APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR AVENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUE BUSCA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO QUE, MESMO COM A CONCORDÂNCIA DO DEFENSOR, RESTOU INDEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS QUE BUSCAM O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO DECISUM ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO. DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091441-4, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. RÉU QUE SE FAZ PASSAR POR ADVOGADO, AUFERINDO LUCRO INDEVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO VIÁVEL. SUPOSTA VÍTIMA QUE DESMENTE A VERSÃO INICIAL. DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO ALEGANDO QUE O RÉU NÃO SE APRESENTOU COMO ADVOGADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS, MARIDO DA SUPOSTA VÍTIMA, QUE ERA CUNHADO DO APELANTE E CONHECIA A SUA CONDIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE NO QUE TANGE AO DOLO ESPECÍFICO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 47. RECURSO PARCIALMENTE. PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032181-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVA QUE DEMONSTRA QUE O RÉU RECEBEU E TEVE A POSSE DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086190-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A FAUNA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 29 DA LEI N.º 9.605/1998 E ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEBATE INVIÁVEL NESTA SEDE, ANTE A NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS NÃO JUSTIFICADOS CONCRETAMENTE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VINCULAÇÃO SUFICIENTE AO JUÍZO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048235-0, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA EQUIPARADA AO TRÁFICO DE DROGAS [INCISO III, §1º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06]. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO.RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU NOTICIADA NA DENÚNCIA RESTOU PLENAMENTE TÍPICA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL COLIGIDA NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM QUE O RÉU CONSENTIA NA OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DENTRO DA SUA PROPRIEDADE, INCLUSIVE DIFICULTANDO A ABORDAGEM POLICIAL. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TODAS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NO GRAU MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074894-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. MILITAR QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. PEDIDO INACOLHIDO NESTE PONTO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE A INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, SEM A ALTERAÇÃO PRETENDIDA, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS REMUNERADAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.075429-6, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE PROVA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DA RÉ NO PLANO "INFINITY", QUE ESTIPULAVA QUE O VALOR DA FATURA SERIA CALCULADO SOBRE A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DAS LIGAÇÕES. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA A DERRUBAR PROPOSITALMENTE O SINAL DAS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DAS CHAMADAS E POR CONSEQUÊNCIA AUMENTAR O VALOR DA FATURA. ESTUDOS REALIZADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE QUE NÃO IDENTIFICARAM A ALEGADA PRÁTICA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO OBSERVADA. QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO "INFINITY". DEMANDA AFORADA POR USUÁRIO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. [...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que "o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso" não está confirmada. Em "Nota à imprensa", a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou "não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago". Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de "migrar" para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido". (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050974-2, de Sombrio, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE PROVA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DA RÉ NO PLANO "INFINITY", QUE ESTIPULAVA QUE O VALOR DA FATURA SERIA CALCULADO SOBRE A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DAS LIGAÇÕES. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA A DERRUBAR PROPOSITALMENTE O SINAL DAS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DAS CHAMADAS E POR CONSEQUÊNCIA AUMENTAR O VALOR DA FATURA. ESTUDOS REALIZADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE QUE NÃO IDENTIFICARAM A ALEGADA PRÁTICA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO OBSERVADA. QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO "INFINITY". DEMANDA AFORADA POR USUÁRIO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. [...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que "o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso" não está confirmada. Em "Nota à imprensa", a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou "não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago". Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de "migrar" para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido". (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050969-4, de Sombrio, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL E ART. 310 DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. DOCUMENTO APRESENTADO COM FOTO DO APELANTE E DADOS PESSOAIS DE OUTREM. FALSIFICAÇÃO VISÍVEL. CONFISSÃO DO RÉU EXTRAJUDICIALMENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA PENA CORPÓREA POR MULTA CONCERNENTE AO DELITO DE ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. INVIABILIDADE. CRIME QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PENA DE DETENÇÃO OU MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO SENTENCIANTE DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS. PENA DE MULTA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO, RESSOCIALIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ELEMENTO QUE PERMITE A ELEVAÇÃO DA PENA. LIVRE APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PELO MAGISTRADO. INOBSERVÂNCIA, TODAVIA, AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE QUANTO AOS DELITOS DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006349-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE LABORAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA E DANOS MATERIAIS FIXADOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. ANÁLISE QUE SE RESTRINGE, NESTE MOMENTO, À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANGOTE DE CONCRETO DO VEÍCULO DA PARTE AGRAVANTE QUE VEIO A ATINGIR A CABEÇA DO AGRAVADO E LHE CAUSOU TETRAPLEGIA. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSUBSTANCIADO NA REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. DIREITOS BASILARES DE PROTEÇÃO À VIDA, À SAÚDE E À EDUCAÇÃO QUE DEVEM PREVALECER SOBRE INTERESSES PATRIMONIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031657-0, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DO AUTOR AFIRMAR NÃO TER RECEBIDO OS VALORES DESCRITOS NAQUELES DOCUMENTOS E IGUALMENTE NÃO OS ASSINOU. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA QUE FOSSE REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA E, CONCORDANDO REALIZAR O DEPÓSITO DEVIDO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO AUTOR, VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recaindo a perícia sobre a própria parte, configura cerceamento de defesa a ausência de intimação pessoal desta para manifestar-se acerca da proposta de honorários e, concordando realizar o depósito devido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046085-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSAR EM JUÍZO. PRELIMINAR ARREDADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CC/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CC/1916) IMPOSSIBILIDADE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, AINDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, POR HORA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 33 DO CPC. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. DECISUM CORRETO AO DETERMINAR QUE CABE À RÉ O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS, LIMITADAS A 50% DO VALOR TOTAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031306-2, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VENTILADA (1) POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NA FORMA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E (2) DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL ENTREGUE PELO JUÍZO A QUO QUE SE DEU NOS IDÊNTICOS TERMOS DA TUTELA PRETENDIDA. REBELDIA NÃO CONHECIDA NESSES TÓPICOS. SUSTENTADO RECONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE COMBATE EFETIVO DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DE APRESENTAR O CÁLCULO QUE CABE AO CREDOR. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE RAZÕES PARA SE NEGAR VERACIDADE ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ESTE. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM QUE ACARRETA À REJEITAÇÃO DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO. VERBERADA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DA SÚPLICA. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053188-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO - JUSTIÇA FEDERAL - ÓRGÃO COMPETENTE PARA COBRANÇA - CF, ARTS. 153, INC. III C/C 109, INC. I Tratando-se de pedido de restituição do valor retido a título de imposto de renda, e sendo a União competente para instituir e cobrar referido imposto, com acerto a decisão agra-vada ao reconhecer que o interessado deve requerer o ressarcimento ao órgão competente - no caso a Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083876-7, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSTILAMENTO DE PARTE DOS SUBSÍDIOS DE DEPUTADO ESTADUAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO APRESENTADO APÓS O PRAZO BIENAL PREVISTO NO ART. 125 DA LEI N. 6.745/1985 - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO INTEMPESTIVO A apresentação de requerimento administrativo depois de transcorrido o prazo prescricional não tem o condão de interromper ou suspender o decurso do lapso quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, mesmo que pendentes de julgamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048452-6, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE LUZ. RECURSO ADESIVO. CITAÇÃO ENTREGUE PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. REVELIA ART. 319 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. DESNECESSIDADE, INCLUSIVE, DE INTIMAÇÃO PARA APELAR. RECURSO, ALÉM DISSO, INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102000-7, de Jaguaruna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. DEMANDANTE USUÁRIA DO PLANO 'INFINITY' OFERTADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE INTERRUPÇÃO NAS LIGAÇÕES É SUPERIOR A DE OUTRAS OPERADORAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC, DIANTE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035758-3, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.046427-3, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.048290-3, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Cálculos divergentes. Perícia contábil determinada de ofício. Parâmetro a ser observado. Radiografia. Insurgência da acionista. Nulidade da interlocutória. Preliminar rejeitada. Prova técnica desnecessária. Decisão desconstituída. Prosseguimento por simples cálculos. Economia e razoável duração do processo. O procedimento na fase de cumprimento de sentença envolve cálculos aritméticos, competindo à credora elaborar a planilha e à devedora impugná-la de forma justificada e específica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024157-2, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).