HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - ROUBO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ARTIGO 580 DO CPP - INAPLICABILIDADE - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.1 - O princípio constitucional do estado de inocência (CF, artigo 5°, inciso LVII) não impede a prisão provisória - Súmula n° 09 do STJ.2 - A liberdade de paciente condenado pela prática de latrocínio na modalidade tentada encontra óbice constante do inciso II do art. 2º da Lei 8.072/90.3 - O direito de apelar em liberdade poderá ser denegado quando se tratar de crime de natureza grave, para garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, ainda que o paciente ostente condições favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa. (art. 312, CPP).4 - Ordem denegada.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. RESPONSABILIDADE PENAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. IMPROVIDO. RECURSO DO MP. DUAS PENAS PRIVATIVAS DE DIREITOS. PROVIDO.1. O não recolhimento do tributo, caracteriza o animus de infringência à legislação tributária. 2. Os depoimentos prestados por policiais resultam merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente estando em consonância com as demais provas dos autos. 3. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade superior a um ano por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos (inteligência do art. 44, § 2o, CP).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - LEI 9.605/98, ART. 63 C/C ART. 2º -INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO: CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA REDUÇÃO DA PENA. 1. Não é inepta a denúncia que descreve, quantum satis, a conduta censurada do denunciado, com a configuração do crime e as demais circunstâncias do fato. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a juntada de documentação nova não for causa determinante para a sentença, pois no processo penal só há nulidade se houver prejuízo comprovado para uma das partes.3. É de ser mantida a sentença condenatória quando esta vem apoiada em um conjunto probatório robusto e insofismável, do qual se extraem os laudos técnicos e as provas testemunhais que comprovam o impacto causado pela pavimentação asfáltica em área de preservação permanente. 4. Se o dano ambiental em Área de Proteção Permanente integra o próprio tipo penal pelo qual o réu foi condenado, não pode ser utilizado para agravar a pena-base como conseqüências do crime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. QUALIFICADORAS. PRONÚNCIA POR CRIME ÚNICO DE HOMICÍDIO SIMPLES. ERRO QUANTO À PESSOA. DÚVIDAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO. 1. Havendo dúvida acerca da ocorrência do denominado erro quanto à pessoa, isto é, se ao atirar numa das vítimas o réu o teria feito pensando que estava atingindo outra, ou se de fato pretendia matar as duas, inclusive com a qualificadora do inciso V em relação a uma delas (para assegurar a impunidade de outro crime), cumpre submeter a questão ao deslinde do Tribunal do Júri, não sendo lícito ao juiz no momento da pronúncia proceder a minucioso exame probatório. 2. Recurso a que se dá provimento para pronunciar os réus nos termos propostos pelo Ministério Público.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO. RECURSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Estabelecidas por provas seguras a autoria e a materialidade, a condenação é medida que se impõe. 2. Ao tráfico de drogas, por se equiparar ao crime hediondo, não se aplica o princípio da insignificância, em face do acentuado grau de reprovabilidade da conduta. 3. Sendo ínfima a quantidade de droga encontrada em poder do agente, tratando-se de réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, mostrando-se favoráveis, ademais, as circunstâncias judiciais, é de rigor a redução da pena com base no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. QUESTÕES QUE SE VOLTAM AO JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 1. A atual fase processual se caracteriza por um exame meramente perfunctório da prova. Estabelecida a materialidade e havendo indícios que apontem para o autor do crime, a solução deve ser dada pelo Júri. Apenas se a excludente de ilicitude se revelar de plano certa e incontroversa, admite-se a absolvição sumária, não sendo esta, porém, a situação dos autos, visto que a legítima defesa é tese controvertida. 2. Mostrando-se controvertida também a versão de que ocorrera discussão e briga antes do crime, o que em tese afastaria a futilidade do motivo, impõe-se remeter a questão também aos jurados, evitando-se com isso a usurpação de competência alheia. 3. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - OBJETO RELACIONADO À PRÁTICA DE CRIME EM APURAÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO. Não merece qualquer reparo a decisão do magistrado que indefere o pedido de restituição do veículo quando o objeto pleiteado está diretamente relacionado à prática de crime de estelionato em apuração, interessando ao processo. Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da CF, quando ainda não existe processo penal e nem ação penal, mas sim uma privação temporária do eventual direito do apelante à propriedade do bem em razão do interesse público.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO COMPATÍVEL, EM TESE, COM A PROVA DOS AUTOS. RECURSO DO MP. REGIME ABERTO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL 1. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia total e completamente dos elementos do processo, traduzindo-se em evidente afronta ao que se produziu no devido processo legal. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados quando, ao rejeitar a tese de legítima defesa, encontra arrimo nas declarações de duas testemunhas visuais do crime. 3. Sendo a pena privativa de liberdade superior a quatro anos, o regime inicial de cumprimento da pena poderá ser o semi-aberto, mas não o aberto, segundo a literalidade da lei (CP, art. 33, § 2°, letra b).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. LEI 10.409/02. ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI N.º 11.343/06. APLICAÇÃO IMEDIATA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1)A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ASSEGURA AO RÉU O DIREITO DE ENTREVISTAR-SE COM O SEU ADVOGADO, ANTES DE SER INTERROGADO. CASO A LEI PRETENDESSE QUE A DEFESA POR ESCRITO ANTECEDESSE AO INTERROGATÓRIO, NÃO HAVERIA RAZÃO PARA NOVAMENTE ASSEGURAR AO ACUSADO O DIREITO DE CONVERSAS COM UM DEFENSOR ANTES DAQUELE ATO. 2)SE DA ANÁLISE DA PROVA COLIGIDA, COMO UM TODO HARMÔNICO E INDISSOCIÁVEL, COM RELATO DOS POLICIAIS E DA CONFISSÃO DO CO-RÉU, RESSAI A CERTEZA DA AUTORIA DAS CONDUTAS REPRIMIDAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.3)A LEI É CLARA AO AFIRMAR QUE A CAUSA DE AUMENTO INCIDE NOS CASOS EM QUE A PREPARAÇÃO, A EXECUÇÃO E A CONSUMAÇÃO DO CRIME OCORRA NA HIPÓTESE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. NÃO HÁ QUALQUER RESSALVA QUANTO À SUA APLICAÇÃO NOS CRIMES COMINADOS PELA LEI, TÃO-POUCO O LEGISLADOR EXIGIU A PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO.4)APLICA-SE, NO PARTICULAR, A LEI NOVA MAIS BENÉFICA, EIS QUE REDUZIU DE 1/3 (UM TERÇO) PARA 1/6 (UM SEXTO) O PATAMAR MÍNIMO DE AUMENTO REFERENTE À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REPRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL.5)RECENTEMENTE O PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO HC 82.959, CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS, DIANTE DO CRITÉRIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO. RECURSO. DECISÃO COMPATÍVEL, EM TESE, COM A PROVA DOS AUTOS. PENA INJUSTA. PROVIMENTO PACIAL DO RECURSO.1. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia total e completamente dos elementos do processo, traduzindo-se em evidente afronta ao que se produziu no devido processo legal. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados decorre da valoração das provas constantes dos autos. 3. Se o réu é primário, de bons antecedentes e as circunstâncias judiciais se revelam majoritariamente favoráveis, não pode a pena-base distanciar-se muito do mínimo legalmente previsto. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO PARA O PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. 1 - A prova testemunhal supre o auto de avaliação sobre a coisa, em nada prejudicando a materialidade do delito. 2 - A presença de uma circunstância qualificadora arreda a possibilidade de se aplicar o privilégio, mesmo que seja o denunciado primário e se entenda de pequeno valor a coisa, objeto do furto. A reprovabilidade mais acentuada da conduta qualificada inviabiliza a concessão do benefício.

PENAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1 - A confissão só pode ser reconhecida como atenuante obrigatória, quando se dá de forma completa, o que não foi o caso dos presentes autos. 2 - A aplicação dos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal é operação necessária na hipótese de concurso de crimes, sendo dispensável a indicação de um desses artigos na denúncia, sobretudo porque o réu se defende dos fatos narrados na inicial e não da capitulação jurídica feita pelo Ministério Público. 3 - O sentenciante não fica adstrito à tipificação procedida pelo Ministério Público, cabendo-lhe realizar nova adequação, quando necessário (jura novit curia).

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO. DECISÃO COMPATÍVEL, EM TESE, COM A PROVA DOS AUTOS. PENA JUSTA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia total e completamente dos elementos do processo, traduzindo-se em evidente afronta ao que se produziu no devido processo legal. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados quando, ao rejeitar a tese de negativa de autoria, encontra arrimo nas declarações do co-réu, da vítima e de algumas testemunhas. 3. Ainda que o juiz tenha exercido certo rigor na aplicação da pena-base, não merece censura a pena imposta, desde que tenha compensado com reduções consideráveis, nas fases subseqüentes, a severidade inicial. 4. Recurso a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CPP. DECISÃO COMPATÍVEL, EM TESE, COM A PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia total e completamente dos elementos do processo, traduzindo-se em evidente afronta ao que se produziu no devido processo legal. Tal não ocorre quando a tese de negativa de autoria, adotada pelos jurados, foi sempre sustentada pelo réu e expressamente invocada no julgamento em plenário, não sendo, ademais, confrontada por nenhuma afirmação probante em sentido contrário.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. JÚRI. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. I - A tese principal da defesa foi a de que o réu agiu em legítima defesa de sua própria pessoa e, alternativamente, a de homicídio privilegiado, tendo sido condenado por este crime. Logo, o réu sucumbiu. Assim sendo, é inquestionável o interesse recursal daquele que pretendia ser absolvido e foi condenado. Preliminar afastada.II - O Conselho de Sentença admitiu que o réu não se defendeu de uma agressão injusta da vítima. Portanto, não havia mesmo necessidade de indagar aos jurados sobre as demais circunstâncias da indigitada excludente de criminalidade.III - Não procede a alegação de que a r. sentença proferida pelo juiz-presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, porquanto o magistrado foi fiel ao que o altaneiro Conselho de Sentença decidiu.IV - A existência de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.V - Negou-se provimento. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.- É inaplicável o benefício reconhecido no princípio da bagatela, quando o furto é qualificado e o apelante possui maus antecedentes, por não estarem satisfeitos os requisitos da reduzida periculosidade da ação e do baixo grau de reprovabilidade do comportamento.- Para a consumação do crime de furto, basta que o agente tome posse do bem, mesmo que por breve espaço de tempo, cessada a clandestinidade. Se o recorrente, em momento algum, manteve a posse tranqüila da coisa, pois ainda dentro do lote iniciou-se a perseguição, que culminou na sua prisão em flagrante, é de se reconhecer a desclassificação do delito.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- A Lei n.º 10.259/01 não trouxe qualquer alteração no patamar para a suspensão processual de que trata o art. 89 da Lei nº 9.099/95. Desse modo, em sendo a norma que rege o sursis processual lege lata, uma vez não dispondo o novel dispositivo legal de regra específica sobre o benefício ora pleiteado, aplica-se a Lei n.º 9.099/95, segundo disposto em seu art. 1º.- A suspensão condicional do processo só é cabível nos crimes com pena mínima abstrata, não superior a um ano.

PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, § 4.º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO - UNÂNIME.- O delito descrito no artigo 1.º da Lei n.º 2.252/54 é de conteúdo formal, prescinde da efetiva prova da corrupção do adolescente, sendo suficiente apenas sua participação em empreitada criminosa junto com um sujeito penalmente imputável (REsp 445633/DF).- O reconhecimento da desistência voluntária não encontra amparo no conjunto probatório, pois evidente, in casu, a tentativa, porquanto o agente somente cessou a prática de atos executórios por circunstâncias alheias à sua vontade, consubstanciada na presença repentina de uma testemunha no locus delicti.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - LESÕES CORPORAIS GRAVES - PRELIMINAR - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RÉU NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO - UNÂNIME.I - Em sendo o conjunto probatório insuficiente a comprovar a autoria do delito supostamente praticado, a absolvição do réu é medida que se impõe.II - A palavra da vítima só assume especial relevância quando estiver em consonância com os demais elementos probatórios, o que não sói ocorrer no caso dos autos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - CRIME CONTRA OS COSTUMES - FATO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGAL - SITUAÇÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA - UNÂNIME.Praticada, a conduta, antes da vigência da Lei n. 11.340/2006, o julgamento da ação penal deve-se dar sob a égide do Código Penal, haja vista que nova norma é mais severa, o que impossibilita a sua retroação.Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo Criminal.