PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FEITO NA FASE DO ART. 499 DO CPP. SENTENÇA PROFERIDA. PRISÃO SOB OUTRO FUNDAMENTO. ORDEM PREJUDICADA.1.Paciente preso em flagrante que, quando da impetração do habeas corpus, feito se encontrava na fase do art. 499 do CPP.2.Consta do sistema de informação deste Tribunal que já proferida sentença.3.Assim, caso tenha sido condenado e ainda se encontre preso, prisão que agora tem outro fundamento: sentença condenatória recorrível em que negado o direito de aguardar em liberdade seu trânsito em julgado.4.Ordem prejudicada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II, CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA QUE, PARA MANTER A PRISÃO CAUTELAR, REPORTA-SE À DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.1. Entregue a prestação jurisdicional, proferida sentença condenatória, eventual constrição de liberdade que se relaciona a outro título: sentença condenatória recorrível.2. Pedido prejudicado. 3. No entanto, a sentença condenatória reporta-se, como fundamento da manutenção da prisão cautelar, à decisão que denegou o pedido de liberdade provisória; esta, por sua vez, não se deteve em indicação de fatos concretos que justificassem a necessidade da cautela constritiva, limitando-se a menção de gravidade, em abstrato, do crime.4. Assim, insuficiente a motivação para o fim de manter o paciente preso até o trânsito em julgado da condenação, concede-se habeas corpus de ofício.Pedido prejudicado. Unânime. Concessão de Habeas Corpus de ofício. Maioria.

PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II C/C 14, II, CPB. CÁLCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado o erro material referente ao cálculo da pena privativa de liberdade, correção que se leva a efeito.2. Cuidando-se de roubo, em que a violência ou a grave ameaça configura elementar do tipo penal, não há que se falar em possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ex vi do disposto no inciso I do art. 44 do CPB.3. Recurso conhecido e provido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ART. 121, § 2º, V C/C 29, CPB. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA SENTENÇA NÃO SUBMETIDA A VOTAÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. RETIFICAÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO.1. Não se vislumbrando qualquer vício ou irregularidade suficiente a configurar qualquer nulidade, aliás, mera anotação em termo de apelação, preliminar que deve ser rejeitada.2. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que se revela completamente dissociada do conjunto probatório, aquela que não encontra apoio em nenhuma das provas colhidas no processo.3. Se, apresentadas duas versões, a do réu, que nega participação no homicídio, a do Ministério Público, que a afirma, e se esta é a que melhor encontra respaldo no conjunto probatório, nenhum reparo se pode opor ao veredito condenatório.4. Se a sentença incluiu causa especial de diminuição de pena que não foi submetida à apreciação do Conselho de Sentença, hipótese de contrariedade da sentença à decisão dos Jurados; feita a retificação em grau de recurso, ajustada a sentença ao veredito popular, dá-se cumprimento ao princípio da soberania do Júri. 58. Fixado o regime integralmente fechado, concede-se habeas corpus de ofício para o fim de afastar o óbice à progressão de regime. Precedentes.Provido o apelo do Ministério Público. Negado provimento ao recurso da Defesa. Concedido habeas corpus de ofício para o fim de afastar o óbice à progressão de regime.Unânime.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, IV C/C 14, II, CPB. DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA. QUALIFICADORA. MÁ FORMULAÇÃO DE QUESITO. PREJUÍZO PARA A DEFESA. ART. 593, III, A, CPP. NULIDADE.1. Os quesitos devem conter proposição simples, redigida com clareza tal que aos jurados seja propiciada a possibilidade de efetiva compreensão de seu alcance para o fim de, decidindo a causa, exercerem sua soberania.2. Se o quesito parte de afirmação a respeito de existência de qualificadora, a pergunta formulada já contém parte da resposta afirmativa, o que, em tese, e embora a possibilidade de ter sido a proposição longamente debatida em plenário, significa prejuízo para a defesa.Embargos conhecidos e providos.Maioria.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO I). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. ARMA NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O reconhecimento levado a efeito pela vítima, quando realizado de forma firme e segura, ganha especial relevo na comprovação da autoria, mormente quando ratificado em Juízo e quando se encontra em harmonia com os demais elementos probatórios.2. Para a incidência da causa especial de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não é necessária a apreensão da arma de fogo, se comprovada a sua utilização pela prova oral.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO NOVO JÚRI AO ARGUMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROGRESSÃO PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MP PROVIDO. 1.Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia total e completamente dos elementos do processo, e encontra-se afastada de qualquer elemento de convicção, sendo fruto de construção mental do julgador.2.Optando o conselho de sentença por uma das versões constantes dos autos, ainda que não a predominante, descabida a pretensão de se anular o julgamento para submissão do réu a outro júri.3. O plenário do STF, no julgamento do HC 82.959, considerou inconstitucional a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, diante do critério da individualização da pena. 4. Havendo o reconhecimento de duas qualificadoras pelos Jurados, sabe-se que pelo concurso de qualificadoras apenas uma deve incidir para qualificação do delito, devendo a outra ser considerada quando da análise das circunstâncias judiciais.5. Recurso da defesa parcialmente provido. Recurso do MP provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ABSTRATA DOS DELITOS - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO SEM A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRETENSÃO PUNITIVA - INEXISTÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 1º, DA LEI N.º 10.684/03 - RECURSO IMPROVIDO.1. Mesmo com o parcelamento do débito tributário, o curso da prescrição no juízo criminal somente deixará de fluir enquanto estiver suspensa a pretensão punitiva do Estado. Inteligência do §1º do art. 9º da Lei. N.º 10.684/03.2. Não há que se falar em suspensão automática da prescrição com a superveniência da Lei n.º 10.684/03, se, ainda com o parcelamento do débito tributário, o sobrestamento do feito não ocorreu e a persecução penal prosseguiu ininterruptamente até os seus ulteriores termos.3. Se a pena máxima cominada para o crime tributário do art. 2º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90 é de 2 (dois) anos, o prazo prescricional da pretensão punitiva será de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.4. Recurso improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE: INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. ART. 149, DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO: LATROCÍNIO TENTADO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO DA PENA. 1. O exame médico-legal previsto no art. 149, do CPP, só deverá ser realizado se houver dúvida sobre a integridade mental do acusado. Preliminar rejeitada.2. Ocorre o crime de latrocínio tentado quando a subtração é consumada e a morte tentada.3. A redução imposta ao crime tentado leva em conta o iter criminis percorrido pelo agente. Assim, quanto mais o agente tiver se distanciado da consumação delitiva, maior a redução da pena e, quanto mais tiver se aproximado da consumação, menor a redução.4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÕES PENAIS EM DUPLICIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.I - A paciente foi denunciada por suposta infração ao art. 329, § 1°, do Código Penal, estando respondendo a duas ações penais pelo mesmo fato, por motivo não esclarecido. Todavia, da data do fato e o primeiro recebimento válido da denúncia transcorreu prazo superior a 08 (oito) anos. Portanto, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal, muito menos em duplicidade.II - Ordem concedida para trancar as respectivas ações penais, bem como revogar a prisão preventiva. Unânime.

PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. EXAME DE SANIDADE MENTAL. DESNECESSIDADE.- Mostra-se desnecessária a submissão da ré a exame da sanidade mental, vez que não ressaem dos autos elementos a colocar em dúvida sua integridade mental.- Não há como ser acolhido o pleito de despronúncia, formulado pela defesa, porquanto dos depoimentos colhidos podem ser extraídos indícios da autoria à ré, devendo prevalecer o princípio in dúbio pro societate.- Igualmente, deve ser mantida a qualificadora do emprego de meio cruel, pois há indícios de que a vítima foi submetida a grande sofrimento, antes de ir a óbito.- Improvido o recurso. Unânime.

Agravo regimental no mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Seqüestro de veículo. Embargos de terceiro. Sobrestamento para aguardar o julgamento da ação penal. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. Julgamento dos embargos vedado.1. Indeferida a liminar por decisão em que se limita a discorrer a respeito da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, rejeita-se a preliminar de nulidade fundada em indevida incursão no mérito da causa.2. O julgamento dos embargos de terceiro, opostos contra decisão que decreta o seqüestro de bens supostamente adquiridos com os proventos do crime, somente se dará depois do trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal, a fim de evitar decisões contraditórias.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.- É cediço que a menção à gravidade do delito, como garantia da ordem pública, não constitui elemento hábil a obstar a liberdade provisória, visto que a fundamentação há que resultar de fatos concretos e justificativas que efetivamente demonstrem a necessidade da medida constritiva.- Outrossim, em sendo verificadas condições pessoais favoráveis ao paciente, dada à ausência de motivos para a sua segregação do convívio social, notadamente a inexistência de periculosidade real, cumpre seja restabelecida sua liberdade em face do constrangimento ilegal que sobre ela recai. -Concedida a ordem. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL TIPIFICADO COMO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LAT) APLICAÇÃO CUMULADA DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIBERDADE ASSISTIDA - CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS MEDIDAS - POSSIBILIDADE- INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI - Não infringe a Lei a aplicação cumulativa da prestação de serviços à comunidade e da liberdade assistida, em patamares razoáveis, quando a sentença atentou para a gravidade do crime, aos motivos e aos antecedentes do menor. - Embora silente a Lei 8.069/90 (ECA) sobre o modo de cumprimento das medidas sócio-educativas, aplicadas cumulativamente, segundo o art. 99 c/c art. 113, nada obsta a que, por uma interpretação sistemática, fixe o seu cumprimento de modo simultâneo, máxime porque têm natureza semelhante, atendendo-se à condição especial do menor.- Provido o recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302, IV, DA LEI 9.503/97. VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA.-As provas carreadas aos autos tornam certas a autoria e a materialidade delitivas.- Mesmo que o motorista do veículo de transporte coletivo não tenha se omitido no acionamento do mecanismo de fechamento da porta, deveria ter-se acautelado a fim de impedir qualquer obstáculo ao seu completo fechamento.- O dever de cuidado objetivo do réu ressai ainda maior, porquanto tinha conhecimento do fato de a vítima, cobrador do veículo, ser deficiente físico, justamente de membro (mãos) imprescindível para manutenção do equilíbrio e segurança dentro do ônibus em movimento.- Não emergindo dúvidas de que o réu agiu com negligência e imprudência, ao dar início ao deslocamento do ônibus, sem certificar-se de que a porta dianteira, a qual a vítima estava próxima, havia se fechado completamente, mantem-se a condenação do apelante.-A pena privativa de liberdade mostra-se adequada, devendo, contudo, ser reduzida a pena de suspensão da CNH, para guardar proporcionalidade com aquela.-Provido parcialmente o recurso. Unânime.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA - PRISÃO EM FLAGRANTE LOGO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME - NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - 1. Na via estreita do Habeas Corpus não é possível analisar provas, exame este a ser procedido na fase destinada ao julgamento do feito; cabe aqui apenas verificar se o Paciente está sofrendo ou na iminência de sofrer coação ou violência em sua liberdade de ir e vir. 2. Os pacientes foram presos em flagrante delito, apenas algumas horas após o cometimento do crime, pela douta autoridade policial, que tão logo tomou conhecimento da ação criminosa dos Pacientes, empreendeu diligências e esforços a fim de localizar e prender os assaltantes, diante até mesmo da gravidade do delito. 3. Ainda que irregularidade houvesse no auto de prisão em flagrante, os Pacientes já estão denunciados e eventual nulidade no inquérito não contamina a ação penal instaurada, máxime quando a denúncia ofertada é recebida e subsistem os motivos autorizadores à decretação da prisão preventiva, como sói ocorrer in casu. 4. Apesar de tratar-se de medida excepcional, a manutenção da segregação cautelar se faz necessária, não se podendo olvidar o grau de periculosidade demonstrado pelos pacientes, que tomaram de assalto a vítima, levando-na para o mato, onde se encontravam os comparsas que lhe levaram a motocicleta, logo após localizada numa cidade do Estado de Goiás, amordaçando a vítima, física e psicologicamente, tudo a demonstrar a necessidade da custódia cautelar dos Pacientes como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 5. A primariedade e os bons antecedentes dos pacientes, como condições pessoais favoráveis, são irrelevantes para o fim de obstarem a manutenção da custódia cautelar, quando demonstrada a efetiva necessidade desta. 6. Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DES-CLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - VALOR IRRISÓRIO DA RES FURTIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLI-CABILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNS-TÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO CONHE-CIDO E IMPROVIDO.1. Comprovado que houve o cometimento do crime de roubo, a condenação é medida que se impõe. 2. A jurisprudência pátria informa que o princípio da insignificância, ainda que a res furtiva seja de valor irrisório, não pode ser aplicado a crimes perpetrados mediante violência ou grave ameaça. Por essas mesmas razões, não há se falar também em desclassificação do delito para ao crime de furto. 3. Em sendo desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do CP, adequada a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. 4. No confronto entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, prevalece esta última, conforme expressa disposição do art. 67 do CP.5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE OUTRA MEDIDA DE INTERNAÇÃO A SER CUMPRIDA APÓS A EXECUÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. 1 - A materialidade ficou sobejamente demonstrada nos autos. A autoria, de igual modo, ressai do acervo probatório em consonância com a confissão do infrator e dados constantes no laudo de exame de corpo de delito, tudo a confirmar o acerto da sentença condenatória.2 - Mostra-se adequada a medida de internação aplicada ao recorrente, uma vez que está na iminência de concluir a medida de internação aplicada em processo anteriormente julgado, e ainda não alcançou a ressocialização desejada pela Lei Menorista, ficando demonstrando não estar apto ao convívio social extramuros. 3 - O recorrente poderá fazer uso do benefício de progressão de medida e de saídas temporárias, mediante o envio de relatórios periódicos ao Juízo da Infância e da Juventude, como admitido pela Lei Estatutária.4 - A aplicação analógica da atenuante da confissão prevista no art. 65, inciso II, d, da Lei Penal, é incompatível com o espírito do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que referido Estatuto busca a reintegração social do infrator, e a pena tem caráter preventivo/retributivo.5 - Nenhum óbice legal para a aplicação simultânea de medida de internação, estando o recorrente em cumprimento de igual medida, devendo a segunda começar após o término da primeira que não poderá ultrapassar a três anos, e ser liberado aos vinte e um anos de idade. 6 - Sentença mantida em todos os seus termos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELITO CONFIGURADO - DECLARAÇÕES DE CO-RÉUS E VÍTIMAS COMO ELEMENTO DE PROVA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - FIXAÇÃO DA PENA EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Comprovado que houve o cometimento de crime de roubo duplamente qualificado, tanto pela confissão do apelante quanto pelas declarações de co-réus e vítimas, a condenação é medida que se impõe.2. Em sendo desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do CP, adequada a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal.3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

Roubo qualificado. Preliminar de nulidade do inquérito e do processo rejeitada. Reconhecimento pela vítima. Prova. Concurso de pessoas. Aumento de pena superior ao mínimo. Necessidade de fundamentação específica.1. O inquérito policial é procedimento meramente informativo. Eventuais vícios nele verificados não contaminam a ação penal.2. Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo (enunciado nº 352 da súmula do STF).3. O reconhecimento seguro do réu pela vítima, na delegacia e em juízo, fato ratificado por testemunha que avistou ambos em luta corporal, no instante do roubo, é prova suficiente para condená-lo por esse crime.4. Provado que o apelante recebeu auxílio de terceiro para se desvencilhar da vítima e fugir do local do crime, incide a qualificadora do concurso de pessoas.5. Aumento de pena superior ao mínimo, pela incidência de mais de uma circunstância qualificadora, no roubo, exige fundamentação qualitativa em relação a cada circunstância.