PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO ART. 386, VI, DO CPP - PROVA NECESSÁRIA E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PENA PECUNIÁRIA FIXADA EM PATAMARES DIVERSOS PARA CADA RÉU - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO.Improcedente o pleito absolutório quando as provas constantes dos autos estão a indicar a participação dos apelantes na prática da conduta delituosa.A apreensão da arma utilizada em roubo, bem como a realização de perícia para constatar seu funcionamento, são irrelevantes à caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Para tal, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa.Se aos réus apenados com idênticas penas restritivas de liberdade foram impostas reprimendas pecuniárias diversas, sem que houvesse a devida fundamentação, o recurso daquele que foi mais severamente punido deve ser provido neste ponto, afim de que seja restabelecida a paridade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 231, DO STJ. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO DO APELANTE PREJUDICADO. 1. A existência de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo colendo Superior de Tribunal de Justiça, no Enunciado de Súmula n.º 231.2. Se o prazo prescricional, pela pena aplicada, é de quatro anos, reduzido pela metade, face à menoridade relativa do apelante, tem-se a ocorrência do fenômeno prescritivo, já que entre a data do registro da sentença e o presente julgamento transcorreu prazo superior a dois anos.3. Recurso do Ministério Público provido e recurso do acusado prejudicado para declarar extinta a punibilidade.

PENAL - HOMICIDIO TENTADO - NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. 1. Não se conhece da parte do recurso que alega nulidade absoluta pela ausência de quesito obrigatório em face da existência da preclusão consumativa. 2. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos quando a decisão do Júri fundamenta-se em uma das versões apresentadas e agitadas pelas partes em plenário. 3. A redução da pena é medida que se impõe quando a pena-base se apresenta em patamar exacerbado em face das circunstâncias judiciais presentes. 4. Se dentre as oito circunstâncias previstas na lei apenas três são desfavoráveis ao réu, a pena-base deve ser fixada de forma proporcional à sua ocorrência. 5. O comportamento da vítima, quando é capaz de desencadear, de alguma forma, a ação delituosa, opera em benefício do réu. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO E MANTÉM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSÁRIA SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO ESPECIAL - MANIFESTAÇÃO PLENÁRIA DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 366 DO CPP. PROCEDÊNCIA. Não se submete à apreciação de constitucionalidade pelo Conselho Especial, matéria sobre a qual há manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal.A suspensão do prazo prescricional prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, não se confunde com imprescritibilidade, eis que não impede a retomada do curso da prescrição, mas, tão-somente, condiciona-o a evento futuro e incerto (precedentes do STF).Reclamação julgada procedente.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II, IV E V DO CP. EXCESSO DE PRAZO NÃO-VERIFICADO. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADO. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA QUANTO A UM DOS PACIENTES. PREJUDICIALIDADE. Justificado está o excesso de prazo na conclusão da instrução criminal quando o feito é complexo e há multiplicidade de réus.Não caracteriza constrangimento ilegal o decreto de prisão preventiva que veio a lume contendo fundamentação, demonstrando a necessidade da segregação cautelar por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, máxime em se tratando de paciente acusado da prática de crime perpetrado com excessivo menosprezo pela pessoa humana, por si só caracterizador da periculosidade do agente.Tem-se como prejudicado o pedido de ordem de habeas corpus, a teor do art. 659 do Código de Processo Penal, daquele paciente que teve revogada a ordem de prisão preventiva pelo Juiz de primeiro grau.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO COMO INFRATOR DO ART. 121, § 2º, II C/C ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE DO WRIT PARA EXAMINAR DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES - PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.Se o enfoque do apelo referente à existência de erro ou injustiça na aplicação da pena não foi conhecido pelo Colegiado, não há estorvo para a tramitação de habeas corpus, em que se pleiteia seja o tema examinado pelo mesmo órgão fracionário.Não ofende o princípio da presunção de inocência considerar-se, para fim de fixação da pena, a existência de inquéritos policiais e de processos penais em andamento como indicativo de maus antecedentes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.Correta a fixação da pena um pouco acima do mínimo legal, se a análise das circunstâncias enumeradas no artigo 59 do Código Penal revela quadro desfavorável ao sentenciado.

PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO EM PASTA PRÓPRIA DA DENÚNCIA PARA AGUARDAR PROVIDÊNCIAS DA AUTORIDADE POLICIAL. RECEBIMENTO CONDICIONADO À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. LIMINAR DEFERIDA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Se o Ministério Público, vislumbrando determinado crime, inaugura a ação penal, cumpre ao Estado-Juiz impulsionar o feito no rumo do recebimento ou rejeição da peça acusatória, eis que não há previsão legal para o arquivamento provisório de denúncia. Se, após o deferimento da liminar, o reclamado noticia que revogou a decisão impugnada e recebeu a denúncia, julga-se procedente a reclamação.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º INC V,121, § 2º INC V C/C O ART. 14 E ART. 157, § 3º ÚLTIMA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MAIS DE UMA VERSÃO ACERCA DOS FATOS - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRONÚNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.Se as provas coligidas apontam a existência do crime, com indícios de que o acusado seja o seu autor, escorreita a sentença que o pronunciou, determinando que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, eis que na fase da pronúncia, a dúvida reverte-se em prol da sociedade.Diante da probabilidade de que o acusado buscava assegurar a impunidade de seus crimes, confirma-se a qualificadora prevista no inciso V do § 2º do art. 121 do CP.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE ALTERADA. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.1. As declarações da vítima são aptas a embasar o decreto condenatório dos apelantes pelo cometimento de crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes.2. O reconhecimento fotográfico dos apelantes é procedimento perfeitamente aceitável pela jurisprudência dessa Corte de Justiça, quando acompanhado por outros elementos probatórios.3. Desfavoráveis as circunstâncias relativas aos antecedentes, a personalidade dos agentes, e conduta social, deverá a pena-base ser fixada acima do mínimo legal.4. Viola o princípio da presunção da inocência considerar outros processos existentes contra o réu como antecedentes penais, quando estes ainda não configuram condenação definitiva em sua folha de antecedentes, mas, tão-somente, ações penais por fatos posteriores que ainda não tiveram decisões condenatórias com trânsito em julgado.5. Recursos conhecidos. Negado provimento à apelação de Paulo Cléverson de Almeida por unanimidade. Parcial provimento ao recurso de Thiago Sampaio da Costa para reduzir sua pena, (Vencida a Relatora).

PROCESSUAL PENAL E PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. VALOR PROBANTE. EQUÍVOCO EM DEPOIMENTO. ESCLARECIMENTO OPORTUNO. QUALIFICADORA DEMONSTRADA. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO IMPROVIDO.1. As condutas criminosas praticadas pelo apelante e descritas na denúncia restaram devidamente provadas não havendo, assim, que se falar em absolvição.2. A jurisprudência desta Corte de Justiça empresta valor probante a depoimento de policiais quando não destoar das demais provas existentes nos autos. 3. O equívoco do policial militar no reconhecimento do apelante não tem o condão de macular o conjunto probatório, mormente quando esclarecido a contento. 4. A qualificadora em face do concurso de agentes restou cristalina a vista das provas carreadas. 5. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO: MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. ART. 59, DO CP. ART. 44, DO CP. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO: IN DUBIO PRO REU.1. Se a materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas nos autos, inviável o pleito absolutório.2. Se da análise do art. 59, do CP, restar demonstrado que várias circunstâncias judiciais militam em desfavor do recorrente, acertada a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal.3. Se o apelante não atende aos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 e incisos, do CP, incabível a substituição da pena privativa de liberdade.4. Não tendo o apelante como aferir o caráter ilícito da mercadoria cuja venda intermediou, há de incidir o princípio in dubio pro reu.

PENAL. PROCESSO PENAL. OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE SUSTENTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DO CO-RÉU APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Os autos revelam que o segundo acusado foi devidamente intimado da sentença e não manifestou interesse em apelar. Assim, tem-se como intempestiva a apelação interposta por sua Defesa em desacordo com o prazo legal.2 - A negativa sustentada pela ré em Juízo foi infirmada pelo conjunto probatório carreado aos autos. Com efeito, a prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório deixa indene de dúvidas a materialidade e a autoria delitivas, permitindo-se concluir que a acusada ocultava arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3 - Recurso da primeira acusada conhecido e improvido. Sentença condenatória mantida. Recurso do segundo acusado não conhecido por ser intempestivo.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO CONFIGURADA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. FATOS POSTERIORES AO DELITO TIDOS COMO ANTECEDENTES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A autoria restou demonstrada, apesar da negativa do acusado, que se tornou fato isolado nos autos, pois contrárias às demais provas colhidas nos autos sob o crivo do contraditório.Os crimes de roubo e latrocínio são de mesma natureza, porém de espécies distintas, uma vez que o objeto jurídico do roubo é o patrimônio, enquanto no latrocínio tutela-se também a vida humana, além do patrimônio. Assim, não se aplica a continuidade delitiva aos crimes de roubo e latrocínio, eis que de espécies distintas, conforme artigo 71 do CPB. Precedentes do STJ.Tendo o juízo a quo considerado como antecedentes penais fatos posteriores ao delito em julgamento, a redução da pena-base é a medida que se impõe.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - LATROCÍNIO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO SIMPLES - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - ROUBO - MORTE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito de latrocínio, pelo apelante perpetrado, na companhia de um comparsa, o pleito absolutório não merece prosperar.II - A confissão extrajudicial, retratada em Juízo, se corroborada com outras provas coligidas sob o crivo do contraditório, como sói ocorrer no caso dos autos, tem valor probante a embasar a condenação.III - Considerando que houve, por parte do apelante, inequívoca colaboração material e desempenho de conduta previamente ajustada com o outro acusado, na prática do delito de latrocínio, não há como prosperar o pleito desclassificatório para o crime de homicídio simples.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - CONDENAÇÃO - LATROCÍNIO - APELAÇÃO - PRIMEIRO APELANTE - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS NECANDI - INTENÇÃO - SUBTRAÇÃO - SEGUNDO APELANTE - ABSOLVIÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÂNIME.I - Carece de respaldo o pleito desclassificatório do delito imputado para o de lesões corporais seguida de morte, se devidamente comprovados o animus necandi e a intenção de subtrair por parte do primeiro apelante.II - Da mesma forma, o pleito absolutório do segundo apelante não merece prosperar, posto que devidamente demonstradas, pelo acervo probatório, a autoria e materialidade do delito de latrocínio.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - IMPRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE - CERTEZA - AUTORIA - INDÍCIOS - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.I - A impronúncia somente é pertinente quando das provas, colhidas nos autos, não se evidenciar, de plano, a certeza da materialidade do delito e os indícios da autoria.II - A pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do júri. O juízo de pronúncia é, essencialmente, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate. Para tanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que, para a sentença de pronúncia, é necessário que haja prova convincente da existência do crime e indícios suficientes da autoria.

PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PELO STJ. NOVA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. FUNDAMENTOS PARA A MEDIDA CONSTRITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NA NOVA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA.-Não há se falar em constrangimento ilegal, uma vez que, em nova sentença decorrente da decisão anulatória do STJ, o MM. Juiz, ao negar uma vez mais o direito de recorrer fora do cárcere, fundamentou adequadamente a necessidade da medida constritiva, lastreando-se na gravidade das imputações, violência empregada na consecução dos crimes, quantum da pena e, ainda, no fato de que o réu respondeu às acusações, a todo tempo, custodiado.- Denegada a ordem. Unânime.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA EM COTEJO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA NÃO FORAM QUESTIONADAS PELO APELANTE. A QUESTÃO DIZ RESPEITO À FIXAÇÃO DA PENA BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERANDO QUE O AGENTE, ALÉM DE REINCIDENTE, É PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO LHE SÃO TODAS FAVORÁVEIS, NÃO HÁ NENHUM REPARO A FAZER NA SENTENÇA QUE FIXOU A PENA BASE DO CRIME DE ROUBO EM DOIS MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 2 - A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA É PREPONDERANTE EM RELAÇÃO À CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. PRECEDENTES.3 - CONSTATADO O AUMENTO EXACERBADO DA PENA NA SEGUNDA FASE FACE À PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA EM FACE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, IMPÕE-SE A REDUÇÃO COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 4 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E CONCLUSIVO.-A materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes restaram suficientemente demonstradas pelas provas harmônicas e concludentes, colhidas aos autos, sobretudo pelos depoimentos da autoridade policial, e o depoimento prestado pela companheira do sentenciado, na fase inquisitorial, que assistiu a apreensão da droga.-Retirado o óbice legal à progressão de regime, para os crimes hediondos e equiparados, merece ser revisto, pelo Juízo da VEC, o regime prisional a quem caberá analisar a presença dos requisitos para a concessão do benefício.-Parcialmente provido o recurso. Decisão Unânime.

PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ART. 12, LEI N. 6368/76. MATERIALIDADE COMPROVADA. DEFINIÇÃO DE AUTORIA PELA PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL COLHIDA. NEGATIVA DE AUTORIA SEM RESPALDO NOS AUTOS. PROVA SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prova suficiente a condenação é aquela que, considerada em seu conjunto e examinada em confronto com juízo de lógica e de bom senso, resiste a eventuais contra-indícios porventura existentes e autoriza a conclusão de que o fato se deu como narrado em denúncia e que o réu ao fato deve ser ligado como autor.2. Credibilidade de depoimento deve ser extraída tanto através de critério de coerência do depoimento em si mesmo considerado, como de sua harmonia com o conjunto probatório. 3. A lei processual penal não faz ressalva à qualidade de policial como indicativa de que depoimento que deva ser encarado com reserva, ou mesmo que depoimento a que não deva ser conferido valor. 4. Se se tem que materialidade comprovada, se a prova testemunhal, pericial e documental colhida forma um conjunto coerente e harmônico no sentido da procedência da pretensão punitiva deduzida em denúncia, mera negativa de autoria não se presta ao fim pretendido.5. Definido que se cuida de tipo previsto no art. 12 da Lei n. 6368/76, que continua equiparado a hediondo, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, medida que não se revela adequada à prevenção nem é socialmente recomendável. Precedentes.6. Negado provimento. Unânime.