIMENTO DO POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PROIBIÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SURSIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da confissão do acusado e a narrativa apresentada pelo policial que procedeu a prisão em flagrante, não há dúvidas sobre a autoria.2. A confissão do agente tem valor probatório relevante quando corroborada pela prova testemunhal produzida. O depoimento de Policial Militar, quando realizado sob o crivo do contraditório e não impugnado, deve ser equiparado a qualquer outra prova testemunhal.3. Na fixação da pena base, a discricionariedade do juiz está limitada ao mínimo e máximo abstratamente fixados no tipo penal. O livre convencimento do juiz está adstrito aos parâmetros que a lei estabelece.4. A pena, tanto em primeira fase quanto em segunda fase de aplicação, não pode ser fixada aquém do mínimo legalmente previsto. Enunciado da Súmula 231 do STJ. Precedentes.5. O apelante faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não havendo que se falar em SURSIS, até porque a pena restritiva de direitos é mais benéfica que a suspensão condicional da pena.6. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS CONTUNDENTES E COESAS. NEGATIVA DA AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA UTILIZADAS NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. RECEPTAÇÃO. EFICÁCIA PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES. 1. No caso de crime de roubo envolvendo arma de fogo e praticado na clandestinidade, a palavra da vítima faz-se prova hábil a embasar decreto condenatório, mesmo ante a palavra divergente do réu, desde que comprovadamente confortada pelos demais meios provas.2. A delação, quando corroborada pelos demais meios de prova, é prova apta a embasar decreto condenatório.3. No crime de roubo, havendo mais de uma causa de aumento de pena (157, § 2º, do CP), o magistrado pode adotar apenas uma como causa de aumento e utilizar as demais no exame das circunstâncias judiciais (artigo 59, do CP).4. O depoimento de agente de polícia que participou das investigações se reveste de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando confirmado em Juízo, sob a garantia do contraditório.5. É vedada a aplicação da pena abaixo do patamar mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuantes, conforme Enunciado Sumular N. 231 - STJ.6. A culpabilidade, quando da dosimetria da pena, constitui um juízo de reprovabilidade da conduta praticada, não podendo ser usada como critério de majoração da pena pelo simples juízo de censura.7. Processos com trânsito em julgado emanados de fatos posteriores aos narrados na denúncia não podem ser considerados como maus antecedentes.8. A circunstância judicial da personalidade, via de regra, não pode ser maculada, pois raramente existirá nos autos elementos suficientes a aferi-la, e, mesmo que o tenha, o magistrado dificilmente será um expert apto a sustentar cientificamente uma conclusão de tamanha complexidade.9. Recurso desprovido em relação a ROMILDO. Recurso de EMERSON parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE LATROCINIO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR DE TENTATIVA APLICADO NO GRAU MÁXIMO. PENA PECUNIÁRIA E DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ao aderir à conduta dos demais autores da empreitada criminosa, sabendo que um deles se encontrava armado, o Apelante assumiu o risco da prática de conduta mais grave, não sendo possível caracterizar a hipótese de participação em crime menos grave.2. Ao acionar o gatilho da arma de fogo em direção ao tórax da vítima, que só não veio a ser atingida por causa de uma falha mecânica na arma, o 2º Apelante deixou de prosseguir na execução do crime por circunstâncias alheias à sua vontade, não caracterizando desistência voluntária. 3. No que toca à prévia corrupção do menor, encontra-se pacificado na jurisprudência da egrégia Corte Superior de Justiça o entendimento de que a configuração do crime em questão prescinde da comprovação de tal condição.4. Como o iter criminis percorrido pelos acusados não gerou maiores consequências, trata-se de tentativa branca, devendo a proporção da pena ser feita no limite máximo de 2/3 (dois terços) pela tentativa.5. A diminuição pela tentativa também deve ser aplicada à pena pecuniária.6. Quanto aos danos morais, não existindo nos autos elementos capazes de identificar sua existência, bem como sua potencialidade, tampouco existindo informações aptas a demonstrar a situação econômica dos acusados e da vítima, o que impossibilita balizar o quantum a ser reparado a este título, deve ser apurado perante a justiça cível, sendo descabida sua fixação sem fundamentação pelo douto juízo sentenciante.7. Recursos providos parcialmente.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FORMA TENTADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXPRESSIVAMENTE DESFAVORÁVEIS. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DADOS CONCRETOS. VIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A fixação de pena base, na sentença, cuidando-se de condenação por crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, 2º, III e IV, CP), em 19 anos de reclusão, num intervalo que vai de 12 a 30 anos, valoradas 06 (seis) circunstâncias judiciais em desfavor do réu, não se mostra desproporcional (Precedente STJ, HC 116734/MS,Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 02-2-2009).2. Prevalência dos votos majoritários que atribuíram maior carga negativa às circunstâncias judiciais expressivamente desfavoráveis ao réu.3. Recurso desprovido.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. ANÁLISE NÃO FUNDAMENTADA. O crime de roubo consuma-se no instante em que a res furtiva deixa a esfera de disponibilidade e vigilância da vítima, independentemente do lapso temporal que permaneça sob a posse do acusado.A culpabilidade que justifica a exacerbação da pena-base, segundo o pensamento finalista de Welzel, é o juízo crítico de reprovação social da conduta e não a mesma culpabilidade que integra o tipo penal, porém, se sua análise desfavorável não for devidamente fundamentada, não pode servir de supedâneo para a exasperação da pena-base.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE. CULPABILIDADE. JUÍZO DE REPROVAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DO AGENTE EM SOCIEDADE. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. VIABILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.1. Incabível a absolvição, apesar da negativa de autoria, se as características do veículo envolvido no acidente, bem como a sua placa, correspondem ao automóvel de propriedade do réu, reconhecido pela vítima e passível, segundo Laudo de Exame Pericial, de ter se envolvido nesse tipo de evento, além de reforçarem a autoria o resultado da quebra de sigilo de dados telefônicos e a retratação de testemunhas que sustentavam o álibi do réu.2. Havendo circunstância judicial desfavorável ao apelante, bem como majorante, torna-se impossível a fixação definitiva da pena no mínimo legal.3. Impõe-se o ajuste da reprimenda quando algumas circunstâncias judiciais restarem valoradas indevidamente para efeito de exasperar a pena-base. 4. As circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e à conduta social não se relacionam às atitudes do réu no curso do processo, consistindo a primeira no grau de reprovabilidade da conduta do agente ao praticar o delito e, a segunda, ao comportamento do agente na comunidade.5. A pena restritiva de direito, consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, deve ser fixada proporcionalmente à pena corporal. 6. Incorrendo o Juízo sentenciante em erro material, impõe-se a sua correção em grau de recurso.7. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES CONSTANTES DOS AUTOS. SOBERANIA DO JÚRI. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA.1. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, apenas quando a contrariedade com a prova existente nos autos for evidenciada manifestamente, é que a Justiça togada poderá rever o veredicto do Conselho de Sentença, e, caso a anule, determinar a realização de um novo julgamento. 2. Se a pena-base foi fixada de modo exacerbado, à luz da análise das circunstâncias judiciais, há de ser redimensionada, a fim de prestigiar os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e a prevenção do crime.3. Havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, prevalece a primeira. 4. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - JÚRI - VÍTIMA ATINGIDA NO DORSO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA.1.É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que absolve o réu por legítima defesa putativa, amparado apenas em seu depoimento, com versões diferentes em cada fase processual, quando a perícia técnica comprova que a vítima foi atingida na face póstero-lateral do terço distal do braço esquerdo e a outra na região espondiléia dorsal, ou seja, nas costas.2.Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÂO À CONCESSÂO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. É de ser mantida a custódia do paciente, preso e autuado em flagrante, tendo em vista a presença de indícios de materialidade e autoria de crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, inc. IV, Lei 10.826/03), diante da presença dos elementos ensejadores da custódia preventiva, consistentes no fumus commissi delicti, em virtude das provas materializadas nos autos de prisão em flagrante, e no periculum libertatis, que ressalta das circunstâncias em que ocorreu o flagrante, quando houve a apreensão de uma carabina artesanal, calibre 38, além de várias munições de diversos calibres, alguns de uso restrito, tais como 7.62; 7.65; ponto 3.0; ponto 3.2, ponto 45 e ponto 44- magnum. 2. Primariedade, bons antecedentes e endereço certo, isoladamente considerados, não garantem a concessão de liberdade provisória, quando ocorrente qualquer das hipóteses previstas em lei para a decretação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESA E AUTUADA EM FLAGRANTE DELITO POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO ARTIGO 33, DA LEI 10.826/03, COM QUEM FOI ENCONTRADA, EM SUA CAVIDADE VAGINAL, QUANDO TENTAVA ENTRAR NO PRESIDIO PDF I, PARA VISITAR SEU COMPANHEIRO, 48,99G (QUARENTA E OITO GRAMAS NOVENTA E NOVE CENTIGRAMAS DE MACONHA). PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL - NÃO MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÂO DE INOCÊNCIA. 1. A vedação legal de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista no art. 44 da Lei 11.343/06, é razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, por se tratar de norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2. No caso dos autos, a paciente foi presa em flagrante quando tentava entrar no Presídio PDF I, transportando, em sua cavidade vaginal, 48.99g de maconha, que seria consumida por ela e por seu companheiro, que ali se encontra encarcerado. 3. O princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, nada impedindo a manutenção de prisão em flagrante ou a decretação da prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, presentes as hipóteses previstas em lei, como sói ocorrer in casu. 4. Vezes a basto vem proclamando os prudentes do direito que primariedade, bons antecedentes e residência fixa não constituem direito líquido e certo à pretensão de se aguardar em liberdade o julgamento ou superveniente decisão condenatória, se o caso. 5. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO E AUTUADO EM FLAGRANTE DELITO POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO ARTIGO 33, DA LEI 10.826/03, COM QUEM FORAM ENCONTRADAS DUAS PORÇÕES DE MACONHA E UMA DE COCAÍNA. IMPOSSIBILIDADE DA BENESSE DIANTE DOS TERMOS CONTIDOS NAS LEIS 8.072 E 11.343, AS QUAIS VEDAM TAL BENEFÍCIO AOS AGENTES DAQUELES DELITOS - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR TAMBÉM COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A vedação legal de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista no art. 44 da Lei 11.343/06, é razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, por se tratar de norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007, fazendo-se necessária a manutenção da prisão para preservar e garantir a ordem pública constantemente ameaçada, exposta e vulnerável pelo tráfico de drogas, a fomentar a prática de diversos outros delitos, trazendo a intranqüilidade e o desassossego social. 2. No caso dos autos, o paciente foi preso em flagrante quando supostamente comercializava substância entorpecente, em operação policial desenvolvida após dias de monitoramento, quando então foram identificados os prováveis traficantes, entre os quais o paciente. 3. O princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, nada impedindo a manutenção de prisão em flagrante ou a decretação da prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, presentes as hipóteses previstas em lei, como sói ocorrer in casu. 4. Vezes a basto vem proclamando os prudentes do direito que primariedade, bons antecedentes e residência fixa não constituem direito líquido e certo à pretensão de se aguardar em liberdade o julgamento ou superveniente decisão condenatória, se o caso. 5. Ordem conhecida e denegada.

PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE EXECUÇÃO.1. Inviável a absolvição fundada em falta de provas suficientes para a condenação quando o depoimento da vítima e das testemunhas são compatíveis com as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito e as ameaças são presenciadas pelos policiais responsáveis pela prisão do réu.2. Compete ao juízo da execução penal apreciar pedido relativo a isenção de custas.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA REPRESENTAÇÃO E APLICOU AO INFRATOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA UNA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.719/2008. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM FUNDAMENTO NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. VERSÃO SEM AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS INDICANDO A MEDIDA ADOTADA COMO A MAIS ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente está regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, inexistindo audiência una, desdobrando-se a instrução em atos distintos, razão pela qual não se aplica o princípio da identidade física do Juiz. Precedentes.2. Mesmo no procedimento adotado pelo Código de Processo Penal, o princípio da identidade física do Juiz não se aplica aos feitos instruídos e sentenciados antes da vigência da Lei 11.719/2008, que se deu em 22 de agosto de 2008. No caso dos autos a sentença foi proferida em 17 de junho de 2008.3. Inexistindo elementos mínimos de prova no sentido de que o menor agiu em legítima defesa, não pode ser acolhida a tese recursal que sustenta a existência dessa causa de exclusão da antijuridicidade. Segundo consta dos autos, inexistiu qualquer provocação ou agressão injusta da vítima contra o menor antes que este efetuasse disparo de arma de fogo na direção daquela, sendo certo que sequer se conheciam. 4. Mostra-se cabível a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade em razão de que o quadro em que se insere o adolescente sinaliza a real necessidade de o Estado intervir, com o intuito de ressocializá-lo. É própria dessa medida a inclusão em cursos profissionalizantes e atividades laborais, o que certamente contribuirá para acelerar a reintegração do jovem à vida em sociedade.5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que atribuiu ao menor a prática de ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio (121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), aplicando-lhe a medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado não superior a três anos, nos termos do artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA, ATINGINDO-A NA REGIÃO PRÓXIMA À ORELHA DIREITA E NA NUCA. RECURSO DO CO-RÉU. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao Juiz Singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos Jurados. Todavia, se o Julgador não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deverá impronunciar o acusado, com supedâneo no artigo 414 do Código de Processo Penal.2. No caso em apreço, verifica-se a existência da prova da materialidade e de indícios suficientes de participação do réu na prática do crime de homicídio - consubstanciado no fato de que uma das versões trazidas nos autos indica que o recorrente teria auxiliado o autor dos disparos a empreender fuga, por meio da condução do veículo adaptado para as suas necessidades especiais, o qual teve sua placa anotada no local dos fatos por uma testemunha -, competindo, dessa forma, o julgamento ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa.3. Recurso conhecido e desprovido para manter a decisão que pronunciou o réu como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, a fim de ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE HAXIXE NO DISTRITO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. APRECIAÇÃO COMO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ANCORADA EM BASE EMPÍRICA. GRAVIDADE E PERICULOSIDADE DEMONSTRADAS EM CONCRETO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ENUNCIADO N.º 52 DA SÚMULA DO STJ. RECAMBIAMENTO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.1. A questão em apreço diz respeito à revogação, ou à manutenção da prisão preventiva, e não à possibilidade de concessão de liberdade provisória em caso de associação para tráfico ilícito de drogas. Assim, ainda que se tenha pleiteado em primeiro grau e nesta instância a concessão de liberdade provisória, o feito deve ser analisado como pedido de revogação de prisão preventiva.2. Cuidando-se de paciente preso preventivamente, a segregação exige fundamentação idônea, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal. No caso, o decreto de segregação cautelar apresentou-se ancorado em fundamentação substancial nas circunstâncias aferidas no caso em concreto. 3. A prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime, que envolve um número elevado de pessoas, diante da quantidade de drogas difundida ilicitamente. Além disso, o paciente teria intensa participação na organização criminosa, sendo o fornecedor da droga a ser difundida no Distrito Federal, o que demonstra, também, a sua periculosidade. Ausência, pois, de constrangimento ilegal na decisão objurgada.4. A observância dos prazos processuais constitui direito do réu, consubstanciado na garantia fundamental de duração razoável do processo (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004); todavia, eventual demora na conclusão da instrução processual deve ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem afastar, como no caso dos autos, a alegação de constrangimento ilegal.5. Concluída a instrução processual, fica superada eventual ilegalidade em razão de alegado excesso de prazo (Enunciado n.º 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).6. A jurisprudência vem entendendo que eventual excesso de prazo advindo dos procedimentos relativos ao recambiamento do réu, preso em localidade diversa daquela na qual tem curso a ação penal ou o inquérito policial, é justificado, não se podendo cogitar de constrangimento ilegal.6. Habeas corpus conhecido, mas ordem denegada, para manter a prisão preventiva do paciente, indeferindo o pedido de liberdade provisória.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO - LEI Nº 11.705/2008 MAIS BENÉFICA AO RÉU - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELA COMPROVAÇÃO INDIRETA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.1. A nova redação dada pela Lei nº. 11.705/2008 ao artigo 306, caput, do CTB, exige que o condutor do veículo automotor trafegue em via pública com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas como figura elementar do tipo penal.2. Diante da ausência de informações acerca da concentração de álcool no sangue, ainda que comprovada embriaguez por meio de exame clínico, impende afastar-se a incidência da norma penal ao caso concreto, porque não comprovada a tipicidade da conduta.3. Será aplicado o princípio da novatio legis in mellius sempre que, fazendo-se um confronto entre o caso concreto e a nova lei, seja verificado que, de qualquer modo, o agente será favorecido, conforme parágrafo único do artigo 2º do CPB, mesmo que a intenção do Legislador seja a de tornar a lei mais rigorosa.4. Recurso conhecido. Negado provimento.