PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. 1. Não há que se falar em absolvição se, a despeito da negativa de autoria do apelante, as declarações judiciais da vítima, que o reconheceu logo após o crime, corroboradas pelo fato de ter sido flagrado na posse da carteira de propriedade do ofendido, sem apresentar uma justificativa plausível, comprovam que praticou os fatos descritos na denúncia. 2. Quando se trata de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha especial relevo, eis que, normalmente, tais delitos são cometidos às escuras.3. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. MP 417/2008. ARTS. 30, 31 E 32, DA LEI Nº. 10.826/2003. INVIABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que se falar em desclassificação para o delito previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, quando restar devidamente comprovado o porte de arma de fogo com número de série suprimido.2. Segundo a jurisprudência, os arts. 30, 31 e 32, da Lei nº 10.826/2003, descriminalizaram, temporariamente, as condutas delituosas relacionadas apenas à posse de arma de fogo, e não com o porte ilegal de arma de fogo.3. O crime de porte de arma de fogo é constantemente divulgado na mídia, sendo de conhecimento geral. Portanto, o fato de o agente, ao portar arma de fogo dentro de seu veículo, afirmar que não tinha consciência de que estava praticando um ilícito penal, não exclui o caráter ilícito do fato.4. Apelo improvido. Sentença mantida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE, HARMÔNICO E COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PENA MANTIDA.1. Não há que se falar em absolvição quando o réu que foi encontrado com dois celulares objetos de furto e roubo, não se desincumbe do ônus de comprovar sua tese defensiva, a fim de ilidir o forte, harmônico e coeso acervo probatório produzido em seu desfavor, o que denuncia seu conhecimento da origem ilícita dos referidos bens. 2. Em que pese o erro de cálculo incorrido pelo douto magistrado sentenciante, ao somar as penas dos crimes, em razão do concurso material configurado, inviável sua correção, em desfavor do réu, em observância ao princípio da vedação à reformatio in pejus, eis que não houve recurso da acusação.3. Apelo improvido.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO E AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A palavra da vítima, em delitos de violência doméstica, normalmente praticados no estrito âmbito das relações familiares, longe dos olhares de testemunhas, tem relevante valor probatório. 2. Se a decisão que decretou a prisão preventiva aponta fatos objetivos que estejam a indicar a necessidade de segregação cautelar como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal - ao invés de apenas fazer referência abstrata às hipóteses do art. 312, do CPP -, então, inexiste qualquer constrangimento, muito menos, ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do remédio heróico.3. Os indícios de que o paciente entrou na residência da vítima, danificou seus bens e a ameaçou de morte, somados ao fato de ter sido condenado, com trânsito em julgado, pelo crime de latrocínio, justificam a segregação cautelar como forma de assegurar a integridade física da vítima e o bom andamento das investigações criminais. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO QUE SE APÓIA EM FATOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Quando o paciente já possui condenações transitadas em julgado referentes a outros crimes, anteriores ao delito em análise, resta configurada a reiteração criminosa, o que, por si só, constitui elemento passível de demonstrar sua periculosidade in concreto. 2. Se a decisão indeferitória de liberdade provisória aponta fatos objetivos e provados nos autos que estejam a indicar a necessidade de manutenção da prisão do paciente para a garantia da ordem pública, inexiste qualquer constrangimento, muito menos ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do remédio heróico.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO QUE SE APÓIA EM FATOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Quando o paciente já possui condenações transitadas em julgado referentes a outros crimes, anteriores ao delito em análise, resta configurada a reiteração criminosa, o que, por si só, constitui elemento passível de demonstrar sua periculosidade in concreto. 2. Se a decisão indeferitória de liberdade provisória aponta fatos objetivos e provados nos autos que estejam a indicar a necessidade de manutenção da prisão do paciente para a garantia da ordem pública, inexiste qualquer constrangimento, muito menos ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do remédio heróico.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Se a decisão que negou pedido de liberdade provisória aponta fatos objetivos e provados nos autos que estejam a indicar a necessidade de segregação cautelar como garantia da ordem pública - ao invés de apenas fazer referência abstrata às hipóteses do art. 312, do CPP -, então, inexiste qualquer constrangimento, muito menos, ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do remédio heróico.2. A existência de processo penal instaurado, relacionado a crime de furto, e a prática, em tese, de novo delito de furto, são indicativos de reiteração criminosa e justificam a manutenção da custódia cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Se a decisão que negou pedido de liberdade provisória aponta fatos objetivos e provados nos autos que estejam a indicar a necessidade de segregação cautelar como garantia da ordem pública - ao invés de apenas fazer referência abstrata às hipóteses do art. 312, do CPP -, então, inexiste qualquer constrangimento, muito menos, ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do remédio heróico.2. A existência de condenação anterior, por sentença sujeita a recurso, é fundamento idôneo para justificar a manutenção da custódia cautelar daquele que pratica, em tese, novo crime de receptação, como forma de garantir a ordem pública. 3. O fato de o paciente possuir residência fixa e ocupação lícita não é passaporte para a liberdade, como assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.4. Ordem denegada.

PENAL - TÓXICOS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE - HARMONIA COM OUTRAS PROVAS - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO - PENA INJUSTA - REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.Os depoimentos dos policiais que prenderam em flagrante o réu, por tráfico ilícito de entorpecentes, gozam, em princípio da mesma credibilidade que, em geral, gozam as provas testemunhais. Apenas porque são policiais não estão impedidos de depor, nem tampouco possui tal depoimento menor valor, sobretudo se o mesmo está em harmonia com as demais provas dos autos, inclusive com a delação do co-réu na fase inquisitorial. Utilizar o mesmo fundamento para tipificar o crime e exasperar a pena constitui bis in idem, cabendo ao Tribunal extirpar o excesso e reduzir a pena aos limites de sua justa medida.

PENAL. CONDENAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA PENA. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO. CORRÉU INIMPUTÁVEL. 1. Justificável a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal, visto que as circunstâncias judiciais, à toda evidência não favorecem o réu.2. A informação contida nos autos acerca do envolvimento do réu em crimes posteriores é apto a aferir a sua personalidade, em que se busca examinar qualquer laivo de periculosidade.3. Caracteriza-se o crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes, ainda que qualquer um deles seja inimputável, porque a norma incriminadora prevista no Código Penal tem natureza objetiva, não fazendo menção à necessidade de se tratarem todos de agentes capazes.

PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. CONDENAÇÃO. RECURSO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS, ATIPICIDADE E REDUÇÃO DA PENA. IMPROVIMENTO. 1. Nos crimes contra os costumes o reconhecimento seguro da vítima prepondera sobre a mera negativa do réu. 2. Tratando-se de réu contumaz na prática de tentativa de estupro e considerando que tentou beijar a vítima, apalpar-lhe os seios e tirar sua roupa, conclui-se que tinha a intenção de praticar a conjunção carnal. 3. O juiz goza de respeitável margem de discricionariedade na dosagem da pena, de tal sorte que esta só pode sofrer reforma quando extrapolados os limites da razoabilidade, o que não ocorre na espécie.

PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA BOA-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Se o próprio réu confessou na delegacia a prática do crime, sem ressalvar em nenhuma hora a suposta boa-fé, e se ele já havia incidido na mesma modalidade criminosa, tratando-se ademais de comerciante de locadora, de se concluir que sabia que parte dos DVD's que expunha para aluguel eram clandestinos. 2. De rigor excluir da pena o aumento resultante da culpabilidade, por conta da quantidade de produtos pirateados, se este aumento se funda na presunção de que todos os DVD's eram falsificados, sendo que apenas alguns foram periciados, e destes, nem todos se revelaram contrafeitos. 3. Se o Estado não conseguiu provar, depois de dois anos, que todos os produtos apreendidos eram falsificados, cumpre-lhe devolver aqueles que não foram periciados, sob pena de aceitar-se um confisco ilegal, já que no processo penal nada se presume em desfavor do réu. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FABRICAÇÃO E VENDA DE MEDICAMENTO FITOTERÁPICO (GARRAFADA). ART. 273, § 1ºb, DO CP. AUSENCIA DE DOLO. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. ABSOLVIÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta de fabricar irregularmente garrafadas merece tratamento diferenciado da conduta de falsificação de medicamentos alopáticos, visto que a expectativa de resultado de quem adquire uma garrafada pensando em adquirir uma melhor disposição para o trabalho (o que também poderia ser alcançado com exercícios físicos e uma melhor alimentação) é completamente diferente da de quem adquire um remédio em uma farmácia para o combate a uma enfermidade. 2. Para a caracterização do delito previsto no artigo 273, faz-se necessária a presença do dolo manifesto de levar a perigo a saúde de pessoas indeterminadas, consumidoras dos medicamentos falsificados ou adulterados.3. A modificação trazida pela Lei nº 9.677/98 foi a excessiva elevação da pena privativa de liberdade de um crime de perigo abstrato que em cotejo com outros dispositivos previsto no Código Penal se mostra muito superior a outros crimes mais graves, como é o caso de homicídio simples que comina e pena mínima de 06 (seis) anos de reclusão. A desproporcionalidade se mostra evidente. 4. Desta forma, se mostra desarrazoado submeter o réu/apelante a uma sanção de reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, pelo ato de produzir e comercializar as referidas garrafadas.5. Necessária a interpretação do artigo 273, § 1º-B, inciso I do Código Penal, em conformidade com a Constituição Federal, para excluir do âmbito de sua aplicação a conduta de produzir e comercializar garrafadas de raízes e plantas (fitoterápicos), para que se observe o princípio da proporcionalidade.5. Quanto ao delito previsto no art. 282, exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, verifica-se que a sentença monocrática não merece reproche.6. Recurso da defesa parcialmente provido para absolver o réu. Julgou-se prejudicado o recurso do Ministério Público.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 155, § 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.A liberdade provisória, no caso de prisão em flagrante, subordina-se à certeza da inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva (art. 310, parágrafo único, do CPP), aferida dos elementos existentes nos autos ou de prova produzida pelo paciente.O paciente é acusado de incursão no art. 155, § 4º, inciso I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal - furto qualificado pelo rompimento de obstáculo -, registra anotações em sua folha penal, inclusive uma condenação transitada em julgado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. A reiteração criminosa é motivo suficiente para a segregação cautelar. Funda-se a constrição nos artigos 310, parágrafo único, 311 e 312 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

ECA. ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRESPONDENTES AOS CRIMES DE FURTO TENTADO E DE AMEAÇA. REGISTRO DE PASSAGENS PELA VIJ POR ATOS INFRACIONAIS CORRESPONDENTES A ROUBO, FURTO, AMEAÇA, PORTE E USO DE DROGAS. ANTERIORES MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS QUE NÃO SURTIRAM EFEITOS. EVASÃO DA UNIDADE DE SEMILIBERDADE. MENOR QUE NÃO TRABALHA, NÃO ESTUDA E COM FAMÍLIA SEM AUTORIDADE SOBRE ELE. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CABIMENTO. A medida de internação aplicada é proporcional às circunstâncias da infração e às necessidades do adolescente, que necessita de proteção e acompanhamento profissional. Menor que possui diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude, registrando atos infracionais correspondentes a roubo, furto, ameaça, porte e uso de drogas, tendo sido sentenciado, anteriormente, a medidas de liberdade assistida e semiliberdade, o que não foi suficiente para frear sua escalada infracional, tanto que se evadiu da unidade de semiliberdade. Acrescente-se, ainda, que o menor é usuário de entorpecentes, não estuda e não trabalha, e sua família, desestruturada, não possui autoridade sobre ele.Apelo desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. medida SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO.Comprovado pelo depoimento da vítima, corroborado pelo policial que participou do flagrante, que o ato infracional foi praticado mediante simulação de arma de fogo, configurada a grave ameaça elementar do crime de roubo, impossibilitando a desclassificação para furto.O fato de se encontrar o adolescente, por ato infracional anterior, em cumprimento a anterior medida socioeducativa não é óbice à imposição de nova medida, por novo ato infracional (Precedentes).Tratando-se de ato infracional de natureza grave, eis que praticado mediante grave ameaça contra a pessoa, havendo o cometimento reiterado de outras infrações igualmente graves e o descumprimento de medidas socioeducativas anteriormente aplicadas, adequada é a medida socioeducativa de internação. Ademais, o contexto social e familiar apresentado pelo menor está a determinar intervenção estatal mais enérgica (§ 1º do art. 112 e art. 122 do ECA).Apelação desprovida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. FURTO QUALIFICADO. CONEXÃO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA.Sabidamente, para a sentença de pronúncia, bastante o convencimento sobre a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor (art. 413, caput, do Código de Processo Penal). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Inopera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate. É a favor da sociedade que se resolvem ocasionais dúvidas quanto à prova. Provada, na espécie, a materialidade dos crimes com presença de suficientes indícios da autoria, não cabendo despronúncia.Não se detectando, de plano, a improcedência das qualificadoras declinadas na denúncia, deve ser mantida a prerrogativa constitucional do Júri Popular para apreciá-las. É cediço que só devem ser excluídas da pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes e de todo descabidas, não sendo este o caso da espécie.Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DO RÉU. LEGÍTIMA DEFESA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. COMPETÊNCIA DO JÚRI. Havendo nos autos suficientes elementos para o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o réu seja o seu autor, impõe-se seja pronunciado (Art. 413, caput, do Código de Processo Penal). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Inopera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate.Se o conjunto probatório não ampara, de plano, a tese de legítima defesa, incabível a absolvição sumária na fase da pronúncia, cabendo ao conselho de sentença decidir sobre a excludente de ilicitude.Somente se pode excluir da pronúncia qualificadora manifestamente improcedente, o que não é o caso dos autos.Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. Sabidamente, para a sentença de pronúncia, bastante o convencimento sobre a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor (art. 413 do Código de Processo Penal). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Inopera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate. É a favor da sociedade que se resolvem ocasionais dúvidas quanto à prova. Eventuais divergências entre os depoimentos das testemunhas, ou entre os destas e os dos acusados, fazendo pairar a dúvida sobre a versão que deve prevalecer, a da acusação ou a da Defesa, cabe ao Tribunal do Júri apreciar, porque é o órgão competente para tanto. Relembre-se que, na fase de pronúncia, julga-se apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito.Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO E PORTE E USO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. REGISTROS DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Funda-se a permanência da constrição na presença de elemento ensejador da prisão preventiva, garantia da ordem pública, havendo prova da existência do crime imputado e indícios suficientes da autoria, possuindo o paciente condenações anteriores relativas a crimes contra o patrimônio, punidos com reclusão, tudo a evidenciar sua periculosidade aferida da reiteração na prática criminosa.A segregação cautelar não fere o princípio da presunção de inocência, porque não tem ela caráter de reprimenda, mas acautelatório.As condições pessoais favoráveis do paciente não lhe garantem a liberdade se presentes elementos ensejadores da prisão preventiva.Ordem denegada.