TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECURSO DO MP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO APELO. MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que se divorcia inteiramente dos elementos fático-jurídicos do processo, traduzindo-se em pura arbitrariedade dos senhores jurados, e tal é o caso quando a versão de que o embargante teve participação de menor importância nos fatos é inteiramente desmentida pelo conjunto probatório, o qual mostra que o embargante foi quem primeiramente teve a idéia de eliminar a vítima, contratou o executor material do crime e levou-o ao local dos fatos, atos que não se compaginam com a noção de participação de menor importância.2. Recurso a que se nega provimento.

RECLAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE PROCESSUAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA (11.343/2006) - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/2006. O legislador, no artigo 16 da Lei nº 11.340/2006, não instituiu um pré-requisito para o recebimento da denúncia em relação a crimes tratados pela referida lei. A realização da audiência de que trata o artigo 16, da Lei Maria da Penha, não se dá em todos os processos, mas tão somente naqueles em que a ofendida, antes do recebimento da denúncia, manifestar interesse de renunciar à representação. Ou seja, a renúncia somente será admitida após audiência, perante o juiz.

PROCESSO PENAL. PARTICIPAÇÃO EM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. ERRO DE EXECUÇÃO (CP, ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, II, ART. 73 E ART. 29). PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA QUALIFICADORA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DÚVIDAS A SEREM RESOLVIDAS PELO JÚRI. IMPROVIMENTO. 1. A impronúncia somente tem ensejo quando o juiz, por ocasião de decidir, convence-se, pelas provas colhidas nos autos, da não existência do crime ou de indícios da autoria atribuída ao réu na denúncia. Por menor que seja a hesitação, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida. 2. Se várias testemunhas apontam o envolvimento do recorrente no homicídio, não há falar em impronúncia por ausência de indícios, já que eventual incerteza, nesta fase, se resolve em favor da sociedade.3. Se o partícipe também tomou parte na discussão anterior com a vítima, discussão esta tida como motivação fútil, não pode pretender a exclusão da qualificadora em seu favor, a pretexto de que se trataria de circunstância subjetiva incomunicável, que só diria respeito ao autor direto da tentativa de homicídio e não ao partícipe. 4. A fundamentação sucinta acerca da qualificadora, como aquela que apenas faz referência aos depoimentos testemunhais, sem contudo transcrevê-los, é válida e suficiente, pois não se confunde com ausência de fundamentação, visto que na fase de pronúncia a decisão deve ser o mais comedida possível, para que não exerça influência no ânimo dos jurados.5. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIOS SIMPLES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO QUE SE VOLTA AO JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. NÃO PROVIMENTO. A atual fase processual se caracteriza por um exame meramente perfunctório da prova, de tal sorte que, estabelecida a materialidade e havendo indícios que apontem para o autor do crime, a solução deve ser dada pelo Júri, só se admitindo a absolvição sumária caso a exculpante invocada se mostre controvertida.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. CONDIÇÕES PESSOAIS E GRAVIDADE DA CONDUTA INFRACIONAL. INVIABILIDADE. 1. Em se tratando de inimputáveis, não há que se falar em analogia à confissão espontânea trazida no Código Penal, já que para eles não há cominação de pena.2. Mantém-se irretocável a sentença que prescreve a medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente em razão de suas condições pessoais e da patente inocuidade da imposição de medida mais branda.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. CONDIÇÕES PESSOAIS E GRAVIDADE DA CONDUTA INFRACIONAL. INVIABILIDADE. 1. EM SE TRATANDO DO ECA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANALOGIA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA TRAZIDA NO CP, EIS QUE PARA OS INIMPUTÁVEIS TÊM-SE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, QUE NÃO TÊM O CARÁTER DE PENA TAL COMO PREVÊ O CÓDIGO PENAL (PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS).2. MANTÉM-SE IRRETOCÁVEL O DECISUM MONOCRÁTICO QUE PRESCREVEU AOS ADOLESCENTES A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR PRAZO INDETERMINADO, POR SER A MAIS INDICADA AO CASO, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES E DA PATENTE INOCUIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUTORIA. SEMILIBERDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. CONDIÇÕES PESSOAIS E GRAVIDADE DA CONDUTA INFRACIONAL. INVIABILIDADE. 1. O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO SE APLICA AO PROCEDIMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.2. SE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O ADOLESCENTE PRATICOU O ATO INFRACIONAL EM COMPANHIA DE OUTROS ADOLESCENTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO. 3. MANTÉM-SE IRRETOCÁVEL O DECISUM MONOCRÁTICO QUE PRESCREVEU AOS ADOLESCENTES A MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, POR SER A MAIS INDICADA AO CASO, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES E DA PATENTE INOCUIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA. INTERNAÇÃO. CABIMENTO.1. Havendo nos autos suficientes provas de que o adolescente praticou ato infracional análogo ao crime descrito no artigo 121, §2º, I, do Código Penal, mantém-se a condenação, especialmente se as provas dos autos não chancelam a alegação de legítima defesa.2. A aplicação da medida de internação tem cabimento diante da gravidade do ato infracional, das circunstâncias pessoais do menor, notadamente a falta de estrutura familiar e a prática reiterada de atos infracionais.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. CONDIÇÕES PESSOAIS E GRAVIDADE DA CONDUTA INFRACIONAL. INVIABILIDADE. 1 - EM SE TRATANDO DO ECA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANALOGIA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA TRAZIDA NO CP, EIS QUE PARA OS INIMPUTÁVEIS TÊM-SE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, QUE NÃO TÊM O CARÁTER DE PENA TAL COMO PREVÊ O CÓDIGO PENAL (PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS).2 - MANTÉM-SE IRRETOCÁVEL O DECISUM MONOCRÁTICO QUE PRESCREVEU AO ADOLESCENTE A MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, POR SER A MAIS INDICADA AO CASO, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE E DA PATENTE INOCUIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA.

HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTS. 1º E 2º DA LEI 8.137/90 - DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 1. Constitui conflito de atribuições quando promotores de justiça, oficiando em diferentes juízos, entendem, de forma divergente quanto à capitulação da conduta. 2. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios decidir os conflitos de atribuições entre seus órgãos, com deliberação do Procurador-Geral. 3.Ordem concedida parcialmente.

PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826/2003 - CONDENAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA - NECESSIDADE DE CONTROLE DO ESTADO. O delito do art. 14 da Lei n.º 10.826/03 é considerado de mera conduta ou de perigo abstrato pois o simples fato de portar a arma sem a devida autorização rompe a confiança existente na sociedade, criando, sim, um risco proibido. Irrelevante a circunstância de o réu ter a intenção de vender a arma, já que ela é um instrumento dotado de lesividade latente.

PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCURSO FORMAL.1. Se as provas convergem para a autoria e materialidade do fato criminoso, não há que se acatar a tese de absolvição.2. No caso de crimes tributário, inviável a aplicação do princípio da insignificância se o valor devido ao erário é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inteligência do art. 18, §1º e 20 da Lei 10.522/2002. Precedentes do STJ.3. Verificado que o agente mediante uma ação pratica diversos crimes, mister se faz aplicar o concurso formal de crimes.

PENAL. CONDENAÇÃO. FURTO. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INDENIZAÇÃO. CUSTAS. 1. Não cabe a desclassificação do crime de estelionato para o descrito no art. 176 do CP analogicamente, se a conduta perpetrada pela ré não causa qualquer semelhança com a descrita neste tipo penal e se há expressa disposição legal em que se enquadra o caso concreto.2. A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da súmula n. 231 do STJ.4. A condenação em custas processuais consiste em mandamento legal, devendo ser, na sentença ou acórdão, imposta ao vencido, tal como determina o artigo 804, do CPP. A impossibilidade de seu pagamento pelo sentenciado, em face de seu estado de pobreza, há de ser aferida pelo Juízo das Execuções.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. DOSIMENTRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. 1. É suficiente para sustentar a sentença de condenação um conjunto probatório em que concorrem os testemunhos firmes e coerentes dos policiais e a apreensão de substâncias entorpecentes.2. Provado nos autos que réu vendeu substância entorpecente para pessoa menor de 18 (dezoito) anos, aplica-se a causa de aumento da pena prevista no artigo 40, VI, da Lei 11.343/06, sendo indispensável a fundamentação da fração a ser determinada.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA1. Consoante iterativa jurisprudência, e à luz da orientação advinda do Enunciado nº 52, da Súmula do STJ, estando o processo com a formação da culpa concluída, não se configura o alegado constrangimento ilegal por conta do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Ademais, a natureza e a dinâmica do crime imputado ao paciente - e, bem assim, aos demais denunciados -, a exata observância dos prazos processuais, bem como as diligências necessárias à apuração dos fatos, justificam, à luz do princípio da razoabilidade, uma maior dilatação na fase de instrução.2. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - PERSONALIDADE - FATOS POSTERIORES - CAUSAS DE AUMENTO - MOTIVAÇÃO QUALITATIVA - INDENIZAÇÃO MÍNIMA- PROVOCAÇÃO DO OFENDIDO - CONTRADITÓRIO PLENO - NECESSIDADE - FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI QUE A INSTITUIU - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL.1. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, tem especial relevância, notadamente quando em harmonia com a prova testemunhal produzida nos autos.2.Anotações na folha de antecedentes criminais do agente apontando inquéritos e processos penais em andamento, assim como processos com trânsito em julgado emanados de fatos posteriores aos narrados na denúncia, não se prestam para caracterizar negativamente a personalidade do acusado.3.O aumento de pena superior ao mínimo depende de motivação qualitativa em relação a cada causa de aumento, não sendo suficiente a presença de mais de uma delas.4.Se o fato ocorreu em data anterior à vigência da Lei 11.719/2008, não pode ser fixada na r. sentença a condenação à indenização mínima, face ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal (CF 5º, XL).5.Para a fixação da verba indenizatória mínima, são necessários a provocação do ofendido e o consequente contraditório pleno, com todos os recursos e provas a ele inerentes.6. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reduzir sua pena e excluir da r. sentença a condenação à indenização mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - DISPARO DE ARMA DE FOGO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CARACTERIZAÇÃO.1. A anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, prevista no art. 593, III, 'd' do CPP, apenas é possível quando a decisão dos Jurados não encontra qualquer amparo nas provas produzidas nos autos, estando totalmente dissociada dos elementos do processo, o que não ocorre quando os Jurados decidem acolhendo a tese da Defesa, que está devidamente amparada pelas provas produzidas em Juízo.2. Negou-se provimento à apelação do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUSÊNCIA DE NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA - DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS - DOSIMETRIA DA PENA.1. A anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, prevista no art. 593, III, 'd' do CPP, apenas é possível quando a decisão dos Jurados não encontra qualquer amparo nas provas produzidas nos autos, estando totalmente dissociada dos elementos do processo, o que não ocorre quando os Jurados decidem acolhendo a tese da Acusação, que está devidamente amparada pelas provas produzidas em Juízo.2. O fato de o réu possuir, em sua folha penal, anotações relativas à prática de crimes pelos quais não houve condenação transitada em julgado não pode justificar a sua má conduta social, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade.3. Deu-se parcial provimento à apelação do réu para reduzir a pena aplicada.

HABEAS CORPUS - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL PÚBLICO - PERICULOSIDADE COMPROVADA - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA- INOCORRÊNCIA - PERSONALIDADE VOLTADA AO CRIME - CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO CAUTELAR- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1) - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória, já que presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.2) - A prática de atos infracionais, o que é contado pela folha de anotações penais, revela o desapreço do paciente ao ordenamento jurídico, o que sinaliza para possibilidade de novas infrações e demonstra ser o impetrante potencialmente perigoso, dotado de personalidade voltada à prática de crimes, tornando-se inevitável a custódia cautelar, como forma de proteção à coletividade.3) - A denegação da liberdade provisória não viola o principio da presunção de inocência, pois está devidamente motivada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal), tendo restado concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para assegurar a ordem pública, não existindo qualquer ilegalidade ou abuso, quanto à constrição à liberdade, imposta ao paciente.4)- Habeas Corpus admitido e denegado.

HABEAS CORPUS - ROUBO E TENTATIVA DE ROUBO - PERICULOSIDADE COMPROVADA - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA- INOCORRÊNCIA - REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL NÃO SE CONFUNDEM COM OS PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1) - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão que indefere a liberdade provisória já que presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.2) - O cometimento do crime de roubo mediante grave ameaça demonstra ser o impetrante perigoso, tornando-se inevitável a custódia cautelar, como forma de proteção à coletividade. 3) - Os requisitos para fixação do regime prisional não se confundem com os da liberdade provisória.4) - A denegação da liberdade provisória não viola o principio da presunção de inocência, pois está devidamente motivada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal), tendo restado concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para assegurar a ordem pública, não existindo qualquer ilegalidade ou abuso, quanto à constrição à liberdade, imposta ao paciente.5)- Habeas Corpus admitido e denegado.