PENAL. FURTO EM INTERIOR DE VEÍCULO. ARROMBAMENTO. QUALIFICADORA CONFIGURADA.1. Configura a qualificadora de arrombamento ou rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, quando o agente arromba a porta do veículo para subtrair objetos que se encontram em seu interior. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - STJ.2. Se da análise das condições judiciais extrai-se que somente os antecedentes são desfavoráveis, impõe-se reduzir a pena base fixada. Recurso conhecido e parcialmente provido tão-somente para reduzir a pena imposta ao acusado.

PENAL - ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 17, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. MAIORIA.Segundo dispõe o artigo 66, inciso III, alínea a da Lei de Execuções Penais, o reconhecimento da continuidade delitiva é tema que pode ser tratado na fase de execução da sentença. Daí, não há que se falar em reunião de dezenas de processos para verificação da ocorrência da aludida ficção jurídica. Se o juiz aplicou a pena com excessiva severidade, cumpre ao Tribunal abrandá-la, conforme o necessário para a reeducação do apenado.

PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SOPESADAS. SENTENÇA MANTIDA.I. A autoria restou demonstrada, apesar da negativa do acusado, haja vista que o co-autor do crime delatou o apelante como sendo um dos autores do delito, o que foi convergente com as demais provas colhidas nos autos sob o crivo do contraditório.II. Sendo desfavoráveis ao apelante as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do CP, não se mostra fora dos parâmetros legais o aumento da pena-base acima do mínimo legal.III. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Revisor.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVA DA AUTORIA - CONFISSÃO JUDICIAL E RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PENA - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO. A confissão judicial do réu, reconhecido pelo ofendido como um dos autores do crime, não permite a desclassificação para o furto, eis que o meio utilizado para a subtração dos objetos - simulação de arma de fogo - reduziu a capacidade de resistência da vítima, deixando-a inibida e em situação de passividade. Não se aplica o princípio da insignificância se o delito é cometido com grave ameaça. Precedentes do STF e STJ. Não há falar em participação de menor importância quando o crime é praticado em concurso de pessoas. Neste caso, basta o encontro de vontades dos agentes, não sendo necessário que todos eles cometam os mesmos atos de execução. Inviável a redução da pena quando aplicada no mínimo legal. Mantém-se o regime prisional semi-aberto, fixado em conformidade com o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DA RÉ - NULIDADE RELATIVA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - INEXISTÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.Considerando que a não-requisição de réu preso para audiência de instrução configura nulidade relativa, não há falar em cerceamento de defesa, se não restou comprovado nos autos o efetivo prejuízo.A confissão coerente e harmoniosa da apelante, narrando com riqueza de detalhes a empreitada criminosa, aliada às declarações das vítimas e à delação do co-réu, justifica a condenação. Cabe à defesa comprovar a existência de coação a caracterizar a causa exculpante da inexigibilidade de conduta diversa.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA -POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL.Os depoimentos dos policiais são válidos para sustentar a condenação, desde que corroborados por outros elementos de prova e não haja indícios de que tenham interesse pessoal na condenação do acusado.Considerando a elevada reprovação que merecem os delitos hediondos ou equiparados, verifica-se que a substituição da pena em tais casos se mostra insuficiente para a realização das finalidades da pena, de prevenção e repressão dos crimes.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM ERRO DE EXECUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NO VOTO MINORITÁRIO. Inviável, na espécie, operar-se a desclassificação para homicídio culposo em relação à vítima fatal. No erro de execução (art. 73 do CP), tendo sido atingida também a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70. As conseqüências para o agente são as mesmas do erro sobre a pessoa, ou seja, ele responde pelo crime como se tivesse atingido a pessoa que pretendia ofender.A desclassificação, na fase do iudicium accusationis, só pode ocorrer quando o seu suporte fático for inquestionável e detectável de plano. Segundo precedentes, o juízo de pronúncia é, no fundo, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza. Admissível a acusação, ela, com todos os eventuais questionamentos, deve ser submetida ao juiz natural da causa, em nosso sistema, o Tribunal do Júri (STJ - REsp 192.049, Rel. Min. Felix Fischer).Embargos desprovidos.

PENAL. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE. INCIDÊNCIA. 1. A delação dos co-réus, aliada aos depoimentos das vítimas e o reconhecimento pessoal e por meio de fotografia, formam conjunto probatório suficiente para comprovar a autoria do delito e, conseqüentemente, a condenação. 2.Extraindo-se da prova colhida que o acusado teve participação ativa na empreitada criminosa, promovendo, inclusive, a direção das atividades, não se reconhece a participação de menor importância (artigo 29, § 1º, do Código Penal, mostrando-se correta a sentença que faz incidir a agravante descrita no artigo 62, inciso I, do mesmo Código.3. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÂO EM FLAGRANTE. AGENTE PRESO LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESCOLHIDA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Na via estreita do Habeas Corpus não é possível analisar provas, exame este a ser procedido na fase destinada ao julgamento do feito, de modo que cabe aqui verificar se o paciente está sofrendo ou na iminência de sofrer coação ou violência em sua liberdade de ir e vir. 1.1 Logo, a negativa de autoria do crime atribuído ao Paciente não pode ser objeto de exame através da via eleita, diante da impossibilidade do exame da prova em sede de habeas. 2. Consumado o delito, foi o Paciente encontrado nas proximidades pelos policiais militares que o prenderam, após ser apontado pela vítima que os acompanhou (os policiais militares), na diligência, tratando-se do denominado flagrante próprio. 3. Inexiste ilegalidade na decisão que indefere pedido de liberdade provisória a agente que, mediante emprego de arma de fogo e ameaça à pessoa, pratica assalto à mão armada em pequeno estabelecimento comercial, colocando em risco a ordem pública, que deve ser preservada mediante a manutenção da prisão daquele que à mesma traz intranqüilidade e desassossego. 4. Recomendada por outros elementos dos autos a manutenção da prisão em flagrante do Paciente, suas condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, etc. - não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória. 5. Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA.1. A qualificadora constante do inciso II, do § 2º, do art. 121, do CP, não pode subsistir, haja vista que o motivo que levou o autor a possivelmente cometer o delito não foi fútil, insignificante, dada a discussão anterior que havia travado com a vítima, apesar de, sem sombra de dúvidas, ter sido injusto. 2. Se o meio e o modo empregados pelo recorrente não indicam a ocorrência de perigo comum, a qualificadora constante do § 2º, inciso III, do art. 121, do CP, deve ser excluída. 3. Recurso provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI Nº. 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SUBJETIVA E AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.- É cediço que a menção à gravidade do delito, como garantia da ordem pública, não constitui elemento hábil a obstar a liberdade provisória, visto que a fundamentação há que resultar de fatos concretos e justificativas que efetivamente demonstrem a necessidade da medida constritiva. - Outrossim, em sendo verificadas condições pessoais favoráveis ao paciente, mormente pela ausência de motivos que indiquem a necessidade de sua segregação do convívio social, cumpre seja restabelecida a liberdade em face do constrangimento ilegal que sobre ela recai.- Concedida a ordem à unanimidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. AFASTAMENTO DO ÓBICE CONTIDO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº. 8.072/90. PROCEDÊNCIA. SUSBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DENEGADA A ORDEM QUANTO AO 2º PEDIDO E CONCEDIDA QUANTO AO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO UNÂNIME. -Não obstante a exclusão do óbice atinente á progressão de regime efetivada pela Excelsa Corte aos crimes hediondos e equiparados tenha ocorrido em sede de controle difuso de constitucionalidade, o pensamento expressado por este Tribunal se mostra pacificado quanto á adoção de idêntica postura.-Incabível a aplicação do beneplácito da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, aos crimes equiparados a hediondos, diante da regulamentação específica destes últimos (Lei 8.072/90).-Concedida a ordem em parte, apenas, no que toca ao pleito de progressão de regime. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DA DEFESA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAIOR VALORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. DECISÃO UNÂNIME.- Verificando-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, embora presente a atenuante da confissão espontânea, tal circunstância não tem o condão de reduzi-la abaixo daquele patamar. Esse, aliás, entendimento reiterado pelos Tribunais Pátrios a teor ao disposto na Súmula 231 do STJ. - Provido o recurso ministerial e improvido o do réu à unanimidade.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DESPROPORÇÃO ENTRE O CRIME E A CAUSA MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Restando demonstrado nos autos que o móvel do crime teria sido a aversão mútua existente ao longo de muitos anos entre o réu e vítima, e o desentendimento ocorrido no portão da casa, não tem lugar a tese de motivo fútil. - Como cediço, não se há que confundir motivo fútil com motivo injusto. A injustiça da motivação já é elemento integrante do crime. Assim, a conceituação do motivo fútil exclui qualquer circunstância capaz de ter provocado exaltação ou revolta, ou que explique o impulso com que o agente é levado ao crime.- Manifesta a improcedência da qualificadora constante da inicial acusatória, esta pode ser afastada pelo juízo da pronúncia.- Recurso não provido à unanimidade.

PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE.- Para a sentença de pronúncia são necessários, apenas, prova da materialidade do crime e indícios da autoria, sendo impertinente, neste momento, o extenso exame do conjunto probatório.- O acolhimento da tese de legítima defesa, nesta sede processual, somente é possível se existentes provas absolutas da excludente de ilicitude, o que não ocorreu no caso em apreço.- A qualificadora do motivo fútil deve ser mantida nesta fase, eis que remanesce fundada dúvida acerca da existência, ou não, de contenda entre as partes, devendo a questão ser dirimida pelos juízes leigos, em homenagem à soberania do júri popular.- Improvido o recurso. Unânime.

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO GAMA E AUDITORIA MILITAR. CRIME DE DESACATO. APRECIAÇÃO DOS FATOS PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COM HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL JUNTO À AUDITORIA MILITAR. ORDEM CONCEDIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.-Verificando-se já haverem sido apreciados os fatos perante o Juizado Especial Criminal, inclusive com proposta de suspensão do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, já homologada, nova discussão sobre a matéria afronta princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio, dada à possibilidade de danos irreparáveis para o paciente.-Julgado prejudicado o Conflito à unanimidade.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA POR FACULDADES DE DIREITO. PRETENSA EQUIPARAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE PRAZO EM DOBRO. INVIABILIDADE. CARÁTER RESTRITO DO ART. 5º, §5º, DA LEI Nº. 1.060/50. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA. Em que pese o laborioso trabalho empreendido pelos operadores do Direito, oriundos dos núcleos jurídicos das faculdades, em prol do alcance de uma justiça mais equânime, não se há falar em concessão de prazo em dobro, uma vez que o dispositivo de regência - art. 5º, §5º, da Lei nº. 1.060/50 - de caráter restritivo, assim não dispõe. O reconhecimento da intempestividade da apelação criminal interposta em favor do Embargante é de rigor, mormente por haver sido assistido pos núcleo de prática jurídica de faculdade de direito. Embargos rejeitados. Maioria.

HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º I, II C/C 70, CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO ESTREITO DA VIA ELEITA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. INDICATIVO DE PERICULOSIDADE. AGREGAÇÃO DE FUNDAMENTO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.1. Argüição de nulidade de sentença condenatória por lesão ao princípio da ampla defesa - consistente aquela em indeferimento de diligência (aliás, não indicada) ou em intervenção da defesa técnica em outro feito relativo a outro acusado - tanto não constituem matérias passíveis de apreciação nos estritos limites de habeas corpus, como não se presta este a substituir o recurso próprio, máxime se já interposto quando da impetração e em cujos termos pode ser apreciada possibilidade (art. 616, CPP) de realização de outras diligências.2. Embora se possa argumentar que sucinta a decisão denegatória do pedido de liberdade provisória, prisão mantida na respectiva sentença condenatória, restaram bem fixados os indícios suficientes de autoria, definido que segregação cautelar que deve ser mantida como instrumento de garantia da ordem pública.3. Mesmo se se considerar que insuficiente a fundamentação expendida, cediço que não é vedado ao Tribunal manter a prisão por fundamento diverso. Precedentes.4. Paciente preso em flagrante, denunciado por roubos especialmente agravados pelo emprego de arma e concurso de pessoas, fatos ocorridos em concurso formal; roubos ocorridos em plena luz do dia, em supermercado, em horário em que maior a afluência de pessoas, notícia de realização de disparo durante os fatos; apreensão de duas armas de fogo, ambas municiadas, uma delas contendo um estojo; destarte, tudo em seu conjunto revela, objetivamente, a ousadia e o destemor, a indiferença à ordem jurídica constituída, indicativos da periculosidade que autoriza a conclusão de que, efetivamente, segregação cautelar necessária para garantia da ordem pública.5. Primariedade e bons antecedentes, residência fixa e profissão definida não impedem prisão cautelar se os fatos a justificam, e pacífico em doutrina e jurisprudência que prisão cautelar não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência.6. Nos termos do art. 20 do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, transitada em julgado a sentença condenatória para o Ministério Público e havendo recurso de condenado, deve-se expedir carta de execução provisória exatamente para garantir ao condenado, desde logo, os benefícios de regime fixado eventualmente mais benigno que o fechado.7. Ordem denegada. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 213, 214, CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. A decisão que se reporta à especial gravidade dos fatos como fundamento para a denegação de liberdade provisória não implica constrangimento ilegal. Precedentes.2. Conquanto tenha a Lei n 11.464/07 extirpado o vocábulo liberdade provisória do inciso II do art. 2º da Lei n. 8.072/90, o fato de ter mantido no referido artigo a vedação a liberdade provisória vinculada ao pagamento de fiança autoriza a conclusão de que aos presos em flagrante pela prática dos crimes relacionados no art. 1º da Lei n. 8.072/90 continua vedado o benefício da liberdade provisória com fiança ou sem fiança. 3. Prisão cautelar suficientemente justificada, dado o seu caráter instrumental, não significa lesão a princípio constitucional de presunção de inocência.Ordem denegada. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ROUBO CARACTERIZADOS. A PALAVRA DA VÍTIMA. PROGRESSÃO DE REGIME.1. A autoria e materialidade dos crimes de estupro, atentado violento ao pudor e roubo, restaram comprovadas mediante os depoimentos da vítima, a confissão extrajudicial do acusado e dos laudos de exame de corpo de delito e outros. 2. A palavra da vítima nos crimes contra os costumes detém expressiva relevância, principalmente porque se trata, no comum, de delitos praticados sem testemunhas. 3. É possível a progressão de regime nos crimes designados hediondos, como decidiu em recente decisão o Supremo Tribunal Federal.4. Recurso parcialmente provido.