APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A NECESSIDADE DE TAL PROCEDIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023908-9, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE CULPA DO RÉU. INVIABILIDADE. ENGAVETAMENTO COM RESULTADO MORTE. AGENTE QUE, DE FORMA IMPRUDENTE, CONDUZ CAMINHÃO SEM MANTER DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO QUE SEGUIA À SUA FRENTE E COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO CAMINHÃO, QUE COLIDE EM MOTOCICLETA LEVANDO AO ÓBITO A CARONEIRA. ACIDENTE QUE OCORREU EM HORÁRIO DE INTENSO MOVIMENTO. RODOVIA FEDERAL. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. A "culpa é a inobservância de um dever que o agente deveria conhecer e observar; é a falta de diligência na observância da norma de conduta, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não desejado, mas previsível, se o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais de sua atitude" (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2006. p. 27). PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058655-2, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE ESTOCAVA O ENTORPECENTE E REALIZAVA O ABASTECIMENTO DA "BOCA DE FUMO". FUNDAMENTO SUFICIENTE. AVENTADA LIBERDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DA FUTURA APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA OU EM REGIME ABERTO. PRISÃO CAUTELAR DE CARÁTER PROCESSUAL, CUJOS REQUISITOS ENCONTRAM-SE CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA DA ALTERNATIVA NO CASO CONCRETO. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ALEGADA DEFICIÊNCIA. PRONTUÁRIO MÉDICO COM MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS QUE NÃO COMPROVA A REFERIDA CONDIÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052207-0, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE DESFERE GOLPE DE FOICE PARA REPELIR AGRESSÃO FÍSICA, AGINDO DE MODO DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUSENTE O REQUISITO DO EMPREGO DE MEIO MODERADO PARA REPELIR A AGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO DOS JURADOS BASEADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.081148-3, de Itá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABOSLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE POSSE DE MUNIÇÃO. INVIABILIDADE. PROJÉTIL ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO EM MEIO A OBJETOS PESSOAIS. CRIME DE MERA CONDUTA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE DÃO CONTA DA APREENSÃO DA MUNIÇÃO DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFESA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO PROJÉTIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. SÚPLICA PELA APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DESPROVIDO. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE AUMENTOU A PENA EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE MAIS DE 145 G DE COCAÍNA. EXASPERAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. ACUSADO QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE ILÍCITA HÁ MAIS DE 4 MESES. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE DÁ CONTA DA REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO ESPÚRIO PELO RÉU DE MODO ESTÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. REPRIMENDA QUE DEVE SER REFORMADA. PLEITO MINISTERIAL PROVIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO RÉU. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O RÉU EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE NÃO REINCIDENTE. DEFESA QUE PUGNOU PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRIIVA DE DIREITO. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. CONCURSO MATERIAL. QUANTUM UNIFICADO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INVIÁVEL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044579-2, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3°, SEGUNDA PARTE, C/C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELAS LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE ATESTAM O ANIMUS NECANDI DO ACUSADO, APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE ROUBO. ACUSADO QUE DESFERIU 2 GOLPES DE FACA EM UMA DAS VÍTIMAS E 7 GOLPES, NA OUTRA. EVENTO MORTE NÃO OCORRIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTALIDADE. PROXIMIDADE COM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) DEVIDAMENTE FIXADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ACUSADO QUE ATENTOU CONTRA A VIDA DE DUAS PESSOAS, EMBORA O PATRIMÔNIO VISADO FOSSE UNO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA QUE INDICAM A APLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O VALOR DA VERBA DEVIDA AO DEFENSOR EM PECÚNIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DA OAB. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040627-1, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

EXIBIÇÃO INCIDENTAL. Documentos. Participação financeira. Insurgência do consumidor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Empresa de telefonia. Dever de exibir documentos comuns. Agravo provido. A ação de adimplemento contratual envolve relação de consumo, razão pela qual viável inverter o ônus probatório e carrear à concessionária a obrigação de exibir o contrato e demais documentos solicitados na inicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004339-2, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Extinção por abandono. Insurgência. Nulidade da sentença por ausente relatório. Preliminar rejeitada. Notificação extrajudicial inexitosa. Protesto ficto. Tentativas de intimação pessoal não exauridas. Pressuposto processual ausente. Sentença mantida por fundamento diverso. Prequestionamento. Recurso desprovido. Na sentença dispensável relatório pormenorizado de todo o ocorrido, bastando referir os fatos essenciais, o que foi atendido no caso concreto. A constituição em mora do devedor através de protesto do título por edital é inválida, pois o banco não esgotou as tentativas de intimá-lo pessoalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036937-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA CONVOLANDO OS CONTRATOS EM TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RAZÃO EM PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 178, PARÁGRAFO 6º, INCISO VII, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AJUSTE VERBAL DE COMPENSAÇÃO DAS MENSALIDADES COM SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS À INSTITUIÇÃO ESCOLAR PELO RECORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR A ALEGADA TRANSAÇÃO, OU, AINDA, O PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE DESCONTO NAS MENSALIDADES PELA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM FILHO FREQUENTANDO O MESMO COLÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI 3.200/1941. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Tendo os contratos de prestação de serviços educacionais sido firmados sob a égide do Código Civil de 1916, impõe-se reconhecer estarem prescritas as parcelas vencidas no período anterior a 1 (um) ano da data de interposição da ação, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Órgão Fracionário (Apelação Cível n. 2008.012839-5, rel. Des. Carlos Prudêncio, julgado em 18/04/2011). In casu, ajuizada a ação em julho de 2003, mister se faz reconhecer ter o colégio perdido o direito de exercer a ação para reaver valores impagos referente ao período anterior a julho de 2002. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.040248-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS E INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. SIMULTANEIDADE DOS RECURSOS IMPETRADOS PELO AUTOR. ENFRENTAMENTO DE IDÊNTICO PROVIMENTO JURISDICIONAL (SENTENÇA PRIMÁRIA). PREMATURIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS SOBREVINDA A DECISÃO ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISUM QUE ACOLHEU OS DECLARATÓRIOS COMPLEMENTANDO O JULGADO. SENTENÇA DE NATUREZA INTEGRATIVA. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A propósito dispõe a Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça que: "É inadimissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Ademais, é entendimento assente neste Sodalício que "a interposição de recurso de apelação cível antes da publicação da sentença que julga os embargos de declaração - ainda que opostos pela parte adversa -, sem posterior reiteração, impede seu conhecimento, porque manifestamente extemporâneo" [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.038179-1, de Capivari de Baixo, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 06-08-2013, votação unânime). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000213-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. VÍCIO INSANÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO N. 04/96 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E ARTIGOS 2º E 6º DO DO ATO REGIMENTAL N. 84/07 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040008-7, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ARTIGO 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO QUANDO DA COMPRA DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DEFEITO À DATA DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013670-1, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECURSO PREJUDICADO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.013061-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DOS RECURSOS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042064-3, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011959-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS ANTECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO INSS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 89, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. "A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário." (Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2007, p. 241). Segundo a Súmula n. 89, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 'A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa'. MÉRITO RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIOS AOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE 1º/07/2009, EM QUE PESE AS ADINs n, 4.357 e 4.425. "[...]. 3. Em relação à inconstitucionalidade da correção monetária pelos índices da caderneta de poupança (ADI 4357), não se aplica ao presente caso, haja vista que foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em relação a precatórios e não para corrigir eventuais perdas em verbas de servidores públicos. 4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, pacificou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicado sem distinção a todas as demandas judiciais em trâmite. Agravo regimental improvido." (STJ, Ag.RG no Resp 1371517/RS, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 2.5.2013). REMESSA NECESSÁRIA. SEGURADO QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE GARI. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO PARA O TRABALHO HABITUAL. EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. O termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício. REVISÃO DA RMI DEVIDA, CONSISTENTE NO CÁLCULO DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO (ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91). PRECEDENTES. DIREITO DE RECEBER EVENTUAIS DIFERENÇAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA, IN CASU, DE CAUSA SUSPENSIVA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99." (AC n. 2008.035972-5, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Ap. Cível n. 2008.046497-8, de Biguaçú, Rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 13/11/2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PELA METADE. A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais; artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97, alterada pela LC n. 524/2010. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011448-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. MILITAR QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. PEDIDO INACOLHIDO NESTE PONTO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE A INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, SEM A ALTERAÇÃO PRETENDIDA, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS REMUNERADAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.080604-5, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA REALIZADA, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGANDO EXCESSO ENCONTRADO NOS CÁLCULOS DO CREDOR. INSURGÊNCIA DESTE. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA NO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE NÃO CONDENARAM A BRASIL TELECOM AO PAGAMENTO DESSA VERBA. ALEGADA NÃO INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBAS DEVIDAMENTE CONTEMPLADAS PELO EXPERT. OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS COMANDOS DECISÓRIOS TRANSITADOS EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067587-3, de Bom Retiro, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A APURAÇÃO DO DÉBITO POR PERITO DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. UTILIZAÇÃO PELO PERITO DO VALOR AJUSTADO NO PRÓPRIO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO EM DETRIMENTO DAQUELE PRESENTE NA RADIOGRAFIA. POSSIBILIDADE. Em que pese esta Corte de Justiça admita os dados presentes na radiografia do contrato para se chegar ao quantum debeatur, nos casos em que estiver presente nos autos o próprio contrato de participação financeira, este prevalece sobre aquela nos casos de divergência entre ambos. Isso porque a radiografia é simples representação gráfica do conteúdo contratual e, como tal, não pode sobrepor-se a ele. Da mesma forma, o conteúdo do contrato não foi impugnado na fase de conhecimento, ou seja, o trânsito em julgado igualmente o abrange. VALOR E COTAÇÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTA FASE PROCEDIMENTAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido"(Apelação Cível n. 2012.022419-5, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 05.07.12). ADEMAIS, PERITO QUE OBSERVOU AS BALIZAS ESTABELECIDAS PELO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. NÃO UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA NA ESPÉCIE. CÁLCULO APRESENTADO PELO EXPERT MANTIDO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069505-7, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO VERIFICADO ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. RAZÕES DE INCONFORMISMO DISSOCIADAS DA PRÓPRIA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE. OPOSIÇÃO COM CUNHO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.084774-9, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).