AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.058760-9, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS INDIGITADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA ESTABELECIDA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. I. Os embargos de declaração não se constituem em meio apropriado para rediscutir a matéria, nem tampouco para que o julgador reforce os argumentos anteriormente expendidos. Logo, à falta das apontadas omissão e contradição no acórdão increpado, impõe-se a sua rejeição. II. "Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa" (art. 538, parágrafo único, do CPC) (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.036601-9, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 44/2010, DO MUNICÍPIO DE IÇARA, QUE CRIA CARGOS E PREVÊ A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO MUNICIPAL DA AUTARQUIA SAMAE. 1)PEDIDO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DE TODA A LEI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INÉPCIA VERIFICADA NO TOCANTE A ARTIGOS DA LEI QUESTIONADA QUE NÃO OFENDEM O APONTADO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 2)NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PREVISTOS NO ART. 4.º DA LEI NÃO CONFIGURADOS. SERVIÇO PERMANENTE. CONCURSO PÚBLICO PRETERIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. OFENSA AO ART. 21, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 3)INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DA LC N. 55/2011, EM RAZÃO DO VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA MANTIDO COM O ARTIGO ORA DECLARADO INCONSTITUCIONAL. A contratação só pode ser por tempo determinado e com a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ademais, a lei deve prever os casos de contratação temporária de forma específica, não se admitindo hipóteses abrangentes ou genéricas. [...] Fora daí, tal contratação tende a contornar a exigência de concurso público, caracterizando fraude à Constituição (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 416). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2011.014312-2, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. "Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.083613-8/0003.01, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Fernando Carioni, DJ de 1-10-2012) (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.067181-0, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Prudêncio, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. "Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.083613-8/0003.01, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Fernando Carioni, DJ de 1-10-2012) (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.056787-2, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. "Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.083613-8/0003.01, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Fernando Carioni, DJ de 1-10-2012) (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.055467-2, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.077612-0, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. "Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.083613-8/0003.01, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Fernando Carioni, DJ de 1-10-2012) (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.055659-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. TELEFONIA. ANÁLISE CONVERGENTE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.039301-6, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. TELEFONIA. ANÁLISE CONVERGENTE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.055654-6, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. TELEFONIA. ANÁLISE CONVERGENTE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.032507-5, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. TELEFONIA. ANÁLISE CONVERGENTE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.007762-4, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO MENSAL PARA EXCEPCIONAIS DEFINITIVAMENTE INCAPAZES PARA O TRABALHO. PEDIDO FORMULADO POR CRIANÇA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. BENEFÍCIO GRACIOSO QUE FOI INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185, DE 1º.11.1982, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 7.702, de 22.8.1989, EM RAZÃO DOS COMANDOS INSCRITOS NOS ARTIGOS 203, INCISO V, E 157 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RESPECTIVAMENTE. DIREITOS QUE SE DIRIGEM EM FAVOR DA PESSOA, INDEPENDENTEMENTE DA FAIXA ETÁRIA, PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE IMPLIQUEM INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO, CUJOS PAIS, TUTORES OU CURADORES, NÃO TENHAM CONDIÇÕES, EM FACE DA BAIXA RENDA AUFERIDA, DE MANTÊ-LA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUE NÃO INTEGRA O ROL DOS DIREITOS INDIVIDUAIS GARANTIDOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 99, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CHAPECÓ. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.037574-9, de Chapecó, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AGRAVO (ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DO RELATOR ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TUBARÃO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL AJUIZADA POR CRIANÇA, REPRESENTADA POR SEU PAI, COM O PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS. NOVO POSICIONAMENTO DA CORTE, AMOLDANDO-SE AO QUE VEM DECIDINDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ único art.12O do CPC) em Conflito de Competência n. 2013.034671-7, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. TELEFONIA. ANÁLISE CONVERGENTE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.030659-4, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.089853-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. "Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.083613-8/0003.01, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Fernando Carioni, DJ de 1-10-2012) (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.019541-6, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Prudêncio, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO ARTIGO 543-C, § 7º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA REPETITIVA DISCUTIDA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM PERFEITA HARMONIA COM JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.003856-3, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. "Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.083613-8/0003.01, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Fernando Carioni, DJ de 1-10-2012) (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.055322-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE TEM COMO PARTES PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. CONCESSIONÁRIA DO PORTO DE IMBITUBA. LITÍGIO QUE NÃO DECORRE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS A USUÁRIOS DO PORTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. Conforme o Ato Regimental n. 93, de 2008, "as Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos ou ações originárias de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas". Não compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tem como partes pessoas jurídicas de direito privado se o litígio não versar sobre "delegação de função ou serviço público". (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.090594-1, de Imbituba, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 04-09-2013).