PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. RÉU PROCURADO E RAPIDAMENTE LOCALIZADO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CARTEIRA DESTA JOGADA FORA PELO RÉU NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO.1.Nos crimes violentos praticados longe da presença de testemunhas a palavra da vítima é de suma importância.2.Procurado e localizado o réu rapidamente pela vítima e seu colega policial, aquele restou claramente reconhecido quando jogou fora a carteira da vítima, que foi recolhida pelo dono do trailer onde tentou se esconder das pessoas que estavam em seu encalço.3.Diante das robustas provas coligidas, não há como se acolher a negativa de autoria e se aplicar o princípio do in dubio pro reo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ROUBO QUALIFICADO - ARMA DE BRINQUEDO - PROVA INSUFICIENTE.- I) Não conhecida a apelação do Ministério Público, por intempestiva, eis que tomou ciência da sentença em 12/04/00 mas só apresentou o recurso em 18/04/00, um dia após o qüinqüídio legal. II) Sendo a prova insuficiente para caracterização do atentado violento ao pudor como crime autônomo, posto que a felação fugaz que precedeu a conjunção carnal pode ser entendida como simples preparação do ato sexual propriamente dito, absolve-se o réu dessa imputação. III) Inexistente a violência real, afasta-se a hediondez da conduta. Recurso da defesa parcialmente provido, para absolver o réu das imputação do 214, do CPB e assegurar a progressão do regime prisional.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. VÍCIO DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMISSÃO DE CHEQUE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONFISSÃO E LAUDO GRAFOSCÓPICO.Restando devidamente comprovado nos autos que o réu foi exaustivamente procurado pelo Oficial de Justiça para que fossem realizadas as diligências citatórias, sem que, contudo, lograsse êxito em sua localização, perfeitamente cabível a citação por edital, visto que se encontra em local incerto e não sabido.Não há que se falar em cerceamento de defesa, se o advogado do réu foi regularmente intimado para apresentar sua defesa prévia e deixou de oferecê-la. No crime previsto no artigo 171 do Código Penal, restando devidamente comprovadas nos autos a autoria e materialidade, pela confissão na fase inquisitorial, corroborada por laudo grafoscópico e outras provas, não se faz necessária a avaliação das mercadorias compradas com o cheque e a apresentação da nota fiscal.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI 8072/90. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA. VIA INADEQUADA. LIMITES.1 - O crime de latrocínio encontra-se no rol daqueles que o legislador considerou como hediondos, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8072/90. Face ao disposto no artigo 2º, inciso II, da mencionada lei, tais crimes são insuscetíveis de concessão da ordem de Habeas Corpus contra decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória. 2 - A via estreita do Habeas Corpus não se presta a dirimir questões concernentes ao exame de alegação de denunciação caluniosa, visto que a questão da prática do crime constitui mérito da ação penal, sendo impossível operar-se a pretensão antes do pleno contraditório, com a conseqüente prolação da sentença.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. MORTE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE.Não pode o co-réu, que atua subjetivamente vinculado ao outro, invocar, em seu favor, a participação de menor importância, se esteve presente à cena do crime e participou da cena do assalto, portando também sua arma de fogo, com que intimidou e ameaçou as vítimas.Despiciendo que o tiro tenha sido disparado pelo outro, se ambos atuaram conjuntamente na empreitada criminosa, com domínio do fato e relevância causal das respectivas condutas, sendo o resultado morte imputado a todos.Ocorrida a morte de terceira pessoa que intervém para tentar evitar a subtração do bem ou para socorrer a vítima, resta configurado o crime de latrocínio, e não roubo seguido de morte, pois aquele que porta arma e se engalfinha com quem acorre em defesa de terceiro assume o risco de produzir o resultado morte.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONFISSÃO DA RÉ NA FASE INQUISITORIAL E POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMANDO AUTORIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. A confissão da fase policial, informando a participação do co-réu, prevalece sobre a retratação feita em juízo pela ré mulher, quando sua justificativa não encontra apoio em qualquer elemento probatório. Estando a confissão em harmonia com a palavra da vítima e depoimentos das testemunhas, tudo aliado à prova pericial, gera convicção autorizadora da condenação.Revela-se inviável a pretendida redução da pena aplicada à condenada varoa, porquanto a reprimenda foi fixada no mínimo legal, tanto no que pertine à pena-base quanto ao acréscimo decorrente da qualificadora.Quanto à fixação da pena um pouco acima do mínimo legal para o apelante varão, está devidamente justificada em face da reincidência e dos péssimos antecedentes que ostenta em sua folha de antecedentes criminais.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. CARACTERIZAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA. QUANTIA CONSIDERÁVEL DE DINHEIRO. TESTEMUNHAS. POLICIAIS. VALIDADE.1. Resta suficientemente comprovada a difusão ilícita de entorpecentes, independentemente de a droga pertencer a terceiro, ou até mesmo, ser uma parte destinada a consumo, quando é encontrada na posse do acusado expressiva quantidade de papelotes de cocaína, bem como uma quantia significativa de dinheiro de procedência não determinada.2. Resta suficientemente fundamentada sentença onde o magistrado firma seu convencimento em depoimentos de testemunhas que exercem a função de policiais militares, mormente quando não infirmados por provas em sentido contrário, porquanto a simples função exercida pelos agentes não despe suas alegações da credibilidade devida.

ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DISCIPLINAR DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO DF - MULTAS - PRAZO ENTRE A LAVRATURA DO AUTO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE - EXTRAPOLAÇÃO - NULIDADE.A extrapolação do prazo entre a lavratura do auto de infração e aplicação da penalidade, unilateralmente fixado pela Administração, acarreta nulidade do ato, independentemente de caracterização do mesmo como prescricional, pois não se trata de perda do direito de ação, mas de formalização do procedimento administrativo disciplinar, razão também da não aplicação analógica do prazo qüinqüenal estipulado no Código Tributário Nacional. Apelação iimprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PROVA - RECONHECIMENTO PESSOAL - VALIDADE. CRITÉRIO DE AUMENTO DE PENA - ADEQUAÇÃO.- O reconhecimento pessoal do réu pelas vítimas e testemunhas na delegacia de polícia, momentos após o crime, dispensa maiores formalidades porque realizado logo em seguida aos acontecimentos , quando as impressões mnemônicas das pessoas que presenciaram o evento estão vívidas e claras, afigurando-se, portanto, prova idônea, sobretudo quando jurisdicionalizada, como ocorrente na hipótese.- Concorrendo para o cálculo da pena as qualificadoras do emprego de arma e do concurso de agentes, somente pode uma delas ser considerada como circunstância agravante se enquadrável nas hipóteses elencadas nos arts. 61 ou 62 do CP.- Aplica-se o acréscimo mínimo de 1/3 no cálculo da pena em face da dupla qualificação do crime, somente se justificando aumento superior quando os meios utilizados na prática do crime demonstrem a culpabilidade exacerbada do agente. - Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - INDEFERIMENTO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PENA - REDUÇÃO.§ O juiz não está obrigado a deferir exame pericial para avaliação da integridade mental do acusado, se inexistente nos autos qualquer elemento a suscitar dúvida acerca da plena imputabilidade do réu. § Decidindo-se os jurados pela tese da acusação, que tem plena conformação no acervo probatório, descabe falar-se em sentença manifestamente contrária à prova dos autos.§ A destacada ponderação do sentenciante, no que concerne à gravidade do crime e suas irreparáveis conseqüências, não tem o condão de elevar a pena a quantitativo bastante superior ao mínimo, eis que intrinsecamente valorados tais aspectos no tipo incriminador, mostrando-se mais adequada a fixação de pena menos gravosa em face da análise do conjunto das variáveis do art. 59 do CP.§ Recurso provido parcialmente. Unânime.

Parcelamento de solo. Promotor de Justiça adquirente de lote em condomínio irregular. Intervenção no processo. Preliminar de nulidade rejeitada. Extinção da punibilidade do crime decretada em outro processo. Inexistência de prova desse fato. Denúncia que descreve conduta prevista como crime. Inépcia improcedente. Preclusão. Penas. Cumulação indevida. Sentença parcialmente reformada, decretando-se extinta a punibilidade.1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, por haver nele atuado Promotor de Justiça promitente-comprador de lote em um dos condomínios sobre o qual versa a ação penal, uma vez limitado seu pronunciamento acerca do não-cabimento do sursis processual, sem nenhuma manifestação quanto ao mérito. A suspeição e o impedimento devem ser argüidos por meio de exceção, nos moldes disciplinados no art. 95 usque 111 do CPP.2. A ausência de prova quanto à alegada extinção da punibilidade do crime, decretada em processo em curso noutro juízo, impede seja declarada a nulidade do processo.3. Denúncia que imputa a sócio-gerente de empresa a responsabilidade pelo parcelamento de solo rural, para fins urbanos, ao arrepio da legislação que rege a matéria, mostra-se apta a persecução penal. Passado o momento oportuno para argüir a inépcia da denúncia, que é o das alegações finais, opera-se a preclusão. 4. Aplicadas as penas cominadas aos crimes de parcelamento irregular do solo, tanto na forma simples como na qualificada, impõe-se a reforma parcial da sentença para excluir essa cumulação indevida. 5. Reduzida a pena para dois anos de reclusão, e transcorridos mais de quatro anos entre a data do desmembramento da gleba e o do recebimento da denúncia, extingue-se a punibilidade do crime de parcelamento irregular de solo pela incidência da prescrição retroativa.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONSIDERAÇÃO PELO JUIZ SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.1. Declinada a competência para o processamento e julgamento do processo, não pode o juízo do mesmo grau reconsiderar o despacho que recebeu a denúncia, quanto mais se tal fase restou há muito ultrapassada, tendo o processo seguido seu curso; 2. Somente quando provido recurso da decisão que rejeita a denúncia, ocorre a interrupção do prazo prescricional; todavia, se antes do julgamento do recurso transcorre o lapso temporal que importa na extinção da punibilidade pela prescrição, impõe que assim a declare.

PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.§ Apesar de ser de extrema importância a palavra da vítima na identificação do agente, principalmente em crimes sexuais, que, normalmente ocorrem às escondidas, deve a mesma estar em consonância com o restante do conjunto da prova.§ Inexistindo, na hipótese, provas suficientes para embasar o decreto condenatório, impõe-se, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, a decretação da absolvição do apelante, com arrimo no art. 386, inc. VI, do CPP.§ Recurso provido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA - ILEGITIMIDADE DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - PRETENSÃO DE CUMULAR MULTA PENAL COMPENSATÓRIA COM PERDAS E DANOS: IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.I - Incontroversa a mora da apelante, que não efetuou o pagamento de parcela de acordo na data aprazada, correta a rescisão contratual, visto que restou demonstrado cabalmente ser ela a única culpada pelo inadimplemento.II - O estado de insolvência do contratante, se apenas com ele se relaciona, não enseja a aplicabilidade da teoria da imprevisão. Não configura o caso fortuito ou força maior previsto na Lei Civil, capaz de justificar o inadimplemento de contrato celebrado com terceiro, o fato de determinado patrocinador deixar de prover o patrocinado com a verba prometida. Não há imprevisão ou imprevisibilidade a ser considerada na hipótese.III - Se a cláusula penal estipula o pagamento de multa em 10% sobre o valor total do contrato, esse percentual não pode incidir sobre qualquer outro valor que não aquele previsto contratualmente.IV - A teor do art. 20, caput, do Código Civil, as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros. Carece de legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda o sócio que assinou documento na qualidade de representante legal da empresa, mormente quando não se evidencia qualquer possibilidade de abuso de direito ou fraude no uso da personalidade jurídica.V - Conforme abalizadas doutrina e jurisprudência, ou o credor pede o cumprimento da obrigação - caso em que terá o arbítrio de exigir a pena moratória -, ou reclama a pena convencional compensatória, que nada mais é do que a fixação antecipada da reparação devida pelos eventuais danos experimentados em face da inexecução do contrato. A pretensão de cumular a multa compensatória com a indenização de danos materiais não se justifica, ante a identidade da natureza de ambas.VI - Não há falar em reparação por danos morais, se, do documento considerado pela parte como ofensivo à sua honra objetiva, não se extrai qualquer possibilidade de ofensa, ainda mais diante da hipótese, tão-só, do exercício do direito de resposta, sem qualquer excesso.VII - Conhecidos ambos os recursos, provido parcialmente o da parte ré, e desprovido o da parte autora.

PROCESSUAL PENAL. MENOR INFRATOR. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CPP. HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZATIVAS DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE FAVORÁVEIS. MOTIVOS INSUFICIENTES À OBTENÇÃO DA SUSPENSÃO PLEITEADA.I - Encontrando-se o adolescente circunscrito num lamentável quadro de vingança e violência associado ao delito que efetivamente lhe é imputado (art. 121 § 2o , I V - duas vezes - c/c art. 70, todos do Código Penal, por força do art. 103 da Lei nº 8.069/90), faz surgir a necessidade da proteção da ordem pública, justificando, portanto, a sua internação provisória.II - Não são suficientes os bons antecedentes e o domicílio no distrito da culpa para que se reconheça ao acusado o direito de responder à acusação em liberdade. Faz-se imprescindível considerar a natureza do delito praticado e a conveniência, para a sociedade, da sua manutenção em liberdade, posto que o interesse da coletividade há de prevalecer sobre o interesse da liberdade do indiciado.III - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO - 'ABERRATIO ICTUS' - CORRUPÇÃO DE MENORES - APELO FUNDAMENTADO NAS ALÍNEAS 'A' E 'C' DO INC. III DO ART. 593 DO CPP. PRELIMINARES: OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - PERÍCIA NÃO REALIZADA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PENA: SUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- A leitura em plenário de peça que já integrava os autos não induz nulidade, posto que o Júri, em sua soberania, não estava vinculado aos fundamentos expostos no acórdão apresentado. - Não há que se falar em sobrestamento do feito, tendo este por finalidade o precedente julgamento do autor material do delito, quando a lei estabelecer procedimentos diversos para este e o do co-autor, tal o que ocorre com os atos infracionais tipificados na Lei nº 8.069/90 e os delitos de competência do Tribunal do Júri.- Evidenciando-se a inércia da parte diante de perícia não realizada e não reclamada à época oportuna, não pode a omissão ser apontada como causa de nulidade nesta instância recursal, tornando-se preclusa a matéria.- Justificadamente estabelecida a pena fixada ao réu, afasta-se a alegação de erro ou injustiça na sua aplicação. - Recurso improvido. Unânime.

PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. TESE SEM APOIO NOS AUTOS. PENA. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.I - Os autos revelam o vínculo psicológico entre os autores e partícipes no latrocínio, pois os agentes ativos do crime tinham conhecimento do assalto a mão armada. Dessa forma, devem responder igualmente pelo resultado morte, mesmo que um só dos agentes esteja armado e tenha atirado na vítima. Por conta da teoria unitária do crime, o delito de latrocínio é um só para todos os co-autores e partícipes. Não merece agasalho, pois, a tese de desistência voluntária.II - Não procede o pedido de redução da pena, porquanto já fixada no mínimo legal e a circunstância atenuante da confissão espontânea não tem o condão de reduzi-la aquém desse patamar, devendo ser cumprida integralmente em regime fechado. Súmula 231 do STJ e art. 2º,§ 1°, da Lei 8.072/90.III - Recurso improvido. Unânime.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA DE RECLUSÃO INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. I - A análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal não só serve de critério para fixação da pena-base, mas também norteia o arbitramento do regime prisional.II - O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser juridicamente possível a fixação de regime inicial fechado ao condenado a menos de 04 (quatro) anos de reclusão, desde que, no processo da individualização da pena, seja demonstrado que a medida é necessária para prevenir a ocorrência de delitos e proteger a sociedade.III - Recurso improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL. PROBLEMAS DE SAÚDE. NECESSIDADE. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA VEC. Tratando-se de crime hediondo, a pena deverá ser cumprida em regime integralmente fechado, vedada a progressão em observância ao disposto na Lei n. 8.072/90. A Lei dos Crimes Hediondos não excepciona quanto à aplicação em razão de problemas de saúde, pois incumbe ao Estado dar ao preso o tratamento médico necessário a sua reabilitação. Além disso, cabe ao Juízo da Vara de Execuções Criminais determinar, conforme o caso, a necessidade de submeter o apelante a tratamento médico na rede pública de saúde. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, C/C O ARTIGO 18, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. FLAGRANTE. LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E NUMERÁRIO. PROCEDÊNCIA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. A prova carreada aos autos não deixa dúvidas quanto à prática da mercancia ilícita exercida pelos apelantes, bem como a associação da atividade criminosa. A materialidade restou comprovada nos laudos periciais, atestando a presença do alcalóide cocaína nas substâncias apreendidas. A autoria é inconteste face a prisão em flagrante dos agentes, bem como a prova testemunhal, restando isolada a retratação feita em juízo. Quanto à restituição do veículo e quantia de dinheiro apreendidos, a defesa não logrou demonstrar a procedência legítima dos mesmos. Mostrou-se evidente no caso do veículo, a destinação ilícita de facilitar a difusão de drogas e a procedência ilegal do numerário. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.