PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE. FALTA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA DEFESA. REJEIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal, por seu Pleno, já se pronunciou no sentido de ser desnecessário que o órgão judicante analise todos os argumentos apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Além do mais, o magistrado examinou todas as teses defensivas.2. Não há de se falar em estado de necessidade se o agente, sob mera alegação de estar sendo ameaçado, é detido por policiais, portando arma de fogo sem registro e sem autorização legal.3. O porte de arma de fogo de uso permitido, porém com identificação suprimida, deve ser enquadrado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, e não no art. 14 da mesma lei.4. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - VALOR PROBANTE - TESTEMUNHO POLICIAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE- CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL.I. A confissão do agente, tanto na fase policial quanto em juízo, tem valor probatório relevante quando corroborada pela prova testemunhal produzida.II. Recurso parcialmente provido para atenuar a pena pela confissão extrajudicial retratada em Juízo, mas que subsidiou a fundamentação da sentença.III. A falta de fundamentação impede o incremento acima do mínimo legal mesmo quando incide mais de uma qualificadora no roubo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.I. O crime de porte ilegal de arma é de mera conduta e perigo abstrato. Tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública e, de forma indireta, busca tutelar direitos fundamentais do homem, como vida, saúde e integridade física. Exigir o perigo concreto e comprovado, para tais infrações, implicaria tolerar a prática de comportamentos perniciosos e ameaçadores à sociedade.II. Autoria e materialidade do delito, comprovadas pela prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório, e laudo de exame de arma de fogo obstam a pretensão absolutória.III. Apelo improvido.

PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DO JÚRI POPULAR. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. AUSENCIA DE PROVAS.O pedido de desaforamento é medida excepcional que só pode ser concedido diante da prova inequívoca dos pressupostos taxativamente enumerados no artigo 427 do Código de Processo Penal. A dúvida sobre a imparcialidade dos membros do Júri deve resultar de fatos efetivamente comprovados ou de outros elementos de convicção capazes de acarreta tal presunção. Na avaliação de tais circunstâncias as informações do Juiz Presidente do Júri assumem importância fundamental para sentir e dizer com isenção da conveniência da medida, que só excepcionalmente é admitida, não se podendo apoiar em meras alegações ou conjecturas sem suporte probatório idôneo. Pedido de desaforamento indeferido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PROVA IRRELEVANTE. ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO DE MENORES NA ATIVIDADE CRIMINOSA. PRENTESÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA.1 Não constitui cerceamento de defesa o fato de negar o Juiz a instauração de incidente de dependência toxicológica quando os fatos imputados não possam ser elididos pela prova da dependência física ou psíquica. O fim de mercancia está evidenciado na expressiva quantidade de droga apreendida, não havendo prejuízo no indeferimento de prova inservível para o afastamento da tipicidade.2 As provas colhidas nos autos evidenciam a materialidade e a autoria dos crimes imputados aos réus, estando a negativa do fatos inteiramente dissociada do suporte probatório, impossibilitando a pretendida absolvição. Os réus foram presos por indicação de um menor que trazia consigo quinhentas latas metálicas próprias para acondicionar drogas, que correu assustado à aproximação da viatura policial. Abordado, indicou o endereço para onde estava levando os recipientes, onde os réus foram flagrados na preparação de expressiva quantidade de droga, evidenciando a finalidade de mercancia.3 A dosimetria da pena não merece reparo, haja vista o elevado grau de reprovabilidade e censurabilidade das condutas criminosas, destacando-se a quantidade da droga apreendida e o envolvimento de crianças, nada obstante a incorreta absolvição por corrupção de menores, que não pode ser corrigida por falta do recurso ministerial, sob pena de incorrer na reformatio in pejus.4 Preliminares rejeitadas. Apelos desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO COM UMA CHAVE MICHA NA IGNIÇÃO. ROBUSTEZ E COERÊNCIA DAS PROVAS ORAIS. ERRO NA ESTIPULAÇÃO DA PENA BASE. CORREÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1 Não há nulidade na motivação sucinta da dosimetria da pena, que deve apenas demonstrar objetivamente as razões do Juiz para sua elevação acima do mínimo, para possibilitar o reexame e, eventualmente, a correção desses critérios no segundo grau de jurisdição.2 O réu foi preso em flagrante por conduzir em via pública um automóvel GM/Chevette com uma chave micha na ignição e que fora furtado na madrugada anterior. A confissão inquisitorial prevalece sobre negativa em juízo quando se apresenta divorciada das outras provas, que referendaram a versão original, conferindo-lhe maior credibilidade.3 A existência de uma condenação definitiva não pode ensejar valoração negativa da personalidade quando também serve de base para exasperação da pena em razão da reincidência. No conflito entre as atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa em face da reincidência, prevalece aquelas que mais favorecem ao réu, em atenção à personalidade ainda em formação. A pena não pode ser fixada aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.4 Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. 1 O réu e uma adolescente, usando violência física, subtraíram da vítima dinheiro, um telefone celular e um boné. A autoria e a materialidade ficaram comprovadas pela confissão corroborada pelas declarações da vítima. A pena base fixada no mínimo legal não pode ser reduzida, mesmo se reconhecendo a confissão espontânea. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.2 A corrupção de menores descrita no artigo 1º da Lei nº 2.252/1954 é crime formal e se configura com a simples convergência de vontades entre autor e vítima na prática de um crime, independentemente do grau de ingenuidade ou de degradação da personalidade do menor.3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DE ÔNIBUS LEVADO PARA OUTRO ESTADO. CONFISSÃO INQUISITORIAL RENEGADA EM JUÍZO. VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO ORIGINAL, QUE PERMITIU A LOCALIZAÇÃO DA RES NO INTERIOR DE MINAS GERAIS. CONFISSÃO INQUISITORIAL CONFIRMADA POR DEPOIMENTO JUDICIALIZADO DE POLICIAL. SENTENÇA MANTIDA.1 O réu apelante foi acusado de subtrair um ônibus, depois de arrombar o cadeado da porta e fazer uma ligação direta com chave de fenda, transportando-o em seguida para uma cidade do interior do Estado de Minas Gerais e entregue ao receptador por cinco mil e quinhentos reais.2 A autoria admitida no procedimento inquisitório se revela mais verossímil do que a negativa em juízo, haja vista sua coerência e lógica. Além de não ter sido demonstrada nenhum indício da alegada tortura sofrida na delegacia, as informações do réu no primeiro momento da investigação propiciaram a localização do veículo furtado, no interior de Minas Gerais, bem como do seu receptador. Além disso, foi corroborada pelo depoimento do policial que realizou a investigação, cujas palavras usufruem a presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral.3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. REGIME FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, SEM COMETER NOVOS DELITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.O réu foi acusado junto com dois comparsas, sendo um adolescente, de haver praticado um assalto aos passageiros de uma van de transporte coletivo, com subtração de dinheiro e pertences de cinco vítimas diferentes. Não houve flagrante e ele respondeu solto à acusação, sendo condenado no regime inicial fechado. Considerando que o fato aconteceu em agosto de 2006, há quase três anos, isso parece indicar delinquência episódica numa fase específica da vida do paciente, sem o comprometimento definitivo do caráter. Em casos tais, a prisão decorrente da sentença não se justifica com base no argumento da garantia da ordem pública amparada tão somente na gravidade abstrata do delito. Configurando o constrangimento ilegal, cabível o habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso, até decisão final transitada em julgado. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DESAUTORIZADO DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. RÉU REINCIDENTE. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E REGIME PRISIONAL ABERTO.1 O réu foi preso em flagrante na via pública de Ceilândia quando portava escondida na cueca seis munições de uso permitido sem autorização legal. Sua confissão foi corroborada pelas demais provas coligidas, autorizando a condenação pelo crime do artigo 14 da Lei 10.826/2003.2 A reincidência desautoriza o regime prisional aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, medidas não recomendáveis socialmente.3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE PORÇÕES DE MACONHA, COCAÍNA E DINHEIRO SEM ORIGEM COMPROVADA. VÁRIOS INDIVÍDUOS QUE SE AFASTAM DO SUSPEITO DIANTE DA APROXIMAÇÃO DA POLÍCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA TRAFICÂNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.1 O réu estava deitado no gramado próximo da plataforma inferior da Estação Rodoviária do Plano Piloto e foi preso em flagrante na posse de quarenta e três porções de crack pesando onze gramas e nove centigramas, mais seis gramas e noventa e oito centigramas de maconha. Estava deitado num colchão e rodeado de alguns indivíduos que perceberam a aproximação de policiais militares e se afastaram do réu. Submetido a revista, em seu poder havia quinhentos e oito reais em notas e quarenta e três reais e setenta e seis centavos em moedas, além de um dólar americano. A diversidade das drogas, a forma de acondicionamento, a divisão em porções e o dinheiro, cuja origem alegada seria a remuneração do trabalho de vigia e lavador de carros, bem como o fato de que vários indivíduos se dispersaram rapidamente à chegada dos policiais, indicam seguramente a mercancia ilícita de entorpecentes.2 A palavra do policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, usufrui a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e devem ser valorados com credibilidade, principalmente quando confortada por outros elementos de prova.3 O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990 e assim admitiu a progressividade do regime prisional no crime hediondo, mas não afastou o regime inicial fechado nos crimes de tráfico de entorpecentes, consoante o artigo 2º caput do mesmo diploma legal.4 Desprovimento do recurso defensivo e provimento do acusatório.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICIDIO POR MOTIVO TORPE. FATO ANTERIOR À LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRENCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A HEDIONDEZ DA CONDUTA.1 O réu foi acusado de vingar a morte do irmão, assassinado em latrocínio pela vítima. O fato ocorreu nos idos de 1989, à noite, numa plantação de eucaliptos situada em frente a uma Chácara do Lago Norte, quando o ele, junto com dois comparsas, alvejou a vítima com vários disparos de calibre 22, matando-a. Em tal caso é inaplicável a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) por ser posterior ao fato.2 A decisão dos jurados que se apóia em uma das versões debatidas em plenário não é manifestamente contrária à prova dos autos, porque se baseia num suporte probatório razoável. O art. 5º, XXXIII, alínea c, da Constituição Federal ressalta a soberania do Júri Popular, que só pode ser derrogada em situações restritas, que não é o caso.3 Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. VEICULO APREENDIDO NA CASA DO AGENTE ESCONDIDO SOB UMA LONA. A prova dos autos evidenciou que o réu ocultava em proveito próprio na sua residência uma caminhonete GM S-10, estando evidenciada sua ciência de que se tratava de produto de crime, pois o veículo estava sem as rodas e encoberto por uma lona, mostrando-se a intenção de ocultá-lo às vistas de curiosos. As declarações da vítima e dos agentes policiais, que usufruem a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral, são provas seguras que embasam a condenação. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR VACATIO LEGIS. ALUSÃO À EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE.1 Mantém-se a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de uso restrito com numeração suprimida quando comprovada a conduta pelo auto de apresentação e apreensão e pela confissão do réu, corroborada por testemunha. Não há atipicidade da conduta por vacatio legis. O prazo de cento e oitenta dias previsto pelo Decreto 5.123/2004, prorrogado até 23/06/2005 pela Lei 11.118/2005 para regularização do registro de armas ou sua entrega à autoridade, findou em 23/06/2005, muito antes do flagrante que resultou na prisão do réu.2 Não configura estado de necessidade a aquisição de arma de fogo para defesa pessoal sob o argumento da ineficácia do Estado na proteção e segurança dos cidadãos.3 Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. COBRANÇA DE PARCELA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. PENALIDADE DO ARTIGO 940, DO CC. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. Não restando comprovado a previsão da parcela cobrada no acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente, impõe-se o acolhimento da impugnação para excluir da execução o valor indevidamente cobrado, eis que não integrante do acordo entabulado. Ante o não cumprimento voluntário da obrigação resultante de acordo livremente celebrado entre as partes, cabível a incidência da sanção pecuniária prevista no artigo 475 - J, do CPC, sendo, na presente hipótese, desnecessária a intimação do devedor, eis que o mesmo estava ciente da obrigação devida, tendo sido efetuado o pagamento de algumas parcelas do acordo homologado judicialmente. Para aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC, indispensável a comprovação da má-fé.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTO CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. RESIDÊNCIA FIXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão cautelar, diante de sua instrumentalidade e do princípio constitucional da presunção de inocência, somente pode ser decretada se demonstrada, mediante motivação com elementos do caso concreto, a presença de algum dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, a gravidade em abstrato do crime, por si só, não é apta a ensejar a manutenção da prisão cautelar.2. Na espécie, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e eventual pena imposta será cumprida em regime aberto ou semi-aberto, eis que as condições pessoais do paciente são favoráveis, pois tem 20 (vinte) anos de idade, é tecnicamente primário, possui residência fixa e sua folha de antecedentes registra um inquérito policial por crime de roubo. Segundo orientação do STJ, inquéritos policiais, ações penais em curso e sentenças condenatórias ainda não transitadas em julgado não caracterizam maus antecedentes e não impedem a concessão de liberdade provisória.3. Habeas corpus admitido e ordem concedida para deferir liberdade provisória ao paciente, confirmando-se a liminar deferida.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO CONCEDEU AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, ASSENTANDO APENAS: RECOMENDE-SE O RÉU NA PRISÃO EM QUE SE ENCONTRA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALÉM DISSO, REGIME SEMI-ABERTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. PRISÃO CAUTELAR, QUE É CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, QUE SE TORNARIA MAIS GRAVOSA QUE O REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. QUANTO AO PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, INDEFERIMENTO, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO COM A PRESENÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Não pode o juiz, ao negar ao condenado o direito de recorrer em liberdade, apenas assentar na sentença: Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Para a decretação e/ou manutenção da custódia cautelar do réu, deve-se demonstrar a existência dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme determina o princípio da necessidade de fundamentação insculpido no parágrafo único do artigo 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008.2. Além da falta de fundamentação ao negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, verifica-se que o réu foi condenado a cumprir a pena imposta de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão em regime semi-aberto. A prisão cautelar, que é cumprida em regime fechado, se tornaria mais gravosa que o regime imposto na sentença condenatória. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que caracteriza constrangimento ilegal condenar-se em regime semi-aberto e indeferir ao réu o direito de recorrer em liberdade, mantendo-o em prisão cautelar até o julgamento do recurso interposto.3. Em face da ausência e da inércia do advogado constituído, conforme assinalou o Ministério Público, agiu bem o juízo de primeiro grau ao nomear a Defensoria Pública para patrocinar a defesa do réu na audiência e para apresentar as suas alegações finais. Assim, não há que se falar em nulidade do processo por inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Habeas corpus admitido e ordem concedida para deferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, confirmando-se a liminar deferida.

HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É NULA PORQUE O MAGISTRADO COMETEU EXCESSO DE LINGUAGEM AO DISCORRER SOBRE A AUTORIA DO HOMICÍDIO. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DO WRIT. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO RÉU DO ROL DOS CULPADOS.1. A impossibilidade legal imposta às partes de não fazerem referência à sentença de pronúncia durante os debates na Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri (artigo 478, I, CPP) não subtrai o interesse do paciente de ver corrigido o excesso de linguagem utilizada na decisão da pronúncia, porquanto os Jurados, por força de outros dispositivos do Código de Processo Penal (artigos 472, parágrafo único e 480, § 3º), receberão cópia da pronúncia e poderão consultar os autos. Assim, cabe habeas corpus para questionar a ocorrência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia, porque é absolutamente nula a decisão que faz nesta fase processual qualquer pré-julgamento do acusado, eis que a competência é exclusiva do Conselho de Sentença.2. Ao prolatar a decisão de pronúncia, o juiz deve explicitar seu convencimento quanto à existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, evitando, dessa forma, a ausência de motivação, mas deve, também, ser comedido, ou seja, evitar o excesso de linguagem, para não influenciar a valoração dos jurados, incutindo-lhes uma predisposição à condenação, o que não ocorre no caso dos autos.3. Não caracteriza excesso de linguagem a menção do magistrado à versão apresentada por coautor ou por testemunha, apontando que o pronunciado teve efetiva participação no evento criminoso.4. É inconstitucional, por violar o princípio da não-culpabilidade (artigo 5º, LVII, CF), o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, em razão de ter sido pronunciado. 5. Por se encontrar foragido desde a data do crime (07/12/1981), é de rigor a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado na sentença de pronúncia, consoante o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.6. Habeas corpus conhecido e ordem parcialmente concedida apenas para determinar a exclusão do nome do paciente do rol dos culpados por força da decisão de pronúncia.

HABEAS CORPUS. RÉUS CONDENADOS POR FURTO CIRCUNSTANCIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. PROFUSÃO DE AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO. EVIDÊNCIAS DE COMPROMETIMENTO DA PERSONALIDADE. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DA EXECUÇÃO PENAL.1 Os pacientes foram presos em flagrante e condenados no regime inicial fechado por infração ao art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, acrescentando à conduta de um deles a infração ao art. 14 da Lei 10.826/2003. Depois de arrombarem a porta de um apartamento, subtraíram dinheiro e outros bens do dono da casa, sendo presos quando se dirigiam ao carro de fuga, tendo agentes de polícia constatado o porte de uma pistola calibre 380 municiada com quinze cartuchos intactos.2 Os pacientes registram condenações anteriores e várias ações penais e inquéritos em curso, evidenciando personalidades criminosas e a periculosidade, que justificam plenamente a constrição cautelar como garantia da ordem pública.3 Não há incompatibilidade entre as regras do regime semiaberto e a atual situação carcerária dos pacientes, que não têm direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade, porque estiveram presos durante a instrução, sem que tenha havido a revogação da prisão flagrancial, permanecendo íntegros os fundamentos que a determinaram.4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRETENSÃO A TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA.1 A denúncia imputou a auditores fiscais prévio ajuste de vontades para infringir o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, lavrando auto de infração contra determinada empresa e contatando depois o representante legal da autuada para solicitar o pagamento de vinte por cento do valor da autuação sob a promessa de dar um jeitinho a fim de que não precisasse pagar mais nada ao fisco.2 A prova da materialidade está no próprio auto de infração, lavrado pelos dois fiscais, e a confirmação pelo sócio gerente da autuada, que confirmou haver recebido telefonema da paciente pedindo-lhe para comparecer à sede da Receita, onde foi atendido pelo corréu, que lhe propôs a transação ilícita. Portanto, as provas colhidas na fase inquisitória comprovam satisfatoriamente a materialidade do delito e os indícios da autoria imputados à paciente, justificando a deflagração da ação penal.3 Ordem denegada.