RECURSO INOMINADO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. CRIME DE TORTURA ATRIBUÍDO A POLICIAIS MILITARES. AUDITORIA MILITAR. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM.I - Não é dado ao juiz monocrático, no limiar da persecução penal, manifestar juízo sobre a classificação do fato atribuído ao recorrido no inquérito policial-militar, o que somente pode ser feito na sentença de mérito, após a conclusão da instrução criminal. Ademais, o delito de tortura não está previsto no Código Penal Militar.III - Compete à Justiça comum o julgamento de policial militar acusado da prática de crime de tortura. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso provido. Unânime.

EXECUÇÃO PENAL - RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE SAÍDAS TEMPORÁRIAS E PROGRESSÃO DE REGIME - PREJUDICIALIDADE PARCIAL - REQUISITOS DA PROGRESSÃO - EXAME PRÉVIO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO.- 1) Cabe recurso de agravo contra decisões do juiz da execução penal, observando-se o rito do recurso em sentido estrito. Julga-se prejudicado o agravo quando o próprio juiz de primeiro grau defere a pretensão do condenado. A progressão de regime depende da observância de requisitos objetivos e subjetivos. Superados os primeiros, deve o juiz examinar os segundos, ouvindo, primeiramente, a Comissão Técnica de Classificação - CTC, que opinará sobre o comportamento do preso e suas condições de readaptação à vida social. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que seja colhido parecer da CTC, como providência prévia para o exame da progressão de regime.

PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES - CONFIGURAÇÃO.- Provado que o réu, acompanhado de outro adulto e mais um menor, abordou a vítima, que foi jogada no chão com uma pernada e depois teve subtraída uma carteira com documentos e dinheiro, está configurado o tipo do art. 157, § 2º, Inciso II. Não logrando obter a posse tranqüila da res furtiva, posto que perseguidos e presos os agentes logo após a subtração, por componentes de uma patrulha que passavam casualmente no local dos fatos, reduz-se a pena em virtude da tentativa (art. 14, II, do CPB). Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL E MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Não há falar-se em desconstituição da prisão preventiva, se esta fora decretada no curso da ação penal e, persistindo os motivos que a determinaram, passa, posteriormente, a decorrer de sentença de pronúncia. A custódia cautelar justifica-se, in casu, não somente como garantia da ordem pública, mas também como ato de cautela que se impõe, em face à iminência do julgamento do réu pelo Júri Popular.Ordem que se denega, unânime.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES: NULIDADE DO JULGAMENTO. VISTA PARCIAL À DEFENSORIA. INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. INFLUÊNCIA DO MAGISTRADO NA DECISÃO. MÉRITO: JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORAS. PENA. REGIME PRISIONAL.PRELIMINARES: 1. NÃO OCORRE NULIDADE DO JULGAMENTO POR VISTA TARDIA AO DEFENSOR PÚBLICO, SE FOI O ESTAGIÁRIO QUE RECEBEU OS AUTOS COM VISTA, PARA CIÊNCIA DA DATA DO JULGAMENTO, QUEM PRODUZIU AS ALEGAÇÕES FINAIS, TOMOU CIÊNCIA DO DECRETO DE PRONÚNCIA E OFERTOU CONTRARIEDADE AO LIBELO E NÃO FEZ APONTAR EVENTUAL PREJUÍZO PARA A DEFESA; 2. FAZ-SE AUSENTE VÍCIO POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE O CHAMAMENTO DE JURADOS DISPENSADOS, PARA SORTEIO EM SUBSTITUIÇÃO DAQUELE QUE DECLAROU SUSPEIÇÃO, SE NO MOMENTO OPORTUNO NÃO FOI IMPUGNADO E PRESTOU JURAMENTO COM OS DEMAIS JURADOS; 3. RESTA AFASTADA A APONTADA IMPARCIALIDADE DO JUIZ NA CONDUÇÃO DA VOTAÇÃO, SE NA ATA DE JULGAMENTO NÃO EXISTE ANOTAÇÃO DO INUSITADO CUMPRIMENTO DO MAGISTRADO AOS SENHORES JURADOS. MÉRITO: 4. NÃO CONFIGURA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS O NÃO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, UMA VEZ QUE DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBREVIVENTE NÃO PODE SER CONSIDERADA ISOLADAMENTE; 5. NÃO SE PERMITE A REDUÇÃO DA PENA, TENDO POR FUNDAMENTO A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, SE ASSIM NÃO FOI ADMITIDO PELO JÚRI; 6. NOS CRIMES CAPITULADOS COMO HEDIONDOS, O REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA É O INTEGRALMENTE FECHADO (LEI 8.072/90, ART. 2º); 7. NÃO COMPORTA REDUÇÃO AO MÍNIMO PREVISTO PARA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA, PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, SE PARA CHEGAR À MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO, NA SENTENÇA VALOROU AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

PROCESSO PENAL E PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. FIXAÇÃO DAS PENAS. DESCONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. I - A prova da autoria e materialidade é segura e não admite tergiversação, o que inviabiliza a tese absolutória. Para a consecução da empreitada, os apelantes ameaçaram as vítimas com emprego de arma branca (faca tipo peixeira), razão pela qual é improcedente o pleito desclassificatório para a figura de furto tentado.II - Merece reparo a sentença na parte relativa à dosimetria das penas, porquanto não foi considerada a circunstância atenuante da confissão espontânea.III - Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas aos réus. Maioria.

PENAL. PROCESSUAL PENAL.TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO- PRIVILEGIADO. LEI 8.072/90. - Não há falar-se em decisão contrária à prova dos autos no que tange à qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima se, além da prova testemunhal, o laudo de exame cadavérico comprova que pelo menos um dos tiros atingiu a vítima pelas costas. - A pena-base fixada no mínimo legal não autoriza a diminuição da reprimenda em face da confissão espontânea.- A redução da reprimenda no quantum mínimo em razão do reconhecimento do homicídio privilegiado depende da análise do contexto fático vivenciado pelo réu quando da prática delitiva, porquanto o critério para a redução é subjetivo.- Se o homicídio qualificado-privilegiado não integra o rol dos crimes hediondos não é justificável a fixação do regime prisional integralmente.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ATROPELAMENTO DE CRIANÇAS EM LAGO NA CONDUÇÃO DE JET SKY - DELITO DE LESÃO CORPORAL - DIREÇÃO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AFASTADA.- NÃO ESTANDO O JET SKY ELENCADO COMO VEÍCULO, PARA FINS DA CLASSIFICAÇÃO APRESENTADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, AS PRÁTICAS, EM TESE, TANTO DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS COMO DA CONTRAVENÇÃO PENAL REFERENTE À DIREÇÃO DE EMBARCAÇÃO A MOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO, DEVEM SER APURADAS EM PROCESSO PERANTE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, POR SE TRATAREM DE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.- CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO - JÚRI - CARÁTER RESTRITIVO DA APELAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL - AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA - RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I - Dado o caráter restritivo das apelações contra decisões do Júri, não se aplica a regra do tantum devolutum quantum appellatum, porquanto, em face do princípio constitucional da soberania dos veredictos, o seu conhecimento fica adstrito aos fundamentos declinados no termo pertinente. II - A decisão do Conselho de Sentença que, amparada pelas provas dos autos, reconhece a qualificadora do motivo torpe, é soberana e não pode ser elidida por esta Instância Revisora. III - Não sustentada em momento oportuno a tese de participação de menor importância, vedado está o seu reconhecimento em sede recursal, porquanto, não obstante operada a preclusão, trata-se de verdadeira supressão de instância.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CONTO DO BILHETE PREMIADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA E A DELAÇÃO DO CO-DENUNCIADO. INTERROGATÓRIO DO CO-RÉU COM OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA DA REFERIDA OFENSA.- A palavra da vítima, quando firme e coerente com outros elementos de prova, em especial com a delação do co-denunciado, é elemento de fundamental importância para a elucidação do crime e da autoria, inexistindo razão para ser desacreditada.- Em se tratando o interrogatório de um ato pessoal do magistrado, ou seja, que não comporta a intervenção de qualquer uma das partes, não está ele sujeito ao princípio do contraditório, muito embora se trate de um meio de defesa.

PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA.· As deliberações do Júri são tomadas por maioria de votos (art. 488 do CPP), nada impedindo que um dos jurados, vencido num dos quesitos, venha a mudar de orientação quanto aos quesitos subseqüentes, aderindo à maioria, somente se caracterizando o vício quando há predominância de respostas contraditórias.· Dentre versões antagônicas, o acolhimento da tese que é mais verossímil com o conjunto probatório dos autos afasta a incidência da alínea d do inciso III do art. 593 do CPP. · Recurso improvido. Unânime.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL TIPIFICADO NO ARTIGO 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA.Não possuindo o adolescente uma família a possibilitar a sua reeducação, por prática de ato infracional tipificado no Código Penal como roubo, qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, para afastá-lo das más companhias, propiciar orientação educacional e profissional, ressocializando-o, a medida sócio-educativa de semiliberdade, imposta na sentença, é aquela que corresponde à forma protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.- O art. 593, inciso III, letra d, do CPP autoriza a anulação do julgamento quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, portanto, em face da soberania dos veredictos, é impróprio o pleito de exclusão das qualificadoras, porquanto o Tribunal não tem competência para tal mister.- Não é absurda ou contrária à prova dos autos a decisão do corpo de jurados se o Conselho de Sentença optou pela tese sustentada pela acusação, a qual lhes pareceu mais verossímil, porquanto harmônica com o conjunto probatório coligido desde o inquérito policial até o julgamento em plenário

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - CONDUTAS DOS RÉUS NÃO INDIVIDUALIZADAS - QUADRILHA.1 - É cediço que, caracterizada a falta de justa causa, é possível o trancamento da ação penal por habeas corpus. Entretanto, a falta de justa causa há de ser incontroversa, induvidosa, clara, comprovada por meio de prova pré-constituída, sem necessidade de complexo debate sobre os fatos.2 - Nos crimes coletivos não se exige a indicação de todas as circunstâncias do fato criminoso, desde que se permita o exercício da defesa.3 - Ademais, não há necessidade da denúncia fazer descrição pormenorizada da conduta de cada um dos integrantes do bando, pois inexistem tais ações individualizadas. Estas só serão examinadas em relação a cada crime imputado ao integrante da quadrilha, pois os respectivos membros só respondem de forma autônoma pelos crimes para os quais concorrerem.4 - Ordem denegada. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO - CREDIBILIDADE DO TESTEMUNHO DE AGENTES POLICIAIS - PROVA PERICIAL PAPILOSCÓPICA - IMPRESSÕES DIGITAIS DO AGENTE COLHIDAS NO INTERIOR DO APARTAMENTO ARROMBADO. O conjunto probatório dos autos converge harmoniosamente para a conclusão a que chegou a sentença condenatória. Impressões digitais do réu foram encontradas no interior do apartamento de onde foram subtraídos vários objetos. Os depoimentos dos policiais encarregados da investigação merecem total credibilidade, especialmente quando se harmonizam com outros elementos probatórios. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença condenatória.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO.REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO RÉU.- O delito de roubo se tipifica pelo emprego da violência ou grave ameaça à pessoa, desta forma, apenas o valor irrisório ou mesmo ínfimo da res, não tem o condão de excluir a tipicidade da conduta praticada pelo réu. - A pena-base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal em função de circunstância atenuante.- A redução da reprimenda no grau máximo pela tentativa não é devida quando restar comprovado nos autos que o réu exauriu todos os atos de execução do crime tendo, inclusive, empreendido fuga, não logrando êxito no seu intento criminoso apenas por ter sido alcançado pela Polícia, logo em seguida à prática delituosa.

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Regime prisional integralmente fechado. Progressão vedada. Sentença. Fixação da pena. Inexistência de fundamentação. Ordem concedida de ofício para anulá-la. 1. A Lei nº 9.455/97 regulou inteiramente a matéria concernente aos crimes de tortura, sem, no entanto, revogar a de nº 8.072/90. Derrogada encontra-se, tão-somente, na parte em que previa a obrigatoriedade do cumprimento das penas decorrentes de condenação por aqueles em regime integralmente fechado, ante a possibilidade de progressão prevista nesse novo diploma legal.2. É nula a sentença omissa na indicação das circunstâncias determinantes da fixação da pena acima do mínimo legal, com meras referências às disposições do artigo 59 do Código Penal.3. Ordem concedida de ofício para anular parcialmente a sentença, a fim de que seja aplicada a pena com a observância do disposto no art. 68 do Código Penal.

Conflito de Competência. Roubo. Locus delicti comissi.1. A competência, conforme está disposto no art. 70 do Código de Processo Penal, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração.2. Praticada a subtração de veículo mediante grave ameaça, seguida de seqüestro de seu proprietário para obrigá-lo a sacar dinheiro em terminal eletrônico, fatos ocorridos no Núcleo Bandeirante, compete a um dos juízes criminais de Brasília processar e julgar a ação penal instaurada contra os acusados desse crime. Irrelevante que a vítima tenha sido abandonada na zona rural da Circunscrição Judiciária de Brazlândia, uma vez que o roubo consumou-se no instante em que se viu privada da disponibilidade de seus bens.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDUTAS E FINS DIVERSOS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. APELOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.- A condenação dos réus deve ser confirmada ante ao farto acervo de provas hábeis a demonstrar as práticas delitivas, especialmente as confissões na fase inquisitorial, confirmadas na fase judicial. - O crime de resistência restou configurado, amoldando-se a conduta do agente com perfeição ao tipo descrito no art. 329 do CP, restando sem fundamento o pedido de absorção deste delito pelo crime de roubo, eis que distintas foram as condutas e especificamente diversos os objetivos almejados.- As circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante não lhe conferem aplicação da pena-base em seu mínimo legal.- Recursos desprovidos. Decisão unânime.

AÇÃO CAUTELAR COM O INTUITO DE IMPEDIR A RUPTURA DE CONTRATO UNILATERALMENTE. AVENÇA QUE CONTÉM CLÁUSULA PENAL. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIDO.Se o contrato prevê penalidades pela ruptura unilateral e indevida, não se há de dizer que essa avença seja indissolúvel. Em hipótese que tal, não deve o juiz impor a inalterabilidade desse contrato através de medida liminar em ação cautelar, eis que, prima facie, não aflora a fumaça do bom direito, máxime não se perdendo de vista a assertiva de que, de regra, o contrato há de bastar-se a si mesmo e a cláusula penal há de corresponder às perdas previamente avaliadas pelos contratantes.