APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA - CORRUPÇÃO DE MENORES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS AFASTADA.I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, quando amparada em outros elementos de prova.II. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo do art. 1º da Lei 2.252/54, atual 244-B do ECA. Precedentes do STJ.III. A indenização às vítimas criada pela Lei 11.719/08 é norma de direito material que não pode retroagir. Não dispensa pedido formal do Ministério Público ou da assistência da acusação, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório.IV. Apelo parcialmente provido.

PENAL - LATROCÍNIO TENTADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - NEGATIVA DE AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA E DO ADOLESCENTE COAUTOR - REDUÇÃO 1/3 PELA TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - CONCURSO MATERIAL.I. Nos crimes contra o patrimônio, a jurisprudência confere à palavra da vítima especial credibilidade, mormente quando corroborada pelo relato do adolescente coautor.II. Correta e justificada a diminuição de 1/3 (um terço) pela tentativa, se o iter criminis exauriu os atos executórios e aproximou-se da consumação.III. Aplicável o concurso formal impróprio entre a tentativa de latrocínio e a corrupção de menores, porque, embora haja unicidade de ação, os delitos resultam de desígnios autônomos e é mais benéfico ao réu do que o próprio.IV. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - DISPAROS DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - SENTENÇA MANTIDA.I. A legitimidade recursal do assistente da acusação decorre do artigo 598, parágrafo único, do CPP, que não estabelece condições para a atuação subsidiária da vítima.II. A absolvição é medida que se impõe diante da incerteza probatória quanto ao autor dos disparos de arma de fogo.III. Não constitui o crime de ameaça a conduta de enviar mensagem por celular sem que se possa depreender do texto a existência de promessa de mal injusto e grave.IV. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RESIDÊNCIA FIXA - FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida.II. As circunstâncias do ilícito, cometido pouco tempo depois da obtenção da liberdade provisória em outro processo, demonstra ousadia e desprezo ao ordenamento jurídico. Necessária a segregação cautelar.III. A residência fixa e a ocupação lícita não são obstáculos à constrição cautelar.IV. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL - TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE- DOSIMETRIA - ANTECEDENTES CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 - REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO.I. Nos delitos de tóxicos, pela natureza peculiar, deve ser conferido valor à prova indireta colhida, principalmente se harmonizada com o contexto da instrução.II. A redução da pena no grau máximo, pelo §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, é imposição se as circunstâncias judiciais são favoráveis, a quantidade de drogas não é excessiva, o agente não se dedica a atividades ilícitas nem integra organização criminosa e não houve fundamentação explícita sobre o percentual adotado.III. O crime praticado na companhia de menores, determina a incidência da causa de aumento do artigo 40, VI, da Lei 11.343/08.V. Apelo parcialmente provido.

HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA - RESIDÊNCIA FIXA - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. A nova redação do art. 2º da Lei 8.072/90, dada pela Lei 11.464/07, veda a concessão de liberdade provisória aos crimes dessa natureza. A inviabilidade da concessão do benefício aos crimes hediondos, encontra amparo no art. 5º, inciso LXVI, da CF.II. Presentes os indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, o decreto de prisão preventiva deve ser mantido. As circunstâncias em que o ilícito foi cometido e o risco à ordem pública deixam clara a necessidade da medida.III. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA 417/08 - LEI 11.706/08 - POSSE ILEGAL DE ARMAS - PRAZO PARA ENTREGA ELASTECIDO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - ATIPICIDADE - OCULTAÇÃO DE ARMA - INEXISTÊNCIA - OCULTAÇÃO - GARAGEM - ART. 14 DO CÓDIGO PENAL.I. A inovação do mundo jurídico, quanto à descriminalização temporária da posse ilegal de armas, não teve o colorido procedimental de Medida Provisória. O instrumento normativo foi encaminhado à Câmara dos Deputados, a qual propôs alterações substanciais dos dispositivos, por intermédio de 127 Emendas. Ao assim proceder, a MP transformou-se em projeto de lei de conversão, derivado de iniciativa de parlamentar, competente para propor alterações na legislação criminal. Não há inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Preliminar rejeitada.II. A Lei 11.706/08 deu prazo até o dia 31 de dezembro de 2008 para que os possuidores e proprietários de arma de fogo pudessem solicitar o registro ou entregá-las à Polícia Federal. A boa-fé é presumida e, ausente prova em contrário, deve-se extinguir a punibilidade pelo crime do art. 12 da Lei 10.826/2003.III. O agente que esconde arma de fogo na caixa de esgoto da garagem pratica a conduta descrita no art. 14 do Código Penal.IV. Recurso provido.

PENAL - ROUBO - LESÕES GRAVES - SAIDINHA DE BANCO - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS - RECONHECIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO - CRIME ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. I. A condenação deve ser mantida se baseada no depoimento de testemunhas oculares e em reconhecimento formal realizado nos termos do art. 226 do CPP. II. O decurso do tempo e a ausência de renovação do reconhecimento não macula o ato, se a testemunha ratifica em Juízo as declarações prestadas na fase inquisitorial. III. A indenização à vítima prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP é norma de direito material que não pode retroagir. Não dispensa pedido formal do Ministério Público ou da assistência da acusação, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório e só se aplica após a vigência da lei que a criou.IV. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - RÉU LOCALIZADO COM AS CHAVES E O DOCUMENTO DO VEÍCULO FURTADO - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - PENA BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REGIME SEMIABERTO - CONDENADO REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES1. Tendo o réu sido localizado próximo ao veículo furtado, com as suas chaves e documentos, menos de doze horas após o fato, e sendo harmônico o conjunto probatório, apontando para o réu como autor do delito, mantém-se a condenação.2. Afastam-se os motivos do crime como circunstância judicial desfavorável ao réu se são inerentes ao tipo penal.3. A reincidência e os maus antecedentes do réu, condenado a pena inferior a quatro anos de reclusão, justifica o estabelecimento do regime semiaberto.4. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu, para reduzir a pena.

PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO - ATESTADO NÃO SUBSCRITO POR MÉDICO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA - PENA REDUZIDA. I. O crime do art. 302 do CP é próprio e exige sujeito ativo qualificado ou especial. Só pode ser praticado pelo médico no exercício da profissão. II. Eventual desclassificação não geraria nulidade absoluta, mas retorno dos autos à instância a quo para aplicação das normas da Lei 9.099/95. Preliminar rejeitada.III. Correta a condenação pelo art. 299 c/c 304 do CP de operadora de caixa que comprou atestado médico falso para justificar as faltas no trabalho. IV. Apelo provido parcialmente para corrigir erro material na dosimetria.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - IMPOSSIBILIDADE.1.Em crimes de competência do Tribunal de Júri, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, deve o réu ser pronunciado para que o Conselho de Sentença, juízo natural para a causa, julgue os fatos.2.A questão relativa à avaliação do elemento subjetivo da conduta do réu deve ser apreciada pelos jurados, sob pena de usurpação de competência do Tribunal do Júri.3.Negou-se provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INADMISSIBILIDADE. INIMPUTABILIDADE DO COMPARSA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. FATOS ANTERIORES À VIGORAÇÃO DA LEI N. 11.719/2008. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos delitos de roubo, para a incidência da causa de aumento referente ao concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, do CP), pouco importa saber sobre a identidade dos demais autores, certo que a inimputabilidade de um dos agentes não afasta sua aplicação. 2. Ressalvado posicionamento anterior, esta Turma tem admitido que, em se tratando de fato que precede à lei que alterou o artigo 387 do Código de Processo Penal (Lei N. 11.719/2008), por esta lei ser nova mais gravosa, não pode retroagir, inviabilizando qualquer condenação a título de reparação de danos causados à vítima.3. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta a maior ou menor reprovabilidade da conduta do agente. Assim, ao ser analisado o grau de reprovabilidade da conduta, obrigatoriamente, deve-se levar em conta dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal.2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado, poderá o julgador considerar uma como antecedente penal e outra para fins de reincidência.3. Havendo seis condenações transitadas em julgadas, antes da data do fato delituoso ora em questão, por crimes contra o patrimônio, é possível utilizar para considerar personalidade negativamente. 4. A reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, portanto, elas se compensam para que o aumento da pena supere a redução.5. Recurso provido parcialmente.

PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DESCONHECIMENTO. IVIABILIDADE. FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. No crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que realizada a aquisição do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Verificando-se que o réu adquiriu peças de veículo, sabedor de sua origem espúria, resta tipificada sua conduta.2. Os relato dos agentes de polícia que efetuaram a prisão do apelante, na posse das peças retiradas do veículo furtado pelo corréu, promove a inversão do ônus probatório, sendo necessário contraprova indicativa da licitude da conduta do acusado, tarefa da qual não se desincumbiu o recorrente.3. A existência de prova emprestada (auto de prisão em flagrante e relatórios de interceptação telefônica), onde se fez menção à atuação de corréu, abstraída por meio de interceptação telefônica desencadeada para apuração de outros crimes, legalmente deferida, não tem o condão de macular as provas produzidas nesta ação penal, se harmônicos e coerentes as demais provas em que lastreada a sentença.4. Cuidando-se de réu duplamente reincidente, é de se registrar que a condenação vertida na sentença foi sumamente benéfica, culminando, inclusive, com a substituição da pena, o que dispensa qualquer alteração.5. Recurso desprovido.

PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DA LOJA. COMPROVAÇÃO. PROVA ORAL. 1. Não merece prosperar a pretensão absolutória quando o conjunto probatório é harmônico e coeso, com elementos hábeis a demonstrar a prática da conduta delitiva pelos infratores, o que deflui das provas técnica e testemunhal produzidas.2. A prova oral coligida aos autos se mostra suficientemente hábil a comprovar a condição do apelante de proprietário do estabelecimento comercial autuado e, mesmo que assim não se considere, é de se ver que responde pelos crimes tipificados na Lei N. 8.137/90 todo aquele que administra a empresa, seja sócio ou não. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO REFERENTES AOS SUPRACITADOS CRIMES. ALEGAÇÃO DE NÃO CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO E DO DOCUMENTO DELE. IMPOSSIBILIDADE. BEM NA PROPRIEDADE DO RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADADE DE PROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM. LAUDO DOCUMENTOSCÓPICO. CONFIRMAÇÃO DA FALSIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS AO POLICIAL. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. O depoimento do policial deve ser sopesado como qualquer outro, não podendo ser desmerecido, nem contestado, ainda mais porque provém de agente público. Pelo contrário, esse deve ser considerado como elemento idôneo e suficiente para amparar a decisão do eminente juiz monocrático, pois em conformidade com o conjunto probatório2. A figura típica do crime em tela é aquela descrita no artigo 180 do Código Peal, dolosa, e consubstancia-se na ciência pelo agente de que o objeto material tenha procedência espúria, todavia, se o bem ilícito estiver em poder do réu, ocorre a inversão do ônus da prova da proveniência regular, isto é, o acusado tem de provar que a procedência do veículo é regular, o que não logrou êxito em fazê-lo.3. O tipo subjetivo do artigo 304 do Código Penal possui dolo que consiste na vontade de fazer uso de documento falso e no conhecimento da falsidade. O próprio acusado, em seu interrogatório, afirma que quando solicitado, apresentou o documento do veículo voluntariamente, o que demonstra que tinha vontade de fazer uso do referido documento como meio de prova.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANALISE DA CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. EXCLUSÃO DA ARMA IMPRÓPRIA. BIS IN IDEN NO TOCANTE A PERSONALIDADE, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se sustenta a preliminar de nulidade do processo, por falta de fundamentação na análise das circunstâncias judiciais esculpidas no art. 59, do CP, haja vista que o d. juiz de Primeiro Grau demonstrou quais os quesitos que utilizou para formação de seu convencimento. O legislador não exige do magistrado o exercício doutrinário exaustivo sobre as condições do réu ou do fato, nem atribuição de fração a cada uma das circunstâncias sopesadas.2. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, praticados, em sua maioria, às escorreitas, distante de testemunhas.3. A utilização de armas do tipo faca são idôneas para atrair a circunstância de aumento de pena prevista no § 2º, do artigo 157, do Código Penal. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que na hipótese de existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado, poderá o julgador considerar uma como antecedente penal, e outra para fins de reincidência.5. A conduta social se caracteriza como o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc. Não havendo elementos suficientes nos autos, não pode ser avaliado negativamente com base em meras suposições. 6. Inviável a condenação do apelante ao pagamento de danos materiais sofridos pela vítima, uma vez que, em se tratando de fato anterior à lei que alterou o artigo 387 do Código de Processo Penal, e, cuidando-se de lei nova mais gravosa, não poderá ela retroagir.7. Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. REFORMA DA APLICAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE DO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 231 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.1. A autoria dos crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas encontra-se devidamente comprovada por meio das declarações dos próprios acusados, dos depoimentos das testemunhas e das transcrições das escutas telefônicas autorizadas judicialmente.2. Necessário pequeno reparo na fixação da pena base do primeiro apelante, porquanto existente apenas uma circunstância judicial desfavorável, qual seja, dos antecedentes criminais. 3. Constatado que o primeiro apelante era o dirigente do grupo, responsável pelas tarefas empreendidas e tinha o controle e conhecimento das atividades dos demais apelantes, necessário manter a agravante descrita no art. 62, inciso I, do Código Penal, e elevar a pena base em 3 (três) meses.4. Com relação à segunda apelante, apesar de reconhecida a confissão espontânea, não há como considerá-la na dosagem da pena, uma vez que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça).5. Ainda que as apelantes sejam primárias e de bons antecedentes, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não pode ser aplicada, tendo em vista a condenação concomitante pelo crime de associação ao tráfico ilícito de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).6. Recursos de Maria Laurilene da Conceição Ribeiro e Elisabel Ferreira dos Santos desprovidos e de Wellington Nunes Leite provido.

PROCESSUAL PENAL E PENAL ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. IDONEIDADE. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO. DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO.1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono. Na presente hipótese, a palavra das vítimas, encontra-se em total harmonia com as demais provas colhidas no bojo da instrução, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório.2. Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, em consonância com os demais elementos probatórios, mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, mormente porque praticados às escondidas, sem a presença de testemunhas.3. Não há que se questionar acerca da idoneidade do depoimento de policial que tenha participado da fase investigatória do delito sob exame, sobretudo quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, e alicerçado pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. 4. O roubo praticado mediante uma única ação delituosa, atingindo vítimas diversas, dentro de um mesmo contexto fático, caracteriza o concurso formal previsto no artigo 70 do Código Penal. 5. Inviável a condenação do apelante ao pagamento de danos materiais sofridos pela vítima, uma vez que, em se tratando de fato anterior à lei que alterou o artigo 387 do Código de Processo Penal, e, cuidando-se de lei nova mais gravosa, não poderá ela retroagir. 6. Recurso parcialmente provido.

PENAL. CRIME MILITAR. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SEMI-IMPUTABILIDADE. ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRESENÇA DO DOLO. EXECUÇÃO. ATOS EXECUTÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.1. É da dogmática legal tanto do Código Penal comum quanto do Código Penal Militar que a semi-imputabilidade não tem o condão de afastar o comportamento doloso do agente, mas apenas minorar sua penalização.2. Comparecendo o agente, em local de trabalho da vítima, armado, pontificando intenção de matá-la, não conseguindo em virtude de intervenção física desta, rápida, conseguindo dominá-lo, correta a condenação por tentativa de homicídio, pois, iniludível atos de execução.3. Parecer da d. Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso.4. Recurso desprovido.