PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. ATIPICIDADE. PROVIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DA PERSONALIDADE. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. CONSTATAÇÃO.Conforme corrente jurisprudencial prevalente, é atípica a conduta do réu que, ao ser preso em flagrante, atribui-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, perfazendo sua declaração mecanismo de autodefesa.A avaliação da personalidade do agente resulta de criteriosa crítica dos elementos levados ao conhecimento do magistrado, por meio da instrução criminal, permitindo a valoração da índole e concorrendo para o estabelecimento da sanção penal correspondente à real censurabilidade do ato criminoso.Valendo-se o magistrado de idêntica fundamentação na valoração dos antecedentes e da personalidade, incide em bis in idem.Apelação parcialmente provida para reverr a dosimetria da pena no crime de roubo circunstanciado e absolvê-lo do delito de falsa identidade.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). AUTORIA COMPROVADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE, MODIFICAÇÃO DE REGIME E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Não prospera a negativa de autoria se as provas colhidas apontam os agentes como autores do delito. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força ainda quando consoante com outros elementos probatórios.Não há que se falar em redução da pena-base, quando valorados os critérios do art. 59 e do art. 68 do Código Penal. Regime adequadamente imposto (art. 33, §3º, CP).Apelação improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - MERA ALEGAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - VERSÃO QUE APÓIA O VEREDICTO POPULAR - PEDIDO ALTERNATIVO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.I - Somente é permitido afirmar que a decisão dos jurados está dissociada do conjunto probatório quando se verifica que a conclusão a que chegou o il. Conselho de Sentença não se coaduna com as provas carreadas aos autos, o que não ocorre in casu.II - Verificado excesso na dosimetria da pena, impõe-se sua adequação para diminuir o quantum fixado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - QUESITAÇÃO DEFICIENTE - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - MERA ALEGAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - VERSÃO QUE APÓIA O VEREDICTO POPULAR - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.I - Revela-se preclusa a alegação de nulidade da quesitação não agitada no momento oportuno, nos moldes em que determinado pelo artigo 479 do CPP.II - Somente é permitido afirmar que a decisão dos jurados está dissociada do conjunto probatório quando se verifica que a conclusão a que chegou o il. Conselho de Sentença não se coaduna com as provas carreadas aos autos, o que não ocorre in casu.

PENAL. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU. ERRO DE TIPO. POLÍTICA HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO RÉU. QUADRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.Não incide em erro de tipo aquele que, atuando maliciosamente, demonstra estar familiarizado com questões atinentes ao parcelamento irregular de terras públicas.A política habitacional, ainda que passível de críticas, de modo algum deve ser tida a conta de incentivo à consecução de delitos por aqueles que, diante da claudicante fiscalização do governo, se aproveitam para implantar loteamentos irregulares no intuito de lucro fácil em detrimento do interesse público.Constatado lapso temporal suficiente à declaração da prescrição retroativa, considerada a data do fato e a data do recebimento da denúncia, afigura-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, nos termos dos artigos 109, inciso V, 110, §1º, ambos do Código Penal.Imperativa a aplicação da máxima in dubio pro reo quando verificada a inaptidão do quadro probatório para escorar uma condenação.Apelo provido em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE. GRAVIDADE DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A decisão indeferitória da liberdade provisória está fundamentada nos requisitos da prisão preventiva, visto que a ordem pública deve ser resguardada, dado o risco e desconfiança que norteiam as condições pessoais do paciente, estando presente a periculosidade subjetiva- A concessão da ordem mostra-se inviável, especialmente por se tratar de crime de elevado grau de reprovabilidade, cujas circunstâncias estão a indicar enorme audácia e destemor do paciente à lei e às autoridades constituídas.- Denegada a ordem. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SALVO-CONDUTO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDO PELO JUÍZO A QUO. REMESSA DOS AUTOS PARA OUTRA COMARCA. COAÇÃO ILEGAL. PRISÃO ORDENADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.- Salvo flagrante delito, configura constrangimento ilegal a ordem de prisão emanada de autoridade incompetente, assim reconhecida após o acolhimento de incidente de Exceção de Incompetência. - Nesse diapasão, torna-se imperioso o recolhimento do mandado de prisão.- Concedida a ordem. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA VINCULADO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSOS DOS TRÊS PRIMEIROS APELANTES NÃO-CONHECIDOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSOS DESPROVIDOS. AUMENTO DE 3/8 PELA INCIDÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. IMPROPRIEDADE. 1. O benefício previsto no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, não se estende aos escritórios de assistência judiciária gratuita vinculados a instituições particulares de ensino. Preliminar de intempestividade acolhida com relação aos recursos dos três primeiros apelantes. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito imputado aos apelantes, afasta-se a tese de insuficiência de provas para o decreto condenatório.3. O aumento de 3/8 não pode decorrer abstratamente do número de qualificadoras, devendo ser demonstrada a sua imprescindibilidade. Aumento reduzido a um terço.4. Não conhecido o apelo dos dois primeiros réus. Parcial provimento do demais.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE ADVOGADO INTEGRANTE DO NAJ/UNICEUB QUANDO PRESENTE MANIFESTAÇÃO DO RÉU OPTANDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.- Não há nulidade a ser acolhida quando constatado que o réu foi assistido por advogado do Núcleo de Prática Jurídica, sem a ocorrência de qualquer prejuízo advindo dessa defesa. - Verificando-se, ademais, a concreta e efetiva atuação do NAJ/UNICEUB em todos os atos processuais atinentes à defesa dos interesses do paciente, sem que este tenha manifestado qualquer objeção à nomeação do patrono integrante do referido Núcleo, nenhum vício se vislumbra diante da habilitação legal conferida a tais instituições de práticas jurídicas.- A alegação de excesso de prazo deixa de subsistir quando verificado o término da instrução.- Denegada a ordem. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE DESCRIÇÃO INCOMPATÍVEL COM CONDUTA ANÁLOGA À TRAIÇÃO, EMBOSCADA OU DISSIMULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.-Havendo nos autos a plausibilidade da ocorrência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, esta deve ser mantida, visto existirem indícios de que o acusado teve a entrada franqueada à residência da vítima, aproveitando-se do fato de já ser conhecido desta, afirmando querer apenas conversar. Dita circunstância é indicativa de dissimulação, considerando a ação levada a efeito de modo a não gerar uma mínima desconfiança na vítima.-De mais a mais, somente quando manifesta a improcedência da qualificadora constante da denúncia é que tem lugar a sua remoção. Do contrário, impõe-se seja ela submetida ao Conselho de Sentença.-Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE AFASTADA. VIOLENTA EMOÇÃO. PROVA. ÔNUS DO REPRESENTADO. SEMILIBERDADE POR PRAZO INDETERMINADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.1. Demonstrada a existência de ato infracional correlato ao homicídio, afasta-se a tese de lesão corporal seguida de morte, especialmente quando o representado assume o risco pelo resultado. 2. Tendo a conduta do apelante sido relevante para levar a óbito a vítima, não há como acolher o argumento de menor participação do representado.3. É ônus do menor infrator demonstrar que agiu movido por violenta emoção. 4. Revela-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade imposta na sentença monocrática em face da gravidade do ato infracional praticado, observando-se o disposto no § 1º do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.5. Ademais, o representado agiu com extrema violência, evidenciando grave desajuste comportamental, reclamando pronta e enérgica intervenção do Estado.6. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. TESTEMUNHO DA VÍTIMA SUFICIENTE PARA INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORAS. DESPICIENDA A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. As declarações da vítima são aptas a embasar o decreto condenatório do apelante pelo cometimento de crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes.2. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que no delito de roubo, é irrelevante a não apreensão da arma de fogo quando seu uso for confirmado pelo depoimento da vítima.3. Também, é entendimento jurisprudencial que o emprego de arma de fogo, infligindo temor à vítima, impossibilita o afastamento da qualificadora.4. Fixação do regime semi-aberto, diante da análise das circunstâncias judiciais.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE PARA O JUIZ. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA 1. Somente ocorre o vício de nulidade da sentença que se encontra ausente do mínimo de motivação necessária à apreciação da matéria, sendo inadmissível falar-se em invalidade do decisum se o juiz expôs as razões que o levaram a formar sua convicção.2. Segundo jurisprudência dessa C. 2ª Turma Criminal, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses aventadas pelas partes. 3. A legítima defesa não se verifica de forma clara e inconteste dos autos, além do mais para que se configure essa excludente de ilicitude, o meio utilizado para repelir injusta agressão deverá ser moderado. 4. A ausência de animus necandi do agente impõe a desclassificação do crime de tentativa de homicídio. 5. Configura a desistência voluntária quando o agente, podendo prossegir na execução do crime, se abstem, respondendo pelo delito remanescente.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - MULTA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença quando o sentenciante fixa a pena em estrita observância ao disposto no art. 59 do Código Penal, fundamentando sua decisão, embora de forma concisa. 2. O reconhecimento feito pela vítima é suficiente para incriminar o réu, quando se apresenta coerente. 3. A palavra da vítima tem especial valor, quando coerente com as demais provas produzidas. 4. A redução da reprimenda não pode ficar abaixo do mínimo legal, ainda que existam circunstâncias que favoreçam o réu. 5. Precedente do STJ a respeito. 6. A pena de multa decorre de imposição legal, nos crimes contra o patrimônio. Recurso improvido.

PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. - A prisão em flagrante é espécie de Prisão Cautelar, só devendo ser mantida se o sacrifício da liberdade individual assim o reclamar, o que se coteja através da ocorrência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva.- Inidônea se mostra à manutenção desta segregação, quando da apreciação de liberdade provisória pelo juiz monocrático que, com lastro na garantia da ordem pública, indefere o pedido de agente que responde por crime de roubo circunstanciado, não se aferindo do seu modus operandi qualquer indício que possa sinalizar a sua periculosidade, o que corroborado com o fato de ser este primário, portador de bons antecedentes e ter residência fixa, leva à necessidade de sua soltura até o desfecho do processo.- Sendo assim, a privação de seu jus libertatis durante o trâmite do processo que responde, configura-se medida impertinente e desnecessária.- Concedida a ordem. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PREVISTA NO ART. 112, INCISO V, DO ECA. PLEITO DE RECONDUÇÃO À MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA IMPOSTA EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MAIS EFETIVO DO MENOR.- A medida sócio-educativa mais gravosa revela-se adequada à espécie, mormente se ao menor foram impostas anteriores medidas que não se mostraram eficazes à sua recuperação, voltando a fazer incursões na senda criminosa, valendo-se mais uma vez do emprego de violência contra a vítima, em outra prática de roubo.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E III, DO CP. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE ENCONTRAR-SE O MENOR COM SUA LIBERDADE JÁ RESTRINGIDA POR FORÇA DE ANTERIOR MEDIDA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES.- Não prospera a alegação recursal no sentido de que, por encontrar-se o adolescente com sua liberdade restringida por força de anterior medida, a nova medida sócio-educativa de internação deveria sequer ser aplicada, notadamente quando a nova incursão na senda infracional - morte de interno do CAJE - gerou grande clamor social, por sua gravidade e, demais disso, a vida pregressa do menor não autoriza a imposição de medida menos gravosa.- Cada infração há de ser objeto de processo e sentença que absolva os inocentes e imponha a medida sócio-educativa adequada ao que for culpado. Não se cogita, pois, de revogação de medida sócio-educativa imposta ao argumento de que o adolescente cumpre medida idêntica, aplicada em outros autos.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À FIGURA PREVISTA NO ART. 155, CAPUT, DO CP. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO MM. JUIZ. INEXPRESSIVO VALOR DA RES. RECURSO MINISTERIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PARTICULAR SITUAÇÃO DO MENOR, ENVOLVIDO EM DIVERSOS EVENTOS INFRACIONAIS. PROVIMENTO.- Incabível, na espécie, a aplicação do Princípio da Insignificância, pois, muito embora o valor da res seja inexpressivo, a vasta anotação quanto à vida pregressa do menor não demonstra que tenha ele condições de viver em liberdade e, demais disso, observa-se que o pernicioso ambiente em que está inserido compromete sua formação moral.- Recurso ministerial provido para que seja imposta ao menor infrator medida sócio-educativa de inserção de regime de semiliberdade, não superior a 03 (três) anos, nos termos do art. 112, inciso V, do ECA.- Provido o recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO DA ARMA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA CARACTERIZADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO.- Havendo nos autos robusto conjunto probatório a comprovar a autoria e a materialidade delitiva, mantém-se a condenação do réu.- As causas especiais de aumento da pena previstas nos incisos I e II, § 2º, do artigo 157, do CP, encontram-se plenamente provadas nos autos, diante da prova oral colhida. O fato de a arma de fogo não ter sido encontrada não tem o condão de afastar a respectiva majorante, especialmente porque as vítimas, de forma segura, afirmaram o emprego na empreitada criminosa.- Afasta-se a alegação de falta de fundamentação quanto à pena-base, se o juiz monocrático, em sua análise, esmiuçou as circunstâncias judiciais que militavam em desfavor do acusado.- Todavia, se a quantificação determinada mostrou-se exacerbada, imperioso se faz ajustar a individualização da pena, procedendo-se revolvimento do aspecto trifásico nesse órgão revisional.- Rejeitada a preliminar e provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL. USO DOCUMENTO FALSO. AQUISIÇÃO ILEGAL DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONHECIMENTO. CRIME CONFIGURADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO Superior Tribunal de Justiça - STJ. 1.Afirmada pelo próprio acusado a maneira ilegal como adquiriu o documento falso (Carteira Nacional de Habilitação - CNH), posteriormente utilizado na transferência de veículo, não se acolhe a alegação de desconhecimento acerca da falsidade do escrito nem de ingenuidade, sendo certo que o crime previsto no artigo 304, do Código Penal, permite a punição a título de dolo direto ou eventual. 2. Mesmo que fixada a pena-base no mínimo legal, não haveria como modificar a pena definitiva, porquanto as atenuantes não podem conduzir a pena aquém do mínimo legal. Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça - STJ.Recurso conhecido e não provido.