PENAL. ART. 157, § 3º, CPB. LATROCINIO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. REVISÃO DO CÁLCULO. REGIME INTEGRAL FECHADO. AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO.1. Demonstrada a materialidade do fato, autoria que se extrai das declarações dos autores diretos, dos depoimentos testemunhais isentos, tudo em harmonia com a prova documental e pericial produzida, não há que se falar em insuficiência de prova como esteio a condenação.2. Em sede do art. 59, CPB, não pode funcionar em desfavor de acusado e para exasperação da pena, conclusão que constitua o próprio juízo de culpabilidade, de ilicitude ou de tipicidade, razão de ser da condenação. De outro lado, anotação em folha penal não pode significar, ao mesmo tempo, maus antecedentes, conduta social potencialmente danosa ou personalidade propensa a prática de crimes.3. Fixado o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, óbice que deve ser afastado.4.Recurso conhecido e parcialmente provido para o fim de diminuir a pena e afastar o óbice à progressão de regime.Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE DELITO TIPIFICADO INICIALMENTE COMO EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO EIS QUE AUSENTES OS MOTIVOS INFORMADORES DAS MEDIDAS CAUTELARES. 1. Não se pode falar de ausência de motivo autorizador da medida cautelar processual penal, qual seja, o direito do Estado ao cerceamento preventivo da liberdade das pessoas antes do seu julgamento; e do caráter instrumental do processo de modo a garantir a aplicação da lei penal, em delitos desta natureza, em que se mantém a vítima e seus familiares sob coações durante dois dias, até que a Polícia termine por prender alguns dos participantes em flagrante, eis que este direito do Estado se justifica em motivos tão lícitos quanto aos do jus libertatis, quais sejam, dar satisfações ao grupo social em face das repercussões graves e imediatas que produzem crimes executados nestas condições, além de tranqüilizá-lo com o recolhimento destas pessoas tidas como perigosas, pelos seus próprios atos. 2. Ordem Denegada.

HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - INTIMAÇÃO APENAS DO DEFENSOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE - NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - RÉU PRESO POR FORÇA DE CUMPRIMENTO DE CARTA DE SENTENÇA - DIREITO DE O RÉU RECORRER EM LIBERDADE RECONHECIDO NA SENTENÇA - 1. Pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial em reconhecer a obrigatoriedade, por força do princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), do contraditório e do duplo grau de jurisdição, constitucionalmente previstos, da intimação do réu e de seu defensor, constituído ou nomeado, da sentença penal condenatória, sob pena de nulidade do processo. 2. No caso dos autos, apenas o Defensor foi intimado, razão pela qual a falta de intimação do réu implica em nulidade do processo, a partir da certidão do trânsito em julgado, inclusive. 3. Precedente da Casa. 2. Insuficiente, para o trânsito em julgado da sentença, que somente o defensor constituído dela seja intimado. Para atender ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, necessário que essa formalidade processual seja observada também com relação ao réu. 3. Ordem de Habeas Corpus concedida, de ofício, para anular o processo a partir do trânsito em julgado da sentença, a fim de que o réu seja dela intimado pessoalmente ou por edital. Decisão: Por unanimidade, em denegar a ordem impetrada e, de ofício, por outro fundamento, conceder a ordem para anular o processo a partir da certidão de trânsito em julgado da sentença (in Habeas Corpus 20050020102818, 2a Turma Criminal, Relator: Getúlio Pinheiro, DJ 22/03/2006 Pág: 82). 4. Ordem conhecida e concedida para o fim de, anulada a intimação pessoal do Paciente, seja afastado o trânsito em julgado da condenação, determinando seja o mesmo intimado da sentença condenatória, facultando-lhe o direito de, querendo, apresentar recurso, ficando, ainda, ratificada a decisão monocrática que determinou a soltura do Paciente, já que lhe foi assegurado o direito de permanecer em liberdade.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ABORTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO LEGAL DO RECURSO. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA IMPOSTA PELO CRIME DE HOMICÍDIO. NÃO CABIMENTO. REGIME PRISIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.- Considerando que no termo de apelação interposto pela defesa foi indicada apenas a alínea d do permissivo legal, bem como que as razões recursais, nas quais há alegação de erro na formulação dos quesitos, foram apresentadas fora do qüinqüídio legal, conhece-se do recurso apenas pelo fundamento expressamente apontado.- Não há falar-se em decisão contrária às provas dos autos, se certas a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu. Ademais, não havendo provas aptas a sustentar a tese de homicídio culposo, decorrente de disparo acidental de arma de fogo, mas sim suficientes elementos de convicção quanto à existência do animus necandi, mantém-se o decreto condenatório.- Procede o reconhecimento do motivo torpe, assim como a qualificadora da surpresa, que também exsurge suficientemente delineada nos autos.-No que tange ao crime de aborto, embora o réu tenha negado saber que a vítima estava grávida, as provas dos autos apontam em sentido diverso, não ensejando, igualmente, o acolhimento da tese de decisão contrária às provas dos autos.-Quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo, correto o decreto condenatório, em face do conjunto probatório carreado. Mas, tendo em conta a pena imposta a quo, necessária concessão de habeas corpus de ofício, a fim de reconhecer a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em virtude do lapso temporal decorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia.-Não merece provimento o recurso interposto pelo Ministério Público, objetivando a majoração da pena imposta pelo crime de homicídio qualificado, haja vista que o d. Magistrado bem apreciou e sopesou as condições que envolveram o fato criminoso, além de não desprezar os múltiplos elementos acerca da pessoa do acusado, e fazer corretamente incidir as qualificadoras e atenuante admitidas pelo eg. Conselho de Sentença.-Concede-se habeas corpus de ofício, a fim de extirpar da r. sentença o óbice imposto pelo § 1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, ficando a cargo do juízo das execuções a análise do requisitos pertinentes a eventual pedido de progressão de regime.

PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ENTREGA ESPONTÂNEA DA ARMA À AUTORIDADE POLICIAL. OCULTAÇÃO EM RESIDÊNCIA PRÓPRIA. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. VACATIO LEGIS.-Embora tenha o Ministério Público oferecido denúncia baseada na conduta de adquirir arma de fogo, é de se observar que o réu, antes de dirigir-se à Autoridade Policial, no intuito de entregá-la espontaneamente, estava, em verdade, praticando a conduta de ocultar arma de fogo, em sua residência.- Considerando que o intuito da Lei da Desarmamento é justamente incentivar a entrega de armas adquiridas ou sob posse ilegal, seria contraditório condenar o réu, pela conduta mais grave, quando de livre vontade procedeu à entrega à Autoridade Policial.- Tendo em vista a desclassificação para o tipo do artigo 12 da Lei 10.826/03, é de ser mantida a absolvição do réu, por atipicidade da conduta, eis que praticada entre os dias 15.05.05 e 18.05.05, período abrangido pela vacatio legis, prorrogada até 23.10.05-Improvido o recurso, por maioria.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BANDO ARMADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE. ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO-OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO E/OU AUTORIA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.Feito complexo em que se admite seja ultrapassado o prazo, com incidência do princípio da razoabilidade. A liberdade provisória, no caso de prisão em flagrante, subordina-se à certeza da inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva (art. 310, parágrafo único, do CPP), aferida dos elementos existentes nos autos ou de prova produzida pelo paciente.A versão de não autoria desborda a via do writ, já que demanda incursão de ordem fático-probatória, própria da ação penal.Ordem denegada.

FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO BEM. 1. O princípio da insignificância deve ser aplicado somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório.2. A fundamentação da valoração da pena, conforme artigo 59, do Código Penal, pode ser sucinta, desde que significativa.3. A comprovação de que a conduta do apelante se subsumiu no previsto no art. 155, caput¸ c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, demonstra a adequação dos fundamentos da sentença. 4. A invasão de área de propriedade de outrem para apropriar-se de bens, que ali se encontram, caracteriza furto consumado ou tentativa, não podendo a coisa ser considerada como abandonada. Recurso improvido.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - TENTATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não há que se falar em ausência de prova da autoria do crime de furto qualificado, na forma tentada, quando a prova produzida é suficiente para uma condenação. 2. O depoimento de testemunhas deve ser aferido em consideração com a natural falha de memorização dos fatos. 3. A dosimetria da pena, quando realizada em conformidade com o que dispõe o art. 59 do Código Penal não merece ser decotada. 4. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Recursos improvidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI Nº 9.099/95. SURSIS PROCESSUAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. EXIGÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO DE FORMA ANTECIPADA COMO CONDIÇÃO PARA A OFERTA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONCEDIDA A ORDEM. DECISÃO POR MAIORIA. - A reparabilidade integral e imediata do dano, como requisito prévio para a outorga da benesse legal, afronta o princípio da dignidade humana, visto que se trata de exigência a ser cumprida ao longo do período de prova, dentro de um tempo razoável a ser fixado pelo Juiz que concedeu o benefício, de modo que é no instante da extinção da punibilidade, em regra, que está o marco para se comprovar tal reparação, salvo se acompanhada de prova segura e convincente da impossibilidade de o autor fazê-lo.- Concedida a ordem, por maioria.

PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUDENTE. MENOR INFRATOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA MAIS BRANDA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 112, § 1º DO ECA.- Estando, inequivocamente provado que o entorpecente destinava-se à mercancia ilícita, não há espaço para desclassificação para o delito de porte de drogas para uso.- Os critérios diferenciados do ECA - art. 112, § 1º - impõe que se leve em consideração, no momento da aplicação da medida sócio-educativa, além da gravidade da infração, a capacidade do menor em cumpri-la. - A reincidência no tráfico de drogas impõe medida mais severa, sobretudo se o adolescente dá mostras de que medidas mais brandas, anteriormente aplicadas, não surtiram efeito.

PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 9º, DA LEI 8.072/90. BIS IN IDEM. DOSIMETRIA DA PENA. SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA.- Ante o forte e coeso conjunto probatório, não emergem questionamentos quanto à autoria e a materialidade delitiva.- Acertada a conclusão pela semi-imputabilidade do réu, eis que o Laudo Psiquiátrico atesta que ele tinha preservada sua capacidade de entender o ato ilícito praticado, porém reduzida a capacidade de autodeterminação. - Adotando entendimento predominante do eg. STJ, a causa de aumento prevista no artigo 9º, da Lei 8.072/90, somente deve incidir se da violência resultar lesão grave ou morte da vítima, evitando-se bis in idem.- Uma vez expirado o prazo de internação determinada na sentença, há de ser expedido imediato alvará de soltura, sob pena de se incorrer em constrangimento ilegal.- Improvidos os recursos à unanimidade. Determinada expedição de alvará de soltura.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 12, CAPUT, LAT. EXAME TOXICOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO MM. JUIZ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. COESÃO DO ACERVO PROBANTE. DEPOIMENTO POLICIAL. TOTAL CREDIBILIDADE ATÉ PROVA EM SENTIDO DIVERSO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE IMPOSTO NO § 1º DO ART. 2º DA LEI N° 8.072/90. PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.- O caráter discricionário da submissão do réu a exame de dependência toxicológica não se compadece com meras alegações de ser ele contumaz usuário de entorpecentes, devendo a medida receber a orientação das circunstâncias do caso concreto a serem aferidas pelo MM. Juiz do feito.- Consoante remansoso entendimento, até prova em sentido diverso, as palavras dos policiais responsáveis pela prisão do recorrente revestem-se de total credibilidade, pela fé pública que ostentam tais agentes.- Uma vez demonstrado pelo coeso acervo probante que o réu auferia lucros a partir do comércio ilegal de psicotrópicos, dos quais, inclusive, fazia uso, rejeita-se o pleito absolutório por ele apresentado.- À vista do recente posicionamento do Pretório Excelso, extirpa-se da sentença o óbice imposto no §1º do art. 2º da Lei n° 8.072/90.- Preliminar rejeitada e, no mérito, provido parcialmente o recurso. Unânime.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROGRESSÃO DE REGIME. I - A prova coligida é robusta e comprova, quantum satis, a certeza de que o apelante realmente cometeu o delito pelo qual foi condenado, não havendo como acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas.II - Diante da nova orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos e considerando que o apelante é primário, impõe-se a alteração do regime integralmente fechado para o inicialmente fechado.III - Recurso parcialmente provido. Unânime.

Apelação. Ato infracional equiparado a homicídio qualificado. Preliminar de prescrição rejeitada. Imposição de medida socioeducativa em outro processo. Sentença que se limita em determinar o retorno ao cumprimento de medida anterior. Cassação.1. A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas (enunciado nº 388 da súmula do STJ).2. Tratando-se de ato infracional previsto na lei penal como homicídio qualificado, considera-se, para efeitos de prescrição, a pena máxima abstratamente cominada ao crime. Reduzido de metade o prazo prescricional, por se tratar de menor, rejeita-se essa preliminar se entre as causas que interrompem seu curso ainda não transcorreu lapso igual ou superior a dez anos.3. Julgada procedente a representação por ato infracional, vedado está ao julgador deixar de aplicar a medida cabível, limitando-se em determinar que seus autores retornem ao cumprimento de medidas anteriormente impostas em outros processos.

PENAL. ARTIGO 155, § 4º, IV C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.O princípio da insignificância - excludente supralegal - deve ser aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório.Na aplicação do princípio da insignificância, não basta a eliminação do prejuízo experimentado pela vítima, eis que a coisa furtada é que há de ser de pequeno valor. Ademais, verificando-se que o acusado praticou furto qualificado, inviável se mostra a aplicação do privilégio estabelecido no § 2º, do art. 155, do CP (precedentes do STF).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO. ERRO DE PROIBIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. ISENÇÃO DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO DO NOME DO ROL DOS CULPADOS. CONFISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Considerando que o que se presume é o conhecimento da lei, a invocação de erro de proibição, para ser admitida, precisa vir cabalmente demonstrada. 2. A redução da pena aquém do mínimo legal, por conta de atenuante, encontra óbice na súmula 231, do STJ. 3. A multa, como parte integrante da pena, não pode ser dispensada, na sentença, por conta de mera alegação de hipossuficiência, cabendo ao juiz da VEC, em qualquer caso, deliberar sobre isenção ou suspensão do pagamento. 4. A inclusão do nome do réu no rol de culpados é efeito da condenação e não pode ser dispensada, desde que transitada em julgado a sentença condenatória, preservando-se, assim, o princípio da presunção de inocência.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. 1. Não há decretar nulidade que só à outra parte, em tese, interessaria. 2. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia total e completamente dos elementos do processo, traduzindo-se em evidente afronta ao que se produziu no devido processo legal. 3. Se a tese admitida pelos jurados foi expressamente invocada em plenário com base em alguma vertente probatória, não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CPP. DECISÃO COMPATÍVEL, EM TESE, COM A PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente dos elementos do processo, traduzindo-se em evidente afronta ao que se produziu no devido processo legal. Tal não ocorre quando a tese de negativa de autoria, adotada pelos jurados, foi sempre sustentada pelo réu, corroborada por uma testemunha e expressamente invocada no julgamento em plenário.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA CORROBORADO PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SÉRIOS. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA E PROGRESSÃO PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. NOS CRIMES SEXUAIS, PORQUE PRATICADOS QUASE SEMPRE ÀS ESCONDIDAS, HÁ QUE PREVALECER A PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE COERENTE E AMPARADA POR INDÍCIOS IGUALMENTE SÉRIOS. 2. A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS NÃO É CONCLUSIVA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DO CRIME, DESDE QUE NEM TODOS OS ATOS LIBIDINOSOS DEIXAM VESTÍGIOS DURADOUROS. 3. MERECE SER MANTIDA A PENA QUANDO DOSADA COM MODERAÇÃO, SEM OFENSA AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE, EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 4. ACOMPANHANDO O RECENTE PRONUNCIAMENTO DO EGRÉGIO STF, DE SE PERMITIR A PROGRESSÃO PRISIONAL PARA O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 5. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. LEI 10.409/02. ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI N.º 11.343/06. APLICAÇÃO IMEDIATA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. 1)A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ASSEGURA AO RÉU O DIREITO DE ENTREVISTAR-SE COM O SEU ADVOGADO, ANTES DE SER INTERROGADO. CASO A LEI PRETENDESSE QUE A DEFESA POR ESCRITO ANTECEDESSE AO INTERROGATÓRIO, NÃO HAVERIA RAZÃO PARA NOVAMENTE ASSEGURAR AO ACUSADO O DIREITO DE CONVERSAS COM UM DEFENSOR ANTES DAQUELE ATO. 2)SE DA ANÁLISE DA PROVA COLIGIDA, COMO UM TODO HARMÔNICO E INDISSOCIÁVEL, COM RELATO DOS POLICIAIS E DA CONFISSÃO DO CO-RÉU, RESSAI A CERTEZA DA AUTORIA DAS CONDUTAS REPRIMIDAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.3)A LEI É CLARA AO AFIRMAR QUE A CAUSA DE AUMENTO INCIDE NOS CASOS EM QUE A PREPARAÇÃO, A EXECUÇÃO E A CONSUMAÇÃO DO CRIME OCORRA NA HIPÓTESE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. NÃO HÁ QUALQUER RESSALVA QUANTO À SUA APLICAÇÃO NOS CRIMES COMINADOS PELA LEI, TÃO-POUCO O LEGISLADOR EXIGIU A PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO.4)APLICA-SE, NO PARTICULAR, A LEI NOVA MAIS BENÉFICA, EIS QUE REDUZIU DE 1/3 (UM TERÇO) PARA 1/6 (UM SEXTO) O PATAMAR MÍNIMO DE AUMENTO REFERENTE À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REPRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL.5)RECENTEMENTE O PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO HC 82.959, CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS, DIANTE DO CRITÉRIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.