PENAL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MP. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 180, §1º. RECURSO PROVIDO. 1.Do agente que exerce atividade comercial exige-se maior acuidade nos negócios que realiza, uma vez que é nesse ambiente da atividade produtiva/mercantil que se descarregam grande parte de bens de procedência ilícita.2.Conclui-se pelo contexto dos autos, que o Apelado ocultou e manteve em depósito a res furtiva devendo saber da origem criminosa do bem, restando demonstradas a materialidade, a autoria e a tipicidade do delito previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal. 3.Recurso ministerial provido.

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA - RISCO À ORDEM PÚBLICA. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA.Se o paciente responde pelo crime previsto no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14 do Código Penal, pesando contra si indícios de participação em outros delitos relacionados à guerra de gangues, tem-se como escorreita a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ante a necessidade de garantia da ordem pública.A via estreita do habeas corpus se mostra inadequada para exaustivo exame da prova, como requer a alegação de negativa de autoria.

PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL PARA OUTRO MAIS AMENO -POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO - ABSOLVIÇÃO. Se o adolescente já havia adentrado na senda infracional, corrompido estava. Logo, embora reprovável a conduta do adulto que, na companhia desse adolescente praticou roubo, não resta configurado o tipo penal previsto no art. 1º, da Lei 2.252/54. Verificando-se que, arredada uma das condenações, o quantum da pena fixada comporta regime de cumprimento mais ameno, e que as condições pessoais do recorrente assim autorizam, acolhe-se o pedido de fixação do regime aberto para o cumprimento da reprimenda.Recurso parcialmente provido.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. COISA ALHEIA. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. BIS IN IDEM. PENA. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO. Não há que se falar em impropriedade absoluta do objeto, com desclassificação para o crime de lesões corporais, pelo fato de a vítima não ser proprietária, possuidora ou detentora da res. Iniciada a execução do crime de roubo, mediante o exercício da violência e grave ameaça, e não se tendo o delito consumado por circunstância alheia à vontade do agente, qual seja, o fato de a vítima não trazer consigo a chave da moto, vez que com ela não tinha qualquer relação de direito real, responde ele pela tentativa de roubo. Isto porque, iniciada a execução do delito complexo (roubo) com a consumação do crime-meio (grave ameaça/constrangimento ilegal), faz-se irrelevante a discussão acerca da impropriedade ou não do objeto material da subtração, para fins de caracterização da tentativa.No embate entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, prevalecerá aquela, conforme expressa disposição do art. 67 do Código Penal.Irrefutável a necessidade de maior reprovabilidade da conduta do agente que reitera na prática criminosa, não caracterizando bis in idem a consideração da reincidência como circunstância agravante, basilar na dosimetria da pena, vez que tal consideração se encontra em harmonia com os princípios da individualização da pena e da isonomia.Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS. TESTEMUNHO DE POLICIAL E DE COMPRADOR/USUÁRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Se do acervo probatório extrai-se com absoluta segurança a autoria do apelante, cuja conduta amolda-se ao tipo do artigo 33 da Lei Nº 11.343/06, inviável pleito absolutório.Para a configuração do crime descrito pelo artigo 33, caput, da Lei Nº 11.343/06, tipo penal de conteúdo múltiplo, bastante a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos ali presentes. Depoimento oriundo de agente policial, não contraditado ou desqualificado, uniforme a apontar a autoria do delito, faz-se merecedor de fé na medida em que provêm de agente público no exercício de suas funções e não destoa do conjunto probatório.Apelo improvido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REQUISITOS.A caracterização do princípio da insignificância exige, na aferição do relevo material da tipicidade penal, o concurso de uma mínima ofensividade na conduta do sujeito ativo, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Para reconhecimento do arrependimento posterior é imprescindível o cometimento do crime sem violência ou grave ameaça e a restituição integral da res furtiva por ato voluntário do agente. Apelações desprovidas.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PROVAS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. A autoria do crime restou plenamente evidenciada pela apreensão da res furtiva na posse do réu e seu reconhecimento pelas vítimas. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo qualificado. Por ser crime complexo, a tutela penal visa proteger tanto o patrimônio da vítima, como sua integridade física e liberdade, independentemente do valor da res furtiva.A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ e Precedente).Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - FIXAÇÃO DA PENA EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - CONCURSO FORMAL RECONHECIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Em sendo desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do CP, adequada a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal.2. Conforme entendimento jurisprudencial prevalente no egrégio TJDFT, em havendo duas qualificadoras simultâneas, uma delas pode ser considerada como circunstância judicial e a outra como causa especial de aumento de pena.3. Restando demonstrado que foram subtraídos bens de diferentes vítimas, mediante única ação, não há como acolher-se a tese de crime único, de modo a afastar o concurso formal. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. FURTO QUALIFICADO. FILMAGEM. DELITO. DEPOIMENTO. POLICIAL. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO.I - É razoável que os agentes policiais, ao efetuarem filmagem de ato delituoso, tenham concentrado a gravação nos autores que executavam os atos típicos do crime, não focando a imagem no agente que tinha, como função, a vigilância do local assegurando, dessa forma, o êxito de seus companheiros em sua empreitada criminosa.II - A condição de policial da testemunha não a torna impedida ou suspeita de maneira a infirmar as declarações trazidas por esta ao processo. Seu depoimento tem valor probante como de qualquer outra prova testemunhal, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios.III - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE. REGISTROS PENAIS. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. A personalidade, reveladora da boa ou má índole, do sentido moral do criminoso, pode, em decorrência desses adjetivos, ser aferida pelos registros penais do agente, revelando comportamento voltado à prática de crimes. Na análise da mencionada circunstância, importa considerar o grau de inclinação do réu à prática delitiva. Se detentor de ficha criminal, inegável o seu desvirtuamento, donde imperativa uma apreciação mais severa. A avaliação da personalidade do agente deve resultar de criteriosa crítica dos elementos levados ao conhecimento do magistrado, por meio da instrução criminal, permitindo a valoração da índole, isto é, da maior ou menor tendência do réu em afrontar a ordem legal instituída. Para tanto, não carece o magistrado de laudos técnicos, exigência não prevista em lei e que obstaria, na prática, a apreciação dessa específica circunstância, com prejuízo para o estabelecimento da sanção penal correspondente à real censurabilidade do ato criminoso.Apelo desprovido.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ARTIGO 184, § 2º, DO CPB) - EXPOR A LOCAÇÃO FITAS DE VÍDEOCASSETE DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA - ERRO DE TIPO - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA.1. O agente que, com o nítido objetivo de lucro direto, expõe a locação cópias de fitas de videocassete reproduzidas com violação de direito autoral, responde pelas sanções do artigo 184, § 2°, do Código Penal, máxime quando detém prévio conhecimento sobre a procedência ilícita do produto e consciência da ilicitude de sua conduta. 2. Não há que se falar em erro de tipo, como causa de exclusão da tipicidade da conduta, uma vez que esta pressupõe o desconhecimento total da ilicitude da conduta empreendida.3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I, II e V, do CP. REINCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO NA 1ª FASE. NÃO PROCEDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA UTILIZADA EM MAIS DE UMA ETAPA. BIS IN IDEM. DOSIMETRIA DAS PENAS. REPARO. 1. A agravante da reincidência não foi computada, em nenhuma das fases, no cálculo das penas, o que não impediu a consideração dos maus antecedentes na fixação da pena-base. 2. O Juiz de 1º grau levou em conta o emprego de arma como causa de aumento após tê-lo considerado na fixação da pena-base, o que configura bis in idem, fazendo-se necessário ajustar o quantum das penas.

RESCISÃO CONTRATUAL - COOPERATIVA - DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS EM ÚNICA PARCELA - DEDUÇÃO SOMENTE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.I - Em nome da voluntariedade da adesão e do princípio da comunhão, expresso na mutualidade e na cooperação, o associado pode se desligar da sociedade cooperativa, inclusive sem apresentar qualquer motivação.II - A imediata devolução dos valores pagos pelo cooperado, devidamente corrigidos, resulta da aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, devendo deduzir-se do quantum a ser restituído apenas a importância referente à taxa de administração, que, na verdade, traduz-se em cláusula penal.III - É permitido ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, consoante as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e do art. 413 do Código Civil, a fim de que seja observado o princípio da razoabilidade.IV - Os juros devem ser fixados no patamar de 1% (um por cento) ao mês, conforme interpretação dada ao art. 406 do novo Código Civil. (Precedentes: APC 2003.01.1.098.920-0)V - Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Comprovadas a autoria e materialidade dos delitos a que restou condenado o réu, o pleito absolutório não merece guarida.- A jurisprudência dominante se orienta no sentido de que a condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, nem invalida seu depoimento, podendo constituir-se em elemento suficiente para formar o convencimento do julgador. - No que concerne à causa de aumento de pena, é de se registrar que a Lei n.º 6.368/76 foi revogada pela Lei n.º 11.343/2006, a qual não recepcionou a causa de aumento, prevista no inciso III, do artigo 18 daquele diploma, ocorrendo, assim, a abolitio criminis em relação ao aludido dispositivo legal. - Em face da superveniência do entendimento consagrado pela maioria do Plenário do col. Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos do Habeas Corpus n.º 82959-7/SP, pela inconstitucionalidade do artigo 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90, eis que tal dispositivo encontra-se em conflito com o inciso XLVI, do artigo 5.º da Constituição Federal. Portanto, o direito à progressão do regime em relação ao delito perpetrado é certo.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA - ESTELIONATO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSORÇÃO - NÃO-EXAURIMENTO - POTENCIALIDADE LESIVA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.A Súmula n.º 17 do col. STJ estabelece: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Assim, subsistindo potencialidade lesiva, consistente na possibilidade de uso da carteira de identidade falsificada na prática de outras infrações penais, não há como prosperar o pleito de absorção do delito de uso de documento falso pelo de tentativa de estelionato.

PENAL - ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FULCRADO NAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RÉU - CONFISSÃO - PRESSUPOSTOS PARA DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - O dolo do acusado não resta minimizado pelas alegações de que é primário, tem ocupação lícita, residência fixa e família constituída, com endereço no domicílio da culpa.II - Esses fatores favorecem o apelante apenas e tão-somente na dosimetria da pena, não influindo no ânimo do julgador no momento de apreciação da conduta ilícita que é imputada na ação penal.III - Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se adequada a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal.

PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEI 8.137/90. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL. IMPROPRIEDADE PARA CONSUMO DA MERCADORIA ARMAZENADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS.Condenado o réu por fato descrito na denúncia, onde perfeitamente identificada a causa de pedir, não prospera a apontada ofensa ao princípio da correlação. Atendido o disposto no art. 41 do CPP, delineada a conduta delitiva clara e precisamente de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa, irrestritamente exercidos no decorrer do processo pela defesa técnica, inviável falar em inépcia da denúncia.Não prospera a versão defensiva quando destituída de embasamento fático e em óbvia contradição com as provas carreadas, uniformemente voltadas à validação dos termos da peça vestibular.Fixada a pena de multa em patamar pouco acima do limite mínimo legal e muito aquém do limite máximo previsto, considerados os fins de repressão e prevenção vetores do sistema penal, nada há que alterar.Pleitos concernentes à isenção de custas devem ser encaminhados ao juízo da Vara de Execuções Criminais.Apelo não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, considero a data de contagem do prazo recursal, como sendo a da última intimação pessoal do acusado. 2. A regra, nos crimes contra a vida, é de serem os réus submetidos ao Conselho de Sentença, eis que o Júri é o Tribunal Constitucional para este tipo de julgamento. A matéria de defesa suscitada pelo Recorrente, sobre a excludente de sua culpabilidade por erro de tipo, em face da injusta provocação da vítima, poderá, se assim desejar o réu, ser objeto de avaliação por àquele Conselho.3. Recurso conhecido e negado provimento.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME PREVISTO COMO TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal). REGIME SEMILIBERDADE. CABIMENTO. 1. Menor envolvido na prática de ato grave, correspondente ao crime previsto no art, 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal). Condições indicativas de ter se envolvido em outros três atos infracionais equiparados aos crimes de dano, roubo e tentativa de homicídio. Correta a r. sentença que lhe impôs medida socioeducativa de semiliberdade.2. Negado provimento ao recurso.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS ARTIGO 312 CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Afigura-se correto o indeferimento do pedido de liberdade provisória de réu preso em flagrante em razão de crime de homicídio qualificado por motivo fútil, na forma tentada, o qual possui antecedentes penais pela prática de roubo, uso de drogas, contravenção penal de embriaguez e, além disso, ostenta condenação recente pela prática de porte ilegal de arma de fogo. 2. Presentes os requisitos insertos no artigo 312 do CPP, deve-se manter a custódia preventiva, com o objetivo de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, diante dos indícios suficientes da autoria.3. Ordem denegada.