APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBANTES ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRADORES DE QUE A PARTE AUTORA, ANTES MESMO DA EMISSÃO ACIONÁRIA, CEDEU A TERCEIRO O CONTRATO EM QUESTÃO, COM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES A ESTE INERENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052028-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PRETENSÃO RESTRITA À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS À DOBRA ACIONÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE OBSTADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051477-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CAMPANA EFETUADA PELOS MILICIANOS. CONSTATAÇÃO DA VENDA DE ENTORPECENTES. FUGA DO RÉU ATÉ SUA RESIDÊNCIA. APREENSÃO EM FLAGRANTE DE MUNIÇÕES E GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091442-1, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (MORTE NATURAL E ASSISTÊNCIA FUNERAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU SOCIETÁRIO ENTRE A SEGURADA E A EMPRESA ESTIPULANTE PERTENCENTE À SUA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO AVERIGUADA PELA SEGURADORA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. RECEBIMENTO MENSAL DOS PRÊMIOS POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. CLÁUSULA RESTRITIVA NÃO DEVIDAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS E AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 46 DO CDC). ASSISTÊNCIA FUNERAL CONDICIONADA À COMUNICAÇÃO IMEDIATA ACERCA DO ÓBITO. CLÁUSULA ABUSIVA (ART. 51, IV, CPC) E NÃO DEVIDAMENTE CIENTIFICADA AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS DEVIDAS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. 1. Viola o princípio da boa-fé objetiva dos contratos a seguradora que, em pacto de seguro de vida em grupo, somente no momento do sinistro, para justificar a negativa de cobertura, exige prova acerca do vínculo empregatício ou societário entre a segurada e a empresa estipulante, recebendo por longo período o pagamento dos respectivos prêmios mensais, fazendo jus os beneficiários, portanto, ao recebimento das indenizações securitárias pertinentes, tanto mais se, em afronta ao dever de informação, o consumidor não é devidamente cientificado acerca da cláusula restritiva. 2. Com vistas aos preceitos consumeristas, revela-se abusiva a cláusula contratual que exige para a adimplemento da cobertura nominada "assistência funeral" a prévia comunicação à seguradora logo após o óbito, ante o evidente frágil estado de ânimo dos familiares, disposição restritiva que, ademais, como de praxe, não é devidamente informada ao consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056676-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

COBRANÇA. SEGURO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA EM VIRTUDE DE O SINISTRO HAVER SUCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMBATIDA, JUSTO QUE VERSAM SOBRE PRESCRIÇÃO E A RESPEITO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIMITAM A COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. (ART. 514, INC. II, DO CPC). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os pressupostos de admissibilidade formal do recurso de apelação apontam, claramente, para a necessidade de haver: a) dedução através de petição dirigida ao juiz da causa; b) oferecimento das razões específicas a respeito do inconformismo do recorrente; e, c) pedido de nova apreciação jurisdicional dirigido à superior instância. 2. Ausente, pois, qualquer um dos requisitos acima alinhados, a apelação não deverá ser conhecida, dado que não estará satisfeito, de conseguinte, pressuposto formal de admissibilidade. 3. Assim, se, como na hipótese, as razões recursais mostram-se dissociadas dos fundamentos da sentença, tanto mais porque não apontam, clara e motivadamente, os equívocos nos quais teria incorrido o decisório, não há como conhecer do apelo, por infração ao inc. II do art. 514 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089539-6, de Capinzal, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. VALORES ARBITRADOS UNILATERALMENTE PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO PRÉVIO INCIDENTE DE INDIVIDUALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 629 E 461-A, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR A PRETENSÃO AVIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031531-7, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO RURAL, C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. CONTRATO VERBAL E POR TEMPO INDETERMINADO DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL DENEGADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO MOVIDA PELO REQUERIDO, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DO PACTO DE ARRENDAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUSENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.017928-9, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CONSEQUENTE SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU A JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PRELIMINAR, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DE APRECIAÇÃO DO CITADO RECURSO, A TEOR DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO. DADOS OBJETIVOS CONTIDOS NO FEITO APTOS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS (CUSTAS E HONORÁRIOS À PARTE ADVERSA) SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. BENESSE DEVIDA NA ESPÉCIE. ART. 5º, LXXIV, DA CR/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA A QUO. AGRAVO RETIDO E APELO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042242-7, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRAÍDO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA REVERSÃO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO INTERESSADO NA DIVISÃO DO DÉBITO, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTILHA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DERROTA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As dívidas comuns são tratadas pela legislação brasileira como excepcionais, uma vez que o art. 1.643 do Código Civil restringe a presunção de dívida comum aos gastos realizados com a compra das coisas necessárias à economia doméstica (inc. I), ficando qualquer outra despesa eventualmente dependente da prova a ser realizada pelo credor, de que se trata de dívida comum e não pessoal ou própria de quem a contraiu (MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2011, p. 751). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052318-2, de Urussanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, SENDO CÓPIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS PLANOS COLLOR I E II NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA RECOMPOR O PODER DE COMPRA DO VALOR DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036387-8, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIA DEVIDA. DOCUMENTO APRESENTADO NA FASE DE COGNIÇÃO QUE SERVIU COMO PARÂMETRO PARA A SENTENÇA E NÃO FOI IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. DOCUMENTO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. PROVA EMPRESTADA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025965-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 E ART. 1º, § 3º DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, AMBOS DESTA EGRÉGIA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026580-2, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À REALIZAÇÃO DE PENHORA PRELIMINAR. AGRAVANTE QUE DEFENDE NÃO SE TRATAR DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA SUA DEFESA. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO QUE DEVE SER ATENDIDO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036692-2, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO C/C COM PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO, NÃO APRESENTA O CONTRATO. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR A PACTUAÇÃO EXPRESSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PACTO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO, NO ITEM. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033253-6, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. CERTIDÃO EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS POSTERIOR AO JULGAMENTO QUE O RECOLHIMENTO DO PREPARO FOI DEVIDAMENTE PAGO E PROTOCOLADO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 511, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 4/96 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DESERÇÃO AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E SUSPENSA. MATÉRIA RELACIONADA AOS PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I E COLLOR II QUE TEVE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIZADO MOMENTANEAMENTE O JULGADO DO PRESENTE FEITO A TEOR DOS ARTS. 543-C, § 1º, 543-B E 265, INC. VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA AO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS- NURER. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.057177-8, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUTOR INTIMADO A RECOLHER CUSTAS INTERMEDIÁRIAS REFERENTES A DILIGÊNCIA A SER LEVADA A EFEITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030315-7, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE PERMITIU A RETOMADA DO BEM PELO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PUGNANDO PELO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 3.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A interpretação do § 2º do art. 3º do DL 911/69, no sentido de exigir a integralidade da dívida total, incluídas as parcelas vincendas, e não tão só a dívida correspondente às prestações vencidas até a data da oferta, mais custas e honorários advocatícios, confronta com a sistemática adotada em nosso ordenamento jurídico sobre o tema, contrariando a previsão contida no art. 401, I, do Código Civil, e a própria natureza do instituto da purgação da mora, que possibilita a extinção dos efeitos da inadimplência. Da mesma forma, diverge dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, que, dentre outras medidas protetivas, permite a pactuação de cláusula autorizadora do vencimento antecipado do total do débito, na hipótese de não adimplência de uma das parcelas, desde que oferecida alternativa ao consumidor (art. 54, § 2º, do CDC). Além do mais, exigir-se o pagamento integral da dívida, quando possível ao devedor manter o vínculo contratual por meio do depósito das parcelas em atraso, importa na imposição de um ônus excessivamente oneroso, desequilibrando sobremaneira a relação contratual, em flagrante afronta aos princípios da função social e da conservação dos contratos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038461-1, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR CURSO DE RECICLAGEM - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRETENSÃO DE OITIVA DO CONDUTOR DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO MESMO ACIDENTE - COMPROVAÇÃO DO ESTADO ETÍLICO DO IMPETRANTE MEDIANTE AUTO DE CONSTATAÇÃO ALCOÓLICO - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA EVIDENCIADOS PELAS PROVAS CONSTANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SEGURANÇA NEGADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Instaurado o competente processo administrativo em que foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao condutor de veículo autuado por dirigir embriagado, inclusive com a interposição de recursos à JARI e ao CETRAN, os quais foram indeferidos, correta é a aplicação, pela autoridade de trânsito, da sanção de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. "A autoridade de trânsito pode utilizar-se de meios indiretos de prova (sinais notórios de embriaguez, excitação e torpor) para atestar o estado de alcoolemia do condutor de veículo automotor" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.006749-3, de Chapecó, Rel. Des. Rui Fortes, j. 30-06-2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.040601-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.091380-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RÉ REVEL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIA NÃO FIXADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E RELAÇÃO COM A CAUSA. INCONSISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO ART. 20 DO CPC. ARBITRAMENTO DEVIDO. - Os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil, devem ser suportados pelo vencido. - Nessa toada, impende fixar a honorária em favor do patrono do autor/apelante, uma vez que não há nos autos qualquer elemento que autorize afirmar a hipossuficiência econômica da parte ré/apelada, a qual, ademais, é revel. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042979-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).