APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO EM PENAS E DANOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036205-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE EQUIVOCADA PELO MAGISTRADO DA TAXA REFERENTE AO CUSTO EFETIVO TOTAL ANUAL COMO SE JUROS REMUNERATÓRIOS FOSSE. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. NULIDADE, EM PARTE, DO DECISUM. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN POIS CONSTATADA A ABUSIVIDADE. MORA. CARACTERIZADA. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044956-3, de Orleans, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035509-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. DESPROVIMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. MANTIDA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. DESPROVIMENTO. QUESTÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA QUE APLICOU O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA (CPC, ART. 21, CAPUT). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044225-3, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA C/C CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. INDISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 475-D DO CPC. NECESSIDADE DE EXAME DO QUANTUM DEBEATUR POR PERÍCIA. INSTAURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047746-6, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. DECISÃO QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA "CONHECER E PROCESSAR OS FEITOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS". AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Se em outra demanda foi reconhecida que a relação jurídica mantida pelo autor com a Fundação Universidade Regional de Blumenau - Furb submete-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a desistência do pedido de reconhecimento do vínculo estatutário impõe seja confirmada a decisão que declara competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar os demais pleitos formulados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053342-7, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

Apelação cível. Administrativo. Ação cominatória c/c pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamentos. Sentença concessiva do pleito. Atendimento de situação individualizada que não afeta o dever de atendimento geral e igualitário na rede pública de saúde. Realização de estudo social. Desnecessidade. Direito à saúde não condicionado à comprovação de hipossuficiência. Art. 196 CRFB. Ausência de previsão orçamentária que não pode servir de entrave à concretização de direitos fundamentais urgentes. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039378-5, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR USUÁRIA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE CARDIOLOGIA. ESTUDO ULTRA-SONOGRÁFICO INTRAVASCULAR E ESTUDO ULTRASSONOGRÁFICO TRANSLUMIAL I248 CORONÁRIO OU INTRACAVITÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1) INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. A) ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A UNIMED SANTA CATARINA E NÃO COM O UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS. PRELIMINAR AFASTADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. COOPERATIVAS MÉDICAS PERTENCENTES AO SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. "Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao Sistema Cooperativo UNIMED, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca." (Emb. Infringentes n. 2007.010081-3, Rel. Des. Fernando Carioni, DJ de 21-9-2007). (Processo: 2012.026899-1 (Acórdão). Relator: Carlos Prudêncio. Origem: Capital. Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Julgado em: 28/05/2013). B) AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO PODE SER TRATADA COMO SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO QUE CAUSA ANGÚSTIA, HUMILHAÇÃO E SOFRIMENTO EM MOMENTO QUE O USUÁRIO ENCONTRA-SE COM A SAÚDE DEBILITADA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO ADESIVO. PEDIDO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE BUSCA EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066834-9, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GENITORA, EM NOME DE MENOR, CONTRA GENITOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO GENITOR DEMANDADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH'S. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE URH'S EM PROL DO SEU PROCURADOR. RECURSO CONHECIDO DE FORMA EXCEPCIONAL, POR CUIDAR-SE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TESE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONSOANTE TABELA DA OAB, ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 10% (DEZ POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050919-9, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO QUE CONDICIONOU O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DO DEVEDOR. INCONFORMISMO QUE SE LIMITA A ALEGAR NULIDADE DA SUA INTIMAÇÃO RELATIVA A DECISÓRIO ANTERIOR AO AGRAVADO. VÍCIO AVENTADO NA ORIGEM E NÃO ANALISADO PELO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMANDO QUE INDEFERIU PEDIDO DO EXEQUENTE E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS IMPUTADO AO DEVEDOR. POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS. EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA GARANTIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 249, § 1º, DO CPC. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A cominação de nulidade do ato processual impugnado somente se justifica quando, praticado sem os requisitos legalmente impostos, possa gerar prejuízos ao exercício do direito de defesa, dificultando, ou até mesmo impedindo, que haja ciência da intimação pela parte ou por seu advogado" (STJ, AgRg no REsp 1.201.123/BA, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17-4-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.023714-4, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO, EX-OFFICIO, AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.042873-8, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE MÚTUO DE DINHEIRO, COM CONFISSÃO DE DÍVIDA E GARANTIA HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO REVISIONAL DO MESMO CONTRATO JÁ DEDUZIDA E RESOLVIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 467 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA JURISDICIONAL JÁ CONFERIDA AOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069085-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE CONSULTA AO NÚMERO DO CPF. ADEMAIS, DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE TERMINAL TELEFÔNICO EM NOME DO CONSUMIDOR, NA ÉPOCA DOS AJUSTES DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO NEGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. O nome completo e o número do CPF da parte autora constituem dados suficientes para a busca das informações societárias nos registros da ré, pois presentes os requisitos do art. 356 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. Uma vez invertido o ônus da prova e determinada a exibição do ajuste firmado entre as partes, o descumprimento da determinação acarreta a presunção de veracidade dos fatos por meio do documento o autor pretendia provar, nos termos do art. 359 do Código de Processo Civil. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052029-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL, QUE OBJETIVA, UNICAMENTE, DESCONSTITUIR A GARANTIA FIDUCIÁRIA E PROIBIR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO SENTIDO DE OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM, ALÉM DE SUSPENDER A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, BEM COMO DE QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO SOBRE O IMÓVEL SUB JUDICE. RECURSO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS OU OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA NA INICIAL. REFORMA IMPERATIVA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082637-7, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUTARQUIA FEDERAL QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO FALIMENTAR, BANCÁRIO OU CAMBIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035494-1, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS - OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31/08/2012) "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (EDcl no AgRg no AREsp 42.271/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4-9-2012, DJe 10-9-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.023022-2, de Biguaçu, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO AUTORAL INTENTADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO HOTEL REQUERIDO EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO NOS APOSENTOS DOS HÓSPEDES. SENTENÇA TERMINATIVA. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DO ECAD. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 99 DA LEI N. 9.610/1998. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETRIBUIÇÃO AUTORAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO HOTEL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE APARELHOS TELEVISORES NOS QUARTOS QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE EXECUÇÃO DE OBRA INTELECTUAL EM LOCAL DE FREQUENCIA COLETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29, VIII, ALÍNEAS "E" E "G" E 68, § 2º E 3º DA LEI N. 9.610/1998. DEVER DE RECOLHIMENTO DE DIREITO AUTORAIS RECONHECIDO. MULTA PELO INADIMPLEMENTO PREVISTA NO ARTIGO 109 DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR. NÃO COMPROVADO, IN CASU, A INTENÇÃO DELIBERADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL REQUERIDO DE USURPAR DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.006316-8, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. AUTARQUIA FEDERAL QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO FALIMENTAR, BANCÁRIO OU CAMBIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050531-1, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA ADMITIDA. EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MORA. DESPROVIDO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013140-8, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047365-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).