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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20070710368809APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. A absolvição delitiva mostra-se inviável quando as provas existentes nos autos demonstram, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia.2. Não há que se falar em desclassificação para o crime previsto no art. 345, do CP, quando evidenciado o dolo em subtrair valores em espécie fazendo uso de grave ameaça contra a vítima.3. Acertada a fixação da pena-base no mínimo legal quando as circunstâncias pre...
Data do Julgamento : 08/10/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070110705114APR
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PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DO FATO. MODIFICAÇÃO DO ART. 306, DO CTB. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DOSAGEM ALCOÓLICA NO SANGUE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA COMPROBATÓRIA. 1. Ao modificar a redação do preceito primário do art. 306, do CTB, a Lei n.º 11.705/2008 introduziu ao tipo penal da embriaguez ao volante, elementar de caráter objetivo, que exige, para a caracterização do delito, a existência de concentração de álcool igual ou superior a seis decigramas por litro de sangue, cuja comprovação...
Data do Julgamento : 08/10/2009
Data da Publicação : 24/02/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070710054816APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO.1. A absolvição delitiva mostra-se inviável quando as provas existentes nos autos, em conjunto com a confissão do condenado, demonstram, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia.2. Não há que se falar em inconstitucionalidade do crime de violação de direito autoral, estando a referida norma incriminadora em pleno vigor no nosso ordenamento jurídico. 3. Acertada a fixação da pena-base no mínimo...
Data do Julgamento : 08/10/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080710207502APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE. REDUÇÃO DA PENA. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO.1. A absolvição delitiva mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia. Além disso, em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, eis que normalment...
Data do Julgamento : 08/10/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080111531312APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO.1. A absolvição delitiva mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia. Além disso, em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, eis que normalmente são praticados às escondidas.2. Não há que se falar em reforma da pena, quando valoradas acertadamente as circunstâncias judiciais constantes do art. 59, do CP, bem como o art. 6...
Data do Julgamento : 08/10/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070910076755APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.1. A absolvição delitiva com fundamento no princípio da insignificância mostra-se inviável quando o furto tiver sido praticado na forma qualificada.2. Não é possível o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, quando o crime foi praticado pelo apelante juntamente com outra pessoa, que logrou êxito em fugir do local, sendo certo que tal fato restou comprovado pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 3. Inexistin...
Data do Julgamento : 08/10/2009
Data da Publicação : 17/11/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050111133874APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS. AUTORIA INDUVIDOSA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA NA DELEGACIA E RATIFICADO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA. COAUTOR INIMPUTÁVEL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO.1. A palavra da vítima tem especial valor nos crimes contra o patrimônio, mormente quando encontra respaldo nos demais elementos de prova produzidos nos autos, s...
Data do Julgamento : 08/10/2009
Data da Publicação : 25/11/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20081010074098APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para aplicação do princípio da insignificância, outros critérios, que não apenas o valor da res, devem ser levados em consideração, cabendo ao julgador, em cada caso concreto, avaliar a necessidade e conveniência dessa benesse.2. Tendo sido considerada desfavoravelmente ao apelante apenas uma circunstância judicial, consu...
Data do Julgamento : 08/10/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090310055663APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 231, DA SÚMULA DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena privativa de liberdade aquém do mínimo cominado abstratamente para o crime, consoante a doutrina e a jurisprudência. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo colendo S. T. J., no Enunciado de Súmula n.º 231.2. Estando preenchidos os requisit...
Data do Julgamento : 08/10/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060310125215APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE. REDUÇÃO DA PENA. QUALIFICADORA CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59, DO CP. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 231, DO STJ. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO.1. Incabível a fixação da pena-base no mínimo legal, quando existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Porém, se a pena base foi fixada de modo exacerbado, à luz da análise das circunstâncias judiciais, há de...
Data do Julgamento : 08/10/2009
Data da Publicação : 25/11/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080110670444APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. USO DE CHAVE MIXA PARA ACIONAR MOTOR DE AUTOMÓVEL. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. REAVALIAÇÃO EM FAVOR DO RÉU. REDUÇÃO DA PENA. 1. O uso de chave mixa para acionar motor de automóvel caracteriza a qualificadora do emprego de chave falsa. Precedentes do STJ e do TJDFT.2. A referência à imputabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa do acusado, que dizem respeito à culpabilidade como elemento do conceito analítico de crime (pressuposto da sua existência),...
Data do Julgamento : 08/10/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090310101463APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. VÍTIMA ARRASTADA PELO CHÃO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CARACTERIZADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA.1. Restando demonstrado que a vítima foi abordada por agente simulando portar arma de fogo, bem como arrastada pelo chão, até se desvencilhar de seus pertences, a grave ameaça e a violência estão caracterizadas, sendo inviável a desclassificação para furto por arrebatamento. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente quando praticados às es...
Data do Julgamento : 08/10/2009
Data da Publicação : 17/11/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20030110616464APR
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PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. PENA. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ENCERRAMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. DANO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. LESÕES CORPORAIS LEVES. REDUÇÃO PELA METADE. 1. Não se justifica o aumento da pena-base fixada na sentença, se o magistrado singular efetuou correta análise das circunstâncias judiciais para considerá-las favoráveis à ré. 2. Para a redução da pena, em face da tentativa, devem ser considerados os fatos praticados e a distância destes com a consumação do delito, sendo adequada a redução pela metade, se a acusada, ap...
Data do Julgamento : 03/09/2009
Data da Publicação : 17/11/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080310219606APR
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PENAL. ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL E EXTORSÕES DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADAS EM CONCURSO FORMAL. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DOS CRIMES DE EXTORSÃO PELOS DE ROUBO. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DAS PENAS DE AMBOS OS ACUSADOS. INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.1. A palavra harmônica das duas vítimas, em consonância com o restante do acervo probatório, no sentido de que tiver...
Data do Julgamento : 03/09/2009
Data da Publicação : 15/03/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080110517852APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. ENUNCIADO 231, DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A existência de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal previsto para o tipo, conforme orientação do enunciado nº 231, da Súmula do STJ, de modo que, fixada a pena-base para o crime de furto qualificado tentado, em dois anos de reclusão, apesar de reconhecida a confissão parcial do apelante, é vedada a valoração da atenuante previs...
Data do Julgamento : 03/09/2009
Data da Publicação : 25/11/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20000510018576APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ART. 593, INC. III, ALÍNEA C, DO CPP. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. VIABILIDADE. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o juiz a quo a fundamentou devidamente, observando as circunstâncias judiciais, bem como eventuais atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento de pena aplicáveis ao caso vertente. 2. Reconhecido o cometimento do crime, sob a influência de violenta emoção, pelo Conselho de Sentença, o...
Data do Julgamento : 03/09/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020093364HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FATOS CONCRETOS E PROVADOS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO TJDFT.1.A decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, ao invés de fazer mera referência às expressões constantes do texto legal (garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal), sustentou-se em fatos concretos ? a reiterada prática de fatos delituoso...
Data do Julgamento : 03/09/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020111803HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE, APÓS HAVER DECRETADO A PRISÃO PREVENTIVA, SE PROCLAMA INCOMPETENTE, MAS MANTÉM, NA MESMA DECISÃO, A CUSTÓDIA CAUTELAR. ATO NULO. ORDEM CONCEDIDA.1. Nos termos do art. 5º, inciso LXI, da Constituição da República, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. 2. Se o próprio Juiz processante proclama a sua incompetência, mas, ao invés de anular o decreto de p...
Data do Julgamento : 03/09/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020110885HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. LEI ESPECIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. É vedada a concessão de liberdade provisória àqueles que praticam, em tese, o crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, por mandamento expresso do art. 44, do mesmo diploma legal, que não foi afetado pela posterior modificação da redação do art. 2º, II, da Lei n.º 8.072, eis que as disposições daquela são especiais em relação a esta. 2. Se, além disso, a decisão que...
Data do Julgamento : 03/09/2009
Data da Publicação : 03/02/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050610129112APR
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PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES SEM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS INFORMATIVOS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA MENOS SEVERO, POR SEREM FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E A QUANTIDADE DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.Comprovada...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 03/02/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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