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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20080111186986APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RUFIANISMO - TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROVA ILÍICITA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS - EXPLORAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO ALHEIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONSENTIMENTO VÁLIDO DAS VÍTIMAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA.I. A interceptação das comunicações telefônicas foi precedida de ordem judicial fundamentada e as renovações foram autorizadas em razão da necessidade da medida para fins de investigação criminal. Preliminar de ilicitude da prova rejeitada.II. As perguntas formuladas pela defesa foram indeferidas pe...
Data do Julgamento : 15/10/2009
Data da Publicação : 01/12/2009
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20080130066206APE
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. TESES SEM APOIO NA PROVA DOS AUTOS. INSERÇÃO EM REGIME DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A alegação de legitima defesa putativa não encontra amparo na prova dos autos...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020135871HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. APREENSÃO DE 131 (CENTO E TRINTA E UMA) LATAS DE MERLA, PORÇÃO DE CRACK, ALGUMAS PEDRAS DE CRACK, TIJOLO DE MACONHA, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO APROPRIADAS PARA A PESAGEM DE DROGAS E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. A Constituição Federal e a Lei de Entorpecentes proíbem a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas. No caso em apreço, segundo informações de policiais que efetuaram a prisão em flagran...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 25/11/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020140358HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTE QUE, NA COMPANHIA DE COMPARSA, MUNIDO DE REVÓLVER, ANUNCIA O ASSALTO, AGRIDE UMA DAS VÍTIMAS COM SOCOS E TAPAS E SUBTRAI APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME DE ROUBO EM GRAU DE RECURSO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. Além da gravidade do delito perpetrado e da periculosidade demonstrada, pois agrediu uma das vítimas com socos e tapas, uma mul...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 25/11/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020134806HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE, ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CLONAGEM DE CARTÕES DE CRÉDITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.1. A decretação da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, ressaltando-se a necessidade da segregação cautelar para evitar a prática de outros atos criminosos. Com efeito, a prisão do paciente garante a ordem pública na medida em que os indícios indicam sua participação na quadrilha estruturada para clonar cartões de crédito, resguardando do risco de que em lib...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 25/11/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20080130093730APE
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ECA - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE AGENTES E EXERCIDO MEDIANTE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO). ADOLESCENTES APREENDIDOS EM FLAGRANTE QUANDO EMPREENDIAM FUGA, EM ALTA VELOCIDADE, NO VEÍCULO TOMADO DE ASSALTO MOMENTOS ANTES. MENORES COM OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIME GRAVE PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS RIGOROSA. 1. Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente que, para a aplicação das medidas socioeducativas, deverá o Julgador atenta...
Data do Julgamento : 29/10/2009
Data da Publicação : 18/11/2009
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20080910235343RSE
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CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 1. Para o reconhecimento da legítima defesa em sede de pronúncia, é necessário que não reste nenhuma dúvida acerca de sua ocorrência e da presença de todos os requisitos que a lei exige: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) direitos do agredido ou de terceiro, atacado ou ameaçado de dano pela agressão; c) repulsa com os m...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 11/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080111576932APR
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PENAL - TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA O INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, ACONCIDIONADA EM PRESERVATIVO MASCULINO, NO INTERIOR DA CAVIDADE VAGINAL. CONFISSÃO DA APELANTE. LEGALIDADE DO FLAGRANTE. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A confissão possui natureza jurídica de meio de prova e no caso dos autos não se encontra isolada nos autos, estando a mesma corroborada por outras provas, desde a fase inquisitorial, notadamente pelo depoimento firme e idôneo de pessoas, tais como a agente penitenciária condutora do flagrante e do policial militar que conduziu a Apel...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 18/11/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070310107748APR
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. NEGATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. ANIMUS NECANDI. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas adquire relevância especial e quando condizente com as demais provas acostadas aos autos, autoriza o decreto condenatório. 2. A presença do animus necandi, não ocorrendo o evento morte por força de circunstância alheia à vontade do agente, evidencia o crime de latrocínio, em sua forma tentada. 3. Os...
Data do Julgamento : 15/10/2009
Data da Publicação : 10/11/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050910181616APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - LAUDO PERICIAL - PRESCINDÍVEL -CONTINUIDADE DELITIVA. I.Não se pode afastar a credibilidade das palavras das vítimas quando apresentam discursos coerentes e harmônicos sobre os fatos todas as vezes em que ouvidas e a mãe das crianças percebeu o que estava ocorrendo durante a noite. II. A materialidade do crime de atentado violento ao pudor prescinde de laudo pericial, já que raramente deixa vestígio. III.É correto o aumento em razão da continuidade delitiva, quando os relatos em Juízo demonstram que foram...
Data do Julgamento : 01/10/2009
Data da Publicação : 01/12/2009
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050710254014APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÕES DE VIAS DE FATO E DE SIMULAÇÃO DA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO. PORTE ILEGAL DE ARMA E AMEAÇA. RÉU QUE SE APRESENTA COMO POLICIAL FEDERAL, SE PRONTIFICANDO A INTERMEDIAR A QUITAÇÃO DE IMÓVEL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECUSA EM DEVOLVER CHEQUES RECEBIDOS PARA ESSE FIM. VÍTIMAS ESCORRAÇADAS DO ESCRITÓRIO COM AGRESSÃO FÍSICA E INTIMIDAÇÃO COM ARMA DE FOGO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 1 Réu acusado das contravenções de vias de fato e simulação da condição de funcionário público, além de porte desauto...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 11/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050710080008APR
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PENAL. ESTELIONATO. AQUISIÇÃO DE BENS USANDO FALSA IDENTIDADE FALSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. BENS NÃO RECUPERADOS. DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1 Réu condenado em um ano e quatro meses de reclusão no regime aberto por infringir o Artigo 171 do Código Penal, eis que adquiriu por telefone um compressor de ar, uma lavadora e um aspirador profissional na Casa dos Parafusos, passando-se por gerente de uma firma de pneus. Efetuada a transação, contratou um terceiro para transportar os bens até uma lanchonete a cujo proprietário pedira previa...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 11/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080110415952APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO.1 Réu condenado a quatro anos e dois meses de reclusão no regime inicialmente fechado, mais quinhentos dias multa, por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, eis que foi flagrado por policiais quando mantinha em depósito cerca de setenta dois gramas de merla e uma porção de pouco menos de um grama de maconha que estavam acondicionadas em cinco latas de merl...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 11/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070410101452APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ASSUNÇÃO DE CULPA E IMPUTAÇÃO DA AUTORIA A MENOR. INTUITO DE BENEFICIAR O RÉU.1 Ré condenada por infringir o artigo 342, § 1º, do Código Penal, eis que ao depor como testemunha compromissada em ação penal assumiu falsamente a autoria do crime. A autoria e a materialidade estão demonstradas nos depoimentos testemunhais, que corroboram a descrição do auto de prisão em flagrante. O fato sobre o qual deveria depor dizia respeito à apreensão de uma arma de fogo escondida no carro de um indivíduo que se fazia acompanhar de uma adolescente e outras quatro g...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 18/11/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070310224154APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DO TELEFONE CELULAR DE UM CLIENTE NUM POSTO DE GASOLINA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DENÚNCIA MAL FORMULADA. FALTA DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS BENS QUE TERIAM SIDO SUBTRAÍDOS DOS FRENTISTAS. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL.1 Os réus foram acusados de infringir o art. 157, § 2º, Incisos I e II, do Código Penal, ao renderem os frentistas de um posto de gasolina, subtraindo o telefone celular de um cliente que abastecia seu carro. As provas orais não ensejam dúvida acerca da mat...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 10/11/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20030110038139APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. FALTA DE APREENSÃO DA ARMA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO ARITMÉTICO DE AUMENTO. PLURALIDADE DE MAJORANTES.1 A ré e um menor abordaram três mulheres que adentravam um veículo e as ameaçaram com revólver, levando-as para área pouco movimentada da Vila Estrutural, onde as despojaram dos bens. Os policiais a prenderam posteriormente por outro crime - tráfico de entorpecente - e a levaram à presença...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 11/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080710164076APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ASSALTO A LOJA. DISPAROS EFETUADOS CONTRA CARRO DE POLÍCIA DURANTE A FUGA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA CARACTERIZADOS. 1 Os réus e mais dois comparsas assaltaram a loja Mourão Móveis de Taguatinga e subtraíram produtos de seu comércio e pertences de dois empregados, chegando ao local num veículo GM/Celta. Um deles permaneceu na direção do automóvel para assegurar a fuga e os demais adentraram a loja no momento em que era aberta, empunhando armas de fogo...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 18/11/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080410007468APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA DUAS VÍTIMAS. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES DOLOSOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. APLICAÇÃO DO CÚMULO MATERIAL.1 O réu foi condenado por infringir duas vezes o artigo 121, § 2º, I, combinado com 14, II, do Código Penal, eis que disparou tiros de revólver contra duas vítimas que conversavam na rua, não atingindo o resultado letal desejado em razão do presto e eficaz socorro médico. Ele foi ajudado por um menor e a ação decorreu de intrigas entre grupos...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 11/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050710048364APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. ARMA NÃO APREENDIDA. SUPRIMENTO PELA PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, por haver subtraído, junto com terceiro não identificado e usando arma de fogo, um automóvel e outros pertences de sua dona. A prova da autoria e da materialidade é satisfatória e o reconhecimento inicial por meio de fotografia não vicia o re...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 11/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050310095600APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PENA CONCRETIZADA NO PATAMAR MINIMO.1 Réu acusado de infringir o art. 333 do Código Penal por haver oferecido cinquenta reais ao policial militar que constatou durante uma blitz que o veículo que ele conduzia estava com o Certificado de Regularidade de Licenciamento de Veículo - CRLV vencido. Ao apreenderem o carro para encaminhá-lo ao pátio do DETRAN, ele ofereceu dinheiro para liberá-lo. A alegação de que foi apenas oferecida uma prenda graciosa, sem a intenção de suborno é...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 01/12/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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