ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO AFASTADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPICIENDA A FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE RÉU EM JUÍZO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO INCÓLUME. TESTEMUNHO DA VÍTIMA RATIFICADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. NÃO APREENSÃO DA RES FURTIVA E IDENTIFICAÇÃO DE CO-AUTOR. IRRELEVANTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MENSURAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No tocante à denúncia a lei processual penal somente exige fundamentação quando se tratar de sua rejeição. Ademais, segundo jurisprudência do STF a decisão que recebe a denúncia não se insere na decisão contida no inciso IX do art. 93 da CF, portanto, não necessita de fundamentação. 2. A ratificação, em juízo, do reconhecimento realizado na delegacia garante a incolumidade do princípio do contraditório. 3. As declarações da vítima, confirmadas pelo depoimento da testemunha, quando harmoniosas e coincidentes com o conjunto probatório é de grande importância e suficiente para embasar o decreto condenatório do apelante pelo cometimento de crime de roubo.4. Plenamente comprovada a incidência das qualificadoras de emprego de arma e concurso de pessoas, pelas declarações da vítima.5. A jurisprudência é pacífica em declarar irrelevante a não apreensão da arma utilizada no roubo, bem como a identificação do co-autor quando tais circunstâncias puderem ser supridas pela prova testemunhal. 6. A não apreensão da res furtiva não ilide o crime de roubo quando este encontra ressonância nos demais elementos probatórios.7. Mostra-se equivocado ponderar a causa de aumento de pena, emprego de arma de fogo, nas circunstâncias do crime, mormente quando o Código Penal prevê sua mensuração na terceira fase da dosimetria da pena. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PENALIDADE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - INCONSISTÊNCIA.1. Consoante jurisprudência dominante no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) prevê duas notificações, a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. (RECURSO ESPECIAL 506104/RS).2. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. PENA PECUNIÁRIA. ARTIGO 59, DO CP.1. O porte de arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é crime formal, dispensando, pois, a ocorrência de dano efetivo para a sua caracterização. Por isso, o fato de a arma de fogo encontrar-se desmuniciada é irrelevante para a configuração do delito previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/03.2. A pena em dias-multa deve ser fixada de acordo com a análise do artigo 59, do CP. Após ter sido fixado o número de dias, obedecidos os limites legais, o julgador deve estabelecer o valor do dia-multa, levando-se em conta exclusivamente a situação econômica do condenado.3. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, INCISO IV, AMBOS DA LEI N.º 6.368/76). ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. ART. 59, DO CP. DESPROPORÇÃO ENTRE A PENA-BASE E O AUMENTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. MINORAÇÃO.1. A absolvição do apelante e a desclassificação delituosa mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia.2. Este Tribunal já consolidou o entendimento de que o depoimento de policiais, quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos, é suficiente para amparar a condenação. 3. Se o nobre julgador monocrático, apesar de ter analisado as circunstâncias judiciais detida e acertadamente, fixando a pena-base em estrita obediência ao disposto no art. 59, do CP, fez incidir aumento em razão da reincidência desproporcional em relação à pena-base, a pena deve ser minorada.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. RAZÕES INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação das razões recursais fora do prazo constitui mera irregularidade.2. Se a materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas nos autos, a absolvição mostra-se inviável. 3. A existência de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo colendo Superior de Tribunal de Justiça, no Enunciado de Súmula n.º 231. 4. Apelo improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. MOMENTO CONSUMATIVO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.1. Considera-se consumado o crime de roubo no instante em que, cessando a violência ou a grave ameaça e ocorrendo o desapossamento da vítima, o autor do fato tenha a posse da res. 2. Desnecessária a apreensão da arma utilizada na prática do roubo, se as vítimas, de forma firme e segura, informaram ter sido coagidas por meio desse instrumento.3. Havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, prevalece a primeira.4. Recurso improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE.1. A condição de policial não invalida o depoimento, que é, portanto, meio hábil a formar o convencimento judicial, ainda mais quando firme, coerente e em harmonia com os demais elementos probatórios constantes dos autos.2. O pedido de absolvição mostra-se inviável se a materialidade e autoria delitivas restaram fartamente comprovadas. 3. A reincidência não pode ser considerada como agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.4. Apelo parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Se as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao réu, correta a aplicação da pena-base acima do mínimo legal. 2 - Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, delito equiparado, para efeitos de cumprimento da pena, aos crimes hediondos. 3 - O advento de uma lei penal mais favorável ao réu, faz com que se aplique o novo dispositivo em benefício do paciente. diminuição da pena em 1/3 pela revogação do inciso III, do artigo 18, da lei n.° 6368/76.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. ABERRATIO ICTUS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.1. Embora condenações não transitadas em julgado ou por fato posterior não possam ser consideradas para efeito de reincidência, nada obsta sejam apreciadas quando da análise da personalidade do agente.2. A se prestigiar entendimento contrário, os maus antecedentes se confundiriam com a reincidência, o que certamente não foi a intenção do legislador. 3. Não há que se falar em bis in idem quando, em local fechado, o réu efetua vários disparos, e mesmo tendo levado um terceiro a óbito, a probabilidade de outras pessoas serem atingidas restou evidente. 4. Considerando que as vítimas, via de regra, não contribuem para a existência do delito, seu comportamento, como circunstância judicial, só pode ser aferido em prol do réu, jamais podendo agravar a pena o fato de não ter ela, a vítima, contribuído para a ocorrência do resultado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA POR MEIO DA IMPRENSA. INOCORRÊNCIA DA CALÚNIA. ÂNIMO DE NARRATIVA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI). REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.1 A matéria jornalística veiculada se limitou a informar que estavam sendo apuradas pelo Tribunal Regional Eleitoral fatos que configuravam a tentativa de realizar propaganda de boca de urna e possível compra de votos. Esclareceu, ainda, que não havia pronunciamento oficial da Justiça confirmando o fato, revelando de forma inequívoca a real intenção da agente, que era narrar o fato, levando ao conhecimento do público uma notícia relevante e de interesse da comunidade. Não estava presente o propósito de ofender a honra alheia.2 O direito à informação abrange o direito do jornalista de receber e transmitir a notícia de interesse geral, especialmente quando se trata de informação sobre fato relevante que esteja sendo apurada pelo Poder Judiciário. 3. Recurso conhecido e não provido.

Recurso em sentido estrito. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Atos praticados pelo companheiro da mãe da vítima. Equiparação a padrasto. Legitimidade ativa do Ministério Público. Denúncia parcialmente rejeitada. Decisão reformada.1. O companheiro da mãe da vítima, quando se trata de crimes contra os costumes, equipara-se a padrasto para efeito de incidência do inciso II do § 1º do art. 225 do Código Penal. Especialmente se sobre ela exercia autoridade, legitimando, assim, o Promotor de Justiça a instaurar contra ele ação penal. 2. Recurso provido para determinar que o juiz decida acerca das demais condições da ação, quer para receber, quer para novamente rejeitar a denúncia por outro fundamento.

Recurso de agravo. Execução penal. Prática de crime doloso. Falta grave. Sentença condenatória com trânsito em julgado. Perda dos dias remidos.1. A prática de crime doloso, durante a execução penal, constitui falta grave (art. 52, da Lei nº 7.210/84). As sanções decorrentes desse fato, porém, somente devem ser impostas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. A partir desse momento processual terá início o curso do prazo prescricional de dois anos para a aplicação das referidas sanções.2. Incensurável a decisão que decreta a perda dos dias remidos sete meses depois do trânsito em julgado da sentença condenatória por crime doloso.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROVIDO.- Conforme posição predominante na jurisprudência é cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que revoga a suspensão do processo, em razão da interpretação analógica do inciso XVI, do art. 581 do CPP. - É possível a revogação da suspensão condicional do processo após o período de prova, se motivada em fatos ocorridos durante seu intervalo. Assim, apresenta-se correta a decisão monocrática, se o réu é devidamente intimado para justificar o descumprimento da obrigação imposta, qual seja, a apresentação bimestral em juízo e deixa passar in albis qualquer justificativa acerca do seu descumprimento, mostrando-se desnecessário outro chamamento em juízo para novas explicações.- Não se discute na via estreita do recurso em sentido estrito a pertinência sobre a justa causa, embasada no fundamento do princípio da insignificância, por relacionar-se esta matéria à ação penal em curso. - Recurso conhecido por maioria e, no mérito, negado provimento ao recurso. Unânime.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA DISSIMULAÇÃO. IMPROVIDO.-A qualificadora da dissimulação exige a ocultação da intenção hostil, para acometer a vítima de surpresa. (...) A vítima, iludida, não tem motivo para desconfiar do ataque e é apanhada desatenta, indefesa Nelson Hungria (Direito Penal, vol. II, n. 259, p. 26)-Demonstrado que as vítimas tinham motivos suficientes para não acreditar nas boas intenções do réu, escorreita a sentença de pronúncia que afasta a qualificadora da dissimulação.-Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL CONFISSÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. CONCURSO DE AGENTES. PROVA. CONFIGURAÇÃO. - A despeito da ausência de testemunhas presenciais, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevo ao apontar a autoria de roubo perpetrado mediante o concurso de agentes, notadamente quando aliada à parcial confissão do acusado, preso em flagrante com parte da res.- Prescinde-se da identificação do comparsa para a configuração da majorante inerente ao concurso de agentes, quando outras provas o deixam induvidoso.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PROPOSTA DE REMISSÃO FEITA AO MENOR INFRATOR. EXCLUSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ARTIGO 126, CAPUT, DO ESTATUTO MENORISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.- Tem-se por prejudicado o recurso interposto contra decisão que homologara parcialmente a proposta de remissão feita ao menor infrator, quando, em sede de juízo de retratação, o MM. Juiz se houve por homologar a remissão concedida pelo representante do Ministério Público ao adolescente, nos termos do art. 126, caput, do ECA, aplicando-lhe, em decorrência, medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.- Prejudicialidade do recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRASPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PROVAS DA QUALIFICADORA. ANIMUS DO AGENTE. EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.- Reunidos no conjunto probatório, elementos hábeis e propícios a corroborar a conduta levada a efeito pelo réu, relativamente à prática de furto qualificado pelo transporte do veículo subtraído para outro estado, impõe-se o acolhimento das razões recursais, acrescentando à condenação a mencionada qualificadora (§ 5º, artigo 155, do CP).- Não há falar-se em exclusão do elemento subjetivo do tipo qualificado, pois somente teria lugar se o réu desconhecesse o fato de o veículo haver sido, após o furto, transportado para outro estado.- A hipótese caracterizada nos autos é de emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do CPP, porquanto a circunstância referida está devidamente descrita na denúncia.- No exame das circunstâncias judiciais, as práticas delitivas posteriores ao crime em comento ensejam o aumento da pena-base, vez que depreciam a personalidade do agente. - Preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.- Provido o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - A alegação do policial militar, de que possui porte de arma e de que o revólver que utilizou para efetuar os tiros estava em situação regular é irrelevante para sua absolvição, se o crime que se lhe imputa é o disparo de arma de fogo em via pública. - A conduta do policial militar que dispara para o alto, realizada com o manifesto intuito de receber a reparação dos danos materiais sofridos em razão de colisão com outro veículo, afigura-se manifestamente desproporcional e abusiva de poder, não podendo ser entendida como em estrito cumprimento do dever legal. - Negado provimento ao recurso. Unânime.

Embargos de declaração. Receptação qualificada. Dolo eventual. § 1º do art. 180 do Código Penal. Constitucionalidade.1. Provado que o apelante, pelas circunstâncias do fato, deveria saber ilícita a procedência dos bens por ele adquiridos, não há que se falar em comportamento culposo. Age, nesse caso, no mínimo, com dolo eventual.2. O § 1º do art. 180 do Código Penal tipifica o delito autônomo de receptação qualificada. A imposição de pena mais grave em relação à prevista no caput justifica-se pela qualidade do agente que o pratica, ou seja, de ser ele comerciante ou industrial, mais habituado, portanto, com a prática de negócios.3. Embargos de declaração rejeitados.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO CONSUMADO. DIVERGÊNCIA ADSTRITA À EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA.- A legítima defesa, apta a ensejar a absolvição sumária, somente pode ser admitida se plenamente e cabalmente provada nos autos.- Excluída a possibilidade de legítima defesa de terceiro, porque já cessada a violência, e não existindo provas incontestes de que o acusado, quando desferiu um tiro contra a vítima, estava sofrendo violência atual ou iminente, inadmissível o acolhimento da excludente de ilicitude, nesta fase processual.- Negado provimento ao recurso. Por maioria.