PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO PRELIMINAR DE REAVALIAÇÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. NULIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OCORRÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Para que o apelante seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, inc. III, alínea d, do Código de Processo Penal), deve haver prova cabal de ser esta totalmente dissociada do conjunto probatório.2. Os depoimentos colhidos em Juízo, quando harmônicos e coerentes entre si e com as demais provas dos autos, são provas aptas a justificar a decisão dos jurados.3. No rito do Tribunal do Júri, eventual alegação de nulidade durante o julgamento deve ser apontada na própria sessão em plenário, logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão (art. 571, inc. VII, CPP).4. A circunstância judicial da personalidade não pode ser sopesada como simples conceito jurídico, por ser algo mais intrínseco, inerente à essência de cada ser humano, influenciada, inclusive, pela carga genética de cada indivíduo.5. O fato da res furtiva não ter sido total ou parcialmente apreendida e restituída à vítima, causando-lhe prejuízo, não tem o condão de justificar o aumento da pena base a título de consequências do crime, por não extrapolar os limites comumente ocorridos na espécie.6. Preliminar prejudicada. Recursos parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. MATERIALIDADE IRREFUTÁVEL E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. TOTAL IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. Cuidando-se de crime sujeito à competência do Tribunal do Júri (homicídio qualificado tentado), provada a materialidade do delito, o julgamento pelo Conselho Popular somente será afastado se ausentes indícios suficientes de autoria, haja vista vigorar, nesse ambiente processual, o princípio in dubio pro societate.2. Eventual contradição nos depoimentos das vítimas e testemunhas milita em desfavor do réu, e reforça a necessidade de dirimência pelo Conselho de Sentença.3. A extirpação de qualquer qualificadora depende de sua manifesta improcedência, do contrário, deve ser apreciada pelo júri popular.4. Recurso desprovido.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PEDIDO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL ATIPICIDADE. APLICAÇÃO LEI N. 11.705/2008. FATO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 306. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n. 11.705/08, para que o agente seja condenado pelo crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro faz-se mister a comprovação da embriaguez mediante prova técnica que ateste a quantidade de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.2. Em que pese a conduta delituosa ter ocorrido antes da vigência da referida lei (Lei n. 11.705/2008), em decorrência do princípio da retroatividade de lei penal mais benéfica, no caso em apreço, impõe-se a rejeição da denúncia, por falta de justa causa, uma vez que atípica a conduta do recorrido, já que não há nos autos laudo pericial que certifique a quantidade de álcool etílico em seu organismo.3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR USO DE ALGEMA E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO APLICAÇÃO AO ESTATUTO MENORISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. O procedimento no Estatuto da Criança e do Adolescente em nada se assemelha à audiência una, descrita no processo penal, não podendo, por isso, ser-lhe aplicado o princípio da identidade física do juiz.2. A alegada desobediência ao disposto na Súmula Vinculante N. 11 do Supremo Tribunal Federal deve ser analisada pelo próprio Supremo, por meio de Reclamação, consoante art. 102, inciso I, l, da Constituição Federal.3. Os depoimentos dos policiais devem ser valorados quando estão sobre o crivo do contraditório.4. Sendo a perseguição realizada logo em seguida a tentativa de latrocínio, os bens encontrados próximos aos representados, as vozes dos menores reconhecidas por uma das vítimas, não há que falar em ausência de provas. 5. Na fixação da medida socioeducativa, deve-se proceder ao estudo da capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, conforme o § 1º, do artigo 112, do ECA. 6. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO APLICAÇÃO AO ESTATUTO MENORISTA. EXCLUSÃO DA ARMA DE FOGO. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. O procedimento no Estatuto da Criança e do Adolescente em nada se assemelha à audiência una, descrita no Processo Penal, não podendo, por isso, ser-lhe aplicado o princípio da identidade física do juiz.2. Com efeito, para a caracterização da circunstância majorante de emprego de arma para o exercício da violência ou grave ameaça, dispensável a apreensão do mencionado artefato quando a sua utilização restou demonstrada pelas demais provas coligidas aos autos.3. Na fixação da medida socioeducativa, deve-se proceder ao estudo da capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, conforme o § 1º, do artigo 112, do ECA. 4. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. NATUREZA GRAVE DA INFRAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. PRÁTICAS ANTERIORES DE ATOS INFRACIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente quando em consonância com as demais provas dos autos, tornando-se elemento apto a embasar decreto condenatório. Precedentes.2. Os depoimentos de policiais que participaram do flagrante devem ser revestidos de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes.3. No delito de roubo, a causa de aumento referente ao emprego de arma (art. 157, § 2º, inc. I, do CP) pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima ou pelo depoimento de testemunha presencial noticiando seu uso, tornando desnecessária sua apreensão. Precedentes STJ.4. Medida socioeducativa mais branda que a semiliberdade, aplicada em caso de ato infracional análogo ao roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, seguramente não ajudará na reeducação do jovem infrator com várias passagens pela Vara da Infância, ante a necessidade de maior interferência Estatal no processo de sua ressocialização.5. Não existe impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início de seu cumprimento, conforme prevê o artigo 120 da Lei N. 8.069/90.6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. NATUREZA GRAVE DA INFRAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. PRÁTICA ANTERIOR DE ATO INFRACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Para a fixação de medida socioeducativa, necessário se faz o estudo da gravidade do ato cometido, a análise do contexto social em que se encontra inserido o jovem infrator, e, também, a capacidade de cumprimento da medida aplicada.2. Ao apelante, por ato infracional anteriormente praticado, análogo ao delito de porte de arma, foi homologada a remissão como forma de exclusão do processo e aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida, c/c a protetiva prevista no artigo 101, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal fato demonstra que as medidas não foram suficientes para a ressocialização e adequação do menor no meio social, fazendo-se necessário maior rigor na adoção da medida correspondente ao presente caso.3. Regime mais brando ao de semiliberdade seguramente não reeducará nem ressocializará o adolescente, gerando tão somente a sensação de impunidade por parte do Estado.4. Impõe-se a aplicação da medida de semiliberdade, a fim de que o menor tenha a exata dimensão de sua conduta, seja auxiliado na construção segura e madura de sua identidade e subjetividade, e seja minorada a sua exposição a influências negativas.5. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Assalto à mão armada, em concurso de pessoas e com restrição de liberdade das vítimas.O maior destemor revelado pelo paciente, aferido a partir do fato-crime em concreto, ao abordar a proprietária da residência enquanto amamentava o filho de tenra idade, juntamente com seus empregados, ameaçando-os e os imobilizando, justifica a segregação cautelar do paciente, no intuito de se resguardar a ordem pública.Funda-se a constrição nos artigos 310, parágrafo único, 311 e 312 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.A liberdade provisória, no caso de prisão em flagrante, subordina-se à certeza da inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva (art. 310, parágrafo único, do CPP), aferida dos elementos existentes nos autos ou de prova produzida pelo paciente.O paciente é acusado de incursão no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal - roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes, contra vítimas diversas - e art. 244B da Lei 8.069/90. O maior destemor demonstrado pelo paciente, aferido a partir do fato-crime em concreto, justifica a segregação do mesmo, no intuito de se resguardar a ordem pública.Funda-se a constrição nos artigos 310, parágrafo único, 311 e 312 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E REGIME PRISIONAL DE EVENTUAL APLICAÇÃO DE PENA. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.A liberdade provisória, no caso de prisão em flagrante, subordina-se à certeza da inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva (art. 310, parágrafo único, do CPP), aferida dos elementos existentes nos autos ou de prova produzida pelo paciente.O paciente é acusado de praticar lesão corporal e ameaça, no âmbito doméstico e familiar, contra sua ex-companheira. Periculosidade aferida a partir do fato-crime concreto e indicadora da necessidade de se resguardar a ordem pública. As condições pessoais favoráveis do paciente não lhe garantem a liberdade se presentes elementos ensejadores da prisão preventiva.Eventual aplicação futura de pena que possibilite regime prisional aberto ou semiaberto não interfere com a prisão preventiva, que reclama outros requisitos.Funda-se a constrição nos artigos 310, parágrafo único, 311 e 312 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM.Por força do art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, e do artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, efetuada prisão em flagrante, mas não havendo motivo concreto autorizador da prisão preventiva, deve o réu ficar em liberdade provisória, independentemente de fiança, com o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, pena de revogação.Configuração, na espécie, de constrangimento ilegal, eis que as condições do paciente lhe são favoráveis e da valoração dos elementos informativo-probantes contidos no auto de prisão em flagrante não se constata a presença de circunstância determinante da custódia preventiva. A gravidade abstrata do crime, de si só, não justifica a prisão preventiva. Precedentes.A negativa de autoria não encontra campo idôneo na via estreita do habeas corpus, que inadmite dilação probatória.Ordem deferida, concedida a liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRAZO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.A liberdade provisória, no caso de prisão em flagrante, subordina-se à certeza da inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva (art. 310, parágrafo único, do CPP), aferida dos elementos existentes nos autos ou de prova produzida pelo paciente.Paciente, com duas ações em curso por crimes contra o patrimônio, praticados há poucos meses, acusado por roubo, não aproveitando a liberdade provisória obtida anteriormente. Ação realizada em via pública, em plena luz do dia, com o uso de uma chave de fenda para intimidar a vítima. Evidente sua periculosidade aferida pelo fato-crime concreto e pela reiteração na prática criminosa.De outra parte, não configurado excesso de prazo. Com a recente reforma processual penal insta rever o prazo antes fixado na jurisprudência para a conclusão da instrução criminal, estando os réus presos. O artigo 400, caput, do Código de Processo Penal estipula deva ser realizada a audiência de instrução e julgamento no prazo de sessenta dias. Exala juridicidade a interpretação de que o marco inicial do prazo seja o dia em que o juiz, na previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, analisando as alegações preliminares dos réus, não os absolva sumariamente.Constrição com fulcro nos artigos 310, parágrafo único, 311 e 312 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.A liberdade provisória, no caso de prisão em flagrante, subordina-se à certeza da inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva (art. 310, parágrafo único, do CPP), aferida dos elementos existentes nos autos ou de prova produzida pelo paciente.Pacientes acusados de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Ação realizada em via pública, às 2h30, com simulacro de armas de fogo, meio suficiente para incutir temor nas vítimas. Evidente, pelo modus operandi dos pacientes na ação delituosa, de clara gravidade concreta, a periculosidade dos mesmos, a exigir a sua constrição, em defesa da ordem pública. Autoriza, assim, o fato-crime concreto, por suas circunstâncias específicas, a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, ainda que primários, com bons antecedentes, os pacientes. Funda-se a constrição nos artigos 310, parágrafo único, 311 e 312 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 213/STJ. - Na esteira da jurisprudência majoritária, somente configuram maus antecedentes as condenações decorrentes de fatos anteriores à prática do crime e desde que transitadas em julgado.- A escolha da fração de redução da pena, em razão da tentativa, deve levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente. Se o bem a ser subtraído sequer saiu da esfera da vítima, o réu faz jus à redução máxima legal.- É vedada a redução da pena-base aquém do mínimo legal por força de atenuante (art. 65, CP), conforme reiterada jurisprudência pátria (Súmula 231/STJ).- Recursos parcialmente providos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO AO MÍNIMO DA PENA-BASE E DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA ETAPA.Harmônico o conjunto probatório na comprovação de que o apelante foi um dos autores do crime de roubo duplamente qualificado, deve ser mantida a condenação.Condenação judicial não transitada em julgado não caracteriza maus antecedentes ou personalidade voltada para a prática de crimes.Aumento superior a 1/3 (um terço) pela existência de mais de uma qualificadora, depende de fundamentação, sem a qual a exasperação deve se limitar a esse patamar.Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (DUAS VEZES) EM CONCURSO FORMAL - FURTO - REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VIOLAÇÃO À SUMULA Nº 11 DO STF - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.1.Não há violação à Súmula Vinculante nº11, quando a necessidade do uso de algemas foi devidamente fundamentada pelo magistrado.2.O princípio da identidade física do juiz não é aplicável aos procedimentos previstos no ECA.3.Comprovam a conduta de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e tentativa de homicídio simples, por duas vezes, em concurso formal, o reconhecimento das vítimas e testemunhos policiais, todos harmônicos.4.Quanto ao ato infracional equiparado ao furto, não existem provas para embasar o provimento da representação, razão pela qual a sentença deve ser reformada.5. Se o ato infracional é grave, equiparado a tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e tentativa de homicídio simples, duas vezes, em concurso formal, praticados com violência à pessoa, o adolescente registra outras dezessete passagens pela Vara da Infância e Juventude, é adequada a medida socioeducativa de internação. 6. Rejeitaram-se as preliminares e deu-se parcial provimento ao apelo do adolescente, para julgar improcedente a representação quanto ao crime de furto.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - DOSIMETRIA DA PENA.1. Reduz-se a pena imposta quando verificado que a análise das circunstâncias judiciais foi desproporcional às circunstâncias do crime.2. A culpabilidade consiste no grau de reprovabilidade que recai sobre o agente em razão do fato por ele praticado. Sua valoração em grau superior ao comum é incompatível com o reconhecimento da atenuante da violenta emoção logo após injusta provocação da vítima.3. Registros na folha de antecedentes do réu, mesmo com trânsito em julgado, por fatos praticados após os fatos objeto do presente processo não podem ser considerados como maus antecedentes.4. Deu-se provimento à apelação do réu para reduzir a pena fixada.

ROUBO - USO DE ARMA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA -PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTÂNCIA - PENA DE MULTA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO1)- Correto o afastamento do mínimo legal, na fixação da pena base, quando algumas das circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal são desfavoráveis ao acusado;2)- A palavra da vítima é de suma importância para a elucidação de fatos que não são presenciados por outras pessoas;3)- Não é indispensável a apreensão da arma de fogo para que seja aplicada a causa de aumento da pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal;4)- Demonstrada satisfatoriamente o uso da arma e da grave ameaça, não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para furto.5)- A pena pecuniária deve ser fixada observando-se os mesmos critérios de dosimetria da pena corporal;6)- Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT DA LEI N º11.343/06. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.1). - O tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de natureza múltipla, o que faz com que a prática de qualquer conduta que se subsume a uma das ações previstas no preceito primário caracterize o crime de tráfico de drogas.2) - Quando os elementos de prova trazidos aos autos são robustos, idôneos, harmônicos e suficientes para comprovar que a conduta praticada se enquadra perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, inviabilizado fica o atendimento do pleito absolutório.3) - Recurso conhecido e desprovido.

SONEGAÇÃO FISCAL - ICMS, ISS - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA - NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - INADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1) Sendo o conjunto probatório coeso a demonstrar, com suficiência, que o apelante, como administrador e gerente de micro empresa, suprimiu tributos devidos ao Distrito Federal, fraudou a fiscalização tributária, deixou de fazer a escrituração contábil em livros fiscais obrigatórios pela vendas de mercadorias efetuadas serviços realizados, configurando o crime do art.1º, incisos I, II e V, da Lei n. 8.137/90, não há que se falar em absolvição.2) Na fixação da pena de multa, devem ser observados os mesmos parâmetros utilizados na fixação da pena privativa de liberdade. 3) Inobservada a proporcionalidade da pena de multa, deve ser ela reduzida.4) Recurso conhecido e parcialmente provido.