PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. Para a configuração do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, basta que o agente porte a arma sem licença da autoridade competente. Trata-se de delito de mera conduta. A atenuante da confissão espontânea deve ser considerada na segunda fase da fixação da pena - inteligência do art. 68 do Código Penal.Pedido de modificação de regime semi-aberto para outro mais benéfico encontra óbice, sendo o réu reincidente.

PENAL. ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ARTIGO 302, INCISO II, AMBOS DO CTB E ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.Se o conjunto probatório revela que a causa determinante do acidente foi o fato de ter a apelante desviado a sua atenção e saído do leito da pista, sem razão aparente, a condenação é medida que se impõe.Aumenta-se a pena de um terço à metade, se o atropelamento ocorrer em faixa de pedestres ou na calçada. Se, mesmo depois de provido o recurso da acusação a pena imposta é inferior a um ano, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição, observando-se o decurso de mais de dois anos entre a data da sentença e o julgamento da apelação interposta pelo réu (artigos 107, IV e 109, VI do CP).

CRIANÇA E ADOLESCENTE. APELAÇÃO. SENTENÇA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DAS VÍTIMAS (ART. 121, § 2.º, INCS. I E IV, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE PASSAGENS ANTERIORES E PRIMARIEDADE. INTERNAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 112, INC. VI, C/C ART. 122, INC. I DO ECA.1. Comprovada a autoria e a materialidade dos atos infracionais equiparados ao crime de homicídio qualificado por motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima (art. 121, § 2.º, incs. I e IV do Código Penal), tem-se como razoável e adequada a medida de internação por prazo indeterminado, nos termos do art. 112, inc. VI, c/c o art. 122, inc. I do ECA, para a reeducação dos adolescentes que cometeram os atos com violência contra as vítimas e revelaram, em suas condutas, frieza e ausência de limites. Precedentes do TJDFT.2. Apelação conhecida e improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS NECANDI - EXISTÊNCIA DE QUALIFICADORAS - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.Só se concede a absolvição sumária em crimes de competência do Júri quando houver prova segura, incontroversa e capaz de gerar a certeza de que o réu agira sob a proteção de causa justificante.Havendo lastro probatório mínimo de que o réu imbuído de animus necandi, desferiu tiros contra a vítima, mantém-se a classificação do crime em tentativa de homicídio para o fim de pronunciá-lo.As qualificadoras constantes da denúncia somente podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente inexistentes.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CRIME IMPOSSÍVEL - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - CORRETA APLICAÇÃO DA PENA-BASE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.O depoimento dos policiais que participaram da prisão do apelante em flagrante delito é prova válida para sustentar a condenação, especialmente se corroborada por outros elementos de convicção.Não há falar em crime impossível se, de acordo com a prova colhida nos autos, os réus verificaram previamente o que havia no interior do veículo.Em se tratando de furto qualificado, incompatível a aplicação da forma privilegiada, em razão do diferenciado tratamento normativo dispensado pelo legislador.A majoração das penas-base se mostra razoável, visto que o MM. Juiz a quo levou em consideração uma das qualificadoras do delito, bem como os maus antecedentes dos réus.

PENAL - ART. 16 DA LEI 6368/76 - OFENSA A PRINCÍPIOS - PENA - ADVENTO DA LEI 11.343/06 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - APLICAÇÃO RETROATIVA.A condenação no crime previsto no art. 16 da Lei 6.368/76 não pressupõe que a quantidade de entorpecente apreendida com o usuário seja pequena. Não procede, portanto, a alegação de que tal condenação ofenda os princípios da ofensividade e da intervenção mínima, sendo inaplicável ao caso o da insignificância.Com o advento da Lei 11.343/06 o crime de porte de entorpecentes para uso próprio deixou de ser punido com pena privativa de liberdade, motivo pelo qual deve a lei retroagir para beneficiar o réu, ex vi art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DISPARO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR ALCANÇANDO DEFICIENTE MENTAL. -- PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - ACORDO NO JUÍZO PENAL - NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.1.Não é inepta a petição inicial que expõe os fatos que concentram o dano que se busca indenizado. Não a torna imprestável o argumento em acréscimo a respeito das seqüelas que deles decorrem. 2.Não há ilegitimidade ativa ad-causam quando a ação vem requerida por quem sofreu o dano e que, em razão dele, detém o direito ao recebimento de indenização. 3.A transação realizada na ação penal não serve a embaraçar o pedido de indenização formulado contra o Poder Público se não houve expressa renúncia ao que ele deve pagar.4.Na responsabilidade de natureza objetiva a culpa é presumida, deferida ao Poder Público a possibilidade de prová-la exclusiva da vítima.5.Recurso oficial e o de remessa improvidos.

DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL DURÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. LONGO PRAZO DE DURAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DIREITO À IMEDIATA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS. CLÁUSULA PENAL. DANOS NÃO COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR). ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DIES A QUO. ARTIGO 219 DO CPC.1. Afigurando-se por demais onerosa a cláusula que prevê a devolução dos valores recebidos do consorciado excluído ou desistente após o encerramento do plano, de longa duração, deve-se assegurar a este a restituição imediata das quantias pagas, sob pena de homenagear-se o enriquecimento sem causa da administradora, que tem em seu prol cláusula que lhe permite a substituição do desistente por outro, com o pronto recebimento das quantias quitadas pelo excluído.2. Não havendo nítida comprovação sobre os danos experimentados pelo consórcio em razão da saída de um de seus membros, mostra-se inviável a aplicação do instituto da cláusula penal compensatória (que constitui-se em prefixação de perdas e danos), pois, segundo norma de ordem pública específica, constante do artigo 53, § 2º da lei 8.078/90, o consumidor desistente só se torna obrigado diante dessa prova, não havendo espaço, portanto, para a prefixação de prejuízos.3. As prestações pagas a título de consórcio devem ser devolvidas ao consorciado desistente, com correção monetária de acordo com índices que melhor reflitam a desvalorização da moeda, nesse sentido, está o INPC, adotado pela instância a quo.4. Cabe à administradora, tão-somente, a retenção das quantias referentes a administração e seguro prestamista.5. Os juros de mora, para fins de devolução das parcelas vertidas em consórcio, devem incidir a contar da citação. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 157, CAPUT, CPB. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE GRAVIDADE DO FATO. MERA MENÇÃO A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR MOTIVO DIVERSO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM.1. Deve ser tida como insuficiente fundamentada a decisão denegatória do pedido de liberdade provisória que se limita à genérica afirmação da gravidade de crime de roubo, desprovida de qualquer dado concreto autorizador da conclusão de que prisão necessária como instrumento de garantia da ordem pública. 2. Embora os precedentes no sentido de que, em caso de indeferimento de liberdade provisória, vedado não está ao Tribunal agregar algum outro fundamento, mantendo a prisão por motivo diverso, não é a situação dos autos, pois que perfunctória análise autoriza a conclusão de que conduta que não se revestiu da especial gravidade necessária à conclusão de que perigoso o autor e de que necessária a manutenção da constrição cautelar como instrumento de garantia da ordem pública.3. De outro lado, a primariedade e os bons antecedentes, a residência fixa no distrito da culpa, a demonstração de ocupação lícita são indicadores de que não há que se falar em necessidade de garantia da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, na hipótese de condenação.4. Ordem concedida. Unânime.

HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUGA DO DISTRITO DE CULPA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA POSSIBILITAR O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO GARANTEM LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.1. Presentes requisitos autorizadores da constrição cautelar, in casu, garantia da aplicação da lei penal, não merece reparo a decisão que determinou a prisão preventiva do paciente.2. Havendo sentença de pronúncia contra o réu, há que se manter o decreto de prisão, mormente para garantir o julgamento pelo júri.3. Apesar da argumentação de que o paciente é primário, possui bons antecedentes e residência fixa, tem-se que evadiu do distrito de culpa dificultando a persecução penal e conseqüentemente a aplicação da lei, fazendo-se, pois, necessária a manutenção da sua custódia.4. Ordem denegada.

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELOS MAUS ANTECEDENTES. INSUBSISTÊNCIA. 1. A decisão denegatória do pedido de liberdade provisória define que segregação cautelar necessária porque, pelos péssimos antecedentes, presunção de que, em caso de soltura, mesmos estímulos a práticas delitivas.2. Paciente cuja folha penal ostenta anotações referentes a inquéritos policiais arquivados e feitos outros extintos por força de dispositivos da Lei n. 9.099/96, o que não pode ser levado à conta de maus antecedentes.3. Única anotação subsistente se refere a condenação anterior, execução extinta pelo decurso do prazo do livramento condicional, e que, pelo tempo decorrido entre a extinção e a presente data, não mais pode ser tida como reincidência (art. 63, CPB).4. Certo que referida anotação pode ser tida como maus antecedentes; mas e apenas por isto, definir que necessária a prisão como instrumento de garantia da ordem pública não se revela o mais adequado, máxime se se considerar que o crime por que denunciado nos autos a que se refere a presente impetração (art. 180, CPB) não se apresenta, pelo menos à vista do que narrado em denúncia, como daqueles que tragam ínsita a indicação de que perigoso o autor.Ordem concedida. Unânime.

CRIANÇA E ADOLESCENTE. APELAÇÃO. SENTENÇA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 121, § 2.º, INC. I, C/C O ART. 29 DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CABIMENTO E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 112, INC. VI, C/C ART. 122, INCS. I E II DO ECA.1. Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado por motivo torpe, cometido em concurso de agentes (art. 121, § 2.º, inc. I, c/c o art. 29 do Código Penal) e verificado que o adolescente possui outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude por roubo e porte e uso de drogas, além de sua condição pessoal que se mostra desfavorável, razoável e adequada a aplicação da medida de internação por prazo indeterminado, nos termos do art. 112, inc. VI, c/c o art. 122, incs. I e II do ECA. Precedentes do TJDFT e do STJ.2. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 15, LEI N. 10.826/03. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. REINCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA FIXA. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. A decisão denegatória do pedido de liberdade provisória fixa os indícios suficientes de autoria, definido que segregação cautelar que deve ser mantida como instrumento de garantia da ordem pública.2. Paciente que ostenta sentença condenatória transitada em julgado por crime contra o patrimônio. Se condenado, será tido como reincidente.3. De outro lado, autuado em flagrante por porte ilegal de arma, noticiando a peça cautelar constritiva a resistência à ação policial.4. Por último, nenhuma demonstração de domicílio certo, eis que a peça apresentada como sendo o comprovante de endereço no distrito da culpa encontra-se em nome de pessoa diversa, não demonstrado qualquer vínculo entre ela e a pessoa do requerente.5. Custódia cautelar que se justifica pela necessidade de garantia da ordem pública e até mesmo para segurança da aplicação da lei penal na hipótese de condenação, decisão denegatória suficientemente motivada. Ordem denegada. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ART. 121, § 2º, I c/c 14, II, 73, 121 C/C 14, II, CPB. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO. SOMENTE QUANDO ABSOLUTAMENTE DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES AO PRÓPRIO JUÍZO DE TIPICIDADE DA CONDUTA OU QUE NÃO ENCONTRAM APOIO NA PROVA. CONSIDERAÇÃO EM DESFAVOR DE RÉU. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO.1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que se revela completamente dissociada do conjunto probatório, aquela que não encontra apoio em nenhuma das provas colhidas no processo.2. Se, apresentadas duas versões, a do réu (que nega participação no homicídio ou que pretende exclusão de qualificadora), e a do Ministério Público em sentido contrário, e se esta é a que melhor respaldo encontra no conjunto probatório, nenhum reparo se pode opor ao veredito condenatório.3. Para fixação da pena-base, não se pode, corretamente, considerar, em desfavor de acusado, circunstâncias judiciais que se revelem inerentes ao próprio juízo de tipicidade da conduta ou que não encontrem apoio na prova produzida.4. Fixado o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena em relação ao homicídio qualificado, óbice à progressão de regime que deve ser afastado. Precedentes.Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria.

PENAL. ART. 155, § 4º, INCISO II E IV DO CÓDIGO PENAL. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. CRIME CONSUMADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM MULTA - NOVA CONVERSÃO POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS DO § 2º DO ART. 44 DO CP ATENDIDOS - POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.Comprovada a autoria e a materialidade do delito imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a confissão do acusado mostra-se coerente com a narrativa de testemunha presencial, que comprovam, inclusive, a incidência das qualificadoras.Feita a prova de que a res furtiva se encontrava na posse mansa e pacífica dos acusados, sendo sua apreensão fruto de investigação policial, iniciada após a subtração dos bens, de crime tentado não se cuida.Se os requisitos delineados no § 2º do art. 44 do CP encontram-se atendidos, dá-se parcial provimento ao recurso para substituir a pena de multa anteriormente fixada por outra restritiva de direitos.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA CAUTELAR.1. Justifica-se a necessidade da manutenção da prisão cautelar se, além das circunstâncias elementares do tipo que permeiam o fato delitivo - emprego de arma de fogo em crime contra a vida - infere-se a periculosidade do agente quando, após praticar o delito evadiu-se, envolvendo-se em novas práticas delitivas.2. A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita não são condições que, por si só, impeçam a prisão preventiva. 3. A prisão cautelar se mostra ainda necessária diante da notícia de que o paciente está foragido, para garantir a ordem pública, a instrução criminal e aplicação da lei penal.4. Denegada a ordem. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. IMPUGNÇÃO AO LAUDO OFICIAL REJEITADA. CULPA CARACTERIZADA. EXCESSO DE VELOCIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR CUMPRIDA. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.1. Os embargos de declaração têm sua finalidade delimitada no artigo 619 do Código de Processo Penal. Não havendo a omissão alegada, a rejeição do recurso é a medida que se impõe.2. A ausência da oitiva do perito oficial em audiência não pode ser invocada como cerceamento de defesa, quando a parte teve oportunidade de formular quesitos suplementares, para esclarecer pontos ainda obscuros. 3. Não se acolhe a alegação de inépcia da inicial, se o inquérito está acompanhado de prova, ainda que não definitiva, mas suficiente à demonstração da materialidade e autoria do delito. 4. Rejeita-se a impugnação a laudo pericial complementar, se a parte não apresenta prova técnica apta a desconstituir as conclusões devidamente expostas pelos peritos oficiais. 5. A condução de veículo, em velocidade bem acima do limite permitido para a via, caracteriza inobservância do dever de cuidado objetivo, face à previsibilidade de acidente nessa circunstância. Na hipótese, ao conduzir o veículo à velocidade de 130Km/h, conforme atestado pelo laudo oficial, o apelante colidiu na traseira de outro veículo, ocasionando lesões corporais em uma vítima e o óbito de outra. O fato de as vítimas não fazerem uso do cinto de segurança, não rompe o nexo de causalidade entre a conduta culposa do réu e o fato típico, porque no direito penal não existe compensação de culpas. A concorrência de culpas pode influenciar na fixação do quantum da pena, mas não exclui a autoria culposa do delito. 6. Não prospera a irresignação do apelante, com relação à redução da prestação pecuniária, se não comprova a alegada ausência de capacidade econômica. 7. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença, segundo o disposto no artigo 160 do Código de Trânsito Brasileiro.8. Recurso de embargos de declaração conhecido, mas improvido, face à ausência do alegado vício de omissão.

PENAL - FURTOS QUALIFICADOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - EXCLUSÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE.A perícia que atesta a existência de marcas digitais do acusado faz prova suficiente do delito e justifica a condenação, desde que não ilidida por outros meios de prova.A tentativa de subtração de objeto do interior do veículo mediante destruição de qualquer de suas partes caracteriza a qualificadora do inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. IMPETRAÇÃO QUE AFIRMA QUE O PACIENTE NÃO TERIA PARTICIPADO DA AÇÃO DELITUOSA. EXAME DE PROVA. INCABIMENTO NA VIA ELEITA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA AO AMPARO DE FATOS CONCRETOS.1.Se a própria defesa impetrante afirma que somente as provas poderão permitir a conclusão acerca do fato de ter o paciente, ou não, participado do fato delituoso a ele imputado, tal circunstância é mais do que indicativa de que a solução do caso não se comporta dentro da via estreita do habeas corpus, onde não é dado o exame de prova a esse nível.2.Se a decisão que indeferiu liberdade provisória ao paciente está bem fundamentada e amparada em fatos concretos, que indicam a necessidade de manter-se a segregação cautelar como garantia da ordem pública, não se configura o constrangimento ilegal que a ordem de habeas corpus busca afastar.3.Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ART. 121 C/C 29 EM CONEXÃO COM ART. 157, § 2º, I, II, CPB. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ROUBO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA QUANTO AO HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. FATO POSTERIOR TIDO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CÁLCULO DA PENA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO. 1. Não se vislumbrando qualquer vício ou irregularidade suficiente a configurar qualquer nulidade, aliás, mera anotação em termo de apelação, nulidade que deve ser rejeitada.2. Se a sentença não se afastou da decisão tomada pelo Conselho de Sentença, nem se revela contrária à lei expressa, não há que se falar em qualquer vício que redunde em eventual declaração de nulidade ou em suprimento em grau de recurso.3. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que se revela completamente dissociada do conjunto probatório, aquela que não encontra apoio em nenhuma das provas colhidas no processo.4. Se, apresentadas duas versões, a do réu, que nega participação no homicídio, a do Ministério Público, que a afirma, e se esta é a que melhor encontra respaldo no conjunto probatório, nenhum reparo se pode opor ao veredito condenatório.5. Se, quanto ao roubo, das duas versões apresentadas, acolheu o Conselho de Sentença a negativa de autoria, e se tal versão não pode ser excluída pela prova produzida, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.6. Fato posterior ao que discutido em sentença não pode ser tido na conta de maus antecedentes. Pena-base que deve ser diminuída.7. Adequada a análise quanto às demais circunstâncias judiciais, inviável se revela a majoração da pena pretendida pelo Ministério Público.8. Fixado o regime integralmente fechado, óbice à progressão que deve ser afastado. Precedentes.Negado provimento ao recurso ministerial. Maioria. Provido parcialmente o do réu para o fim de diminuir a pena e afastar o óbice à progressão de regime. Unânime.