PENAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI N.° 6.368/76. CONDENAÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. RECURSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16, DA LEI N.° 6.368/76. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1) IMPROSPERÁVEL A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N.º 6.368/76, ANTE O HARMÔNICO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ESPECIALMENTE A QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, BEM COMO AS PROVAS TESTEMUNHAIS QUE REVELAM A PRÁTICA DO EXERCÍCIO DA MERCANCIA ILÍCITA PELO APELANTE.2) A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL SE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS AO RÉU.3) RECENTEMENTE O PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO HC 82.959, CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS, DIANTE DO CRITÉRIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.4) EM VIRTUDE DO ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CUJA EQUIPARAÇÃO A HEDIONDO SUBSISTE, NÃO COMPORTA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL E CONGLOBANTE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Devidamente comprovada a autoria, estando presente o dolo conglobante que, nas lições de Zaffaroni, integra o tipo conglobante, assumindo a conduta do réu tipicidade formal, material e anti-normatividade, já que, no último caso, não haveria que se falar em comando impositivo da norma para a prática da conduta por ela mesma censurada, a condenação é a medida que se impõe. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância, ou da bagatela, é necessário que o bem atingido possua valor ínfimo ou insignificante, não chegando a conduta do réu a assumir dignidade de infração penal, de tal forma que não justifique a movimentação do Judiciário para punir os agentes.3. Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA PECUNIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Os embargos de declaração têm sua finalidade delimitada no artigo 619 do Código de Processo Penal. Não havendo omissão ou contradição a serem sanadas, a rejeição do recurso é medida que se impõe.2. Portar arma de fogo, ainda que registrada, sem autorização legal, caracteriza o crime descrito no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. 3. No caso em exame, a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 restaram devidamente comprovadas pela confissão do réu e pela prova oral produzida. 4. Portando o réu arma de fogo ilegalmente fora de sua residência, não há como proceder-se à desclassificação do delito descrito no art. 14 para o tipo previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. No caso, o réu foi autuado em flagrante na residência de sua ex-companheira onde a agrediu e a ameaçou de morte com o revólver apreendido. 5. Correta a substituição da pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão imposta ao réu, por duas penas restritivas de direitos, estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal. 6. Se o valor do dia-multa foi estabelecido de acordo com as condições econômicas do réu, não há razão para ser reduzido.7. Recurso de embargos de declaração conhecido, mas improvido, face à ausência dos alegados vícios de omissão e de contradição.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO DO ROUBO. POSSE MANSA E PACÍFICA. IRRELEVÂNCIA. EMBRIAGUEZ. ART. 28, § 1º, DO CP. 1. A absolvição ou a desclassificação delitiva mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia.2. Em relação ao momento consumativo do roubo, a orientação sufragada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é a de que a ocorrência da posse mansa e pacífica da res é irrelevante, bastando que o agente, mediante violência ou grave ameaça, retire a coisa da esfera da vítima.3. A embriaguez somente constitui causa excludente de culpabilidade se é completa e proveniente de caso fortuito ou de força maior (art. 28, § 1º, do CP).4. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OBJETOS DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 231, DO STJ.1. Não se aplicará o princípio da insignificância, se o valor do bem, embora de pequeno valor, não for considerado irrisório ou irrelevante.2. A existência de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo colendo Superior de Tribunal de Justiça, no Enunciado de Súmula n.º 231.3. Apelo improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA. DOSIMETRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AFASTAMENTO. ART. 44, DO CP. INAPLICABILIDADE. 1.Nos processos de competência do Tribunal do Júri, apenas quando a contrariedade com a prova existente nos autos for evidenciada manifestamente, é que a Justiça togada poderá rever o veredicto do Conselho de Sentença, e, caso a anule, determinar-se-á a realização de um novo julgamento. Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos probatórios constantes dos autos que autorizam a cassação do julgamento. Somente quando a decisão do júri não encontrar qualquer apoio na prova dos autos é que poderá ser invalidada.2.Não há de se falar em modificação da pena, se o nobre julgador monocrático analisou detida e acertadamente as circunstâncias constantes do art. 59, do CP.3.Para a admissibilidade da legítima defesa, mister a comprovação de que o réu estava em situação de ameaça ou iminente e injusta agressão, bem como a utilização de meios necessários para a sua repulsa.4.Nos termos do art. 44, inciso I, do CP, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos é inviável nos crimes cometidos mediante violência.5.Suspensão condicional da pena por 2 anos; condições a serem estabelecidas pelo juízo da VEC.6.Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.

PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RETARDO MENTAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REMESSA DE OFÍCIO.1. Se O Laudo Psiquiátrico concluiu que o requerido padece de retardo mental e epilepsia, sendo inteiramente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, em razão de suas capacidades de entendimento e autodeterminação estarem abolidas, uma vez demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, outra alternativa não resta, senão a absolvição sumária, impondo-se-lhe medida de segurança, de acordo com o previsto no art. 97, do Código Penal.2. Remessa desprovida. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMPRESTAR ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA. INEXIGÊNCIA DE DANO EFETIVO. DEFESA PESSOAL. TIPICIDADE. LEI N.º 10.826/03. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA RESTRITA AO ART. 12.1. O empréstimo de arma de fogo trata-se de crime de mera conduta, dispensando a ocorrência de dano efetivo para a sua caracterização.2. A alegação do apelante de que adquiriu a arma de fogo para assegurar sua defesa pessoal não exclui a tipicidade.3. A atipicidade temporária prevista nos artigos 30 e 32, da Lei n.º 10.826/03, restringe-se ao artigo 12, não se estendendo ao art. 14, todos do mesmo diploma legal.4. Apelo improvido. Sentença mantida.

PENAL. PROCESSO PENAL. RÉU PRESO. EXCESSO PRAZO INSTRUÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA.1 - A doutrina fixa em 81 (oitenta e um) dias, aproximadamente, a duração máxima da fase de instrução criminal, embora não se trate de um número absoluto, podendo ser ultrapassado, por ocasião das alegações finais, faltando pouco tempo para a prolação da sentença, não havendo se falar em constrangimento ilegal sofrido pelo preso. In casu, o prazo já havia sido ultrapassado e não se vislumbrava a possibilidade de rápida solução da causa, eis que pendente de juntada aos autos as cartas precatórias expedidas para oitiva das vítimas, embora já transcorrido o prazo fixado para cumprimento, em desrespeito ao artigo 222, § 1º, do CPP. 2 - Habeas Corpus conhecido. Liminar confirmada. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.1. Encerrada a fase instrutória do feito, estando inclusive os autos conclusos para sentença, inexiste excesso de prazo e, por conseguinte constrangimento ilegal. 1.1 Súmula 52 do C. STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 2. Outrossim, se for certo que no ordenamento constitucional vigente, a liberdade é regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relação ao réu, a existência de periculum libertatis, menos exato não é que no caso dos autos se faz necessária a segregação cautelar do Paciente, que foi preso em flagrante delito após tomar de assalto, em concurso de agentes e mediante utilização de arma de fogo e com restrição à liberdade, residência familiar onde se encontravam componentes daquele núcleo, alguns ainda dormindo, surpreendidos com a ação audaciosa dos ladrões que adentraram a residência, após abordar uma moradora e o caseiro, apontando para aquela uma arma de fogo e logo após conduzindo-a aos empurrões ao portão, obrigando-a a abri-lo sob ameaças de morte, tendo trancado os moradores nos quartos para recolherem os objetos roubados, sendo que ao presenciarem a presença da polícia, amarraram todos com fio, exceto uma das vítimas, havendo ainda notícias de que um dos assaltantes tomou o celular das mãos de uma das vítimas para verificar se ela tinha ligado para a polícia, ao tempo em que a ameaçava de morte caso ela tivesse efetuado ligação à polícia, tudo, enfim, a demonstrar o destemor e a ousadia dos meliantes na prática criminosa, a recomendar a manutenção da prisão do Paciente como garantia da ordem pública, séria e constantemente ameaçada com condutas deste jaez, que retiram a paz e o sossego de pacatas famílias e por conseguinte da própria sociedade, que atônita a tudo assiste. 2.2 Necessária, também, a manutenção da custódia cautelar do Paciente para a aplicação da lei penal. 3. Finalmente, ao prestar depoimento em juízo, o Paciente confessou haver participado do assalto, restando, deste modo, estreme de dúvidas, a autoria e a materialidade do delito. 4. Ordem conhecida e denegada.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSUMAÇÃO. 1. Para a consumação do roubo é suficiente a cessação da grave ameaça ou violência exercida contra a vítima, com a inversão da disponibilidade da res. 2. Se, durante breve lapso temporal, os recorrentes tiveram a posse da res furtiva, retirando-a da esfera de disponibilidade da vítima, já tendo cessado a violência, e só mais adiante foram presos por policiais, não há falar-se em roubo tentado. Nesse sentido: STJ - HC 17136/SP, 5ª Turma, DJU de 08-4-2002; TJDFT - APR 20060910003783, DJU de 01-11-2006; TJDFT - APR 20050910112508, DJU de 16-11-2006. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL. LATROCÍNIO. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. ALTERAÇÃO. REGIME. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação.Nenhuma dúvida de que a ação dolosa foi direcionada no sentido de eliminar a vida da vítima para assegurar o sucesso da ação delituosa, não ocorrendo o resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, restando indubitável que a conduta do apelante amoldou-se ao tipo descrito no artigo 157, § 3º, parte final, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal. Não há, na espécie, subsídios necessários para imputar ao agente uma personalidade voltada ao cometimento de crimes e o conjunto das circunstâncias judiciais favorece o réu, pelo que se reduz a pena-base.Regime inicial fechado imposto pelo art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90, com a redação da Lei nº 11.464/07.Provimento parcial para alterar a pena e o regime de cumprimento. Apelação provida parcialmente.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE.Se do acervo probatório extrai-se com absoluta segurança a autoria do apelante, inviável pleito desclassificatório para o art. 28 da Lei nº 11.343/06.Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório.Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6.368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.Apelo improvido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 10 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRAZO PARA ENTREGAR A ARMA À POLÍCIA. ARMA DESMUNICIDADA. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE. ISENÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.Não há atipicidade de conduta no porte ilegal de armas se, ainda que possível fazer o registro da referida arma diante da regulamentação do Estatuto do Desarmamento, o réu não detém a autorização da autoridade competente para portá-la.A circunstância de a arma encontrar-se desmuniciada é irrelevante para a configuração do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03.Não há que se falar em isenção de pena de multa, quando foi seguida corretamente a regra do art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal.Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRAZO SUSPENSO. CONDENAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76. LEI POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL AO AGENTE. APLICAÇÃO IMEDIATA. Para calcular a prescrição retroativa deve-se detrair o lapso em que permaneceu suspenso o prazo prescricional por incidência do art. 366 do CPP.Com o advento da nova Lei Antidrogas (11.343/2006), aboliu-se, em relação ao usuário, a reprimenda corporal e, sendo mais favorável que a anterior (6.368/76), deve ser aplicada ao réu, nos moldes do art. 5º, inciso XL, da CF. Apelação parcialmente provida.

PENAL. (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA COMPROVADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS EM SUA MAIORIA.Conjunto probatório que ampara a condenação.Para o reconhecimento da qualificadora do uso de arma, não é obrigatória sua apreensão, quando o conjunto probatório não deixa dúvidas do seu emprego.Correta a elevação das penas-base, quando, mediante devida análise das circunstâncias judiciais, verifica-se, em sua maioria, serem desfavoráveis.Apelação improvida.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE ATOS LIBIDINOSOS. PENA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 9º DA LEI 8.072/90. AFASTAMENTO. REGIME.Irrelevante o resultado negativo do Laudo de Exame de Corpo de Delito. A materialidade do crime de atentado violento ao pudor prescinde da realização do exame de corpo de delito, porque nem sempre deixa vestígios detectáveis, sendo que a palavra da vítima, corroborada por prova testemunhal idônea, tem relevante valor probante e autoriza a condenação quando em sintonia com outros elementos de provas.Se a ação delituosa não foi realizada com violência real ou grave ameaça à pessoa, sendo sim tipificada pela violência presumida, incabível a causa de aumento do artigo 9º da Lei n. 8.072/90. Caso contrário, caracterizado o vedado bis in eadem: primeiro, presume-se, pela idade, a violência para tipificar o atentado violento ao pudor (art. 224, a, CP); segundo, a mesma idade, que fez presumir a violência, é usada para aumentar a pena (art. 9º da Lei n. 8.072/90).Observado o disposto no artigo 33, § 2º, a, do Código Penal e diante da nova redação do § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90, dada pela Lei n. 11.464/2007, o regime para o cumprimento da pena deve ser o inicialmente fechado.Apelo parcialmente provido para excluir o acréscimo da pena do art. 9º da Lei n º 8.072/90 e para fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NULIDADE - PROVA EMPRESTADA - ACERVO PROBATÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - A jurisprudência dos tribunais pátrios é uníssona ao esclarecer que só há nulidade do decreto condenatório quando for baseado unicamente na prova emprestada, o que não é o caso dos presentes autos.II - Se a condenação do réu não se lastreou tão-somente na referida prova emprestada, tendo a ilustre magistrada a quo fundamentado a r. sentença vergastada também no reconhecimento dos réus por parte das vítimas, bem como nos depoimentos orais por eles prestados, não há que se reconhecer a nulidade do processo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPERTINÊNCIA - AUTORIA UNA -REDUÇÃO PENA - LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA - SUBSTITUIÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.- Incabível o pedido de absolvição frente ao argumento de que a apelante fora coagida moralmente, sendo esta coação resistível, vez que caberia conduta diversa.- O reconhecimento da participação de menor importância não guarda pertinência com a espécie em questão, visto tratar-se de autoria una, sendo somente aplicável em situações que envolvam concurso de pessoas. - Permite-se a redução da pena com arrimo no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, desde que atendidos os requisitos exigidos pelo novel diploma, ainda que condenado sob a égide da Lei n.º 6.368/76.- Amparado no recente entendimento do Col. Supremo Tribunal Federal, permite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que atendidos os requisitos legais.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE - PROCESSO - AUSÊNCIA -RECONHECIMENTO FORMAL - VIOLAÇÃO - ARTIGO 226, CPP - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Em se tratando de reconhecimento pessoal ocorrido na prisão em flagrante, não há cogitar de aplicação do disposto do artigo 226 do CPP.II - Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, o pleito absolutório, ao argumento de insuficiência probatória, não merece prosperar.