PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONCURSO FORMAL DE ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - CONFIGURAÇÃO.- É tranqüila a prova dos autos no sentido de que o apelante, munido de um revólver calibre 38, ameaçou a todos dentro de um ônibus e subtraiu do cobrador R$ 53,00 (cinqüenta e três reais). Configurou-se o roubo qualificado pelas circunstâncias do Inciso I, do § 2º, artigo 157, do CPB. Não há falar em estado de necessidade pelo simples fato de ser o agente portador do vírus HIV e necessitar de remédios para combater a terrível moléstia. Inexistindo posse tranqüila, é de reconhecer-se a tentativa se os bens subtraídos foram apreendidos em seguida, após a perseguição do agente. Havendo reincidência, impõe-se o início de cumprimento da pena no regime fechado, especialmente quando cometidos anteriormente dois homicídios, demonstrando a periculosidade do agente. Recursos conhecidos. Provido o do Ministério Público e desprovido o do réu.

PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO CONTRA CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE OFENSA À PROVA DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL PELO RECONHECIMENTO DO SEGUNDO FUNDAMENTO. Não contraria a prova dos autos a decisão dos jurados fundada no depoimento de testemunha ocular dos fatos, respaldado na prova pericial. Nada obstante a gravidade da conduta e o dolo intenso revelado pelo agente na consecução da ação homicida, é razoável a concretização da pena em 13 (treze) anos de reclusão, diante das demais circunstâncias presentes. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena cominada.

PENAL - PROCESSO PENAL: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUALIFICADORA DO INCISO IV, DO § 2°, DO ART. 121, DO CPB - PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA QUE O ACUSADO MANTEVE ÁSPERA DISCUSSÃO COM A VÍTIMA ANTES DE ALVEJÁ-LA, E QUE SOMENTE ASSIM AGIU DEPOIS DA MESMA TENTAR APANHAR ALGO EM SUA BOLSA - Recurso conhecido e provido. Havendo prova insofismável e inatacável de que o acusado manteve áspera discussão com a vítima antes de alvejá-la, e que somente sacou de sua arma depois daquela tentar apanhar algo em sua bolsa, deve o crime ser desclassificado para o de homicídio simples. Na prova colhida não há a demonstração de que tenha o acusado agido de modo a matar a vítima à traição, de emboscada, ou de forma a dissimular sua ação a fim de dificultar ou tornar impossível a sua defesa, pois, ao contrário do que afirma a sempre zelosa Promotoria Pública, o acusado manteve uma forte e áspera discussão com a vítima antes de sacar a sua arma, e que somente o fez depois da mesma tentar apanhar algo em sua bolsa. Recurso conhecido e provido.

PENAL - PROCESSO PENAL: PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NO EVENTO MORTE - QUESTÃO DE MÉRITO QUE DEVE SER SOLUCIONADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - Recursos conhecidos e improvidos. O art. 408, do CPP autoriza a pronúncia do acusado, desde que esteja provada a materialidade do crime e que haja indícios de autoria, o que no caso em comento encontra-se presente, pois a acusada Maria Elisete, à toda evidência, foi o vetor principal da ocorrência do crime, e que teria participado inteiramente do iter criminis até a consumação do evento, tendo sido consignado por testemunha que a mesma em certo momento teria falado chega Chico . Como a competência constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, e, não sendo o presente caso hipótese concreta de absolvição sumária ou de impronúncia, e como existem indícios de autoria, somente o Conselho de Sentença pode apreciar a questão à vista das provas colhidas e as que ainda serão produzidas ao curso da instrução criminal. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES DE FURTO E ROUBO QUALIFICADOS - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA QUANTO AO DELITO DO ART. 155, § 4º, III e IV DO CP - NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO - PROVA PLENA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE ROUBO - CONDENAÇÃO MANTIDA.- O princípio da correlação entre a sentença e os fatos narrados na denúncia é garantia do direito de defesa, impondo-se a declaração da nulidade da decisão na parte em que condenou o réu pelo crime de furto, quando tal conduta não lhe foi atribuída na denúncia.- Plenamente demonstradas a materialidade e autoria dos crimes de roubo, mediante a localização de parte da res na residência do réu e diante da ampla prova oral produzida, entre outros elementos idôneos de convicção, descabe o pleito absolutório.- Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CONSUMADO - ALEGAÇÕES FINAIS OFERECIDAS POR ADVOGADO DIVERSO DO CONSTITUÍDO PELO REU - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - PLEITO ABSOLUTÓRIO OU RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVES - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.- Oportunizada à defesa o oferecimento das razões finais, não obstante apresentadas por advogado que já não detinha legitimidade para tanto, inocorre qualquer vício a macular o processo, vez que não houve prejuízo ao apelante. - Incabível o pleito absolutório ou o reconhecimento da forma tentada do crime se a prova demonstra a anuência de vontades entre os réus na ação comum dirigida à prática do roubo, que restou consumado face à ocorrência da completa execução do iter criminis.- Tratando-se de réus primários e sem antecedentes penais, sendo-lhes favoráveis as condições judiciais do art. 59 do CP, o regime prisional semi-aberto mostra-se o mais adequado para o cumprimento da pena.- Recurso provido parcialmente. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - APELAÇÃO CRIMINAL - CONHECIMENTO PARCIAL - NULIDADE DA DECISÃO - ERRO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - INEXISTENTES - RECURSO IMPROVIDO.I - Se o julgamento já fora anulado uma vez com base na alínea d do art. 593 do Código de Processo Penal, impossível o conhecimento do novo recurso com base no mesmo fundamento em razão do óbice legal contido no parágrafo terceiro daquele artigo, subsistindo, porém, quanto aos demais.II - Inexiste erro na ordem dos quesitos se, repelida a excludente da legítima defesa e prejudicados os quesitos a ela relativos, logo após, formulou-se o quesito sobre o homicídio privilegiado, restando esta hipótese rejeitada pelos jurados.III - Se as circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis ao réu, inequívoca é a exacerbação da reprimenda.

PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - PROVA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A decisão que deve ser entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que se afasta por completo dos elementos de convicção trazidos ao processo, não se tendo como tal o veredicto condenatório que se amparou em prova judicial que validou a confissão extrajudicial do réu, retratada em juízo com versão frágil e afirmação de álibi não demonstrado. - Justifica-se a fixação da pena acima do patamar mínimo abstratamente cominado, à consideração do conjunto desfavorável das condições judiciais assinaladas na r. decisão. - Recurso improvido. Maioria..

PROCESSO PENAL - PENAL : LATROCÍNIO - EXCESSO DE PRAZO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - DEFESA QUE ARROLA TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EM OUTRO ESTADO -MANUTENÇÃO DA CAUTELA - Ordem denegada. Alega a Defesa que o Pacte. está preso há mais de 90 ( noventa ) dias, mas ocorre que foi a própria Defesa quem arrolou testemunha residente fora de Brasília, o que acarretou pequeno atraso no encerramento da instrução criminal, e, assim sendo, inexiste qualquer constrangimento ilegal por excesso de prazo. O despacho de indeferimento do pedido de relaxamento de prisão, embora sucinto, atende ao comando da lei ao acolher in totum as razões expostas pelo sempre zeloso órgão do MP, que aponta a existência de seguro reconhecimento do acusado como sendo um dos autores do assalto que acabou com a morte da vítima Marcos Gomes Japiassu. O crime praticado foi o de latrocínio, o que, por si só, demonstra o alto grau de periculosidade do Pacte., que atenta visivelmente contra a ordem pública. Qualquer modificação ao status quo libertatis do Pacte. deve ser levado a efeito ao curso da instrução criminal, e após a prolação da v. sentença a quo, pois até o momento o processo está em regular curso. Ordem denegada.

PENAL - DELITO DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - LESÕES CORPORAIS - IMPRUDÊNCIA -NEGLIGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO POR PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS - CONCESSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.1- Atribui-se a culpabilidade ao agente que, deixando de observar as regras de trânsito, imprime velocidade muito acima da permitida para a via e, surpreendido por uma mancha de óleo, vem perder o controle do seu veículo, ocasionando acidente que matou e feriu vítimas que se encontravam dormindo em uma barraca armada em terreno ao lado da rodovia. In casu, demonstrada restou a relação de causalidade entre a conduta do réu e o resultado, porquanto, deixando ele de cercar-se de toda a cautela necessária a resguardar integridade física sua e de terceiros, agiu em flagrante desacato às normas de trânsito, ocasionando o infausto acidente. 2- Dada a gravidade das conseqüências advindas da conduta do réu, a substituição das penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e proibição de freqüentar locais incompatíveis com a moral, por outra de pagamento de cestas básicas não espelha a melhor justiça para o caso. As penas substitutivas, nos moldes em que foram impostas na sentença, foram estabelecidas em perfeita consonância com os dispositivos previstos nos artigos 43 e 44 do Código Penal. 3- A suspensão do direito de dirigir veículo automotor é pena autônoma, podendo ser aplicada cumulativamente com outras penalidades, e a sua execução tem início com o trânsito em julgado da sentença condenatória nos termos da Lei de Execuções Penais e Lei n. 9.503/97.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO. IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. - Há que ser julgada extinta a punibilidade em relação ao primeiro apelante, porquanto operou-se a prescrição da pretensão punitiva. - Havendo provas da autoria e materialidade dos diversos furtos imputados ao segundo apelante deve ser mantida a condenação.- A prisão em flagrante do segundo apelante impediu a consumação apenas do último furto. Os crimes anteriores, narrados na exordial, foram consumados e, portanto a pena a ser imposta, nos termos do artigo 71 do CP, é a mais grave, ou seja, do crime consumado acrescida 1/6 a 2/3.- Se a confissão do acusado na esfera policial foi utilizada para embasar o decreto condenatório, deve a circunstância atenuante ser reconhecida para reduzir a pena.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. EXACERBADA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS. PRIMARIEDADE. ATENUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.- A alegação de inexistência de prova para a condenação encontra-se isolada, frente ao contundente e coeso acervo probatório.- A primariedade do réu à época dos eventos revela-se hábil a ensejar a fixação da pena-base apenas em 1 (um) ano acima do mínimo legal, parâmetro que socorre a pena pecuniária, a qual merece igualmente sofrer atenuação.- Parcial provimento à unanimidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. LAT. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. PROVIMENTO. - Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto de provas deixa induvidosa a difusão ilícita da droga por parte dos apelantes.- Os autos não oferecem elementos a estribar a alegação de flagrante forjado, impondo-se a sua rejeição. Nega-se provimento aos recursos dos réus.- Merece provimento o recurso Ministerial para adequação da dosimetria das penas impostas a ambos os condenados.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 12 DA LAT. PLEITO ABSOLUTÓRIO INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE DOSADA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO AOS DELITOS INSERTOS NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.- O pedido de absolvição não merece prosperar, frente às evidências de difusão ilícita de entorpecentes, consubstanciadas pela quantidade de droga, a sua forma de acondicionamento, a presença de balança de precisão e a considerável quantia em dinheiro encontrada.- As circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, respaldando a fixação da pena-base acima do mínimo. - O regime de cumprimento foi bem imposto, por força da Lei nº 8.072/90, que equipara o tráfico ilícito de entorpecentes aos crimes hediondos.- O quantum da pena privativa de liberdade não guarda a devida proporção em relação à pena pecuniária, motivo por que se impõe sua atenuação.- Parcial provimento. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. TENTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. LESÕES CORPORAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL.- Não restando comprovada qualquer dívida preexistente apta a respaldar a intenção do réu em fazer justiça com as próprias mãos, não há se falar na desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para o exercício arbitrário das próprias razões e tampouco para o delito de lesões corporais, porquanto devidamente demonstrado o animus furandi e o animus necandi sendo, portanto, as lesões corporais absorvidas pelo tipo penal do art. 157, § 3º, in fine, do Código Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA PROVA.* Imperiosa a manutenção da condenação do apelante pela infração ao art. 12 da Lei n° 6.368/76, uma vez comprovada a realização do tráfico de entorpecentes, propriamente dito, pela confissão extrajudicial do réu da prática delitiva, corroborada pelas declarações dos policiais responsáveis pela campana e conseqüente prisão em flagrante do agente e prova indiciária produzida.* É de se considerar que o fato de o réu ser usuário de drogas não afasta sua condição de traficante, que, diante da prova produzida nos autos, está devidamente demonstrada, o que inviabiliza o pleito absolutório como também o de desclassificação para o delito de uso de entorpecentes.· Recurso improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO - PROVA - NEGATIVA DE AUTORIA - ÁLIBI - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO FORMAL DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA.- Entre a negativa de autoria do réu, que, no entanto, não trouxe aos autos qualquer prova a validar o álibi apresentado, e a firme e coerente versão da vítima, a qual, inclusive, reconheceu com segurança o apelante como o autor do roubo contra si praticado, deve prevalecer esta última, posto que, versando os fatos sobre o proceder lesivo de desconhecido, não se pode conceber que alguém venha a juízo incriminar, sem razão, um inocente. - Recurso improvido. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DA DEFESA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 581 DO CPP. RECURSO MINISTERIAL. DESIDERATO E CONDUTA DELITIVA ÚNICA. AUSÊNCIA DE NOVA LINHA DE DESDOBRAMENTO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM SUA FORMA TENTADA.- A exclusão de qualificadora na fase da pronúncia só é admissível quando manifestamente improcedente. A existência de indícios sinalizando no sentido de que pequenas e fúteis desavenças existentes entre réu e vítima virtual foram o móvel do crime, impõe que tal circunstância seja apreciada pelo Júri Popular.- O pedido de liberdade provisória não merece acolhida, na medida em que o recurso manejado pelo réu não se revela hábil à discussão da matéria.O pleito ministerial concernente à inclusão na sentença de pronúncia da tentativa de homicídio qualificado revela-se sem fundamento, em face da inexistência de nova linha de desdobramento, eis que apenas uma ação foi desenvolvida em vários atos distintos integrados a uma mesma conduta.

PENAL. PROCESSO PENAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUSPENSIVA DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. TESE DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA ARRIMO NO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.- A suscitada prescrição retroativa não foi alcançada, em virtude de decisão suspensiva proferida com arrimo no art. 366 do CPP.- A tese defensiva encontra-se dissociada do contexto de provas, sendo facilmente aferíveis os pressupostos inerentes à modalidade culposa do delito tipificado no art. 129 do CP, ressaindo sem fundamento a absolvição, mormente pela excessiva velocidade imprimida pelo réu, ensejadora da colisão de veículos e conseqüentes lesões corporais em cinco pessoas, tornando induvidosa a imprudência que permeou sua conduta. - Recurso a que se nega provimento à unanimidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS IMPROCEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA SEM SUPORTE NOS AUTOS. EXACERBADA DOSAGEM DA PENA PECUNIÁRIA. ATENUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.- O acervo probatório é uníssono quanto à autoria delitiva, exsurgindo sem amparo os pleitos absolutórios, mormente pela detalhada confissão de co-réu e pelo reconhecimento dos réus levado a efeito pela vítima, aliados ao fato de haver sido encontrada parte das peças do veículo na residência de um dos meliantes.- A convergência de vontades que permeou a conduta do grupo de delinqüentes evidencia de forma segura a culpabilidade de todos em relação aos delitos praticados, tornando sem fundamento o pedido de afastamento da continuidade delitiva formulado por um dos apelantes.- A proporcionalidade a ser observada entre as penas corporal e pecuniária, impõe a redução.- Recurso parcialmente provido. Unânime.