HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.Inexiste em nosso ordenamento jurídico a denominada prescrição penal em perspectiva ou antecipada, em nome da economia processual.Não tendo havido sentença de mérito, nem eventual fixação de pena, é vedada a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição hipotética. Precedentes.Assim, o prazo prescricional deve ser regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, que, no caso, é de doze anos. Como decorreram menos de seis anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, não ocorreu a extinção da punibilidade.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.A liberdade provisória, no caso de prisão em flagrante, subordina-se à certeza da inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva (art. 310, parágrafo único, do CPP), aferida dos elementos existentes nos autos ou de prova produzida pelo paciente.O paciente é acusado de praticar furto qualificado e resistência. Periculosidade e tentativa de fuga aferidas a partir do fato-crime concreto e indicadoras da necessidade de se resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. As condições pessoais favoráveis do paciente não lhe garantem a liberdade se presentes elementos ensejadores da prisão preventiva.Funda-se a constrição nos artigos 310, parágrafo único, 311 e 312 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.A real periculosidade do agente, aferível ante o fato concreto, tal a perpetração dos crimes de roubo duplamente circunstanciado e extorsão qualificada, acrescida de fortes indicativos de que, solto, poderá trazer riscos à instrução criminal, uma vez que parte das investigações baseia-se nas declarações do co-autor, traz suporte à manutenção da constrição, fundada na necessidade de garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal, havendo prova da existência do crime imputado e indícios suficientes da autoria, tendo sido a denúncia recebida.Ordem denegada.

ESTELIONATO E FALSO - CONDENAÇÃO - RECURSO - PRELIMINAR DE NULIDADE - ADITAMENTO DE DENÚNCIA - MUTATIO LIBELLI - DESNESSECIDADE DE NOVA CITAÇÃO - ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME POSTERIOR.1. Uma vez que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não na capitulação, não há porque exigir nova citação, relativamente ao mesmo fato, se no aditamento ocorreu apenas nova capitulação, mantida a narração original.2. Não se deve tratar igualmente um réu que não possui nenhuma anotação criminal e um que possui alguns registros criminais, devendo na pena-base ser dosado tal fato.

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. DOLO. PENA. MULTA. REGIME DE CUMPRIMENTO.1.No crime de apropriação indébita circunstanciada, o dolo específico fica circunscrito a tomar para si a coisa de quem tem a posse, com a vontade de não restituí-la ou desviá-la da finalidade para a qual recebeu. A prática de algum ato típico de domínio como o ânimo de se apropriar da coisa deixa também transparecer o dolo da conduta.2.A multa merece corrigenda quando não atende aos critérios da proporcionalidade e da legalidade, uma vez que incidiram agravante e atenuante no seu cômputo.3.Ao réu que pelo quantum da pena pode ser imposto o regime aberto, deve, pela reincidência, cumprir a pena em regime semiaberto

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO DA PENA DESCRITA NO ARTIGO 40, III, DA LAD. AUSÊNCIA DE PROVAS.1. É suficiente para sustentar a sentença de condenação um conjunto probatório em que concorrem os testemunhos firmes e coerentes dos policiais e a apreensão de substâncias entorpecentes com o réu.2. Ausentes provas certas quanto ao local em que o réu foi preso em flagrante exercendo a traficância, exclui-se da condenação a causa de aumento da pena prevista no artigo 40, III, da LAD.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUTORIA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. CONDIÇÕES PESSOAIS E GRAVIDADE DA CONDUTA INFRACIONAL. INVIABILIDADE. 1. O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO SE APLICA AO PROCEDIMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.2. SE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O ADOLESCENTE PRATICOU O ATO INFRACIONAL EM COMPANHIA DE OUTROS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO. 3. MANTÉM-SE IRRETOCÁVEL O DECISUM MONOCRÁTICO QUE PRESCREVEU AOS ADOLESCENTES A MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POR SER A MAIS INDICADA AO CASO, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES E DA PATENTE INOCUIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA.

Penal e Processual. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Exclusão da indenização imposta. Ausência de Contraditório.1. Opera-se a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, segundo o disposto no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal, se entre o recebimento da denúncia e a condenação transcorreram mais de cinco anos.2. Para indenização por danos morais e materiais mister se faz que haja pedido expresso, e ainda que seja oportunizado o contraditório.

PENAL. FURTO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. ELEMENTO SUBJETIVO. 1) A aplicação do princípio da insignificância leva em conta a subtração de uma coisa destituída de valor econômico, bem como o desvalor da conduta do agente.2) A existência de sistema de segurança eletrônico de vigilância em estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a consumação do furto, constituindo-se o equipamento apenas em meio auxiliar no combate às práticas delitivas. 3) A motivação do delito não afasta a tipicidade da conduta.

PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1- Se as provas convergem para a autoria e materialidade do fato criminoso, destacando-se a palavra da vítima e a delação do corréu, não há que se acatar a tese de absolvição.2- A informação contida nos autos acerca do envolvimento do réu em crimes posteriores ao em análise pode repercutir na análise da sua personalidade, não sendo necessário que haja nos autos exames de psicologia e psiquiatria. 3- Justificável a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal, visto que as circunstâncias judiciais, à toda evidência não favorecem o réu.4- Há de ser reformada a pena pecuniária imposta se não guarda proporção com a pena privativa de liberdade.

PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FURTO QUALIFICADO PELO TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INDENIZAÇÃO.1.Havendo depoimento seguro e coerente das testemunhas a indicar adulteração de sinal identificador de veículo, tem-se um conjunto probatório suficiente para confirmar o decreto condenatório pelo referido crime.2.A apreensão de veículo automotor em outra unidade da federação enseja a aplicação da qualificadora prevista no §5º, do art. 155, do CP, sendo irrelevante se tratar de cidade limítrofe ao Distrito Federal. 3.Para indenização por danos materiais, mister pedido expresso e ainda que seja oportunizado o contraditório.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. EXISTÊNCIA DE DOLO. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O dolo da fraude no crime de estelionato configura-se quando a ré, utilizando-se do artifício de prestadora de serviços de uma empresa de telefonia, incute nas vítimas a perspectiva de efetivação do preenchimento de cargo administrativo, com a consciência e previsibilidade de que jamais poderia cumprir o prometido, evidenciando a sua intenção de obter vantagem ilícita.2. A indenização à vítima, prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, não pode ser fixada de ofício pelo magistrado.

PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUANTIA RECEBIDA EM RAZÃO DO EMPREGO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. É de ser mantida a sentença condenatória quando esta vem apoiada em um conjunto probatório robusto e insofismável, do qual se extrai a palavra segura e coerente da vítima e das testemunhas, sendo incabível falar-se, nessas condições, em insuficiência de provas.2. Incide a qualificadora prevista no inciso III, §1º, do art. 168, do Código Penal, se o agente, em razão de seu emprego, tem autorização para receber pagamento em nome da empresa, e , ao apropriar-se de certa quantia em dinheiro, quebra a confiança existente entre as partes.

PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV). PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. DÚVIDA A SER RESOLVIDA PELO JÚRI. IMPROVIMENTO. 1. A impronúncia somente tem ensejo quando o juiz, por ocasião de decidir, convence-se, pelas provas colhidas nos autos, da não existência do crime ou de indícios da autoria atribuída ao réu na denúncia. Por menor que seja a hesitação, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida. 2. Se duas testemunhas afirmam o envolvimento do recorrente no homicídio, não há falar em impronúncia por ausência de indícios, já que eventual incerteza, nesta fase, se resolve em favor da sociedade.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não se socorre da legítima defesa aquele que, em resposta a um tapa que levou da vítima, sua companheira, desfere nela inúmeros golpes de facão, causando-lhe diversos hematomas, faltando no caso o requisito da moderação dos meios utilizados. 2. Como os crimes da Lei Maria da Penha são cometidos no âmbito das relações domésticas, constitui bis in idem incluir na pena a agravante prevista na letra f do inciso II do artigo 61 do Código Penal.

HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - PERSONALIDADE PROPENSA À AO CRIME E CRENÇA NA IMPUNIDADE - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1) - Configurados os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a prisão cautelar.2) - A prática de delitos revela o desapreço do paciente ao ordenamento jurídico e a firme convicção na impunidade, o que sinaliza para possibilidade de novas infrações normativas e demonstra ser o paciente dotado de personalidade voltada à prática de crimes contra a fé pública, tornando-se inevitável a custódia cautelar, como forma de proteção à coletividade.3) - A denegação da liberdade provisória não viola o principio da presunção de inocência, pois está devidamente motivada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal), tendo restado concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para assegurar a ordem pública e à aplicação da lei penal, não existindo qualquer ilegalidade ou abuso, quanto à constrição à liberdade, imposta ao paciente.4)- Habeas Corpus admitido e denegado.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PERICULOSIDADE COMPROVADA - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA- INOCORRÊNCIA - REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL NÃO SE CONFUNDEM COM OS PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1) - Não se vislumbra qualquer ilegalidade no indeferimento de pedido de liberdade provisória, já que presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.2) - O cometimento dos crimes de homicídio qualificado por motivo fútil e coação no curso do processo, demonstra ser o paciente perigoso, tornando-se inevitável a custódia cautelar, como forma de proteção à coletividade. 3) - Os requisitos para fixação do regime prisional não se confundem com os da liberdade provisória, sendo tal correlação manifestamente infundada, pelo que se impõe a prisão cautelar.4) - A denegação da liberdade provisória não viola o principio da presunção de inocência, pois está devidamente motivada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal), tendo restado concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para assegurar a ordem pública aplicação da lei penal, não existindo qualquer ilegalidade ou abuso, quanto à constrição à liberdade, imposta ao paciente.5)- Habeas Corpus admitido e denegado.

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REPROVABILIDADE DA CONDUTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VEDAÇÃO A LIBERDADE PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1) - Não se vislumbra qualquer ilegalidade no indeferimento da liberdade provisória, já que configurados os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.2) - O cometimento do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 demonstra a reprovabilidade da conduta, tornando-se inevitável a custódia cautelar, como forma de proteção à ordem e saúde públicas. 3) - O art. 44 da Lei n. 11.343/06 veda expressamente a concessão de liberdade provisória daquele que incidiu no art. 33, caput, da Lei, por se tratar de norma especial, que afasta, assim, a aplicação da lei geral não havendo, portanto, constrangimento legal a ser sanado.4) - A denegação da liberdade provisória não viola o principio da presunção de inocência, pois está devidamente motivada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal), tendo restado concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para assegurar a ordem pública e aplicação da lei penal, não existindo qualquer ilegalidade ou abuso, quanto à constrição à liberdade, imposta ao paciente.5)- Habeas Corpus admitido e denegado.

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELOS FATOS CONCRETAMENTE APURADOS NO INQUÉRITO POLICIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. - ORDEM DENEGADA.1)- Justifica-se a manutenção da prisão cautelar flagrancial quando as circunstâncias do crime evidenciam a periculosidade do agente, que confessou ter praticado um roubo e no dia seguinte uma tentativa de latrocínio, só não ocorrendo o resultado morte porque a vítima possuía vidros à prova de bala em seu veículo.2)- As condições pessoais favoráveis não asseguram a liberdade provisória quando contrastadas com a periculosidade e gravidade evidenciada na própria ação criminosa. 3)- Ordem admitida e denegada.

PENAL - ROUBO - DOIS RÉUS - AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - VIOLÊNCIA FÍSICA - DESCLASSIFICAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ.I. A violência física exercida contra vítima fisicamente inferior é suficiente para configurar a ameaça do crime de roubo e, praticada em conjunto, torna o delito circunstanciado. II. Configura roubo consumado a mera inversão da posse do bem. III. A palavra da vítima, criança com 12 anos de idade, quando em sintonia com demais provas colhidas em juízo, basta para apontar a autoria dos acusados.IV. É vedada a redução da pena abaixo do mínino legal em razão do reconhecimento de atenuantes. Enunciado da súmula 231 do STJ.V. A reparação ex delicto obedece às disposições processuais e constitucionais. Exige pedido formal do Ministério Público ou da defesa, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório. VI. Apelo provido parcialmente só para excluir a indenização por danos materiais e morais fixada na sentença.