PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. ABSOLVIÇÃO. DISSONÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA COM O ACERVO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA ANTE À ANUÊNCIA DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE.- Restando claramente demonstrado o exercício tempestivo do direito de representação, não se há falar em decadência.- Outrossim, a manifestação de vontade das mães das vítimas em ver o autor dos fatos processado na forma da lei, levada a efeito pelos termos de representação acostados aos autos, praticada antes da instauração da actio e corroborada pela inquestionável hipossuficiência financeira, denota o adimplemento tempestivo da condição de procedibilidade aventada na peça recursal.- A violência presumida se impõe não só pela tenra idade das vítimas mas, principalmente, pelo desenvolvimento mental destas, eis que na verdade tratam-se de crianças, não podendo, validamente, aquiescer, em momento algum, com a prática libidinosa, por tais razões a pretensão absolutória não tem lugar.- Afastada a preliminar de decadência por unanimidade. No mérito, negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE PROVA FRÁGIL DA AUTORIA. CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE COAÇÃO E TESTEMUNHA QUE FALTA COM A VERDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO.1. Tendo os apelantes confessado a prática da conduta delituosa, inclusive indicando os comparsas, quando interrogados na Delegacia de Polícia, não se mostra frágil a prova da autoria, malgrado tenham em Juízo apresentado retratação, porquanto a prova testemunhal se encontra em harmonia com a confissão.2. Não é de se considerar que a confissão foi obtida por meio de tortura, porque os apelantes não comprovam a prática de violência por parte dos policiais.3. Inexiste prova de falsidade em qualquer dos depoimentos, vez que todas as testemunhas confirmam a mesma versão dos fatos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR A QUALIFICADORA. ESCALADA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES.1. Se o furto é qualificado as penas previstas são de reclusão e multa.2. Não há insuficiência de provas para reconhecer a qualificadora da escalada, se o acusado confessa o delito e a prova testemunhal comprova que para aquele adentrar ao estabelecimento comercial teve que remover o forro do banheiro.3. Comprovada a prática de furto qualificado, mediante escalada, não há como acolher a pretensão de desclassificação para furto simples ou privilegiado.4. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DETERMINAR A CULPABILIDADE. A) DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA; B) DESCONHECIMENTO DA LEI. PRETENSÃO DO MP: APLICAÇÃO AO RÉU DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.1. A culpabilidade tem como pressupostos a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.2. Se o réu é imputável, não era portador de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e lhe era exigível outra conduta, já que o desconhecimento da lei é inescusável, responde pela prática do delito de porte de arma sem autorização. 3. A pena base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal em função de circunstância atenuante.4. Recurso desprovido.

REVISÃO CRIMINAL. ERRO JUDICIÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES CONTIDAS NOS ART. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. REGIME CARCERÁRIO INADEQUADO. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO.I - É induvidável a ocorrência de error in judicando, na medida em que a r. sentença objeto da revisão não observou as diretrizes legais previstas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, ao proceder à individualização da pena, deixando também de prescrever o regime carcerário adequado. Dessa forma, a sentença deve ser revista para modificar a pena restritiva de liberdade e prescrever o regime prisional adequado, mantidas as condenações. II - Deferido habeas corpus de ofício para estender a eficácia da decisão à co-ré, com a redução da pena que lhe foi imposta e modificação do regime prisional.III - Pedido parcialmente provido. Unânime.

Habeas Corpus. Policial militar. Crimes de incitamento, crítica indevida e perturbação de meio de comunicação (arts. 155, 166 e 288 do Código Penal Militar). Alegação de inépcia da denúncia. Prisão preventiva. Pacientes beneficiados com menagem. Revogação. Restabelecimento da prisão preventiva. Subsistência dos motivos ensejadores da custódia. 1. A denúncia ofertada contra policiais militares por prática dos crimes previstos no art. 155 do Código Penal Militar deve descrever, de forma clara, conduta que possa traduzir incitamento à desobediência, ao motim ou à insubordinação em uma de suas modalidades.2. Apta se mostra a denúncia que imputa aos pacientes a exortação a policiais militares para que congestionassem as linhas telefônicas de atendimento à população, pois esse fato está tipificado no art. 288 do CPM, caracterizando, em tese, o crime de incitamento capitulado no art. 155 desse mesmo código. 3. Incensurável a decisão que restabelece a prisão preventiva de quem, após ser beneficiado com menagem, volta a coordenar assembléias de grevistas (policiais militares) com ameaças de violação aos princípios da hierarquia e da disciplina militares, incitando seus participantes à prática de crimes.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE.I - Inviável o pleito absolutório, na medida em que o apelante foi reconhecido formalmente como a pessoa que, empunhando um revólver, constrangeu as vítimas à conjunção carnal, além de subtrair-lhes os bens arrolados nos autos. Se não bastasse, o exame de DNA efetivado em uma das ofendidas foi conclusivo no sentido da presença de material orgânico do apelante.II - Recurso improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO ILÍCITO. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (REINCIDÊNCIA) E ATENUANTE (MENORIDADE RELATIVA). PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA. CONCURSO DE AGENTES. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL NÃO DEMONSTRADA. PERDA DE BENS. FRUTO DO TRÁFICO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.I - No concurso entre circunstância agravante (reincidência) e atenuante (menoridade relativa), deve preponderar as circunstâncias subjetivas, como a personalidade imatura e a menoridade relativa. Dessa forma, a pena não podia mesmo ser aumentada.II - Não incide a majorante prevista no art. 18, III, da Lei Antitóxicos, pois não demonstrada a conjugação de vontades na prática do comércio ilícito de entorpecentes. III - Inadmissível decretar a perda da importância apreendida em poder da apelada, uma vez não comprovado ser fruto do tráfico ilícito de entorpecentes.IV - Recurso improvido. Maioria.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE.I - Os autos demonstram que o imputado agiu dolosamente, com vontade livre e consciente de produzir a morte da vítima, não ocorrendo o desate letal por motivo alheio à vontade do ofensor. Incensurável, pois, o juízo de admissibilidade da acusação, submetendo o recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri.II - Impossível acatar-se a tese de desclassificação da imputação ínsita na denúncia, porquanto a questão deve ser decidida pelo Altaneiro Tribunal Popular.III - Recurso improvido. Maioria.

ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDAS E DROGAS - RESPONSABILIDADE PENAL QUE PERSISTE - DOLO DE LESIONAR A VÍTIMA DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Ainda que tenha o agente consumido bebida alcoólica e drogas, assim o fez de forma voluntária, de modo que tal não lhe retira a capacidade de entender o caráter criminoso do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. A responsabilidade penal mostra-se evidente por ter o agente, ante obstáculo criado pela vítima, contra esta atirado, pelo que assumiu o risco de produzir-lhe as graves lesões comprovadas nos autos. 2- A pena-base foi fixada um pouco acima do mínimo legal, em decisão fundamentada e minorada pelas circunstâncias atenuantes, sem que se possa atender o inconformismo. 3- Justifica-se, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a imposição do regime inicial fechado. Apelação não provida. Unânime.

PENAL. ESTUPRO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO AGENTE. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.- Não obstante a primariedade e os bons antecedentes ostentados pelo acusado, verificada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, tais como a elevada reprovabilidade do crime cometido, a personalidade desviada do réu, bem como as circunstâncias e conseqüências do crime, cabível se torna a fixação da pena-base acima do mínimo legal tipificado para o artigo 213 do Código Penal.- Recurso provido. Unânime.

PENAL: ESTELIONATO - PENA - RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES - COMPLEXIDADE DA FALSIFICAÇÃO - ELEMENTO QUE COMPÕE O TIPO E QUE NÃO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - REDUÇÃO - Recurso conhecido e parcialmente provido. Na fixação da pena-base do crime de estelionato não se deve levar em consideração na sua mensuração o fato de que os atos de falsificar e enganar são complexos e, por tal, merecem maior reprovação, eis que a fraude e a manutenção da vítima em erro dela resultante integram os elementos constitutivos do tipo penal do art. 171, do CPB, daí não servirem para a fixação da pena em sua primeira fase.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - CARÁTER RESTRITO DA APELAÇÃO - DECISÃO DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA.· A apelação no júri tem caráter restrito, vinculando-se o seu conhecimento aos fundamentos invocados no termo de interposição. Delimitado o recurso na alínea d do inc. III do art. 593 do CPP, não pode a defesa ampliar o seu fundamento no oferecimento das razões, quando já ultrapassado o prazo recursal, tornando-se preclusa a irresignação nesta parte.· Fútil é o motivo do crime se o réu disparou o seu revólver na direção da vítima, atingindo-a mortalmente, apenas porque esta, na condução de seu veículo, involuntariamente abalroou de forma superficial o automóvel do acusado.· Dentre versões antagônicas, o acolhimento da tese que é mais verossímil com o conjunto probatório dos autos afasta a incidência da alínea d do inciso III do art. 593 do CPP.· Recurso improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (SURPRESA) - CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO § 1º DO ART. 121 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA LEI Nº 9.455/97.- Inadmissível a alegação de decisão manifestamente dissociada da prova dos autos se a qualificadora acatada pelo Conselho de Sentença tem amparo nos elementos de convicção trazidos a juízo e o desacolhimento da tese do homicídio privilegiado encontra respaldo no conjunto probatório. - O réu condenado a regime integralmente fechado pela prática de crime hediondo, tráfico e terrorismo não será beneficiado com a progressão do regime prisional sob a invocação de analogia com o tratamento dado ao crime de tortura. (Súmula 12 do TJDF)- Recurso improvido. Maioria.

PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA PROVA.· Imperiosa a manutenção da condenação do apelante pela infração ao art. 12 da Lei n° 6.368/76, uma vez comprovada a realização do tráfico de entorpecentes, propriamente dito, pelas declarações dos policiais responsáveis pela campana e conseqüente prisão em flagrante do agente e prova indiciária produzida.· É de se considerar que o fato de o réu ser usuário de drogas não afasta sua condição de traficante, que, diante da prova produzida nos autos, está devidamente demonstrada, o que inviabiliza o pleito absolutório como também o de desclassificação para o delito de uso de entorpecentes.· Recurso improvido. Unânime.

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO - DECISÃO DENEGATÓRIA DA LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃO CAUTELAR - DESNECESSIDADE - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DIVERSO DO FECHADO - BENEFÍCIO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL.1. O fato de possuir ocupação lícita ou residir no distrito da culpa não impede o decreto preventivo em desfavor do acusado. Entretanto as péssimas condições dos estabelecimentos prisionais e a possibilidade de que o condenado cumpra a pena em regime diverso do fechado ou mesmo seja beneficiado pelo que dispõe o artigo 44 do Código Penal indicam que a constrição será mais gravosa do que aquilo que se pretende acautelar.2. Concedida a ordem. Unânime.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO POLICIAL MILITAR DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. CANDIDATO PROCESSADO CRIMINALMENTE. ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 386, III). PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO DE REPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Reconhece-se direito líquido e certo ao impetrante que, inconformado com sua reprovação na investigação social e funcional empreendida pela Polícia Militar do DF, impetra mandado de segurança para garantir sua participação no curso de formação policial com graduação de Soldado Militar da PMDF. Padece de ilegalidade referido ato administrativo, porquanto o motivo da reprovação se prende ao fato de ter sido processado criminalmente pelo crime previsto no art. 16, da Lei nº 6.368/76, do qual fora absolvido das acusações que lhe foram dirigidas, com amparo no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Ainda que haja previsão legal e editalícia no sentido de se aferir a idoneidade moral do candidato para o ingresso na carreira de policial militar, o ato de reprovação feriu os princípios de acessibilidade aos cargos públicos e a presunção de inocência elencados na Constituição Federal, eis que o comportamento do impetrante deve ser tido como irrepreensível, uma vez que não sofreu condenação penal do Estado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I - Por medida de exceção que é, a prisão preventiva deve ser sopesada com cautela, só se justificando quando a segregação do acusado mostra-se imprescindível à proteção da ordem pública ou econômica, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal.II - Estando o réu a responder por receptação qualificada, formação de quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, imputando-se-lhe a acusação de compor organização criminosa especializada em desmanche, remonte, ocultação e comercialização de automóveis furtados e roubados e de peças desses, constata-se que sua liberdade ameaça a ordem pública, sendo, pois, manifestamente pertinente o decreto prisional.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. ARMA NÃO REGISTRADA. CAUSA DE AUMENTO. MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 453 STF. 1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha noutra unidade da federação, quando insubstituível a prova documental. 2 - O caráter devolutivo do recurso em tela permite, diante da ocorrência de julgamento ultra petita, em segunda instância, o decote do excesso verificado. Nulidade que não se declara haja vista a possibilidade de reparação do prejuízo. 3 - O apelante, policial civil, fora condenado por transportar arma não registrada perante a repartição administrativa competente. 4 - Inaplicável, nesta seara, o aumento de pena previsto na legislação consistente na condição de funcionário público do apelante, uma vez que referida causa não constou sequer implicitamente da denúncia, sendo caso de mutatio libelli não providenciada no juízo a quo. Impossível de ser aplicada em segundo grau por força do verbete de súmula 453, do Excelso Supremo Tribunal Federal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA USO PRÓPRIO - DESCABIMENTO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISONAL - IMPOSSIBILIDADE.· Não há falar-se em absolvição por falta de provas para a condenação e muito menos em desclassificação para o delito de uso de entorpecentes, uma vez plenamente demonstrado nos autos, por meio das declarações, tanto na delegacia como em Juízo, dos policiais e das testemunhas que presenciaram o cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do réu, que o mesmo mantinha em depósito grande quantidade da substância entorpecente conhecida como maconha, para fins de difusão ilícita.· O fato de o agente ser usuário de drogas não elide, por si só, o seu caráter de traficante. · Pacificado o entendimento nos tribunais no sentido de ser incabível a progressão de regime prisional em sede do crime de tráfico de entorpecentes, equiparado aos crimes hediondos pela Lei n° 8.072/90, tendo em vista o reconhecimento da constitucionalidade da lei dos crimes hediondos e por ser descabida sua analogia com a Lei n° 9.455/97, que trata do crime de tortura.· Recurso improvido. Unânime.