PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS II E V, E 158, § 1º, AMBOS DO CPB. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DO AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. Considerando o acervo probatório que demonstrou a materialidade e autoria dos crimes tipificados nos artigos 157, § 2º, inciso II e V, e artigo 158, § 1º, ambos do Código Penal, não há de falar em insuficiência de provas. Demonstrado que os autores combinaram, previamente, as práticas dos crimes de roubo e extorsão, não cabe alegar coação irresistível ou resistível, participação de menor importância e de ter querido crime menos gravoso. Para fixar o aumento de pena pela continuidade delitiva, leva-se apenas em consideração o número de delitos praticados.Recursos parcialmente providos.

PENAL. ART. 157, § 2º, INC. I e II do CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO. PENA. AFASTAMENTO. QUALIFICADORA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS. IINVIABILIDADE. MUDANÇA. REGIME SEMI-ABERTO. REGIME ABERTO.01.comprovada nos autos a autoria e a materialidade do crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo, tanto pela confissão quanto pelos demais elementos de prova, inclusive a divisão de tarefas não há que se falar em participação de menor importância.02.Mantida a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão não é possível a mudança do regime de cumprimento de pena do semi-aberto para o aberto, segundo o disposto do art. 33, § 2º, letra b do Código Penal.03.Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DA ARMA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO.1. As declarações das vítimas, o interrogatório do acusado, o reconhecimento e o conteúdo das escutas telefônicas são suficientes para embasar o decreto condenatório dos apelantes pelo cometimento do crime de roubo.2. A jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que no delito de roubo, o emprego de arma de fogo, infligindo temor à vítima, impossibilita o afastamento da qualificadora.3. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena, não é obrigatória a apreensão da arma e seu conseqüente Laudo Técnico, quando existentes outros meios aptos a comprovar que o delito foi realizado mediante o emprego da arma.4. Negar provimento.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATO ASSEMELHADO À ROUBO. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. USO DE ALGEMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO INFANTO JUVENIL. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONFISSÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. GRADAÇÃO. POSSÍVEL DETERMINAÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA DURANTE O CUMPRIMENTO DE OUTRA MEDIDA. Correta a negativa judicial de retirada de algemas quando tal medida for coerente para a manutenção da segurança e incolumidade do menor, bem como da sociedade. Tal decisão não afronta o disposto na Súmula Vinculante nº 11.O princípio da identidade física do juiz, inaugurado no processo penal com a Lei 11.719/08, não afeta o procedimento apresentado pelo estatuto da criança e do adolescente, pois não se amolda a ritualística de audiências diversas prevista na Lei 8.069/90.A confissão em juízo da prática de ato assemelhado a crime é prova suficiente à condenação quando for corroborada por outros elementos de prova obtidos em juízo.O princípio da excepcionalidade da medida de internação prevê uma gradação na aplicação de medidas socioeducativas. Todavia, tal princípio não impede que seja aplicada uma medida mais gravosa quando comprovada a ineficácia da medida anterior, mesmo que essa última ainda não tenha findado.

HC. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE BANDO OU QUADRILHA. CRIMES INTERESTADUAIS E COMETIDO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. GRAU DE ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ESPAÇO TERRITORIAL DE AÇÃO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CPP. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO ACERCA DE AUTORIA ESTREMECIDOS. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.- É justificável a decretação da prisão preventiva de membros de suposto bando ou quadrilha, que mais se assemelha à organização criminosa, em razão do tempo de ação, grau de estruturação e organização c/ divisão de tarefas, atuante em várias Unidades da Federação, características evidenciadoras de periculosidade.- De igual modo, há comprometimento da ordem pública, quando o crime é dirigido às pessoas idosas, cujo juízo crítico e grau de discernimento se encontra distendido por força da idade. - O pedido de arquivamento do inquérito policial pelo promotor de justiça, mesmo diante da aplicação do art. 28 do CPP, revela dubiedade acerca da existência de elementos seguros acerca da participação do investigado na atividade criminosa, daí porque deve-se assegurar que aguarde o julgamento em liberdade, salvo se surgirem fatos novos. - Ordem parcialmente concedida.

Júri. Homicídio qualificado. Apelação restrita às alíneas c e d do permissivo legal. Ampliação, nas razões, para incluir a alínea a. Decisão amparada nas provas dos autos. Fixação da pena.1. Interposta a apelação com fundamento no art. 593, inciso III, alíneas c e d, do Código de Processo Penal, é vedada sua ampliação, nas razões, para incluir outras alínea, quando já expirado o prazo recursal.2. Existente nos autos a versão de que o apelante conduziu a vítima em seu automóvel ao local onde veio a sofrer violência sexual, e, depois de morta, carregou seu corpo para o lugar onde foi encontrada, fatos confirmados por testemunha visual, improcedente a alegação de que a decisão condenatória é manifestamente contrária à prova dos autos.3. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que, no caso de reconhecimento de três qualificadoras do homicídio, pode o juiz adotar uma delas para qualificar o crime e utilizar as demais como agravantes, se previstas como tal. 4. Desde que devidamente fundamentado, é possível a redução da pena, pela participação de menor importância, no mínimo permitido.5. Como os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, posto que pertençam ao mesmo gênero, são de espécies diferentes, impossível reconhecer a continuidade delitiva entre ambos.

PENAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO TER PARTICIPADO DO ROUBO MAJORADO, NEM DA SEGUNDA TENTATIVA DE LATROCÍNIO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE LATROCÍNIO PARA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Audiência de instrução realizada em desconformidade com o artigo 212 do Código de Processo Penal, com a nova redação trazida pela Lei N. 11.690/2008, enseja a anulação do processo desde a oitiva das testemunhas, bem como todos os atos processuais subseqüentes. Preliminar rejeitada por maioria2. Não há falar em absolvição por falta de provas mormente quando a sentença condenatória se baseou no conjunto probatório dos autos do qual constam depoimentos e laudos, harmônicos e coesos, suficientes para fundamentar a condenação.3. Inviável o pedido absolutório em relação a um dos recorrentes, principalmente quando afirmado por ele que estava na cena do crime desde o começo, além de ter sido reconhecido por testemunhas.4. O pedido de desclassificação da tentativa de latrocínio para tentativa de homicídio não se sustenta, pois ficou provado que os disparos efetuados eram para garantir o delito contra o patrimônio, não havendo, prima facie animus necandi.5. Roubo e latrocínio são crimes do mesmo gênero, mas não da mesma espécie, impossibilitando o reconhecimento da continuidade delitiva (Precedentes STJ).6. Preliminar Rejeitada, por maioria. Recursos desprovidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C O ART.14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, ALÍNEA A, DA LEI 9.455/97. PRELIMINAR DE NULIDADE - CONCESSÃO DE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO. PRONÚNCIA - PROVAS SUFICIENTES - VIABILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO.A abertura de prazo para nova manifestação em alegações finais do Ministério Público, acerca do jus puniendi quanto a um dos acusados, não importa em nulidade se à defesa foi concedido o mesmo direito de manifestação e apreciação das provas. Se as provas coligidas apontam a existência do crime, com indícios de que o acusado seja o seu autor, escorreita a sentença que o pronunciou, determinando que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, eis que, na fase da pronúncia, a dúvida reverte-se em prol da sociedade.

Tentativa de roubo. Condenação. Réu menor de vinte e um anos. Extinção da punibilidade. Prescrição. Roubo qualificado. Absolvição. Insuficiência de provas.1. Menor de vinte e um anos o réu, na data em que praticou o delito, e fixada a pena de um ano e quatro meses de reclusão, declara-se extinta sua punibilidade se decorridos mais de dois anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, bem como entre a data da publicação da sentença e a do julgamento da apelação.2. Inexistente nos autos prova segura de que o réu praticou o crime de roubo qualificado, a improcedência do pedido de condenação é medida que se impõe.

HC. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO EM SUPOSIÇÃO OU CONJECTURAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. RÉU QUE RESPONDEU PROCESSO EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA.- Mesmo no caso de crimes hediondos, tendo o réu respondido o processo em liberdade, a negativa do seu direito de recorrer em liberdade deve se assentar num dos requisitos descritos no artigo 312 do CPP, que não se satisfaz com suposições ou conjecturas. Precedentes do STJ.- Ordem concedida.

PENAL. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS - TENTADO E CONSUMADO. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À INCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA COMPROVADA. IMPERATIVA A APRECIAÇÃO DA ATENUANTE RESPECTIVA. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES NOS CRIMES DE ROUBO. EXASPERAÇÃO DO AUMENTO DA PENA SEM FUNDAMENTAÇÃO. AUMENTO MÍNIMO.Sem embargo da ausência de reconhecimento formal do acusado, a condenação houve por fundamento criteriosa análise das circunstâncias e indícios presentes nos autos, suficientes a excluir qualquer dúvida prudente em relação à autoria pelo apelante.Cuidando de agente menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, necessária a observância da atenuante da menoridade relativa.Selecionado o acréscimo de 3/8 (três oitavos), na segunda fase da dosimetria, pela só presença de duas causas de aumento de pena no delito de roubo, em entendimento já ultrapassado pela atual e reiterada jurisprudência do STJ, que, não contente com o simples número de majorantes, exige fundamentação qualitativa em relação a cada uma delas, necessária a alteração no cálculo da pena para que se proceda à redução ao mínimo do índice aplicado em sentença.Apelação parcialmente provida para promover a apreciação da atenuante da menoridade relativa, e para reduzir o percentual de acréscimo adotado por força da incidência de duas causas de aumento de pena.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não merece guarida o pedido de absolvição fundado em insuficiência de provas se coerentes as declarações das vítimas e da testemunha com o conjunto probatório, em oposição às do ofensor, de todo insubsistentes; inexistentes relações pessoais entre as partes; analisada, ademais, a dinâmica do delito, tem-se por merecedora de fé a denúncia, nos termos em que formulada.É assente na jurisprudência que a palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força ainda quando consoante com outros elementos probatórios.Presença de todos os elementos do crime de roubo e não de simples porte de arma.Apelação improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - EXCLUSÃO DE MAJORANTE - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OSTENSIVIDADE DA ARMA - INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA POR MEIO DE SIMULAÇÃO.I. No crime de roubo, para o reconhecimento da qualificadora de emprego de arma, faz-se mister que o agente a porte ostensivamente, de forma que a vítima a veja, ou a utilize para intimidá-la. Precedente STJ.II. Se a vítima sentiu-se intimidada com a atitude dos réus, de colocarem as mãos por debaixo da camisa, não se há falar em emprego de arma, embora a simulação de per si configure a grave ameaça.III. Recurso provido sem alteração da pena.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS E MEIO FRAUDULENTO - DESCLASSIFICAÇÃO - TENTATIVA - IMPROCEDENCIA - DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO.I. O crime de furto consuma-se com a posse mansa e pacífica, mesmo que em curto espaço de tempo. É a hipótese.II. O concurso de pessoas está evidenciado pelo liame subjetivo entre as acusadas, o domínio funcional do fato e a identidade do ilícito penal.III. A fraude revela-se pelo meio ardil no sentido de provocar a ausência momentânea da vítima, ou distrair-lhe a atenção, para facilitar a prática do ilícito. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas corporal e pecuniária.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - SENTENÇA ANULADA - REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA - PENA DE MULTA - REDIMENSIONAMENTO.I. Sem amparo a alegação de coação moral irresistível, quando os elementos de prova deixam incontroverso que o réu, no curso da prática delitiva, ostentou a arma e apontou-a para a cabeça do proprietário do estabelecimento, enquanto o comparsa recolhia variados produtos, em nítida divisão de tarefas.II. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade.III. Para que a reformatio in pejus se verifique, deve haver diferença para pior entre a decisão anulada e a decisão recorrida, em recurso exclusivo da defesa, o que na espécie, ocorreu unicamente em relação à pena de multa, de sorte a reclamar redimensionamento.IV. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO - LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA - PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA CONSUNÇÃO - DIFERENÇA - NOVA TIPIFICAÇÃO LEGAL - LESÕES CORPORAIS GRAVES - ABSORÇÃO.I. Ao juiz singular só é possível concluir pela legítima defesa quando a conduta for necessária e forem usados meios moderados para repelir a agressão.II. A diferença fundamental entre o princípio da consunção e o da subsidiariedade é que, neste último caso, um tipo está contido dentro de outro, enquanto na outra hipótese é o fato que está contido em outro de maior amplitude, o que permite uma única tipificação. III. O crime de lesões corporais graves absorve o de disparo de arma de fogo, quando a finalidade do agente era a prática do primeiro, ainda que apenado de forma menos severa.IV. Apelo provido parcialmente.

HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - ARTIGO 50, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA LEI 6.766/79 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADES NO PROCESSO LEGISLATIVO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO.I. A irregularidade, legalidade ou ilegalidade do loteamento, caracterizadoras do crime de parcelamento irregular do solo, podem ser extraídas do conjunto probatório, sem necessidade de postergar a solução do processo criminal até o julgamento da ação civil pública. II. É irrelevante o reconhecimento ou não de fraude no processo legislativo para elaboração da Lei Complementar 492/2002, se as partes e os objetos das ações são distintos. III. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DA APELAÇÃO - AFASTADA - APREENSÃO DE BENS FUNDAMENTADA EM DEVIDO MANDADO JUDICIAL - PRISÃO E APREENSÃO EM FLAGRANTE POR POSSE DE DROGA ILÍCITA - AÇÃO LÍCITA E REALIZADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - IMPROVIMENTO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. A intempestividade das razões, quando a apelação é interposta no prazo, é mera irregularidade.II. A apreensão dos bens foi baseada em mandado judicial e as provas dos autos não demonstram dano ao patrimônio das vítimas.III. A prisão em flagrante dos maiores de idade e a apreensão do adolescente foi realizada licitamente, depois de localizada droga no quarto destes. Não ocorreu abuso do poder policial.IV. Recurso ministerial improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA BASEADA NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CRIME DE AMEAÇA. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO.1. Na espécie, a denúncia preencheu os requisitos minimamente necessários para dar início à persecução penal, portando presentes os elementos suficientes para que o acusado conheça o fato que lhe é imputado, e possa dele se defender. 2. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, ficou evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentar a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade.3. Nos crimes de ameaça, a palavra da vítima se reveste de importância para a formação dos indícios de autoria, capazes de deflagrar a ação penal. 4. Recurso provido para afastar a r. decisão prolatada, determinando o retorno dos autos, a fim de que a d. autoridade judiciária de primeiro grau receba ou não a denúncia, sob outro fundamento, como entender de direito.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NATUREZA GRAVE DA INFRAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. PRÁTICAS ANTERIORES DE ATOS INFRACIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.1. Medida socioeducativa mais branda que a semiliberdade, em casos graves como o ato infracional análogo a roubo, circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, seguramente não ajudará na reeducação do menor, ante a necessidade de maior interferência Estatal no processo de sua ressocialização.2. Correta se mostra a sentença que impõe aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade a menor que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, máxime quando demonstrado à saciedade nos autos a gravidade do ato infracional e as condições pessoais desfavoráveis do adolescente. 3. Recurso desprovido.