APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS ACUSADOS TOCANTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E OS CONDENOU PELA PRÁTICA DOS DEMAIS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DO MATERIAL TÓXICO, QUE ATESTAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. ALMEJADA A CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO AO ACUSADO JHONATAN. INVIABILIDADE. PATAMAR ESTABELECIDO QUE ATENDEU AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ANSEIO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL IRROGADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR AMBOS OS ACUSADOS, DO FECHADO PARA O ABERTO, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE PARA O ACUSADO JHONATAN. PLEITO DO RÉU JHONATAN DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DIANTE DA CONFISSÃO DA AUTORIA PELO CORRÉU DARLAN. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A POSSE DO ARTEFATO BÉLICO ERA COMPARTILHADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA AMBOS OS ACUSADOS TOCANTE À INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A ATESTAR A IDADE DO INFANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033048-4, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL PARA OUTRA OPERADORA NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL INCONTROVERSO - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052694-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - CESSÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS REALIZADO PELA CESSIONÁRIA - PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR REPELIDA. TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE GEROU O DÉBITO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO, PELA TAXA SELIC - APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS NS. 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PARA PERCENTUAL MÉDIO - VERBA CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO - ART. 20, § 3°, DO CPC. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E APELO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013177-3, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MERA REITERAÇÃO. PLEITO VAZADO E EXAMINADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. ENFOQUE OBSTADO. MÉRITO RECURSAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES QUE NÃO COMBATEM EFETIVAMENTE A TUTELA JURISDICIONAL RECORRIDA, CONSTITUINDO MERA REPRODUÇÃO DOS TERMOS LEVANTADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da contestação, pois falta-lhe a essencial dialeticidade". (Apelação Cível n. 2007.040167-4, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 18-12-09). REBELDIA NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA MALICIOSA DA EXEQUENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052990-2, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE APREENSÃO DE TODOS OS PRODUTOS QUE APRESENTAREM SEMELHANÇAS COM OS PRODUZIDOS E PATENTEADOS PELA AUTORA, ALÉM DA RETIRADA DAQUELES JÁ INTRODUZIDOS NO MERCADO. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICANTE. ALMEJADA CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA, NA FORMA DO ART. 461 DO CÓDIGO DE RITOS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO, MESMO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. TUTELA ALMEJADA QUE SE MOSTRA EXTREMAMENTE ONEROSA E IRREVERSÍVEL. ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA RECORRIDA QUE SE ESPALHAM POR GRANDES ESTADOS DO PAÍS. INCONFORMADA QUE É EMPRESA INTERNACIONALMENTE CONHECIDA, COM DOMÍNIO NO MERCADO EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS INDICIÁRIAS DE QUE AS VENDAS DOS BRINCOS ANIMAIS SUPOSTAMENTE CONTRAFEITOS TÊM TRAZIDO PREJUÍZOS DE GRANDE MONTA À INTERESSADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PUJANÇA ECONÔMICA DA DEMANDANTE EVIDENTE. MEDIDA INTENTADA QUE SE CONSTITUIRIA EM UMA VERDADEIRA PARALISAÇÃO, PARCIAL OU TOTAL, DAS ATIVIDADES DA EMPRESA RECORRIDA. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA INVERSO. IRRESIGNADA QUE SE LIMITA A FAZER ALEGAÇÕES AMPLAS, FUTURAS E GENÉRICAS ACERCA DO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL (PERICULUM IN MORA). OUTROSSIM, AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA, SEQUER DE MODO PERFUNCTÓRIO, O DESVIO DE CLIENTELA POR SI AFIRMADO, QUE VEM LHE ACARRETANDO SÉRIOS PREJUÍZOS FINANCEIROS. TUTELA ESPECÍFICA INAUDITA ALTERA PARS POSTULADA QUE SE MOSTRA ALTAMENTE PREJUDICIAL E IRREVERSÍVEL. RESPEITO, INCLUSIVE, AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA INCÓLUME. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012039-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA PEÇA INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. SUCUMBÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE INVERSÃO. INACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. DETENTORA DO CONTRATO QUE NÃO O EXIBE NA VIA EXTRAJUDICIAL E TAMPOUCO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051918-3, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA RÉ, REDUZINDO O VALOR DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ACOLHE O CÁLCULO APRESENTADO PELA RÉ SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADAS PELAS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". INTERLOCUTÓRIA INVÁLIDA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO QUE SE IMPÕE. ORIENTAÇÃO AO MAGISTRADO ACERCA DA INVIABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO SUMÁRIA DA PROVA PERICIAL PARA FINS DE JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056881-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

REEXAME EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE EXTINGUE DE OFÍCIO o feito pela FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE QUE SE RECONHEÇA COMO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR SERVENTIA ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO DEVAM SER REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060165-8, de Lauro Müller, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". INTERLOCUTÓRIA INVÁLIDA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006266-0, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM TRIPLICATAS E NOTA FISCAL. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação monitória lastreada em duplicatas mercantis e notas fiscais, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial" (Apelação Cível nº 2012.075767-0, de Palhoça. Relator Desembargador Eládio Torret Rocha, julgado em 22/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005826-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOBRA ACIONÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto." (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043515-5, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PLEITO INAUGURAL. I. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTENTE PEDIDO CORRESPONDENTE NA EXORDIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CORTE DO EXCESSO. "A sentença que decide o pedido, mas extrapola-o, alcançando também questão não colocada pelas partes sob apreciação judicial, não deve ser anulada em seu todo, mas tão-somente naquilo em que exorbitou de seus limites" (Apelação Cível n. 98.011105-6, de Araranguá, Des. Silveira Lenzi, j. 5-12-2000). II. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR QUE NÃO SE ESTENDE AO PROCURADOR. BENESSE INDIVIDUAL E INTRANSMISSÍVEL. INTERESSE RECURSAL ÚNICO E EXCLUSIVO DO CAUSÍDICO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. III. APELO DA RÉ BRASIL TELECOM S/A. 1. ARGUIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903/SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (Recurso Especial n. 753.159 - MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)". (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). 3. PRETENSA INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 4. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS A SENTENÇA ATENDEU AOS INTERESSES DA APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. 5. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. "A apuração dos valores devidos em razão da subscrição a menor em contrato de participação financeira em empresa de telefonia não se mostra necessária durante o processo de conhecimento, podendo ser realizada em fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível n. 2010.064400-9, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 24-5-2011). 6. CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 7. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM SUA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048146-8, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO, COM A RESSALVA EXPRESSA DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE INÉRCIA. NULIDADE CONFIGURADA. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RECURSO PREJUDICADO. A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, requer a prévia intimação pessoal do autor e de seu patrono para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito, sob pena de nulidade (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064315-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050495-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO AO VALOR A SER PAGO POR CADA RÉU VENCIDO NO EMBATE. INOCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.070151-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.023033-5, de Palmitos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA - INEXIGIBILIDADE DA ASTREINTE EVIDENCIADA - LIMINAR QUE, ALÉM DE NÃO CONFIRMADA EM DECISÃO DE MÉRITO, FOI EXPRESSAMENTE REVOGADA - CUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRODUTO ALIMENTÍCIO (LEITE NEOCATE) FORNECIDO, MUITO EMBORA COM ATRASO, EM TEMPO RAZOÁVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "[...]. As astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva (art. 269 do CPC), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo. A pena incidirá, não obstante, desde a data da fixação em decisão interlocutória. 4. No caso concreto, a liminar concedida em sede de tutela antecipada quedou revogada ao fim do processo, face à prolação de sentença que julgou improcedente o pedido, tornando sem efeito as astreintes exigidas na ação. Impositiva, nesse quadro, a extinção da execução provisória. 5. Recurso especial provido" (REsp n.1.347.726 - RS (2012/0198645-5), Min. Marco Buzzi, j. 27-12-2012). "[...] 01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. [...]. (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048564-5, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 30-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034200-1, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NOS ARTS. 267, VI C/C 295, III, AMBOS DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECEBIMENTO DO APELO E REMESSA A ESTA CORTE. MANIFESTA INTENÇÃO DO JUÍZO A QUO DE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 296, DO CPC. "Entende-se satisfeito o juízo de retratação, quando o togado de primeiro grau recebe o recurso de apelação da sentença que indeferiu a petição inicial sem ressalvas, encaminhando o feito à Instância Superior. Isto porque, recepcionada a insurgência, tem-se, por conseguinte, a automática manutenção do decisum obliterado" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.052633-0, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 26-8-2008). CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPOSTA DE ADESÃO, NOTA FISCAL E RELATÓRIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/SC QUE EVIDENCIAM OS DADOS DO VEÍCULO. REQUISITOS DO ART. 66, § 1º DA LEI N. 4.728/1965, PREENCHIDOS. INVIÁVEL A EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Alegação de que o contrato juntado com a petição inicial não preenche os requisitos legais, uma vez que não descreve o bem objeto da alienação fiduciária e os elementos indispensáveis à sua identificação. Inadmissibilidade. O indeferimento sumário destrói a esperança da parte e obstaculiza o acesso à via judicial, constituindo desprestigio para o Judiciário. Deve o juiz. obrigatoriamente, determinar seja emendada a inicial, no caso dos arts. 282 e 283; somente se não for atendido é que poderá decretar a extinção do processo. Contrato assinado pelo financiado prevê que a proposta é parte integrante dele e, ademais, há juntada de nota fiscal do veículo com restrição em favor da apelante. Contrato de alienação fiduciária caracterizado. Apelação provida." (Apelação 0006536-19.2010.8.26.0344, TJSP, Rel. Des. Romeu Ricupero, j. 11-11-2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028101-9, de Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. MATÉRIA SUCINTA QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO PARA IMPULSIONAR O PROCESSO, COM A RESSALVA EXPRESSA DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE INÉRCIA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A sentença alicerçada no art. 267 da Lei Adjetiva Civil dispensa maiores formalidades, não exigindo, inarredavelmente, o preenchimento de todos os requisitos do art. 458 do mesmo Diploma, necessitando apenas que seja prolatada de forma clara e objetiva quanto aos fundamentos adotados" (Apelação Cível n. 2013.009905-2, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-4-2013). "A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, requer a prévia intimação pessoal do autor e de seu patrono para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito, sob pena de nulidade" (Apelação Cível n. 2012.064315-1, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051558-7, de Ibirama, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E PROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, PARA LIMITAR A MARGEM CONSIGNÁVEL EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA. 1 - PLEITO PARA A MINORAÇÃO DO QUANTUM AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 80/2011. LIMITAÇÃO EM 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR OBTIDO DA REMUNERAÇÃO APÓS SUPRIMIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. 2 - CÁLCULO QUE DEMONSTRA A EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS NO PERCENTUAL DE 48,73%. INAPLICÁVEL O AUMENTO DA MARGEM ADICIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO), POR AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 8º, § 2º E 24 DO DECRETO N. 80/2011. 3 - ERRO NO CÁLCULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EX OFFICIO. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE PARA ATENDER À LIMITAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. 4 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 5 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037484-7, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO REFORMADO. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. "Para os efeitos do art. 543-C do CPC, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033628-7, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).