HABEAS CORPUS - FURTO- PRISÃO EM FLAGRANTE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA- NECESSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1) - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na constrição imposta ao paciente, haja vista que foram configurados os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.2) - A prática de delitos revela o desapreço do paciente ao ordenamento jurídico, o que sinaliza para possibilidade de novas infrações normativas e demonstra ser o impetrante periculoso e dotado de personalidade voltada à prática de crimes contra o patrimônio, tornando-se inevitável a custódia cautelar, como forma de proteção à coletividade.3) - A denegação da liberdade provisória não viola o principio da presunção de inocência, pois está devidamente motivada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal), tendo restado concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para assegurar a ordem pública, não existindo qualquer ilegalidade ou abuso, quanto à constrição à liberdade, imposta ao paciente.4)- Habeas Corpus admitido e denegado.

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DESCABIMENTO - REITERAÇÃO DELITUOSA - PERICULOSIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO LÍCITA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.1) - Não é cabível a concessão da liberdade provisória quando constatada a reiteração delituosa do agente em crimes contra o patrimônio, sendo necessária a segregação cautelar em virtude da garantia da ordem pública.2)- Não comprovado pelo acusado residência fixa e ocupação lícita, é plausível concluir que sua liberdade colocaria em risco a instrução criminal.4) - Habeas Corpus admitido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA _ INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE _ LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - DENEGAÇÃO.1) - Presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida.2) - As circunstâncias em que o ilícito foi cometido, em concurso de agentes, emprego de arma de fogo, formação de quadrilha e com grau de ousadia, demonstram a elevada potencialidade lesiva do paciente, em especial, porque há indicativos da sua propensão a prática de crimes, o que justifica o indeferimento do pedido de liberdade provisória.3) - Habeas Corpus admitido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO- ANOTAÇÃO FOLHA PENAL- PERICULOSIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - PERSONALIDADE PROPENSA À ATIVIDADE CRIMINOSA -OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA-CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO CAUTELAR- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1) - Configurados os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a prisão cautelar.2) - A prática de delitos, o que é contado pela folha de anotações penais, revela o desapreço do paciente ao ordenamento jurídico, o que sinaliza para a possibilidade de novas infrações e demonstra ser ele dotado de personalidade voltada à prática de crimes contra o patrimônio, tornando-se inevitável a custódia cautelar, como forma de proteção à coletividade.3) - A denegação da liberdade provisória não viola o principio da presunção de inocência, pois está devidamente motivada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal), tendo restado concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para assegurar a ordem pública, não existindo qualquer ilegalidade ou abuso quanto à constrição à liberdade imposta ao paciente.4)- Habeas Corpus admitido e denegado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CP. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.1. Se a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória aponta fatos objetivos e provados nos autos que estejam a indicar a necessidade de segregação cautelar, então inexiste qualquer constrangimento, muito menos ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do remédio heróico. Assim, havendo indícios de envolvimento do paciente na prática de outros crimes, acertada a decretação da custódia cautelar como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal.2. A decisão que decreta a prisão preventiva pode estar amparada exclusivamente em elementos constantes do inquérito policial, já que tal modalidade de prisão pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, e, inclusive, de ofício, conforme o disposto no art. 311, do CPP.3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DURANTE O PROCESSAMENTO DO WRIT. ORDEM PREJUDICADA.1. Tendo sido proferida sentença que aplicou ao paciente medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, todos do CP, durante o processamento do writ, a ordem perde seu objeto, nos termos do art. 659, do CPP. 2. Ordem de habeas corpus que se julga prejudicada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE APURADA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.Há indícios da participação do paciente num crime de roubo a mão armada contra vítima que acabara de efetuar saque de elevada quantia num banco. As circunstâncias apuradas no inquisitório evidenciam a periculosidade e justificam a manutenção cautelar flagrancial como imperativo de ordem pública, nada obstante a primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.Mostra-se presente a necessidade de garantia da ordem pública quando os acusados revelam alto grau de comprometimento moral, ao envidar esforços extraordinários para praticar seus crimes, deslocando-se por várias cidades do Distrito Federal com propósito de furtar veículos, associando-se em quadrilha ou bando, e incendiando veículo furtado em plena via pública. A prisão cautelar não fere o princípio da presunção de inocência quando há elementos que recomendam a custódia. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. RÉ PRESA QUANDO INGRESSAVA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.1 A paciente foi presa em flagrante acusada de infringir o artigo 33, combinado com o 44, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, quando ingressava na Penitenciária do Distrito Federal II com uma porção de maconha escondida na vagina. A ação foi interceptada por agentes do estabelecimento prisional que entrevistaram a paciente e obtiveram a confissão do tráfico.2 A prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes constitui uma exceção à possibilidade de concessão da liberdade provisória, haja vista a expressa vedação do artigo 44 da Lei 11.343/2006. A alteração promovida pela Lei 11.464/2007 alcançou apenas os crimes hediondos e aqueles a estes equiparados, mas não os de tráfico de drogas, por obedecerem a regramento específico da lei especial. Assim, em se tratando de prisão em flagrante por tráfico de drogas incide a proibição legal da liberdade provisória.3 Além da vedação legal, a decisão constritiva de liberdade contém fundamentação idônea que justifica a custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública.4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.1 O paciente foi reconhecido pela vítima por meio de fotografia e denunciado como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, tendo sua prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública ante a periculosidade demonstrada na prática da conduta e dos registros que possui em sua folha de antecedentes.2 O crime praticado é grave e demonstra periculosidade do agente, sendo certa a materialidade e fortes os indícios de autoria. O paciente não comprovou ocupação licita nem residência no distrito da culpa. Ademais, o exame de sua folha de antecedentes demonstra outras três incidências ainda pendentes de julgamento, duas delas por conduta semelhante à que ensejou o decreto de prisão preventiva e outra por porte ilegal de arma de fogo e disparo em via pública. Está, desta forma, justificado o decreto de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública.3 Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. LEI Nº 6.766/79. DIVULGAÇÃO E VENDA DE FRAÇÕES DESMEMBRADAS. OMISSÃO DA CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL.1. A conduta praticada pelo embargante, consistente em contribuir para a efetivação do loteamento irregular, com a divulgação e venda das frações desmembradas, mediante omissão da condição de irregularidade do empreendimento, se amolda aos crimes previstos no art. 50, inciso I e III e parágrafo único, incisos I e II, c/c o art. 51, todos da Lei nº 6.766/79.2. Embargos improvidos.

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR FORA DA SITUAÇÃO DE ATIVIDADE CONTRA POLICIAIS CIVIS E MILITARES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Consoante exegese sistemática do art. 125, § 4.º, CF, c/c art. 9.º, c, do CPM, a competência da Justiça castrense só deve ser fixada quando o sujeito ativo for Policial Militar e atuar em serviço ou em razão da função. São requisitos cumulativos e não disjuntivos.2. Sendo a conduta do acusado, policial militar fora da situação de atividade, dirigida contra policiais militares em serviço e, também, contra policial civil, não se configura o crime militar, uma vez que não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 9.º, do Código Penal Militar, emergindo, assim, a norma insculpida no art. 125, § 4.°, da CF, que ressalva a competência do Tribunal do Júri para o processamento e julgamento dos crimes contra a vida, quando a vítima for civil. 3. Conflito procedente. Declarado competente o Juízo suscitado, do Tribunal do Júri.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - REVISÃO DA PENA.1. Mantém-se a causa de aumento relativa ao emprego de arma (CP 157 § 2º I), quando o artefato não foi apreendido e a defesa não provou que o mesmo não tinha potencial lesivo ou que estava desmuniciado, sendo dela tal ônus (Precedentes STJ).2. Permanecendo a vítima sob o domínio do réu e de seu comparsa por tempo superior ao necessário para a subtração da res furtiva (cerca de 40 minutos), não provando o réu sua não anuência à intenção de privá-la de sua liberdade, mantém se a majorante alusiva à restrição da liberdade (CP 157 § V).3. A presença de três causas de aumento de pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da mesma acima do mínimo previsto, sendo necessária a indicação de fato concreto e qualitativo que justifique a exasperação (Precedente do STJ).4. Sem pedido, não deve prosperar a condenação ao pagamento de indenização mínima (CPP 387 IV), notadamente quando não houve o contraditório pleno.5. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a pena e para, de ofício, excluir a condenação ao pagamento da verba indenizatória mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARA AFASTAR A AGRAVANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS QUE COMPROVAM O EFETIVO USO DA ARMA DE FOGO. RECURSOS DESPROVIDOS1. O artigo 65, I, do Código Penal, que trata da menoridade relativa, permanece válido, trata-se de benefício concedido em razão da pouca idade do agente, diferente da capacidade civil.2. Para caracterizar a causa de aumento da pena referente ao uso de arma de fogo, desnecessária a apreensão e perícia, sendo suficiente o depoimento das vítimas noticiando seu uso.3. Recursos desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTO DO POLICIAL E DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. .PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A PENA NA SEGUNDA FASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO MAIOR. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Apesar de sustentar que tinha intenção de roubar e não estuprar, não trouxe aos autos qualquer prova que viabilizasse essa conclusão, ao contrário, os depoimentos acostados aos autos, notadamente o da vítima, indicam de forma clara e contundente que o recorrente realmente tinha intenção de estuprá-la.2. Cumpre registrar que o depoimento do policial deve ser sopesado como qualquer outro, não podendo ser desmerecido, nem contestado, ainda mais porque provém de agente público. Pelo contrário, esse deve ser considerado como elemento idôneo e suficiente para amparar a decisão do eminente juiz monocrático, pois em conformidade com o conjunto probatório3. Deve-se destacar que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima, ainda que se trate de criança, constitui inegável e importante meio de prova, mormente quando se mostra coerente com as demais provas dos autos.4. A atenuante da menoridade relativa, insculpida no artigo 65, inciso I, do Código Penal, deve preponderar sobre qualquer outra circunstância, inclusive a reincidência.5. Como na primeira fase de dosimetria da pena, esta já foi fixada no mínimo legal, na segunda fase, em decorrência das presenças da atenuante da menoridade relativa e da agravante da reincidência e da vedação inserta na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena não pode ficar aquém do mínimo, por isso, no caso em apreço, a menoridade relativa deve anular o quantum fixado, a título de pela reincidência, devendo a pena, nessa fase, quedar-se no mínimo legal, ou seja, 6 (seis) anos.6. A diminuição referente à tentativa deve ser de 2/3 (dois terços), já que o acusado não conseguiu chegar próximo ao seu intento, porquanto não logrou êxito em tirar as roupas da vítima, tampouco as suas, não conseguindo com ela manter um contato mais íntimo; apenas apalpou seus seios, conforme ela mesma afirma em seu depoimento.7. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PENAL MILITAR - OPOSIÇÃO À ORDEM DE SENTINELA E ABANDONO DE POSTO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO -FIXAÇÃO DA PENA - PRESCRIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.1. Mantém-se a condenação do Soldado Militar, quando os vários depoimentos judiciais das testemunhas oculares dos fatos, provam que ele se opôs à ordem da sentinela (CPM 164) e abandonou seu posto de serviço, antes de terminá-lo, sem ordem superior (CPM 195).2. Reduz-se a pena imposta, quando a circunstâncias judiciais não justificam o aumento exagerado da pena-base.3. Na seara militar, não se aplica a regra geral do Código Penal Brasileiro (CP 110 § 2º) que autoriza contar o prazo prescricional, pela pena in concreto, tendo por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia.4. Não se aplica, em condenação por crime militar, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por falta de previsão no Código Penal Militar.5. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a pena e deu-se provimento ao apelo do Ministério Público para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - ADITAMENTO À DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE - CAUSAS DE AUMENTO DA PENA - JUSTIFICATIVA QUANTITATIVA - PATAMAR MÍNIMO - TENTATIVA - AUSÊNCIA DE SUBTRAÇÃO 1.Nas ações penais públicas a denúncia pode ser aditada enquanto não proferida a sentença (CPP 569).2.Se após o aditamento da denúncia foi oportunizada nova citação e defesa dos acusados, inclusive com novos interrogatórios, não há qualquer prejuízo aos réus a ensejar a nulidade do referido aditamento.3.Os depoimentos das testemunhas e dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são suficientes para ensejar o decreto condenatório, notadamente quando as versões apresentadas pelos criminosos não encontram respaldo nas provas contidas nos autos.4. Não havendo fundamentação idônea, não pode ser considerada em desfavor do réu a circunstância judicial referente à sua personalidade, sob pena de afronta ao art. 93, IX da CF.5.Praticado o crime com emprego de arma e mediante o concurso de agentes, e inexistentes justificativas qualitativas, tendo se baseado o decreto condenatório tão somente na quantidade de causas de aumento, a pena deve ser aumentada no patamar mínimo previsto pela lei (1/3).6. Os réus sequer se apoderaram de bens pertencentes às vítimas, razão pela qual a diminuição da pena, pela tentativa, deve ocorrer em patamar superior ao mínimo permitido legalmente.7.Rejeitou-se a preliminar de nulidade do aditamento à denúncia e deu-se parcial provimento ao apelo dos réus para reduzir a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO - REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.1.Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de receptação dolosa (CP 180) e uso de documento falso (CP 304), pois o conjunto probatório demonstra, em especial pelo interrogatório do corréu, que o acusado tinha conhecimento de que o automóvel receptado era de procedência ilícita e o documento do citado veículo estava adulterado.2.Impõe-se a redução da pena-base para o mínimo legal se não há circunstância judicial desfavorável ao réu.3.Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a pena, alterar o regime e substituí-la por restritivas de direito.

APELAÇÃO CRIMINAL - FAVORECIMENTO REAL - SUSPENSÃO PROCESSUAL - FIXAÇÃO DA PENA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA1. Não se propõe a suspensão condicional do processo ao réu que responde a outra ação penal (Lei nº 9.099/95, art. 89), não havendo, com isso, violação ao princípio da presunção de inocência.2. Desclassifica-se a conduta do réu de receptação (CP 180 caput) para favorecimento real (CP 349), se as provas dos autos indicam que sua intenção foi de beneficiar o autor do crime antecedente (roubo) ocultando a motocicleta subtraída.3. É do Juízo das Execuções Criminais a competência para analisar o pedido de concessão da gratuidade da justiça.4. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo do réu para desclassificar a conduta.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003 - PERSONALIDADE DO RÉU - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATOS POSTERIORES - IMPOSSIBILIDADE.1.Não há inconstitucionalidade no artigo 14 da Lei 10.826/2003, em razão da pena imposta pelo legislador, pois a reprimenda fixada visa coibir o meio utilizado para a prática de diversos crimes e, em consequência, reduzir o alto número de delitos praticados com armas de fogo como, por exemplo, homicídios, latrocínios, roubos circunstanciados pelo emprego de arma, dentre outros.2.As anotações na folha de antecedentes criminais do agente, apontando inquéritos e ações penais em andamento, assim como processos com trânsito em julgado emanados de fatos posteriores aos narrados na denúncia, não podem ser considerados para analisar negativamente a personalidade do acusado, em obediência ao princípio da presunção da não culpabilidade.3.A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.(Súmula 231 STJ)4.Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reduzir sua pena-base.