PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - TRÍPLICE IDENTIDADE - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA "A circunstância de ações possuírem ritos diversos - no caso, as ação cautelar e mandamental -, por si só, não afasta a litispendência, que se configura, na realidade, com a ocorrência de identidade jurídica dos pedidos deduzidos" (REsp n. 119314/ES, Min. João Otávio de Noronha). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072115-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CELESC - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao inscrever de forma indevida o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, aquela responderá pelos danos morais e materiais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - TERMO A QUO - STJ, SÚMULA N. 54 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE 1 "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). 2 "A alteração do termo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus" (AgRg no Ag n. 1114664/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007439-7, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - DEFASAGEM DE PROFISSIONAIS E EQUIPAMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSSIBILIDADE - PORTARIA GM/MS N. 2048/02 - QUADRO MÍNIMO NÃO CUMPRIDO - DIREITO À SAÚDE - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES - ASTREINTES - IMPOSIÇÃO CABÍVEL - PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA - MAJORAÇÃO 1 Restando notório o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, visto se tratar do direito à saúde dos enfermos atendidos pela rede do Sistema Único de Saúde, e havendo provas suficientes nos autos da alegação de que os serviços de emergência e urgência prestados pelo hospital não estão de acordo com a regulamentação afeta à matéria (Portaria GM/MS n. 2048/02), denota-se cabível a antecipação dos efeitos da tutela para ordenar a adequação quanto ao número de profissionais e equipamentos mínimos necessários para a prestação do serviço (CPC, art. 273, caput e I). 2 "Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais" (AgRg no REsp 1136549, Min. Humberto Martins). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027031-5, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACI-DENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC, ART. 267, INC. III - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IRREGULAR CONDUÇÃO DO PROCESSO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA O art. 267 do Códido de Processo Civil, em seu inc. III, determina que o processo será extinto sem julgamento de mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Em complemento, o § 1º do mencionado artigo é claro ao estabelecer que o juiz somente declarará a extinção do feito se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Portanto, constatado que a sentença extinguiu o feito sem que o autor tivesse sido intimado ou manifestado desinteresse na continuidade da demanda, verifica-se a irregular condução do processo, sendo correta, portanto, a sua anulação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077631-9, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA QUE INTEGRA OS QUADROS DA SECRETARIA DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. MANIFESTO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.000056-7, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

INICIAL INDEFERIDA. Execução. Cópia da cédula de crédito bancário. Emenda para vinda do original. Inércia. Extinção. Insurgência. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Circularidade do título. Documento indispensável. Recurso desprovido. A emenda foi determinada no despacho inaugural, mas o prazo de dez dias fluiu sem a vinda do necessário, o que basta para o indeferimento em causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036585-8, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - DISCUSSÃO SOBRE PROCEDIMENTO DE REFINANCIAMENTO - DEVERES ATINENTES A CONTRATO BANCÁRIO - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo ressarcimento de danos decorrentes do descumprimento de deveres atinentes a contrato bancário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032950-8, de Itaiópolis, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO [ART. 331 DO CÓDIGO PENAL]. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI [ANTES DA LEI N. 12.234/2010] E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034239-3, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. RAZÕES QUE EQUIVOCADAMENTE IMPUGNAM SENTENÇA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051364-8, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENUNCIA. PLEITO INACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DUVIDOSAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS QUE NÃO SE CONVERTERAM INTEGRALMENTE EM PROVA. DUVIDA QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026688-0, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E PATRIMÔNIO (CONEXOS). TENTATIVA DE HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, E ART. 18, II, SEGUNDA PARTE, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CP) E FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT DO CP). PRONÚNCIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRES EM VIA PÚBLICA NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO VEÍCULO SUBTRAÍDO ANTERIORMENTE. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL E EMBRIAGUEZ. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NA DÚVIDA EM FAVOR DA SOCIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.083420-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMNISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PERÍODO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA QUE EXCEDE O PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042317-4, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS SEM ORIGEM LEGAL PORQUE A AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS QUE O TERIAM GERADO NÃO FOI COMPROVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DELITUOSA DESCRITA COM CLAREZA NA INCOATIVA E LASTREADA NA APURAÇÃO INTENTADA PELA AUTORIDADE FISCAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA CALCADA EM NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. CONTRATO SOCIAL QUE ATRIBUIU AO ACUSADO A GERÊNCIA DA EMPRESA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A CONVICÇÃO, ORIUNDA DA PROVA DOCUMENTAL, DE QUE O ACUSADO EXERCIA, NA ÉPOCA DOS FATOS, SEM EXCLUSIVIDADE E/OU ESTIPULAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ESPECÍFICA, FUNÇÃO DE MANDO NA PESSOA JURÍDICA. APENAMENTO CRITERIOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002891-2, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO NAS ADJACÊNCIAS DE LUGAR HABITADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA INCOATIVA. INVIABILIDADE. RECORRIDO QUE EFETUOU DISPARO PARA O ALTO PARA REPELIR O QUE LHE PARECEU QUE SERIA UMA AGRESSÃO INJUSTA E IMINENTE. REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL CARACTERIZADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.076477-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DO ACUSADO, DE QUE O VERDADEIRO AUTOR DO ILÍCITO SERIA O SEU CUNHADO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, E DA VÍTIMA NA ETAPA ADMINISTRATIVA, ATRIBUINDO AO ACUSADO A AUTORIA DELITIVA. APELANTE FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. CONSIDERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO ANTE O DISPOSTO NA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DEVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041660-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A CONDUTA NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. ALEGADO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. ACUSADO QUE SE COLOCOU EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTARIAMENTE. EXEGESE DO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006195-0, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DEFENSIVO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE CERTA QUANTIA DE COCAÍNA EM PODER DO ACUSADO ALIADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO QUE ENFATIZAM A PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. INADMISSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.039514-3, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DO APELO FORA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038682-1, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (ARTIGO 217-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA JUDICIAL SUFICIENTE À CONFIRMAR OS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INDICIÁRIA. SENTENÇA CONDENTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023159-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO E AFRONTA À PREVISÃO LEGAL NO QUE PERTINE AO DEFERIMENTO DO PLEITO PROPRIAMENTE DITO. BENEFÍCIO JÁ USUFRUÍDO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.039201-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).