PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO NO PRESÍDIO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA LEVADA AO COMPANHEIRO PRESO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA MÍNIMA SUBSTITUIÇÃO.1 A incidência da atenuante da confissão espontânea não pode ensejar a redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As condutas de tráfico ilícito de entorpecente ocorridas antes da nova lei antidrogas, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (STF HC 82.959/SP) e conseqüente possibilidade de progressão do regime de cumprimento da pena, admitem a regime inicial diverso do fechado. Pela mesma razão é possível a substituição da pena, desde que atendidos os pressupostos da lei.3 Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar o regime inicial semi-aberto e, considerando o tempo de pena efetivamente cumprido, determinar a substituição por duas restritivas de direito.

APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NOVA LEI PENAL. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ORDEM PÚBLICA VERIFICADA.1. A Lei 11.343/06, nas suas disposições do Art. 33, § 3º, deu um novo redimensionamento ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, trazendo uma tipificação intermediária entre o tráfico e o uso, que não era previsto na antiga Lei de Tóxicos, consistente em Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa do seu relacionamento, para juntos consumirem. 2. Pessoas jovens surpreendidas com quantidade pequena de maconha (29,09g); e em circunstâncias que autorizam a conclusão de que estão inseridas nas novas disposições legais. Aplica-se, in casu, a retroatividade, eis que a atual lei penal é mais benéfica ao apelante. Princípio Constitucional. 3. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, necessário se faz o reconhecimento da pretensão punitiva, eis que da data do recebimento da denúncia até a data da sentença, decorreu prazo superior a 02(dois) anos. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO. DECISÃO COMPATÍVEL, EM TESE, COM A PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia total e completamente dos elementos do processo, traduzindo-se em evidente afronta ao que se produziu no devido processo legal. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados quando, ao rejeitar a tese de homicídio privilegiado, encontra arrimo nas declarações da própria genitora do acusado, presente na cena do crime.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOLO CONGRUENTE SIMÉTRICO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO PRISIONAL. ADMISSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1 - O artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/76 compreende vários núcleos do tipo penal, dentro dos quais transportar a droga. 2 - Diante da recente manifestação do STF, no sentido de considerar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do óbice à progressão prisional previsto na Lei 8072/90, há que se prescrever o regime prisional inicialmente fechado, por se tratar de crime hediondo e pela manifestação da gravidade em concreto.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. LEI 10.409/02. ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI N.º 11.343/06. APLICAÇÃO IMEDIATA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1)A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ASSEGURA AO RÉU O DIREITO DE ENTREVISTAR-SE COM O SEU ADVOGADO, ANTES DE SER INTERROGADO. CASO A LEI PRETENDESSE QUE A DEFESA POR ESCRITO ANTECEDESSE AO INTERROGATÓRIO, NÃO HAVERIA RAZÃO PARA NOVAMENTE ASSEGURAR AO ACUSADO O DIREITO DE CONVERSAS COM UM DEFENSOR ANTES DAQUELE ATO.2)SE DA ANÁLISE DA PROVA COLIGIDA, COMO UM TODO HARMÔNICO E INDISSOCIÁVEL, COM RELATO DOS POLICIAIS E DA CONFISSÃO DO CO-RÉU, RESSAI A CERTEZA DA AUTORIA DAS CONDUTAS REPRIMIDAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO. 3)A LEI É CLARA AO AFIRMAR QUE A CAUSA DE AUMENTO INCIDE NOS CASOS EM QUE A PREPARAÇÃO, A EXECUÇÃO E A CONSUMAÇÃO DO CRIME OCORRA NA HIPÓTESE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. NÃO HÁ QUALQUER RESSALVA QUANTO À SUA APLICAÇÃO NOS CRIMES COMINADOS PELA LEI, TÃO-POUCO O LEGISLADOR EXIGIU A PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. 4)APLICA-SE, NO PARTICULAR, A LEI NOVA MAIS BENÉFICA, EIS QUE REDUZIU DE 1/3 (UM TERÇO) PARA 1/6 (UM SEXTO) O PATAMAR MÍNIMO DE AUMENTO REFERENTE À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REPRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. 5) RECENTEMENTE O PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO HC 82.959, CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS, DIANTE DO CRITÉRIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRLIMINAR. CERCEAMENTO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que se decretar a nulidade do processo, por alegação de cerceamento de defesa, eis que não foi constatado nenhum prejuízo efetivo à Defesa, nos termos do art. 566, do Código de Processo Penal. 2. Induvidosa a participação do Apelante no ato ilícito, ante a análise de todo o conjunto probatório, principalmente a palavra da vítima, que assume robusto valor probante nos delitos sexuais, não podendo prosperar pedido de absolvição.3. Recentemente o plenário do STF, no julgamento do HC 82.959, considerou inconstitucional a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, diante do critério da individualização da pena.4. Recurso parcialmente provido, somente para alterar o regime prisional prescrito na r. sentença, passando-o para inicialmente fechado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. GRAVIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INDICATIVO DE PERICULOSIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Se em decisão denegatória do pedido de liberdade provisória restaram fixados os indícios suficientes de autoria, definido que segregação cautelar que deve ser mantida como instrumento de garantia da ordem pública, e se tal conclusão encontra arrimo nos autos não há que se falar em insuficiência de motivação da decisão que manteve a segregação cautelar. 2. De qualquer forma, os delitos tipificados nos art. 33, caput e § 1º, 34 a 37 da Lei n. 11.343/06 `são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos´ (art. 44).3. Ordem denegada. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA EM RELAÇÃO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO DELITO - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO A AUTORIZAR A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO - MINORAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito, impõe-se a condenação do réu.II - Aplicada a pena em observância às circunstâncias judiciais, sua redução não encontra amparo legal.III - A aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO QUALIFICADORA ESCALADA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Na aplicação do princípio da insignificância deve-se verificar não só o valor ínfimo da res furtiva. Há a necessidade de se examinar outros elementos: como a importância do bem subtraído para a vítima, o recorrente não possuir antecedentes criminais, que o furto seja simples, dentre outros.- O reconhecimento da desistência voluntária não encontra amparo no conjunto probatório, pois evidente, in casu, a tentativa, porquanto o agente somente cessou a prática de atos executórios por circunstâncias alheias à sua vontade, consubstanciada na presença repentina de uma testemunha no locus delicti.- Caracteriza-se a qualificadora da escalada quando o agente utiliza vias anormais de acesso para realizar a subtração, como, no caso dos autos, transpor um muro de mais de dois metros de altura.

PENAL CRIANÇA E ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PENA. DIFERENÇA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE COMPROMETIDAS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. Conforme firme entendimento desta Corte, a natureza jurídica das medidas socioeducativas, bem assim a nobre finalidade que possuem, ensejam evidente distanciamento com a aplicação de pena, de forma a inviabilizar o emprego de analogia para fazer incidir a atenuante da confissão prevista no artigo 65, inciso III, d, do Código Penal. Indefere-se o pedido de aplicação de medida menos gravosa porquanto a imposição da medida de internação, cabível na espécie, por se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça à pessoa (equiparado ao crime tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP), encontra seu fundamento justamente na necessidade de o estado promover a reeducação do menor, cuja personalidade, em formação, vem sendo comprometida pela conduta social desregrada, demonstrando envolvimentos com entorpecentes e pessoas de má índole, além de perturbar a ordem pública com seu comportamento.Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e a autoria restaram demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando, dessa forma, o decreto condenatório.- Considerando a culpabilidade exacerbada, os maus antecedentes e a personalidade do apelante voltada à prática de delitos, escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO - MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - PROVAS ORAIS - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito de atentado violento ao pudor, pelo recorrido perpetrado, em continuidade delitiva, a r. sentença vergastada merece reforma, a fim de que o réu seja condenado, conforme pleiteado na exordial acusatória. II - Não se pode olvidar que, em crimes sexuais, praticados às ocultas, a palavra da vítima, em que pese criança, constitui inegável meio de prova, capaz de embasar a condenação, se corroborada por outros meios de prova, como sói ocorrer no presente caso.III - Irrelevante o resultado negativo dos laudos de exame de corpo de delito, tendo em vista que o crime de atentado violento ao pudor nem sempre deixa vestígios detectáveis, ensejando a condenação, se o crime restar caracterizado, por outros meios de prova, eis que as provas orais colacionadas foram firmes em evidenciar a prática do ilícito.

PENAL - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA - ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EFICIÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. A negativa de autoria não merece credibilidade quando contrária ao conjunto probatório, ainda mais quando o agente vem a ser reconhecido pela vítima como um dos indivíduos que lhe tomou os pertences mediante violência e ameaça.Irrelevante a ausência de laudo de eficiência de arma de fogo, já que demonstrada sua utilização na empreitada criminosa por outros meios de prova. Comprovado que o ofendido teve restringida a liberdade, inviável a exclusão da majorante prevista no inciso V, do § 2º, do art. 157 do Código Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 16, LEI N. 6368/76. ART. 331, CPB. REVISÃO DO CÁLCULO DA PENA. ADVENTO DA LEI N. 11.343/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA VEC. PEDIDO PREJUDICADO. REGIME INICIAL MAIS BENIGNO. PROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Com o advento da Lei n. 11.343, de 23.08.2006, que revogou expressamente a Lei n. 6368/76, já não há que se falar em pena privativa de liberdade aos que condenados por porte de substância tóxica ou entorpecente para uso próprio. Concedido pela VEC o benefício previsto na nova Lei, pedido que se deve ter por prejudicado.2. Embora se tenha como inadequado considerar, em desfavor de acusado, circunstâncias inerentes ao próprio juízo de tipicidade, de ilicitude ou de culpabilidade, ou mesmo que não encontrem respaldo na prova produzida, fixação da pena-base em patamar pouco superior ao mínimo legal que se justifica pela maior carga de censurabilidade que, em concreto, se há de conferir à conduta.3. Para fixação de regime inicial de cumprimento de pena deve-se atentar que a regra contida no § 2º do art. 33, CPB (reincidência e quantum da pena) deve ser combinada com a orientação traçada pelo § 3º do art. 33, CPB: a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do CPB.4. Assim, dada a primariedade, a fixação da pena privativa de liberdade em patamar inferior a quatro anos, tudo em cotejo com o que, finalmente, definido em sede do art. 59, CPB, regime aberto que se revela como o mais adequado.5. O elevado grau de censurabilidade conferido à conduta revela que não se revela adequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Pedido prejudicado quanto ao tipo previsto no art. 16 da Lei n. 6368/76. Unânime. Parcialmente procedente o pedido quanto ao art. 331, CPB, para o fim de estabelecer o regime aberto como o inicial. Maioria.

PENAL. ART. 155, § 4º, IV, CPB E 1º, LEI N. 2.252/54. CORRUPÇÃO DE MENOR. TIPO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CÁLCULO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. MAIOR VALOR. REGIME MAIS BENIGNO. IMPOSSIBILIDADE.1. Corrupção de menor se classifica, nos termos de corrente jurisprudencial majoritária, tipo formal, pelo que, para sua caracterização, não se exige a comprovação da efetiva corrupção.2. Assim, e se se tem a demonstração da prática de furto em concurso com adolescente, se tinha conhecimento da menoridade penal do adolescente, se, tipo formal, não se exige a comprovação do resultado corrupção para que o crime se consume, e se não se pode definir, à vista do autos, fosse o adolescente já corrompido, não há que se falar em absolvição.3. No entanto, não em concurso material, mas em concurso formal: ao praticar o furto em concurso com o adolescente, configurado o tipo corrupção. Única conduta, dois crimes.4. À confissão, pela tranqüilidade moral que confere ao julgador, deve ser conferido significativo valor.5. Se se tem que maus os antecedentes e não tendo restado favoráveis as demais circunstâncias previstas no art. 59, CPB, regime semi-aberto que se revela como o mais adequado.6. Recurso conhecido e parcialmente provido para o fim de diminuir a pena. Unânime.

HABEAS CORPUS - ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. O habeas corpus é remédio constitucional apto para o trancamento de ação penal, quando não houver justa causa para a persecução criminal. Todavia é de se denegar a ordem quando a inicial descreve satisfatoriamente fato típico, não podendo ser adotada a tese da prescrição em perspectiva, por falta de amparo legal. Com efeito, o prazo da prescrição antes da sentença se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, não sendo possível decretar-se a extinção da punibilidade pela pena em perspectiva, uma vez que a valoração antecipada das circunstâncias judiciais se mostraria inviável no âmbito do habeas corpus, incompatível com o caráter axiológico da pretensão do impetrante.2. Ordem denegada.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO. PROVAS SUFICIENTES. PROGRESSÃO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PENA JUSTA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Os depoimentos dos policiais que investigaram e prenderam em flagrante os réus, por tráfico e associação para o tráfico, são merecedores de fé, desde que não contraditados ou desqualificados, sendo suficientes para a condenação, na medida em que se conformem coerentemente com o restante do conjunto probatório produzido na instrução processual.2. Na esteira do entendimento emanado do STF, admissível a progressão prisional para o condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes.3. Não se admite o cancelamento da pena de multa em face da precariedade da situação financeira do réu, uma vez que se trata de sanção prevista na fase cominatória da norma penal.4. Recursos não providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECURSO DO MP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. 1. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia total e completamente dos elementos do processo, traduzindo-se em evidente afronta ao que se produziu no devido processo legal. 2. Se a tese admitida pelos jurados foi expressamente invocada em plenário com base em alguma vertente probatória, não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso a que se dá provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. LEI 10.409/02. ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI N.º 11.343/06. APLICAÇÃO IMEDIATA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1). O DISPOSITIVO É PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA E NELE DEVE CONSTAR A CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO. SUA AUSÊNCIA NÃO ENSEJA NULIDADE DA DECISÃO, E SIM, MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. 2) DIANTE DO QUE CONSTA NA NOVA LEI Nº 11.343/06, A FRAÇÃO MÍNIMA CONSIDERADA PARA A CAUSA DE AUMENTO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL, É DE 1/6 (ART. 40 ALUDIDA LEI) E, NÃO, DE 1/3, COMO FEZ O D. JULGADOR. TRATA-SE DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS E, NESTE PARTICULAR, NÃO HÁ QUE SE ESPERAR A FLUÊNCIA DA VACATIO LEGIS PARA QUE SE POSSA DISPOR EM BENEFÍCIO DO RÉU.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Ocorrendo error in procedendo e omissão na contagem do prazo recursal concedido à defesa, cumpre suprir a omissão e, se inevitável, admitir efeito infringente aos embargos para conhecer da apelação criminal. 2. Prosseguindo no julgamento, nega-se provimento à apelação porque nela se buscava a desclassificação para furto, sendo que está implícita no anúncio de assalto a promessa de fazer mal injusto à vítima, gerando a elementar grave ameaça.