EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DESCONSTITUIU ARESTO ANTERIOR, NA FORMA DO ART. 543-C, §7º, INC. II, DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RESCISÓRIO, PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, CUJA SENTENÇA HAVIA ELEVADO O PATAMAR DE PERCEBIMENTO DO SEGURADO, A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, EM 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ILEGÍTIMA RETROAÇÃO DA LEI N. 9.032/95. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF E PERFILHADO PELO STJ. REVISÃO DO BENEFÍCIO VIA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF, VEZ QUE SE COGITA DE MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA CORTE, DO STJ E DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após o entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal não remanescem mais dúvidas quanto à inviabilidade da extensão dos efeitos da Lei n. 9.032/95 a benefícios previdenciários concedidos em data anterior à respectiva vigência, sob pena de se estar violando, frontalmente, tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o §5º do art. 195 da Constituição da República. 2. Assim, veda-se a extensão da norma mais vantajosa - qual seja, aquela contida no §1º do art. 86 da Lei n. 8.213/91 na redação dada pela Lei n. 9.032/95 - a benefício que lhe é anterior. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.071213-3, de São Carlos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

Agravo regimental. Inadmissão de recurso extraordinário. Suscitada inaplicabilidade do art. 543-B do Código de Processo Civil Brasileiro. Repercussão geral. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Recurso desprovido. O Supremo Tribunal Federal tem apontado 'no sentido de não conhecer de agravo de instrumento, nem de reclamação contra decisão de Tribunal a quo que nega seguimento a recurso extraordinário, de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário. Ficou decidido, também, devolver o agravo de instrumento e a reclamação ao tribunal de origem para que os julgue como agravos regimentais' (STF - AI 798044/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso). A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 2-3-2011). (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.092222-2, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. "Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.083613-8/0003.01, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Fernando Carioni, DJ de 1-10-2012) (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.019635-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Prudêncio, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. "Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.083613-8/0003.01, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Fernando Carioni, DJ de 1-10-2012) (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.043639-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. "Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.083613-8/0003.01, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Fernando Carioni, DJ de 1-10-2012) (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.025059-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.010510-8, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL QUE DEU ORIGEM À CÁRTULA - RESOLUÇÃO DA LIDE QUE DEPENDE DO EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - CONFLITO IMPROCEDENTE. "O fato de a execução estar fundada em títulos de natureza cambiária não é decisivo para a fixação da competência recursal, esta que deve ser resolvida, quando vinculadas a um contrato, pela natureza da relação jurídico-negocial que lhes deu origem" (TJSC - Conflito de Competência n. 2010.024514-8, da Capital, Rel. Des. Newton Janke). É de Câmara de Direito Civil, e não de Câmara de Direito Comercial, a competência para julgar recurso em embargos do devedor se o título executivo é uma nota promissória vinculada a contrato de compra e venda de imóvel, de natureza civil, e a discussão é das cláusulas contratuais. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.048495-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.088154-8, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.021148-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012-TJ, DE 6.6.2012. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.078052-1, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2013.047792-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Tribunal Pleno, j. 04-09-2013).

PETIÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM. VIABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PARA ANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTS. 13, VII, 21, III, E 83, CAPUT. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA: ART. 282. QUESTÃO DE ORDEM: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA TODAVIA NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE 05.03.2007, DATA EM QUE FOI INTERROMPIDA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PRAZO MÁXIMO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO É DE 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. PRAZO DE 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS EXPIRADO EM 23.07.2007. CONTAGEM DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE ENTÃO. TERMO FINAL QUE OCORRERIA APENAS EM 27.07.2012. DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE DECRETOU A PERDA DA DELEGAÇÃO PUBLICADA NO DJE DE 10.10.2011. RECURSO DE DECISÃO JULGADO EM 05.06.2013 PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO OCORRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE O RETARDAMENTO SE OPERA EM DECORRÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE QUE DELE SE BENEFICIARIA. LEI FEDERAL N. 8.112/1990, ARTS. 142, INC. I, 152 E 167. LEI ESTADUAL N. 6.745/1985, ARTS. 150, INC. II, § 2º, ALÍNEAS "A" E "B". PRESCRIÇÃO AFASTADA. (TJSC, Questão de ordem em Recurso de Decisão n. 2011.082657-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCORDÂNCIA ENTRE OS JUÍZOS CÍVEL E DE DIREITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. PAGAMENTO DA DÍVIDA PELA CAIXA SEGURADORA S/A. SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DA PRIMITIVA CREDORA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). MANUTENÇÃO DOS CARACTERES DO PACTO ORIGINAL. QUESTÃO A SER DISCUTIDA NO ÂMBITO DO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.049966-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. QUESTÃO AFETA AO DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 148, IV, DO ECA. NORMA QUE SE SOBREPÕE ÀS DIRETRIZES DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DITADAS PELO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIRMADA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO IMPROCEDENTE. O Estatuto da Criança e do Adolescente firma como sendo da competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude processar e julgar as ações fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.047968-3, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (ART. 543-B, § 2º, DO CPC). RECLAMO EXCEPCIONAL QUE VERSA SOBRE O PRETENSO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO A ACIONISTAS NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MATÉRIA TIPICAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO PELO STF DE RECURSO ENVOLVENDO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, NO QUAL NEGOU-SE A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL POR TRATAR-SE, TAMBÉM, DE DISCUSSÃO DE TEMA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE O CASO FOCALIZADO E O JULGADO PARADIGMÁTICO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.002610-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (ART. 543-B, § 2º, DO CPC). RECLAMO EXCEPCIONAL QUE VERSA SOBRE O PRETENSO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO A ACIONISTAS NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MATÉRIA TIPICAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO PELO STF DE RECURSO ENVOLVENDO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, NO QUAL NEGOU-SE A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL POR TRATAR-SE, TAMBÉM, DE DISCUSSÃO DE TEMA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE O CASO FOCALIZADO E O JULGADO PARADIGMÁTICO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.058866-0, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.006732-7, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.089562-6, de Itapema, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.058174-1, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.094971-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 04-09-2013).