APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES DAS PORTARIAS MINISTERIAIS NS. 1.361/76 E 881/90. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NECESSIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). "Depreende-se do exposto que à parte autora assiste o direito de receber o valor correspondente à complementação das ações subscritas e integralizadas, devidamente corrigido e acrescido de juros, com base nas regras do Código Civil, sem que haja qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos alegados princípios" (Apelação Cível n. 2012.009465-7, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, DJE de 14.08.12). O cálculo do valor patrimonial das ações deve ser feito na fase de cumprimento de sentença, tendo por base o balancete do mês da integralização do capital, correspondente ao mês do primeiro - em caso de aquisição parcelada da linha telefônica - ou único pagamento. Deve-se negar provimento ao recurso no que tange ao cálculo indenizatório - estabelecido pela sentença com base na cotação da ação na data do trânsito em julgado da decisão - quando a aplicação do entendimento da Corte - maior cotação da ação - agrava a condenação da apelante, sob pena de afronta ao princípio do non reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043109-2, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO DO CÁLCULO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049803-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. O dano moral - "prejuízo resultante de ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio moral" (Cunha Gonçalves) - pode ser presumido pelas próprias circunstâncias do fato (damnum in re ipsa). "O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). 02. Cometem ato ilícito, cumprindo-lhes reparar o dano dele decorrente - "ainda que exclusivamente moral" -, as concessionárias de serviços públicos de telefonia, de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água que promovem o registro do nome do usuário em órgão de proteção ao crédito por dívida inexistente (CC, arts. 186, 187 e 927; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.081844-2, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2013.017752-1, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.027850-7, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2012.033069-4, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025742-7, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR E CONDENOU O CREDOR AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. AGRAVOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA O MESMO DECISÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DO CREDOR. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO OU INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DATA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA SENTENÇA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE AFASTA OS HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM PERCENTUAL SOB O VALOR DA CAUSA E ARBITRA MONTANTE FIXO COM FULCRO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO PELO ACÓRDÃO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, o termo inicial de juros moratórios referentes a honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é a data da citação do devedor para o processo de execução" (STJ, AgRg na ExeAR 3.225/MS, Segunda Seção, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 28-3-2012). "Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. (AgRg no Ag 1.177.072/RJ, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-11-2011). AGRAVO DO DEVEDOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA DEFESA DO DEVEDOR. DECOTE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERBA QUE DEVERÁ OBSERVAR OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC, BEM COMO A A DIFERENÇA HAVIDA ENTRE O MONTANTE EXEQUENDO E O RECONHECIDO COMO EFETIVAMENTE DEVIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO ATENDE A ESSES CRITÉRIOS. ESTIPÊNDIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020827-0, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES DAS PORTARIAS MINISTERIAIS NS. 1.361/76 E 881/90. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NECESSIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO COM BASE NO VALOR DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). "Depreende-se do exposto que à parte autora assiste o direito de receber o valor correspondente à complementação das ações subscritas e integralizadas, devidamente corrigido e acrescido de juros, com base nas regras do Código Civil, sem que haja qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos alegados princípios" (Apelação Cível n. 2012.009465-7, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, DJE de 14.08.12). O cálculo do valor patrimonial das ações deve ser feito na fase de cumprimento de sentença, tendo por base o balancete do mês da integralização do capital, correspondente ao mês do primeiro - em caso de aquisição parcelada da linha telefônica - ou único pagamento. "O critério definido pelo STJ quanto ao valor patrimonial da ação deve ser utilizado no cálculo das diferenças devidas à parte demandante. A maior cotação do título do mercado, por sua vez, deve ser observada na conversão da obrigação inadimplida em perdas e danos (...)" (Apelação Cível n. 2008.035656-1, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 11.09.08). RECURSO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA CHAMADA DOBRA ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037203-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA POR PERDA DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DO ACORDO CELEBRADO NA DEMANDA REVISIONAL ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS DISCUTIDOS NAS DEMANDAS SÃO DISTINTOS. AFIRMAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A CONCLUSÃO DE QUE O CONTRATO DISCUTIDO EM AMBAS AS DEMANDAS É O MESMO. INSURGÊNCIA, OUTROSSIM, CONTRA O DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO POR PARTE DO MUTUÁRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM SEARA PRÓPRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-N DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A transação que é um meio dos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, encontra-se prevista no art. 840 do Código Civil [...]. É de se lembrar, que havendo na transação concessão de prazo para a parte cumprir com sua obrigação, é de bom alvitre se requerer a suspensão do processo nos termos do art. 265, II, do Código de Processo Civil, por prazo suficiente a tal cumprimento, pois que do contrário, requerendo-se a extinção do processo com julgamento de mérito nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, não mais haverá lugar para o prosseguimento do feito, cabendo, sendo o caso, à parte, executar o acordo, se esse não for cumprido. (PARIZATTO, João Roberto. Código de processo civil comentado. v. 1. 1ª ed. São Paulo: Parizatto, 2008. p. 511). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045005-4, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE REVOGOU SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RESTABELECIMENTO DA PENHORA DE DINHEIRO, REALIZADA VIA SISTEMA BACENJUD. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE DESCUMPRE A ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 655 DO CPC. PROCESSO EXECUTIVO JÁ EM FASE FINAL. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR RESOLVIDA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. SUBSTITUIÇÃO QUE AVILTA O PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. ART. 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE OFENSA À MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ART. 620 DO CPC). ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DE GRANDE PORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE ABALO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando as particularidades do caso concreto, "não é adequada a pretendida substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, pois implicaria retrocesso ao feito executivo, visto que a penhora de dinheiro é mais conveniente à célere satisfação da execução" (STJ, REsp 1.246.989/PR, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007200-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU O DESCONTO AO PERCENTUAL DE 40% DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS DECRETOS ESTADUAIS 820/99, 1.318/08, 2.322/09 E 080/11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053835-5, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO BANCO APELANTE NO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE RECORRIDA. APLICABILIDADE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE PATENTEADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO (§ 7º, INC. II). CONSEQUENTE INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Da documentação constante dos autos tem-se que o procedimento fiscal, alusivo à imposição de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, refere-se a período que principia em 1995, com lavratura do auto infracional em 2005, alcançado, portanto, pelo Decreto-lei n. 406/68 e pela Lei Complementar n. 116/2003. Quanto ao período sob a égide do DL 406/68, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida no contexto de recurso repetitivo com fundamento em idêntica questão de direito (Tema 385 - art. 543-C, do CPC) faz-se peremptória em assinalar a legitimidade tributária apenas do "Município da sede do estabelecimento prestador", o que, a toda evidência, importa na ilegitimidade do Município apelado. E, quanto ao lapso de tempo sob o abrigo da LC 116/03, verifica-se que não há prova, no processo, de que existisse, à época da operação, "unidade econômica ou profissional" da instituição financeira-apelante no Município apelado, pelo que não há como deixar-se de reconhecer a ilegitimidade do exequente, na senda da invocada decisão paradigma do STJ. Como consectário, impõe-se a retratação do decidido (§ 7º, inc. II, do art. 543-C, do CPC) para dar provimento ao apelo, declarando a inexigibilidade do crédito tributário. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034730-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. EXAÇÃO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 406/68. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA APENAS DO "MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR" (STJ, RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE PATENTE DO MUNICÍPIO IMPETRADO/APELANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO (§ 7º, INC. II, DO ART. 543, DO CPC). APELO PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM. Pela documentação apresentada infere-se que o procedimento fiscal foi deflagrado sob a égide do DL 406/68, razão pela qual, na senda do acórdão paradigma do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferido no sistema de recurso repetitivo, o "sujeito ativo da relação tributária é o Município da sede do estabelecimento prestador". Como a sede de tal estabelecimento, in casu, não está no Município de Içara, ora apelante, consequencialmente não se lhe pode conferir legitimidade para a imposição do tributo em foco (ISS sobre operações de arrendamento mercantil). Bem por isso, reexaminando a matéria, na forma preconizada pelo § 7º, inc. II, do art. 543-C, do Código de Processo Civil, impõe-se promover a retratação do julgado, concedendo a ordem para proclamar a ilegitimidade do Município apelante, e, de conseguinte, a inexigibilidade do crédito. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.016371-6, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. Ausentes as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.087552-1, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Não configuradas no acórdão embargado nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.037122-6, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Não configuradas no acórdão embargado nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.036202-4, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMBASADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE IN CASU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO SENTIDO DE RETIRAR A INSCRIÇÃO DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CREDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. TESE RECHAÇADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. Em se tratando de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, o devedor fiduciário recebe o bem e se compromete a pagar ao credor fiduciante o correspondente valor, mantendo-se a posse direta com o primeiro e a posse indireta e a propriedade com o agente financeiro. Contudo, nos casos em que o devedor fiduciário não consegue adimplir o pagamento a tempo e modo, e entabula acordo para entrega do bem para fins de quitação/amortização do saldo devedor, o credor fiduciário deve notificar previamente aquele acerca de eventual dívida remanescente após a alienação do veículo, mormente quando se obriga expressamente a fazê-lo no referido ajuste. Assim, ausente essa formalidade, não se afigura legítima a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, ainda que exista, realmente, saldo devedor em favor da financeira, por haver não só nítida violação ao dever de informação do consumidor (CDC, art. 6º, inciso III), mas também autêntico descumprimento do acordo celebrado entre as partes. (Agravo de Instrumento n. 2012.004109-6, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-11-2012). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTE IMPOSITIVA. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ADEQUAÇÃO AO IMPORTE HODIERNAMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031816-5, de Jaguaruna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES DAS PORTARIAS MINISTERIAIS NS. 1.361/76 E 881/90. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NECESSIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AFASTAMENTO DO CÁLCULO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). "Depreende-se do exposto que à parte autora assiste o direito de receber o valor correspondente à complementação das ações subscritas e integralizadas, devidamente corrigido e acrescido de juros, com base nas regras do Código Civil, sem que haja qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos alegados princípios" (Apelação Cível n. 2012.009465-7, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, DJE de 14.08.12). O cálculo do valor patrimonial das ações deve ser feito na fase de cumprimento de sentença, tendo por base o balancete do mês da integralização do capital, correspondente ao mês do primeiro - em caso de aquisição parcelada da linha telefônica - ou único pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040118-5, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE INATIVIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO IPREV - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLEITO INSUBSISTENTE - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - FUNCIONÁRIO AFASTADO DO EFETIVO LABOR PARA AGUARDAR A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESGUARDADOS TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO - EXEGESE DO ART. 4º, § ÚNICO, DA LC N. 470/2009 - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1 Em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o IPREV devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte. "2 Nos termos da Lei n. 9.832/1995 [- posteriormente revogada pela Lei Complementar n. 470/2009, com idêntico teor -], é facultado ao professor o afastamento de suas atividades enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria. Por essa razão, é indevida a reparação pela demora na conclusão do processo administrativo se o servidor não estiver no efetivo exercício de suas funções - ou não comprovar o requerimento da licença - e não atestar os danos materiais decorrentes da demora na apreciação do pleito. "3 O atraso na demora da conclusão do processos de aposentadoria, por si só, não acarreta gravame que configure abalo moral passível de indenização pela via judicial. Há que ser demonstrada cabalmente a situação fática dele derivada com aptidão para causar dor, constrangimento ou qualquer outro tipo de afetação à honra subjetiva do prejudicado." (Apelação Cível n. 2012.048425-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031607-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA POR PERÍODO INTEGRAL. DECISÃO AGRAVADA, DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DIFERINDO A ANÁLISE DO PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR PARA DEPOIS DAS INFORMAÇÕES DO IMPETRADO. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE. CASO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PRIMEIRO JUÍZO. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. "'Ex vi' do art. 148, IV, da Lei n. 8.069/90, compete à Justiça da Infância e da Juventude "conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209" (competência do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão). Remetidos os autos ao juízo competente, nos termos do art. 113, § 2°, do Código de Processo Civil, os atos decisórios já praticados são considerados nulos. Neste contexto, há, na hipótese, perda do interesse de agir, visto que a decisão objurgada foi prolatada por juízo absolutamente incompetente ('ratione materiae')" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2003.019265-4, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 15.12.2003) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024007-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do que dispõe o art. 523, §1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele" (Apelação Cível n. 2007.037514-2, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25.09.07). APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO. PEDIDO DE APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A OBRIGAÇÃO DA DEMANDADA EM PROCEDER EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DE DIFERENÇA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO NÚMERO DA LINHA OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO A INDICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não tendo o Autor produzido prova para demonstrar o mínimo de veracidade em sua pretensão, não cabe a inversão do ônus probatório, mesmo porque este instituto não pode impor a Requerida a produção de prova negativa". (Apelação Cível n. 2011.042107-1, de Canoinhas, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 22-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036502-3, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157 DO CÓDIGO PENAL) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTOS CONCRETOS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM APROPRIADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048248-4, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE AMEAÇA, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E VIAS DE FATO PRATICADOS NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA (ART. 147, CAPUT, E ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP; ART. 21 DO DECRETO LEI 3.688/1941, NA FORMA DO ART. 7º, II, DA LEI 11.340/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A mera reiteração do pedido de concessão do direito do paciente de aguardar em liberdade a prolação da sentença, sem que tenha sido demonstrada qualquer alteração situação fática e jurídica, não comporta conhecimento. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049216-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).