AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONDICIONADA À CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. ALEGADA VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADO QUE JÁ DEFERIU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, CONDICIONANDO-A, TODAVIA, AO DEPÓSITO DA QUANTIA TIDA POR INCONTROVERSA. POSICIONAMENTO QUE SE COADUNA COM AQUELE VERTIDO PELA CORTE DA CIDADANIA NOS ENUNCIADOS 2 E 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, QUE DETERMINA O PREENCHIMENTO DE TRÊS REQUISITOS, A SABER: (A) AÇÃO FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; (B) DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; (C) DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. TOGADO QUE CONSIDERA COMO QUANTIA A SER CONSIGNADA JUDICIALMENTE À REFERENTE AO VALOR MUTUADO, SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER ENCARGO. DECISÃO PRESERVADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051750-2, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSITIVO CITADO. CASSAÇÃO IMPERATIVA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053153-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. TOGADO QUE ENTENDE SER INDISPENSÁVEL A GARANTIA DO JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE VENTILA TESES RECURSAIS SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RAZÕES TOTALMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO AÇOITADA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS. ENFOQUE OBSTADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059113-7, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. TOGADO QUE ENTENDE SER INDISPENSÁVEL A GARANTIA DO JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE VENTILA TESES RECURSAIS SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RAZÕES TOTALMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO AÇOITADA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS. ENFOQUE OBSTADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059114-4, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM CASSADO. ANÁLISE DAS DEMAIS TEMÁTICAS AVENTADAS NO RECLAMO QUE NÃO PODE SER REALIZADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042546-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA DA PETIÇÃO RECURSAL NO JUÍZO A QUO. CIRCUNSTÂNCIA ARGUIDA PELA AGRAVADA E COMPROVADA NO CADERNO PROCESSUAL POR INTERMÉDIO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042879-6, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. VENTILADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TESE ALBERGADA. CONSTATAÇÃO, EMPÓS A ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS FUNDAMENTOS DA PEÇA QUE DEFLAGROU O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA CONTRAMINUTA, DE QUE OS ARGUMENTOS TECIDOS PELA DEMANDANTE TINHAM COMO DESÍGNIO A DISCUSSÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE FOI E O QUE DEVERIA TER SIDO CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA NO PRESENTE ESTÁDIO PROCEDIMENTAL, TAMPOUCO NA FASE EXECUTIVA E NA SUA FUTURA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CASSAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E, CONSEQUENTEMENTE, DA PENALIDADE FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038832-0, de São Joaquim, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VENTILADA DESNECESSIDADE. CÁLCULO A SER ELABORADO PELO CREDOR QUE DEPENDE DE INFORMAÇÃO NÃO PRESENTE NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL CUJA SUFICIÊNCIA É SUSTENTADA PELA REQUERIDA. RESUMO DA AVENÇA JUNTADA AO FEITO QUE NÃO APRESENTA A DATA DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO REALIZADO PELO DEMANDANTE. DADO IMPRESCINDÍVEL PARA SER DEFINIDO O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A CORREÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. EVENTUAL INÉRCIA FRENTE AO COMANDO EXIBITÓRIO QUE IMPLICA NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RADIOGRAFIA CONTRATUAL. DOCUMENTO UTILIZADO NA FASE DE CONHECIMENTO APENAS PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO ÀS MATÉRIAS AFETAS À FASE EXECUTIVA, PORQUANTO ABRANGIDAS PELA COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001076-4, de Orleans, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DO VALOR QUE FOI ARBITRADO CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA - ENCARGOS MORATÓRIOS - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051576-9, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. APELO DA PARTE AUTORA. NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO QUESTIONANDO O MESMO CONTRATO. CONSTATADA IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LISTISPENDÊNCIA. EXEGESE DOS PARÁGRAFOS DO ART. 301 DO CPC. HOMOLOGADO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NA COMENTADA AÇÃO ANÁLOGA. COISA JULGADA MATERIAL. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V E § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "[...] verifica-se a litispendência ou a coisa julgada pela reprodução de lide já proposta ou definitivamente julgada, em que haja tríplice identidade de partes, de causa de pedir e de objeto (Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082317-9, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 31-3-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025319-9, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. TVPNU DOS EXERCÍCIOS DE 1999 A 2003. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM 2004. CITAÇÃO EFETIVADA POR EDITAL EM 07.03.2006. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO EM 19.12.2005. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174, INC. I, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO EM 10.10.2006. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. LEI N. 6.830/1980, ART. 40. PROCESSO PARALISADO DESDE O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, EM 2007, ATÉ A NOVA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE EM 2013. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEQUENTE REGULARMENTE OUVIDO ANTES DE DECRETADA DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA DEMONSTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. LEI N. 6.830/1980, ART. 40, § 4º. RECURSO DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. (REsp 1222444/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045515-7, de Forquilhinha, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA QUE INTEGRA OS QUADROS DA SECRETARIA DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. MANIFESTO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.082580-1, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM A BRASIL TELECOM S/A. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO AJUSTE, DIANTE DA INCOMPLETUDE DA RADIOGRAFIA DESTE PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE AS INFORMAÇÕES PRESENTES NA RADIOGRAFIA SÃO SUFICIENTES À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CASO DOS AUTOS QUE NÃO JUSTIFICA EXCEÇÃO A ESSA REGRA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE OS DADOS SÃO INVEROSSÍMEIS. ADEMAIS, DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É dispensável a juntada do contrato de participação financeira quando presente a radiografia do contrato indicando a data da sua assinatura; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária, e inexistentes elementos de prova a comprometer a força probante desse documento" (Agravo de Instrumento n. 2013.006768-4, de Rio do Sul, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 11.04.13). "Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento" (Agravo de Instrumento n. 2013.012971-9, de São Joaquim, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 09.05.13). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091358-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO CONSUMIDOR PARA DETERMINAR À BRASIL TELECOM S/A A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, PROMOVIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUE VISA DESQUALIFICAR A UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO REITERADAMENTE ADMITIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO SUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PRÓPRIO DE DEMANDAS DESSE JAEZ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE INVEROSSIMILHANÇA DOS DADOS PRESENTES NO EXTRATO CONTRATUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA FORÇA PROBANTE DA RADIOGRAFIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS POR SI APRESENTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento" (Agravo de Instrumento n. 2013.001488-9, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Camargo Costa, j. em 09.05.13). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000022-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. DESCABIMENTO. - Não há possibilidade de absolvição quando os pressupostos da excludente de ilicitude não ficam caracterizados, visto que o desconhecimento de lei é inescusável, nos termos do art. 21 do Código Penal. INSURGÊNCIA QUANTO À ATIPICIDADE DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. - O crime de posse de arma de fogo caracteriza-se como delito de mera conduta ou de perigo abstrato, assim o simples fato de possuir o armamento de forma irregular já basta para a configuração do delito em questão. - O elemento subjetivo do tipo do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 é o dolo, bastando a existência de dolo genérico para estar caracterizado. Desta forma, é suficiente que o agente tenha consciência e livre vontade de ter a posse irregular de uma arma de fogo, independentemente dos motivos que o levaram a tal. POSTULADA A MINORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. - A incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002976-3, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE PROVA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DA RÉ NO PLANO "INFINITY", QUE ESTIPULAVA QUE O VALOR DA FATURA SERIA CALCULADO SOBRE A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DAS LIGAÇÕES. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA A DERRUBAR PROPOSITALMENTE O SINAL DAS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DAS CHAMADAS E POR CONSEQUÊNCIA AUMENTAR O VALOR DA FATURA. ESTUDOS REALIZADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE QUE NÃO IDENTIFICARAM A ALEGADA PRÁTICA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO OBSERVADA. QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO "INFINITY". DEMANDA AFORADA POR USUÁRIO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. [...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que "o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso" não está confirmada. Em "Nota à imprensa", a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou "não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago". Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de "migrar" para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido". (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050968-7, de Sombrio, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA A CITAÇÃO EDITALÍCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU FRUSTRADA ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. MEIOS DISPONÍVEIS ESGOTADOS. REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. Tendo o recorrente sido citado para apresentar defesa prévia, ciente da existência da ação penal em questão, e tendo o magistrado singular determinado sua intimação pessoal a respeito do teor da sentença condenatória - ocasião em que certificado pelo oficial de justiça acerca da ausência do atual paradeiro do paciente, isto é, mudança de endereço, sem prévio aviso ao Judiciário -, não há falar em irregularidade da citação editalícia, já que esgotados os meios disponíveis para encontrá-lo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053658-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS ELIAS, EZEQUIEL, JULIANO E GRACIELLE DENUNCIADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RÉU ELIAS DENUNCIADO, AINDA, POR CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO PARA ADENTRAR NA RESIDÊNCIA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM APREENDIDOS (ELIAS, EZEQUIEL E GRACIELLE). INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DA DROGA DEVIDO À SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ELIAS, EZEQUIEL E GRACIELLE). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE EZEQUIEL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS E DE USUÁRIOS NA FASE POLICIAL, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO E VARIEDADE DAS DROGAS (CRACK, COCAÍNA E MACONHA), DIVIDIDAS EM PORÇÕES, QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA POR ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO EM RELAÇÃO AO CRIME AMBIENTAL (ELIAS). IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA LEI NÃO ESCUSA O AGENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O RESGATE DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS (TODOS OS APELANTES). NÃO CABIMENTO. RECORRENTES ELIAS E JULIANO REINCIDENTES. ADEMAIS, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME MAIS BRANDO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E DE PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO COMO FORMA INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.062794-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE AGUARDAVA O COMPARSA NA OCASIÃO DO CRIME. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. COAUTORIA DELINEADA. RECORRENTES QUE MUTUAMENTE COLABORARAM PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042970-5, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INCISO VII, DO CPP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVAS INSUFICIENTES PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA VANTAGEM ILÍCITA. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA SATISFATORIAMENTE OS ELEMENTOS DO TIPO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO À RESPONSABILIDADE DA RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053071-3, da Capital - Continente, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).