PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA EM PRESÍDIO. COCAÍNA LEVADA EM PRESERVATIVO MASCULINO ALOJADO NA VAGINA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DA RÉ. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.1 A ré tentou adentrar o Centro de Detenção Provisória com cocaína acondicionada em preservativo masculino alojado na vagina para entrega ao companheiro recluso. Droga apreendida na revista no átrio do presídio. Configuração do tipo. Inteligência dos artigos 33 e 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006.2 Reconhecidos na sentença bons antecedentes, trabalho honesto e o não envolvimento com crimes ou organizações criminosas, cabível se apresenta o benefício de redução da pena. As circunstâncias judiciais são favoráveis, mas a fração redutória na terceira fase da dosimetria está dissociada da fundamentação da pena base, não se justificando o critério do Juiz para não utilizar a fração máxima de dois terços. 3 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA - PENA AQUÉM DO MÍNIMO - VEDAÇÃO - SÚMULA 221 DO STJ.I. O porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003, que não foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI 3112).II. Ao criminalizar o porte de armas e munições sem autorização legal ou regulamentar, o legislador considerou a conduta potencialmente lesiva à sociedade. A ofensividade ao bem tutelado é presumida pela lei.III. É vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuantes. Enunciado da Súmula 231 do STJ.IV. Apelo improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA CONTRA A MULHER - LEI 11.340/06 - AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - RETRATAÇÃO ESPONTÂNEA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO DA EXORDIAL. I. Se a retratação da mulher, vítima de crime perpetrado pelo marido, é espontânea, antes ou após o oferecimento da denúncia, não há porque prosseguir a ação penal com o recebimento da inicial. Interpretação da Lei Maria da Penha conforme o caso concreto.II. A vítima, ao assinar termo de retratação ratificado na audiência de ratificação, manifesta desinteresse em prosseguir com a ação penal.III. Recurso improvido.

PENAL - LESÕES CORPORAIS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE - MENORIDADE RELATIVA - PREPONDERÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. I. A valoração negativa da culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime autorizam o incremento da pena-base.II. A menoridade relativa é circunstância que prepondera sobre as demais, até mesmo sobre a agravante da reincidência. III. O artigo 44, inciso I, do Código Penal veda a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos aos crimes cometidos com violência à pessoa. IV. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS - ENTORPECENTES -ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - IMPROCEDÊNCIA - RÉU REVEL -GARANTIA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.I. Mantém-se a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada na garantia de aplicação da lei penal. O réu fora beneficiado com a liberdade provisória, mediante compromisso. Não compareceu nem justificou a ausência aos atos processuais subseqüentes. Caracterizado descaso e desrespeito aos compromissos que assumiu perante a Justiça.II. A superveniência de sentença condenatória tão-somente reforça o fumus comissi delicti - um dos requisitos das cautelares.III. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDE. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTAR CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO TENTADO. INVIÁVEL. IMPROVIDO. 1. Restaram aclarados a materialidade e a autoria delitiva, visto que o conjunto probatório tanto na fase inquisitória quanto na fase processual mostra-se harmônico, em especial os depoimentos dos policiais que efetivaram a prisão em flagrante e da vítima, de maneira que não há se falar em absolvição por ausência de provas.2. Inviável a desclassificação da conduta para tentativa de furto, visto que verificado que o réu, de forma clara, anunciou à vítima que se tratava de um assalto e colocou a mão debaixo da blusa na altura da cintura, dando a entender que estivesse armado, estando, portanto, configurada a grave ameaça, porque o ato simulado de portar arma de fogo é idôneo a impor temor à vítima.3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO REDUÇAO DE PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 231 DO SJT. QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231, STJ).2. A existência de duas causas especiais de aumento de pena no crime de roubo, autorizam a exasperação da pena, justificando a sua mensuração acima do mínimo legal, tal como ocorreu na espécie. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO GENÉRICA. INVIABILIDADE DE AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INC. V, DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS AUSENTES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se considera inepta a denúncia que narra, ainda que de forma sucinta, a conduta dos envolvidos na prática criminosa, possibilitando o exercício dos direitos constitucionais relativos à defesa dos acusados. 2. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. V, da Lei 11.343/06, no patamar máximo requer fundamentação.3. O delito de associação para o tráfico de drogas exige, para sua caracterização, a comprovação da união estável e duradoura, voltada à prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, 34 e 36 da Lei de Drogas.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO. PENA.1.O reconhecimento de pessoas, feito perante o juiz em audiência, é válido como meio de prova. Prescinde das formalidades previstas no CPP, art. 226, eis que ocorrido sob o princípio do contraditório. Nulidade afastada.2.Merece relevância o depoimento dado pela vítima, por ter sido ela a única a presenciar o momento do crime, ainda mais quando em consonância com as' declarações do policial responsável pelo flagrante.3.Constitui bis in idem considerar a restrição da liberdade da vítima tanto na pena-base, a título de circunstâncias do crime, como na causa de aumento pertinente (art. 157, §2º, V do Código Penal).

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. NOVO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPROVIMENTO.1. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia completamente dos elementos do processo, encontrando-se afastada de qualquer elemento de convicção, fruto de construção mental do julgador.2. Impossível excluir a qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido, quando duas testemunhas presenciais do crime confirmam que o réu agiu de forma inesperada, atingindo a vítima pelas costas, sem que ela, naquele momento, pudesse suspeitar que estivesse prestes a ser atacada. 3. Recurso não provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO À CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA. ATENUANTE. DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. NECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NO INSTRUMENTO.1.O crime para a consumação do crime de corrupção de menores é indiferente estar ou não o menor já inserido na marginalidade, pois se trata de crime formal, consumando-se diante da simples conduta do autor, maior de idade, em praticar crime em companhia de adolescente.2.Não se mostra razoável, em razão da incidência de atenuante, operar redução que importe na fixação da pena aquém do mínimo previsto pelo legislador. 3.Para a incidência da causa especial de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não é necessária a apreensão da arma de fogo, se comprovada a sua utilização pela prova oral

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MULHER QUE TENTA INTRODUZIR DROGA NO PRESÍDIO PARA SEU COMPANHEIRO - CONDENAÇÃO - INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO USO INDEVIDO DE DROGAS (ART. 33, § 2º DA LEI 11.343/06) - RECURSO DO MP - NORMA SUBSIDIÁRIA - PROVIMENTO. 1. A norma prevista no art. 33, § 2º, da Lei 11.343/06 (induzimento, auxílio ou instigação ao uso indevido de droga), é subsidiária e só incide em condutas acessórias, ao passo que trazer consigo o entorpecente satisfaz as elementares do art. 33, caput, do mesmo diploma legal. 2. Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RÉ QUE TENTAVA INGRESSAR NO PRESÍDIO TRAZENDO CONSIGO TRÊS PORÇÕES DE MACONHA - CONDENAÇÃO - RECURSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA AUXÍLIO AO USO DE DROGA (ART. 33, § 2º, DA LEI 11.343/06) - IMPOSSIBILIDADE - NORMA SUBSIDIÁRIA - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA QUE PERMITEM QUE A FRAÇÃO DE REDUÇÃO SEJA MAIS FAVORÁVEL - PROVIMENTO PARCIAL. 1. O art. 33, § 2º, da Lei 11.343/06 é norma subsidiária, que só incide quando não se faz presente nenhum dos núcleos do caput do mesmo dispositivo.2. Se a quantidade de droga não é ínfima, embora também não seja exagerada, e a sua natureza é das menos perniciosas, a redução prevista no art. 33, § 4, da Lei 11.343/06, deve ficar no patamar médio. 3. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena aos limites de sua justa medida.

PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO POR OITO VEZES. PERIGO COMUM. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA SOMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA PELO CRIME DE HOMICÍDIO. NECESSIDADE DE PROVA PLENA DA ALEGADA ABSORÇAO. RECURSO IMPROVIDO.1- Exclusão de qualificadora em sede de pronúncia somente é admissível quando manifesta e indiscutivelmente improcedente, porque tal iniciativa reduz a amplitude do juízo cognitivo do Tribunal do Júri Popular, albergado na Constituição Federal; tal exclusão somente se admite quando a qualificadora for de manifesta e indiscutível impropriedade ou descabimento. Lições da doutrina jurídica e da Jurisprudência dos Tribunais do País (RESP n. 2006?0268673-2 - 912060 - DF. Órgão Julgador: Quinta Turma do STJ. Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima. Data do Julgamento: 14/11/2007. Data da Publicação: DJE 10/03/2008.).2- Se se indica que cerca de quinze disparos foram efetuados tanto do lado de dentro de bar onde se encontravam várias pessoas (do que decorreram a morte de um, e lesões corporais em oito pessoas), como do lado de fora do mesmo, suficiente a indicação da ocorrência de perigo comum.3- Se não resta suficientemente demonstrado que o tipo do porte de arma deve ser tido como absorvido pelos tipos contra a vida, deve a questão ser, igualmente, submetida ao júri popular.4. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. MODO DE EXECUÇÃO. REGISTROS NA FOLHA PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSIDERANDO ACERCA DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PARA FIM DE GARANTIA DA SEGURANÇA SOCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.- Se a denegação da liberdade provisória está assentada nas circunstâncias da execução do crime, da quais pode-se extrair periculosidade do agente, não há ilegalidade na decisão.- A existência de anotações na folha penal com relação a prática de fato idêntico, ou seja, cometido mediante violência ou grave ameaça, pode ser considerado para a fim de analisar a necessidade de acautelamento do infrator a fim de assegurar a tranqüilidade social.- Ordem denegada.

AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. RESCISÃO DO CONTRATO NÃO POSTULADA. INFRAÇÃO CONTRATUAL E DANOS NÃO PROVADOS. PEDIDO IMPROCEXDCENTE.01.Na forma do artigo 408 e 410 do Código Civil, a indenização prevista em cláusula penal fica a depender da rescisão do contrato, competindo à parte que alega a infração, comprovar o fato gerador do inadimplemento contratual. 02.O demandante que alega ter experimentado prejuízo, para haver a compensação reclamada, assume o ônus da prova, se não o faz, atrai contra si a improcedência do pedido formulado na inicial.03.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

HABEAS CORPUS - CAUSAR POLUIÇÃO QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA - ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - FATO ATÍPICO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.1 - A análise quanto à tipicidade da conduta imputada aos pacientes, para eventual absolvição sumária, nos termos dos arts. 396-A e 397, III do CPP, tem cabimento após a apresentação de resposta à acusação em que é formulado esse pedido e, antes da designação da audiência preliminar para proposta de suspensão condicional do processo.2 - A atipicidade do fato só pode ser reconhecida em sede de Habeas Corpus quando for perceptível sem necessidade de um exame mais detido das provas, situação não configurada na presente ação.3 - Concedeu-se a ordem para determinar que o MM. Juiz de primeira instância proceda à análise fundamentada da resposta à acusação apresentada pelos pacientes, na ação penal em que figuram como réus.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - HOMICIDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER COMETIDOS EM SÃO SEBASTIÃO - SENTENÇA DE PRONÚNICA PROFERIDA.1. Sendo os crimes de homicídio e ocultação de cadáver praticados entre as 23:45h do dia 25/06/96 e 00:55min do dia 26/06/96 e sendo o réu citado por edital, o processo e o curso do prazo prescricional deveriam ter sido suspensos a partir do momento em que ele não compareceu em Juízo nem constituiu advogado (CPP 366, com redação dada pela Lei nº 9.271/96, em vigor desde 17/06/96).2. É nula a sentença de pronúncia, se foi proferida quando o processo deveria estar suspenso (CPP 366).3. Sendo nula a sentença de pronúncia, o feito não está pronto para julgamento pelo Tribunal do Júri, o que impede a redistribuição da 1ª Vara do Tribunal do Júri do Paranoá (Juízo suscitado) para a Vara Criminal, do Tribunal do Júri e Delitos de Trânsito de São Sebastião/DF (Juízo suscitante).4. A Lei de Organização Judiciária do DF (Lei nº 11.697/08), a Resolução nº 06/08 e a Portaria Conjunta nº 52/08, ambas deste E. Tribunal, proibiram a redistribuição de inquéritos, providências preliminares e processos em andamento até a prolação da pronúncia, nos casos de crimes de competência do Tribunal do Júri.5. De ofício, anulou-se a decisão de pronúncia e determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional, a partir do não comparecimento do réu em Juízo, após sua citação por edital. Julgou-se procedente o conflito negativo para declarar a competência da 1ª Vara do Tribunal do Júri do Paranoá (Juízo suscitado).

PENAL - PROCESSO PENAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO - PRELIMINAR AFASTADA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DOSIMETRIA - PENA- BASE EXACERBADA - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO NÃO APLICADA - PROCEDÊNCIA.I. Desnecessária a instauração do incidente de exame toxicológico se o usuário de droga não tem capacidade de entender ou agir reduzida. As concatenações de idéias, bem como a noção de tempo e espaço preservada indicam que a dependência não comprometeu o estado mental do réu. II. O Juiz goza de discricionariedade para formar seu juízo de valor sobre os fatos, apreciar a prova livremente e rechaçar aquela que achar desnecessária ou protelatória. Preliminar rejeitada.III. O conjunto probatório está em harmonia com a confissão do acusado quanto ao crime de tráfico. A negativa de autoria em relação à associação encontra-se isolada das provas produzidas. As declarações dos policiais, o teor das escutas telefônicas, as formas de pagamento e os depósitos demonstram a clara convicção do apelante em associar-se a terceiros.IV. Palavras de policiais firmes e coerentes, sem apontar o propósito de incriminar inocentes, gozam de presunção de legitimidade.V. A condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas afasta a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 do mesmo Diploma.VI. Parcial provimento ao recurso para, considerada confissão quanto ao tráfico, corrigir a decisão de embargos e reduzir a reprimenda em 03 meses.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DENÚNCIA. OMISSÃO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE QUE INTERROMPERAM O ITER CRIMINIS. MUTATIO LIBELLI. ABSOLVIÇÃO.A condenação do réu por tentativa de latrocínio constitui mutatio libelli quando não há a descrição das circunstâncias alheias à vontade do agente que impediram o resultado. Não tendo o Juiz cumprido ao disposto no art. 384, parágrafo único do Código de Processo Penal, impõe-se a absolvição, já que os acusados não têm o pleno conhecimento das imputações contra eles infligidas, em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.