AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. 1. A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais (REsp 1483853/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 18/11/2014) 2. Precedentes específicos da 3ª e da 4ª Turma do STJ, evidenciando o dissídio jurisprudencial. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1366414/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. VALORES RETROATIVOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DECURSO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/02. PAGAMENTO DEVIDO. PORTARIA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO E DETERMINOU O PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA. DOCUMENTO NOVO APRESENTADO APENAS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O autor teve reconhecida sua condição de anistiado político, declarada pela Portaria 2.932, de 30 de dezembro de 2002, do Ministério da Justiça, com direito a indenização no valor de R$ 241.762,50. 2. A alegação da União de que a Portaria n. 2.932/02 foi anulada mediante o Despacho Ministerial n. 490/04 (fl. 159, e-STJ) constitui fato novo, não apreciado nas instâncias ordinárias e cujo exame nesta sede especial é inviável, por consubstanciar análise de prova, vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A alegada coisa julgada material em outro mandado de segurança impetrado pelo anistiado também não foi objeto do acórdão recorrido, razão por que impede o conhecimento por essa Corte, diante da ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1366292/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. IMPOSSIBILIDADE. PARECER GQ-145/1998, DA AGU. PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal - "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI" -, isto porque a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Desse modo, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos. É limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do art. 37, XVI, da Constituição Federal. 2. In casu, tendo o Tribunal de origem assentado que a agravante, em razão da acumulação de dois cargos públicos de técnica de enfermagem, um perante o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (UFRJ) e outro perante o Instituto de Cardiologia de Laranjeiras, exerce jornada laboral semanal superior a 60 (sessenta) horas (e-STJ, fl. 192/203), não merece reparos o acórdão regional, por estar em harmonia com o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a atrair a incidência da Súmula 83/STJ. 3. O STJ possui entendimento no sentido de que não lhe cabe, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 635.736/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015)

TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA DE VALORES. LEI MUNICIPAL N. 8.522/10. ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem, com amparo no contexto fático dos autos, afastou a alegada nulidade do lançamento do IPTU, ao fundamento de que a fixação da planta de valores no mural da Prefeitura é suficiente para lhe dar a devida publicidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 616.854/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015)

TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, aplicando esse entendimento, apreciou a questão e, com base no contexto fático dos autos, assentou que foram comprovados os requisitos legais que permitem o redirecionamento do pleito executivo à sócia agravante. 3. A pretensão de simples reexame de provas escapa da função constitucional deste Tribunal, nos termos da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 632.170/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015)

PROCESSUAL CIVIL. NORMATIVOS TIDOS POR VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência do necessário prequestionamento viabilizador do acesso à via especial, uma vez que não houve debate no acórdão recorrido com fundamento em normativos federais tidos por violados, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem, a quem compete a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu estarem presentes os requisitos para a aplicação da teoria da aparência. A revisão de tal entendimento é obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 632.512/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas nº 5 e nº 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (STJ, Súmula nº 211). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 667.614/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BAIXA RENDA DO PRESO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei n. 8.213/1991, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão. Precedentes. 2. Na presente hipótese, o Tribunal a quo, com base nos fatos e provas dos autos, não reconheceu o direito da parte autora à concessão do benefício auxílio-reclusão, uma vez que o requisito renda bruta mensal inferior ao limite estabelecido não foi comprovado. Nesse contexto, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 652.066/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 41, CAPUT, DA LEI 8.666/93 E 2º DA LEI 9.784/99. SÚMULA 211/STJ. AFERIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 12.016/2009. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem não se manifestou acerca dos dispositivos indicados, como violados, no Especial (art. 41, caput, da Lei 8.666/93 e 2º da Lei 9.784/99). Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). II. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "o reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.470.913/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/10/2014). III. Hipótese em que a aferição da existência de direito líquido e certo, previsto no art. 1º da Lei 12.016/2009 - que se reputa violado - demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. (AgRg no AREsp 164.540/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/12/2013). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 414.849/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. UTILIZAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DO CÔNJUGE, QUE PASSOU A EXERCER ATIVIDADE URBANA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Conforme entendimento reiterado deste Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, "a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana" (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012). II. Hipótese em que o acórdão do Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, negou a aposentadoria por idade rural à autora, por entender que, embora constasse do processo início de prova material, na qual qualificado o seu cônjuge como lavrador, tal prova foi contraditada por outras, no sentido de que o seu cônjuge passou a exercer atividade urbana, na qual aposentado por invalidez. Entendimento em sentido contrário, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 583.731/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA (NEXO DE CAUSALIDADE). REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 678.063/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO NOVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, MESMO QUE NA FORMA IMPLÍCITA. 1. A análise acerca do ineditismo de documento carreado aos autos enseja inegável reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 07 deste Sodalício. 2. A violação ao devido processo legal e corolários não é possível no âmbito desta Corte. 3. Não há afronta ao artigo 535 do CPC quando a matéria foi devidamente refutada pelo Tribunal a quo. 4. O prequestionamento implícito exige que a matéria tratada no dispositivo legal seja devidamente apreciada e solucionada no acórdão objurgado. a4. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 613.502/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas nº 5 e nº 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (STJ, Súmula nº 211). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 653.661/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas nº 5 e nº 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (STJ, Súmula nº 211). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 650.847/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas nº 5 e nº 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (STJ, Súmula nº 211). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 627.732/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas nº 5 e nº 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (STJ, Súmula nº 211). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 680.559/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. TESTE FÍSICO. PARTICIPAÇÃO IMPEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCESSO DE FORMALISMO RECONHECIDO PELA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão a que chegou o Tribunal de origem acerca da validade do atestado médico apresentado pelo candidato demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 573.113/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas nº 5 e nº 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (STJ, Súmula nº 211). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 664.085/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas nº 5 e nº 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (STJ, Súmula nº 211). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 663.098/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas nº 5 e nº 7). 2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (STJ, Súmula nº 211). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 662.863/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015)