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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20020610073210APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS II E V, E 158, § 1º, AMBOS DO CPB. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DO AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. Considerando o acervo probatório que demonstrou a materialidade e autoria dos crimes tipificados nos artigos 157, § 2º, inciso II e V, e artigo 158, § 1º, ambos do Código Penal, não há de falar em insuficiência de provas. Demonstrado que os autores combinaram, previamente, as práticas dos crimes de roubo e extorsão, não cabe alegar coação irresistível ou resistível, participação de menor importância e...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080710049152APR
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INC. I e II do CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO. PENA. AFASTAMENTO. QUALIFICADORA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS. IINVIABILIDADE. MUDANÇA. REGIME SEMI-ABERTO. REGIME ABERTO.01.comprovada nos autos a autoria e a materialidade do crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo, tanto pela confissão quanto pelos demais elementos de prova, inclusive a divisão de tarefas não há que se falar em participação de menor importância.02.Mantida a pena de...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 03/02/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080710124177APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DA ARMA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO.1. As declarações das vítimas, o interrogatório do acusado, o reconhecimento e o conteúdo das escutas telefônicas são suficientes para embasar o decreto condenatório dos apelantes pelo cometimento do crime de roubo.2. A jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que no delito de roubo, o emprego de arma de fogo, infligindo temor à vítima, impossibili...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 25/11/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
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TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20080130096588APE
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATO ASSEMELHADO À ROUBO. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. USO DE ALGEMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO INFANTO JUVENIL. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONFISSÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. GRADAÇÃO. POSSÍVEL DETERMINAÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA DURANTE O CUMPRIMENTO DE OUTRA MEDIDA. Correta a negativa judicial de retirada de algemas quando tal medida for coerente para a manutenção da segurança e incolumidade do menor, bem como da soci...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 18/11/2009
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020078883HBC
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HC. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE BANDO OU QUADRILHA. CRIMES INTERESTADUAIS E COMETIDO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. GRAU DE ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ESPAÇO TERRITORIAL DE AÇÃO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CPP. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO ACERCA DE AUTORIA ESTREMECIDOS. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.- É justificável a decretação da prisão preventiva de membros de suposto bando ou quadrilha, que mais s...
Data do Julgamento : 06/08/2009
Data da Publicação : 17/11/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060750054970APR
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Júri. Homicídio qualificado. Apelação restrita às alíneas c e d do permissivo legal. Ampliação, nas razões, para incluir a alínea a. Decisão amparada nas provas dos autos. Fixação da pena.1. Interposta a apelação com fundamento no art. 593, inciso III, alíneas c e d, do Código de Processo Penal, é vedada sua ampliação, nas razões, para incluir outras alínea, quando já expirado o prazo recursal.2. Existente nos autos a versão de que o apelante conduziu a vítima em seu automóvel ao local onde veio a sofrer violência sexual, e, depois de morta, carregou seu corpo para o lugar onde foi encontrada,...
Data do Julgamento : 15/10/2009
Data da Publicação : 25/11/2009
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : GETULIO PINHEIRO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050510035038APR
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PENAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO TER PARTICIPADO DO ROUBO MAJORADO, NEM DA SEGUNDA TENTATIVA DE LATROCÍNIO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE LATROCÍNIO PARA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Audiência de instrução realizada em desconformidade com o artigo 212 do Código de Processo Penal, com a nova redação trazida pela Lei N. 11.690/2008, enseja...
Data do Julgamento : 15/10/2009
Data da Publicação : 17/11/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20050510010184RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C O ART.14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, ALÍNEA A, DA LEI 9.455/97. PRELIMINAR DE NULIDADE - CONCESSÃO DE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO. PRONÚNCIA - PROVAS SUFICIENTES - VIABILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO.A abertura de prazo para nova manifestação em alegações finais do Ministério Público, acerca do jus puniendi quanto a um dos acusados, não importa em nulidade se à defesa foi concedido o mesmo direito de manifestação e apreciação das provas. Se as provas coligidas apontam a existência do crime,...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 17/11/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20020910037956APR
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Tentativa de roubo. Condenação. Réu menor de vinte e um anos. Extinção da punibilidade. Prescrição. Roubo qualificado. Absolvição. Insuficiência de provas.1. Menor de vinte e um anos o réu, na data em que praticou o delito, e fixada a pena de um ano e quatro meses de reclusão, declara-se extinta sua punibilidade se decorridos mais de dois anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, bem como entre a data da publicação da sentença e a do julgamento da apelação.2. Inexistente nos autos prova segura de que o réu praticou o crime de roubo qualificado, a improcedência do pedido de cond...
Data do Julgamento : 24/09/2009
Data da Publicação : 17/11/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : GETULIO PINHEIRO
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020097720HBC
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HC. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO EM SUPOSIÇÃO OU CONJECTURAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. RÉU QUE RESPONDEU PROCESSO EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA.- Mesmo no caso de crimes hediondos, tendo o réu respondido o processo em liberdade, a negativa do seu direito de recorrer em liberdade deve se assentar num dos requisitos descritos no artigo 312 do CPP, que não se satisfaz com suposições ou conjecturas. Precedentes do STJ.- Ordem concedida.
Data do Julgamento : 13/08/2009
Data da Publicação : 10/11/2009
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20051010006857APR
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PENAL. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS - TENTADO E CONSUMADO. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À INCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA COMPROVADA. IMPERATIVA A APRECIAÇÃO DA ATENUANTE RESPECTIVA. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES NOS CRIMES DE ROUBO. EXASPERAÇÃO DO AUMENTO DA PENA SEM FUNDAMENTAÇÃO. AUMENTO MÍNIMO.Sem embargo da ausência de reconhecimento formal do acusado, a condenação houve por fundamento criteriosa análise das circunstâncias e indícios presentes nos autos, suficientes a exclu...
Data do Julgamento : 08/10/2009
Data da Publicação : 01/12/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090910039145APR
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PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não merece guarida o pedido de absolvição fundado em insuficiência de provas se coerentes as declarações das vítimas e da testemunha com o conjunto probatório, em oposição às do ofensor, de todo insubsistentes; inexistentes relações pessoais entre as partes; analisada, ademais, a dinâmica do delito, tem-se por merecedora de fé a denúncia, nos termos em que formulada.É assente na jurisprudência que a palavra da vítima é de relevo na prova d...
Data do Julgamento : 08/10/2009
Data da Publicação : 18/11/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090710058309APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - EXCLUSÃO DE MAJORANTE - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OSTENSIVIDADE DA ARMA - INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA POR MEIO DE SIMULAÇÃO.I. No crime de roubo, para o reconhecimento da qualificadora de emprego de arma, faz-se mister que o agente a porte ostensivamente, de forma que a vítima a veja, ou a utilize para intimidá-la. Precedente STJ.II. Se a vítima sentiu-se intimidada com a atitude dos réus, de colocarem as mãos por debaixo da camisa, não se há falar em emprego de arma, embora a simulação de per si configure...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 18/11/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050111331297APR
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PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS E MEIO FRAUDULENTO - DESCLASSIFICAÇÃO - TENTATIVA - IMPROCEDENCIA - DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO.I. O crime de furto consuma-se com a posse mansa e pacífica, mesmo que em curto espaço de tempo. É a hipótese.II. O concurso de pessoas está evidenciado pelo liame subjetivo entre as acusadas, o domínio funcional do fato e a identidade do ilícito penal.III. A fraude revela-se pelo meio ardil no sentido de provocar a ausência momentânea da vítima, ou distrair-lhe a atenção, para facilitar a prática do ilícito. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir as...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 11/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090210061414APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - SENTENÇA ANULADA - REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA - PENA DE MULTA - REDIMENSIONAMENTO.I. Sem amparo a alegação de coação moral irresistível, quando os elementos de prova deixam incontroverso que o réu, no curso da prática delitiva, ostentou a arma e apontou-a para a cabeça do proprietário do estabelecimento, enquanto o comparsa recolhia variados produtos, em nítida divisão de tarefas.II. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial cre...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 18/11/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20040910134494APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO - LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA - PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA CONSUNÇÃO - DIFERENÇA - NOVA TIPIFICAÇÃO LEGAL - LESÕES CORPORAIS GRAVES - ABSORÇÃO.I. Ao juiz singular só é possível concluir pela legítima defesa quando a conduta for necessária e forem usados meios moderados para repelir a agressão.II. A diferença fundamental entre o princípio da consunção e o da subsidiariedade é que, neste último caso, um tipo está contido dentro de outro, enquanto na outra hipótese é o fato que está contido em outro de maior amplitude, o que permite...
Data do Julgamento : 24/09/2009
Data da Publicação : 10/11/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020136096HBC
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HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - ARTIGO 50, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA LEI 6.766/79 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADES NO PROCESSO LEGISLATIVO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO.I. A irregularidade, legalidade ou ilegalidade do loteamento, caracterizadoras do crime de parcelamento irregular do solo, podem ser extraídas do conjunto probatório, sem necessidade de postergar a solução do processo criminal até o julgamento da ação civil pública. II. É irrelevante o reconhecimento ou não de fraude no proc...
Data do Julgamento : 15/10/2009
Data da Publicação : 10/11/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050410104593APR
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PENAL E PROCESSUAL - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DA APELAÇÃO - AFASTADA - APREENSÃO DE BENS FUNDAMENTADA EM DEVIDO MANDADO JUDICIAL - PRISÃO E APREENSÃO EM FLAGRANTE POR POSSE DE DROGA ILÍCITA - AÇÃO LÍCITA E REALIZADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - IMPROVIMENTO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. A intempestividade das razões, quando a apelação é interposta no prazo, é mera irregularidade.II. A apreensão dos bens foi baseada em mandado judicial e as provas dos autos não demonstram dano ao patrimônio das vítimas.III. A prisão em flagrante dos maiores de idade e a...
Data do Julgamento : 15/10/2009
Data da Publicação : 10/11/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20080110372428RSE
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA BASEADA NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CRIME DE AMEAÇA. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO.1. Na espécie, a denúncia preencheu os requisitos minimamente necessários para dar início à persecução penal, portando presentes os elementos suficientes para que o acusado conheça o fato que lhe é imputado, e possa dele se defender. 2. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou pr...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20090130015439APE
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NATUREZA GRAVE DA INFRAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. PRÁTICAS ANTERIORES DE ATOS INFRACIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.1. Medida socioeducativa mais branda que a semiliberdade, em casos graves como o ato infracional análogo a roubo, circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, seguramente não ajudará na reeducação do menor, ante a necessidade de maior interferência Estatal no processo de sua ressocialização.2. Correta se mostra a...
Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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