PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CRIME ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 387. LEI N. 11.719/08. NÃO CABIMENTO. EXTIRPAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na fixação do dano material pelo Juízo a quo, na 1ª e 2ª Turmas Criminais deste colendo Tribunal de Justiça tem prevalecido o entendimento de que, em se tratando de fato anterior à lei que alterou o artigo 387 do Código de Processo Penal, e, tratando-se de lei nova mais gravosa, não poderá ela retroagir.2. Incabível a condenação do apelante à reparação dos danos materiais, posto que o fato, ora em apreço, ocorreu antes da vigência da nova lei, devendo esta ser decotada em homenagem ao princípio do non reformatio in pejus.3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ILICITUDE DA PROVA COLHIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há falar em ilicitude da prova colhida, sob alegação de violação de domicílio, quando as testemunhas e o próprio apelante afirmam que, à época da diligência que apreendeu os objetos do roubo, não mais residia no barraco, já estava preso e a proprietária franqueou a entrada dos policiais, na presença da irmã do acusado.2. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES DE TRINTA METROS DE FIO DE COBRE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS VETORES AUTORIZADORES. BENS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO DE VALOR ÍNFIMO. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DO VALOR MÍNIMO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para aplicação do princípio da insignificância, recentemente o Ministro Celso de Mello ao julgar o HC 98152/MG, estabeleceu vetores que devem ser observados, são eles: mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica comprovada. No caso destes autos, não se aplica referido princípio, porque os bens subtraídos, que perfazem o valor de R$ 940,00 não são considerados ínfimos, irrisórios.2. Afasta-se a condenação ao pagamento do valor mínimo para ressarcimento (CPP 387 IV) quando o fato ora em apreço se deu antes da vigência da Lei N. 11.719/2008.3. A culpabilidade, os antecedentes, a personalidade e as conseqüências do crime não podem, no caso destes autos, receber valoração negativa para supedanear o aumento da pena base, razão pela qual a diminuo tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias multa.3. Recurso parcialmente provido, para afastar o pagamento do valor mínimo para reparação de danos e para diminuir a pena imposta, tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, regime inicial semiaberto e ao pagamento de 13 (treze) dias multa.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COESOS E SEGUROS. VALOR PROBANTE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA BASE. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO BIS IN IDEM DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO ALTERADO PARA O SEMIABERTO. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.Não há falar em pleito absolutório, quando os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante são uníssonos e precisos, no sentido de que a arma encontrada pertencia ao recorrente.2. O magistrado deve analisar, na primeira fase de dosimetria da pena, as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, conseqüências do crime e comportamento da vítima. A pena deve somente ultrapassar o mínimo legal, quando uma dessas circunstâncias for desfavorável ao réu.3. A regra insculpida na alínea 'c', § 2º, art. 33, do Código Penal, é norma cogente, de imposição obrigatória, estando patente que a reincidência também deve ser considerada para o arbitramento do regime de cumprimento da pena, juntamente com as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo Código.4. O regime de cumprimento da pena deve ser fixado de acordo com as diretrizes insculpidas no artigo 33, § 2º, do Código Penal. No caso em apreço, apesar de a pena arbitrada ser inferior a quatro anos, em decorrência da reincidência, o regime arbitrado deve ser o imediatamente mais gravoso, que é o semiaberto.5. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. DEFESA TÉCNICA. FOTOGRAFIAS JUNTADAS. PRESENÇA DO ACUSADO EM AUDIÊNCIA. PORTE DE ARMA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O acusado estava devidamente assistido por advogado constituído, e ausência de apresentação de defesa prévia e de requerimento de diligências não significam, por si sós, que o réu estava indefeso. 2. Nulidades relativas se não forem argüidas, em determinado tempo oportuno, torna-se preclusa para a parte.3. É possível ao juiz, de oficio, determinar a retirada do réu da sala de audiência, se perceber o constrangimento das testemunhas. 4. O porte de arma não restou caracterizado, tendo em vista que a arma não foi periciada e nem mesmo apreendida. 5. Nos crimes de ameaça, a palavra da vítima se reveste de importância, e relevante credibilidade, máxime quando amparado nas demais provas dos autos. 6. A lesão corporal constatada no laudo de exame da vítima equipara-se a versão apresentada por esta, restando a versão do acusado isolada nos autos. 7. Recurso parcialmente provido.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA. DIVERGÊNCIAS. 1. Nos crimes contra a honra, a palavra da vítima tem especial relevância, uma vez que se trata de delito praticado às escorreitas, sem a presença de testemunhas.2. No que toca ao crime de atentado violento ao pudor, impossível detectar quaisquer elementos comprobatórios por meio pericial, haja vista tratar-se da prática de qualquer ato libidinoso, diverso da conjunção carnal, não deixando qualquer vestígio.3. A existência de contradições mínimas entre as declarações de testemunha nas fases pré-processual e judicial, decorrentes única e exclusivamente, do decurso de prolongado interstício entre a data dos fatos e sua oitiva perante a Autoridade Judicial, não é hábil a descaraterizar a prática do delito em apreço.4. Recurso desprovido.5. Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP, haja vista a declaração de inconstitucionalidade pelo egrégio STF do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, praticados, em sua maioria, às escorreitas, distante de testemunhas.2. Diante do reconhecimento das vítimas, da narrativa da testemunha, declaração do acusado, perante a autoridade policial, não há que se falar em ausência de provas.3. Não têm o condão de tisnar os antecedentes: inquéritos policiais, ações penais em andamento, sentenças penais condenatórias não transitadas em julgado e fatos posteriores ao evento em julgamento. 4. Na terceira fase, deve o magistrado fundamentar a utilização do percentual de aumento, não sendo possível se basear apenas na quantidade de causas incidentes, mas sim se atentar para a qualidade destas. 5. Recurso provido parcialmente.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. CRIME PRATICADO CONTRA IRMÃ. MOTIVAÇÃO FINANCEIRA.1. Embora vítima e agressor sejam irmãos, não há convivência entre eles. As agressões sofridas não foram motivadas com a intenção de oprimi-la, que é o fundamento de aplicação da Lei Maria da Penha, mas de afastá-la do controle financeiro do comércio deixado pelo genitor como herança, não havendo qualquer motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracterize hipótese de incidência da referida lei.2. Declarado competente o d. Juízo Suscitante.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. MORTE DE ADOLESCENTE NO INTERIOR DO CAJE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PENSÃO. JUROS LEGAIS. Em virtude do princípio da especialidade, a legislação aplicável às ações que versam indenização contra a Fazenda Pública é o Decreto nº 20.910/32, o qual preceitua, em seu artigo 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Dessa forma, independentemente da natureza da dívida, o lapso prescricional, em se tratando de Fazenda Pública como sujeito passivo, é de cinco anos.O Estado - que tem por obrigação a guarda, proteção e vigilância dos menores internos do CAJE - detém o dever de agir para preservar a integridade física dos detentos. Deixando de fazê-lo, sua omissão pode propiciar a ocorrência de crimes no interior das celas, como de fato aconteceu no dia 28/11/2003, ocasião em que um adolescente foi brutalmente assassinado por colegas de alojamento. Em casos que tais, a responsabilidade estatal sobre os danos causados pela morte de interno do CAJE é objetiva, comissiva por omissão.Muito embora a vítima contasse apenas 15 anos, à época do óbito, a Constituição Federal permite o trabalho assalariado, ainda que como aprendiz, a partir de 14 anos de idade. Fixado, a título de indenização por danos materiais, pensionamento em favor da genitora da vítima no importe mensal de 1 salário mínimo, deve-se descontar 1/3, em virtude da presunção de que tal importância seria gasta com as despesas pessoais da própria vítima. A partir da data em que a vítima completaria 25 anos, a pensão deve ser reduzida para 1/3 do salário mínimo, uma vez que, presumivelmente, nessa faixa etária a vítima estaria apta a constituir sua própria família.Na fixação de danos morais, o magistrado deve utilizar-se dos critérios da prudência e do bom senso e levando em estima que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral, a reparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido (TJPR - 1ª Turma Cível - APC nº 19.411-2 - Rel. Oto Luiz Sponholz).Com a entrada em vigor da Lei 11.960, em 29 de junho de 2009, houve alteração do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, que assim passou a dispor: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO. RECURSO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. 1. A palavra da vítima é de grande valor nos crimes contra os costumes, tendo em vista que estes ocorrem quase sempre entre quatro paredes, na mais absoluta clandestinidade. Não obstante, para que possa servir como prova, exige-se coerência e segurança. 2. Desde que contraditórias e inconsistentes as versões da vítima e das testemunhas de acusação, impõe-se a absolvição do réu da imputação de atentado violento ao pudor.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE.I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas a favor da sociedade, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. III. Só as qualificadoras manifestamente improcedentes e sem qualquer apoio na prova dos autos podem ser subtraídas ao Conselho. IV. Recurso desprovido.

PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL E SURPRESA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - DESPROVIMENTO.I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria.II. As dúvidas existentes devem ser resolvidas a favor da sociedade, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento dos crimes dolosos contra a vida ao Tribunal do Júri.III. Só as qualificadoras manifestamente improcedentes e sem qualquer apoio na prova dos autos podem ser subtraídas ao Conselho. IV. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA SUBJETIVA - INVIABILIDADE.I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria.II. As dúvidas existentes devem ser resolvidas a favor da sociedade, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento dos crimes dolosos contra a vida ao Tribunal do Júri.III. Só as qualificadoras manifestamente improcedentes e sem qualquer apoio na prova dos autos podem ser subtraídas ao Conselho.IV. Recurso improvido.

ADOLESCENTE - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - SEMILIBERDADE - SENTENÇA MANTIDA.I. O fato análogo ao crime de roubo, em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, é de natureza grave. II. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. III. A semiliberdade, por prazo indeterminado, não superior a três anos, é adequada às condições pessoais dos representados.IV. Recurso improvido.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APREENSÃO DE MACONHA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 - QUANTIDADE - IMPROCEDÊNCIA . I - Os delitos ligados a tóxicos são praticados de modo sub-reptício e clandestino, pelo que, em relação a eles, especial atenção e valor devem ser conferidos à prova indireta colhida. II - Inviável a absolvição se a grande quantidade de entorpecentes foge aos padrões do simples usuário e as circunstâncias da apreensão, bem como as condições pessoais do réu, indicam a traficância.III - Apelo provido para afastar a absolvição e condenar o acusado pela prática do crime de tráfico.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - DENEGAÇÃO.I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida.II. As circunstâncias em que o ilícito foi cometido, em concurso de agentes e emprego de arma na intimidação das vítimas, à luz do dia e em estabelecimentos comerciais em funcionamento, evidenciam a necessidade de segregação cautelar do paciente.III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICAS.I. A vedação legal de liberdade provisória veiculada no art. 44 da Lei 11.343/06 deve ser vista com reservas. Entendimento da Relatora.II. Mantém-se a prisão quando presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e ordem públicas, devido à quantidade e natureza das drogas apreendidas e a ousadia da conduta.III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - FOLHA PENAL - OUSADIA DA AÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I. O agente ostenta personalidade voltada para práticas criminosas, o que mostra ser necessária a manutenção da prisão, a fim de evitar a prática de novos crimes, o que exporia a risco a ordem pública. Ostenta condenações por furto duplamente qualificado, corrupção de menores e receptação. Demonstrou ousadia na prática do crime e o meio de vida parece ser o ataque ao patrimônio alheio.II. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - GRAVE AMEAÇA - CONCURSO DE AGENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I. Presentes os indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão deve ser mantida.II. O ilícito foi cometido, com violência real contra adolescente, por três elementos, em plena luz do dia. Necessidade da segregação cautelar até maiores esclarecimentos do iter criminis.III. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - NÃO CABIMENTO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE.I. Nos delitos de tóxicos, pela natureza peculiar, deve ser dado valor à prova indireta colhida, se harmonizada com o contexto da instrução.II. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico, não pode prosperar a pretensão de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06. III. A conduta de possuir munições, de uso restrito, prevista no art. 16, caput, da Lei 10.826/03, não foi contemplada pela abolitio criminis temporária. IV. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.