RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -PRELIMINAR DE NULIDADE - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.I. O princípio da identidade física do juiz comporta temperamentos.II. Não é nula a decisão prolatada por Juíza diferente daquela que conduziu a instrução, que na data da conclusão estava dispensada da designação.III A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. IV. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. V. Recurso improvido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ROUBO - ARMA E CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA COMPROVADA - MEDIDA DE SEMILIBERDADE CORRETA - SENTENÇA MANTIDA.I. A palavra do ofendido em crimes contra o patrimônio possui especial relevância. O reconhecimento do réu pela vítima está corroborado pelo acervo probatório.II. O ato infracional análogo a roubo qualificado é de natureza grave. Em comunhão com as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente, impõe-se medida severa.III. A semiliberdade em estabelecimento educacional por prazo indeterminado, não superior a três anos, é adequada às condições pessoais do representado.IV. APELO IMPROVIDO.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS - DOSIMETRIA RAZOÁVEL - INDENIZAÇÃO - CRIME ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. I. Ainda que afastados os maus antecedentes, a reprimenda deve ser mantida no patamar fixado na sentença, pois a dosimetria está fundamentada e o quantum não destoa da razoabilidade. II. A indenização à vítima prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP é norma de direito material que não pode retroagir. Não dispensa pedido formal do Ministério Público ou da assistência da acusação, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório e só se aplica após a vigência da lei que a criou.III. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena corporal e excluir a indenização.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA - INVIABILIDADE.I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas a favor da sociedade, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. III. Só as qualificadoras manifestamente improcedentes e sem qualquer apoio na prova dos autos podem ser subtraídas ao Conselho. IV. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E DA SAÚDE PÚBLICAS - VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06.I. A vedação legal de liberdade provisória veiculada no art. 44 da Lei 11.343/06 deve ser vista com reservas, mas o STF decidiu que a norma não padece de inconstitucionalidade. Entendimento contrário ao da Relatora.II. Mantém-se a prisão quando presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e ordem públicas, devido à quantidade e natureza das drogas apreendidas.III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPROCEDÊNCIA. I. A vedação legal de liberdade provisória veiculada no art. 44 da Lei n.º 11.343/06 deve ser vista com reservas. Entendimento da Relatora.II. A prisão cautelar só cabe se fundamentada em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. Presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e ordem públicas, devido à quantidade de entorpecentes e local onde seria difundida.III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES - USO DE SEDATIVOS - BOA NOITE CINDERELA - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I. Presentes os indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão deve ser mantida.II. As condições favoráveis do paciente não inviabilizam a manutenção da prisão em flagrante quando as circunstâncias em que o ilícito foi cometido deixam clara a necessidade da segregação cautelar.III. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CRIME DE INCÊNCIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS PENAS. CORREÇÃO NESTA INSTÂNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA E DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. EFEITO RESTRITO AO PEDIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA COM A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A aplicação da pena deve sempre ser proporcional e arbitrada de acordo com o sistema trifásico, adotado pelo Código Penal. O magistrado a quo, atento às diretrizes insculpidas nos artigos 59 e 68, do referido Código, bem fundamentou a pena arbitrada, em conformidade e obediência à decisão do Conselho de Sentença. 2. A r. sentença deve ser mantida, porquanto proferida de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Cabível o julgamento parcial do recurso, apenas para corrigir a soma aritmética das penas, tornando-as definitivas, de acordo com o artigo 69 do Código Penal, em 14 (quatorze) anos, 10 (meses) de reclusão, mantida no mais a r. sentença hostilizada.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. ESTUPRO TENTADO. PALAVRA DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, I, DO CP. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. VERBA INDENIZATÓRIA. FATOS ANTERIORES À LEI N. 11.719/2008. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes contra o patrimônio e a liberdade sexual, eis que praticados, em sua maioria, às escorreitas, distante de testemunhas.2. É dispensável a apreensão da arma branca (faca) para caracterizar a causa especial de aumento de pena inserida no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando a sua utilização restou demonstrada pelas demais provas coligidas aos autos.3. A teor do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, para exasperar a pena, a d. autoridade sentenciante deve apresentar fundamentação suficiente, de sorte a demonstrar a necessidade de uma maior reprovabilidade na conduta do agente.4. A análise da circunstância judicial da personalidade não deve ser sopesada como simples conceito jurídico, por ser algo mais intrínseco, inerente à essência de cada ser humano, influenciada, inclusive, pela carga genética de cada indivíduo, não sendo o magistrado, de regra, expert apto a sustentar cientificamente uma conclusão de tamanha complexidade, e, ainda que o fosse, dificilmente teria nos autos dados suficientes para aferi-la com exatidão.5. Condenação anterior, ainda não transitada em julgado na data do cometimento de novo delito, afasta a possibilidade de configuração de reincidência ou maus antecedentes, ante o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade.6. A extinção da pena com trânsito em julgado há mais de 05 (cinco) anos, segundo a regra do artigo 64, inciso I, do Código Penal, não configura reincidência, porém, nada impede que a mesma seja utilizada como maus antecedentes.7. Ressalvado meu posicionamento anterior, esta Turma tem admitido que, em se tratando de fato que precede à lei que alterou o artigo 387 do Código de Processo Penal (Lei N. 11.719/2008), por ser esta lei nova mais gravosa, não pode retroagir, inviabilizando, no caso, qualquer condenação a título de reparação de danos causados à vítima.8. Recurso parcialmente provido.

PENAL. FURTO. FALTA DE PROVAS. DEPOIMENTO ISOLADO DO POLICIAL. ONUS DA PROVA DO ÓRGÃO ACUSADOR. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. Há apenas o depoimento do policial afirmando que o acusado foi abordado dentro do lote da vítima. O acusado, por sua vez, afirmou que foi preso na calçada, fora do lote. A vítima não conseguiu identificar o elemento que estava dentro da sua casa, pois estava tudo escuro, e também não viu o momento da abordagem do acusado. Os bens subtraídos foram localizados há duas quadras da residência da vítima, não sendo encontrado com o réu nenhum objeto relacionado com os bens furtados. Não foi identificado o possível coautor do fato. Também não há nos autos nenhuma perícia de identificação de digitais na cena do crime. 2. Apesar da credibilidade que goza os depoimentos dos policiais realizados sob o crivo do contraditório, não é possível um decreto condenatório somente com base nestes, sem qualquer outra prova nos autos. 3. O ônus da prova da acusação competia ao Ministério Público, o qual não deu cumprimento ao disposto no art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, ressaltando que ao juiz é discricionário determinar ofícios ou diligências que julgar relevantes, mas ao órgão acusador é obrigatório comprovar aquilo que alega.4. Havendo dúvidas sobre a autoria, eis que não há elementos probatórios robustos o suficiente para amparar um decreto condenatório, deve-se aplicar o princípio in dúbio pro reo. 5. Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 10.826/2003. PORTE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA E INAPTA PARA EFETUAR DISPAROS. ATIPICIDADE DO FATO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1. Não se pode confundir ofensividade com poder de intimidação. A ratio da punição penal do art. 14 da Lei 10.826/2003 não está na capacidade de intimidação do objeto, mas sim na sua capacidade ofensiva ao bem jurídico protegido, qual seja, a segurança coletiva.2. A arma que não é idônea para efetuar disparos não reúne a ofensividade exigida pelo tipo e pelo moderno Direito penal - é, aliás, meio absolutamente ineficaz ou exemplo de crime impossível, nos termos do art. 17 do CP.3. É atípica a conduta do apelante, pois, à luz dos princípios da lesividade e da ofensividade, a arma inapta para efetuar disparos é instrumento incapaz, portanto, de gerar lesão efetiva ou potencial à incolumidade pública.4. Recurso provido.

PENAL PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 CTB). INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL ATIPICIDADE. APLICAÇÃO LEI N. 11.705/2008. FATO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 306. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que haja condenação, necessária prova inconteste de autoria e materialidade.2. Com o advento da Lei N. 11.705/08, para que o agente seja condenado por crime tipificado no artigo 306, do Código de Trânsito, faz-se mister a comprovação de embriaguez mediante prova técnica que ateste a quantidade de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.3. Apesar de a conduta delituosa ter ocorrido antes da referida lei, em decorrência do princípio da retroatividade de lei penal mais benéfica, no caso em apreço, impõe-se a absolvição do recorrido, por atipicidade da conduta, já que não há nos autos laudo pericial que certifique a quantidade de álcool etílico em seu organismo.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. RECURSO DESPROVIDO.1. O fato de a polícia ter iniciado suas investigações por meio de notícias provenientes de pessoas anônimas em nada afeta a prova produzida, uma vez que se cuida de mero subsídio investigatório que, in casu, serviu tão somente aos primeiros passos dos agentes de polícia.2. No tocante à autoria, as provas produzidas nos autos são seguras em apontar o apelante como autor do crime de latrocínio, em especial pelo fato de a arma de fogo ter sido localizada em sua residência, pelo resultado do exame de confronto balístico e pelos depoimentos pessoais de testemunhas e agentes de polícia. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ANTECEDENTES. PORTE DE DROGAS. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da presunção de inocência, a existência de inquéritos e ações penais em andamento não pode constituir fundamento para a valoração negativa dos antecedentes criminais, da conduta social ou da personalidade do agente.2. Com o advento da Lei N. 11.343/2006 o crime de porte de drogas deixou de ser penalizado com restrição de liberdade, motivo este que o impossibilita de ser caracterizador de maus antecedentes. 3. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, necessária a fixação da pena base no mínimo legalmente previsto.4. Conforme expressa previsão do artigo 67, do Código Penal, a agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, de modo que o aumento de pena supere um pouco o de sua redução. Precedentes do STJ.5. Quando se tratar de circunstâncias atenuantes genéricas é vedada a redução da pena aquém do mínino legal. Enunciado da Súmula N. 231 do STJ. Precedentes do STJ e STF.6. Recurso parcialmente provido para reformar a pena fixada pelo juízo a quo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O magistrado deve analisar, na primeira fase de dosimetria da pena, as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, conseqüências do crime e comportamento da vítima. A pena deve somente ultrapassar o mínimo legal, quando uma dessas circunstâncias for desfavorável ao réu.2. A exegese do artigo 67 do Código Penal versa sobre a concorrência de agravantes e atenuantes, sendo que algumas circunstâncias devem preponderar sobre outras. In casu, a reincidência deve preponderar sobre a confissão espontânea.3. O eminente juiz monocrático agiu acertadamente em não proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois, além de o réu ser reincidente, no caso concreto, a substituição não é recomendável.4. O regime de cumprimento da pena deve ser fixado de acordo com as diretrizes insculpidas no artigo 33, § 2º, do Código Penal. No caso em apreço, apesar de a pena arbitrada ser inferior a quatro anos, em decorrência da reincidência, o regime arbitrado deve ser o imediatamente mais gravoso, que é o semiaberto.5. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO COMO MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A autoria, por sua vez, apesar de ter sido negada pelo recorrente em juízo, foi corroborada pelos depoimentos dos policiais que participaram do flagrante e, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, ratificaram a moldura fática descrita na denúncia.2. Cabível a reforma da dosimetria da pena, no tocante ao quantum majorado em decorrência da valoração negativa dos antecedentes, em observância ao princípio da proporcionalidade, porque a pena deve ser suficiente para preservar as finalidades de repressão e prevenção do crime, não devendo ultrapassar a barreira do razoável.3. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se sustenta a preliminar de nulidade do processo, por falta de fundamentação na análise das circunstâncias judiciais esculpidas no art. 59, do CP, haja vista que o d. juiz de Primeiro Grau demonstrou quais os quesitos que utilizou para formação de seu convencimento. O legislador não exige do magistrado o exercício doutrinário exaustivo sobre as condições do réu ou do fato, nem atribuição de fração a cada uma das circunstâncias sopesadas.2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que na hipótese de existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado, poderá o julgador considerar uma como antecedente penal, e outra para fins de reincidência.3. Não houve qualquer justificativa para o reconhecimento negativo da circunstância da personalidade. Inviável ao segundo grau suplementar fundamentação do primeiro grau. Portanto, esta deve ser desconsiderada para majorar a pena base. 4. Sendo a condenação de dois anos e seis meses de reclusão, conforme preceitua o art. 33, § 2º, alínea c, a princípio, impõe-se o regime aberto. Contudo, o réu é reincidente, sendo necessário a imposição de regime mais gravoso, portanto, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se adequado a fixação no regime semiaberto. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em caso de réu reincidente, é possível se houver o preenchimento de dois requisitos, a saber: a) quando a reincidência não for específica - operada pelo mesmo crime; b) desde que o Juiz vislumbre ser a medida socialmente recomendável. Contudo, o acusado não preenche nenhum dos dois requisitos. 6. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. PEDIDO DE REFORMA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. EXTIRPAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. JULGADOS COM TRÂNSITO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que falar em cassação da sentença, quando o magistrado não especifica o quantum fixado para cada circunstância judicial porquanto, ao dosar a pena, este não possui pouca margem de discricionariedade, podendo, de acordo com seu convencimento motivado, majorar a pena base no quantum suficiente e necessário para preservar as finalidades de repressão e prevenção do crime, não devendo ultrapassar a barreira do razoável. Não há obediência a critério matemático e objetivo, porquanto é a casuística, com as peculiaridades que lhe são inerentes, que irá dimensionar a quantidade da pena.2. Há bis in idem em relação às valorações negativas dos antecedentes e da personalidade, porquanto apesar de o magistrado ter feito ilações abstratas sobre a distorção da personalidade do recorrente e não explicitou concretamente o porquê de esta ter sido negativada, todavia, não há dúvidas de que essa análise foi feita com supedâneo em sua folha penal, o que não poderia ocorrer, já que esta havia sido utilizada nos antecedentes. 3. É cediço que havendo mais de uma certidão com trânsito em julgado, a doutrina e a jurisprudência são tranqüilas em aceitar que uma das certidões seja utilizada para caracterizar maus antecedentes, relevando as demais, para a reincidência na segunda fase.4. A valoração positiva de qualquer circunstância judicial na primeira fase não pode compensar a negativação de outra, já que são independentes e não se compensam não podendo ser arbitradas abaixo do mínimo legal se favoráveis.5. Em decorrência do quantum arbitrado, em princípio, o regime de cumprimento da pena deveria ser o aberto, todavia, a reincidência é uma das balizas, juntamente com a quantidade da pena, para se fixar o regime de cumprimento desta. Assim, em virtude da reincidência e de acordo com o § 2º, 'c', artigo 33, do Código Penal, o regime deverá ser o semiaberto.6. Recurso parcialmente provido.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO A DUAS VÍTIMAS. PRELIMINAR ACOLHIDA1. Não se exige rigorismo formal para a representação, todavia, a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal, para que o crime seja apurado deve ser inequívoca, vez que, tratando-se de crimes contra os costumes, ficou a cargo do legislador derivado restringir a legitimidade do Ministério Público, quando o streptus fori implicar maior sofrimento às vítimas, condicionando sua atuação.2. Preliminar acolhida.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. FATO ANTERIOR À LEI 11.464/07. ART. 33, § 2º, ALÍNEA b, DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se exige rigorismo formal para a representação, suficiente a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal para que o crime seja apurado. Precedentes.2. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a miserabilidade pode ser comprovada até mesmo de forma presumida.3. Se todos os relatos, da vítima, da mãe e do irmão demonstram discursos coerentes, harmônicos e repetidos, de tal forma que a negativa de autoria seja segura e firmemente refutada pelo conjunto probatório, é de se manter a condenação. 4. Se na primeira fase da dosimetria da pena são consideradas favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais, impõe-se a redução para o patamar mínimo. 5. Fixada a pena definitiva em 6 (seis) anos de reclusão, o regime inicial para o cumprimento da pena será o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2, alínea b, do Código Penal, para os crimes cometidos antes do advento da Lei N. 11.464/07. 6. Recurso parcialmente provido.