PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE CONFLITO ENTRE A DECISÃO CONDENATÓRIA E A PROVA DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.- Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que decorre de mera criação do espírito dos jurados, que engendram fatos imaginários sem o necessário suporte dos elementos de convicção coligidos na instrução da causa. O fenômeno não ocorre na espécie, posto que há depoimento firme de testemunha ocular reconhecendo o apelante como autor do disparo único, efetuado à queima-roupa, que excluiu a vítima do mundo dos vivos. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONCURSO FORMAL DE ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - CONFIGURAÇÃO. É tranqüila a prova dos autos no sentido de que o apelante, junto com menor inimputável, mediante uso de arma de fogo, ameaçou o motorista e o cobrador do ônibus, subtraindo do primeiro um relógio e do segundo R$ 9,00 (nove reais). Configurou-se, assim, o roubo qualificado pelas circunstâncias dos incisos I e II, do § 2º, artigo 157, do CPB. Não há falar em tentativa se os bens subtraídos foram apreendidos posteriormente, na residência do agente, caracterizando posse tranqüila. Recursos conhecidos. Provido o do Ministério Público e desprovido o do réu.

PENAL - PROCESSO PENAL - LATROCÍNIO E ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - FRAGILIDADE DA PROVA QUE SE REJEITA - CONCURSO FORMAL - DOSIMETRIA DA PENA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.· Evidenciado que o acusado praticou os crimes de latrocínio e roubo qualificado em um só contexto temporal, embora contra vítimas diversas, resta caracterizado o concurso formal de crimes em contraposição ao concurso material que foi reconhecido na sentença.· Sentença reformada para aplicação da pena em conformidade com o art. 70 do CP.· Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXITINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO DE ORIGEM EM RELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL, POR SER A PRONÚNCIA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. só se considera manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que esposa tese divorciada do conjunto probatório, não como ocorre, in casu, quando calca sua decisão nos elementos de informação contidos nos autos.2. se entre a data da ocorrência do fato e o recebimento da denúncia decorreram mais de dois anos, é possível o juiz de primeiro grau antever a prescrição retroativa com base na pena máxima em abstrato, eis que a continuidade do processo seria absolutamente inútil, com enorme custo para o Estado e sem qualquer utilidade.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR: SENTENÇA SUCINTA. VALIDADE. MÉRITO: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. ARTS. 916 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.I - Atende ao comando do artigo 458 do Código de Processo Civil a sentença que aborda a questão controvertida e motivadamente expõe as razões do convencimento do magistrado, observando, também, a regra do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sentença concisa não é o mesmo que não-fundamentada. A última, sim, é nula; não a primeira. Ademais: o juiz não está obrigado a responder a todos alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos: aquila non capit muscas.II - Cláusula penal tem por objetivo exatamente estabelecer antecipadamente a indenização a ser paga pela parte que não cumprir o contrato,e, à outra, figura a título de perdas e danos. Pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação ou em ato posterior (CC, art. 916). A aplicação da multa ao inadimplente é conseqüência contratual, desnecessário que o credor alegue prejuízo (CC, art. 927, caput). Quanto ao valor, estabelece o art. 927 do Código Civil, segunda parte; O devedor não pode eximir-se de cumpri-la, a pretexto de ser excessiva. O STF admite seja a TR eleita contratualmente como indexador.III - Recurso conhecido, rejeitada a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - IMPUTABILIDADE PLENA - REDUÇÃO EM VIRTUDE DE COLABORAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL.- Confirma-se a sentença de primeiro grau que bem analisou a prova pericial e testemunhal, dela extraindo a certeza da atividade de venda de entorpecente levada a efeito pelo réu, nas proximidades de escola, visando menores de 21 anos. O fato de estar eventualmente alcoolizado não elide a imputabilidade plena do agente. Provada a colaboração efetiva na investigação policial, que, inclusive, possibilitou a prisão de outro traficante, cabível é a redução da pena, nos termos do art. 14, da Lei nº 9.807/99. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL - TÓXICOS - TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO DEMONSTRADA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Não há falar-se em insuficiência de prova quando os elementos colhidos na instrução criminal apontam o apelante como um dos autores do tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que reconhecida sua menor culpabilidade. A inexigibilidade de conduta diversa invocada também não pode ser acolhida, porquanto as circunstâncias do caso exigiam do agente comportamento conforme o direito. O laudo psiquiátrico foi conclusivo ao reconhecer que o apelante tinha plena capacidade para entender o caráter ilícito do fato, sendo portanto imputável. Ademais, o quadro clínico não caracterizou síndrome de dependência. O regime de cumprimento da pena nos casos de crimes hediondos será, conforme entendimento consolidado no STF e nos termos da Súmula 12 desta Corte, integralmente fechado.

PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICIÍDIO. ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não obsta o conhecimento do recurso de apelação, por não apontar o apelante o dispositivo legal em que o fundamenta, haja vista que em suas razões recursais exterioriza seu inconformismo no sentido de ter sido a decisão dos jurados manifestamente contrária a prova dos autos. Para que se anule a decisão do Conselho de Sentença é imprescindível que ela esteja totalmente contrária aos elementos probatórios produzidos em plenário, sendo fruto de mera construção mental dos jurados, o que, in casu, não ocorreu.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO - TENTATIVA - JÚRI - RECONHECIMENTO DE AGRAVANTES GENÉRICAS NÃO ARTICULADAS NO LIBELO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - LEGÍTIMA DEFESA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - INOCORRÊNCIA - AUMENTO DE PENA - INCABÍVEL - RECURSOS IMPROVIDOS.I - Nos termos do artigo 484, parágrafo único, inciso II, do CPP, é lícito aos Jurados reconhecerem agravantes genéricas que porventura resultem dos debates em plenário do Júri, ainda que não articuladas no libelo.II - Somente se considera como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra qualquer respaldo no acervo probatório, fruto de mera construção mental dos jurados. Existindo nos autos elementos suficientes a confirmar a existência do animus necandi do apelante, deve o julgamento permanecer intacto, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, consagrado constitucionalmente.III - Não há que prosperar o recurso da Assistência da Acusação, visando o recrudescimento da reprimenda, porquanto não fora indenizada espontaneamente pelo réu, se o Juiz, ao fixar a pena-base, agravou-a em face dos danos físicos experimentados pela vítima, dentro dos limites necessários à repreensão do delito.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E ATESTADO DE MISERABILIDADE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA PARA O INICIALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. I- A representação não exige forma sacramental, basta que o titular desse direito externe sua vontade de ver o autor do fato típico processado. II- Tem o Ministério Público legitimidade para promover a Ação Penal Privada face à precária situação econômica da vítima e de sua família. III - A palavra da vítima, aliada ao laudo de exame de corpo de delito e aos demais depoimentos, todos harmônicos e coerentes, são suficientes para embasar a condenação do acusado. IV - Não se admite, por força da Lei nº 8.072/90, a progressão do regime nos casos de atentado violento ao pudor seja em sua modalidade simples seja qualificada pelo resultado lesivo grave ou morte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA DE TERCEIRO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE A APLICAÇÃO DA PENA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES- As qualificadoras reconhecidas pelo Sinédrio Popular encontram amparo na prova dos autos, porquanto o motivo fútil é revelado pelo ato prepotente, mesquinho, desarrazoado, despropositado, ínfimo, mínimo e vazio de motivação e a impossibilidade da vítima se defender, caracterizada pela prova oral coligida aliada ao laudo de exame cadavérico atestando que o tiro fatal foi disparado na cabeça da vítima e à curta distância.- A comprovação de que a vítima tentou evadir-se do local do entrevero sendo, contudo, perseguida e alcançada pelo réu afasta, por completo, a tese de injusta provocação desta.- O homicídio constitui uma reação absurdamente imoderada e fora do limite do razoável da necessidade quando praticado porque o réu ficou indignado com boatos desabonadores espalhados pela vítima acerca de uma conhecida sua.- A primariedade, os bons antecedentes e o fato do réu ao tempo do crime ter possuído emprego fixo não autorizam a fixação da pena-base em 04 (quatro) anos acima do mínimo legal, razão pela qual a reprimenda deve ser diminuída.

PENAL. ESTELIONATO. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE CRIME CONTINUADO. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. UNÂNIME.- Os singelos argumentos que visem conferir aos fatos a roupagem de transação não se prestam para ilidir o decreto condenatório, máxime quando o acusado estava cioso de que o automóvel repassado à vítima se encontrava alienado fiduciariamente. Demais, evidenciada a vantagem ilícita e o prejuízo alheio, elementos caracterizadores do estelionato, a aventada absolvição não tem lugar.- Em face da pluralidade de ações e do nexo temporal e circunstancial indicativos da seqüência de condutas, bem como a homogeneidade dos delitos perpetrados, presente se faz o delictum continuatum na moldura do art. 71, do Código Penal.Carece de respaldo o pleito concernente à aplicação da pena no mínimo legal quando os elementos necessários à fixação do quantum da sanção foram corretamente sopesados.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME PRISIONAL. INTEGRALMENTE FECHADO.- Não há que se falar em participação de menor importância se restou comprovado durante a instrução processual o concursus delinquentium entre os meliantes que agiram em acordo prévio de vontades e concurso de forças, visando subtrair os bens da vítima mediante o uso de violência que resultou na morte desta.- O livramento condicional é matéria concernente ao Juízo das Execuções e somente deve ser pleiteada em ocasião oportuna.- Em se tratando de crime considerado por Lei como hediondo, o regime será o integralmente fechado.

PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE MEIO CRUEL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. LEGÍTIMA DEFESA E PRIVILÉGIO NA CONSECUÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE SUPORTE NO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. REVISÃO DE PENA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ADEQUAÇÃO. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. - Improcede a alegação de que a decisão do conselho de sentença revelou-se contrária à prova dos autos, frente à existência de suficientes elementos de convicção a sustentar o decreto condenatório.- Os requisitos exigidos para a configuração de situação de legítima defesa não estão presentes no material coligido, exsurgindo sem amparo a tese defensiva, mormente pela exacerbada reação do réu contra a vítima. - O reconhecimento da qualificadora concernente ao emprego de meio cruel não pode ser revisto em sede de apelação, por ser elemento do tipo e não da reprimenda, pena de se ferir o princípio constitucional da Soberania dos Veredictos do Júri.- As provas colacionadas não oferecem guarida à invocação do réu no sentido de haver agido sob o domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima, do que ressai descabível.- A primariedade do réu, a ausência de antecedentes criminais somados às demais circunstâncias judiciais, bem como à confissão espontânea conferem amparo ao pedido de redução da pena.- O regime integralmente fechado é o adequado por se enquadrar o delito dentre os previstos na Lei 8.072/90.- Parcial provimento à unanimidade.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. DUAS VÍTIMAS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCOERÊNCIA NA VOTAÇÃO DAS SÉRIES DOS QUESITOS E ENTRE UM E OUTRO RÉU.- Se o primeiro apelante praticou uma única conduta, direcionada especificamente contra uma das vítimas vindo a atingir o filho desta, por erro na execução, não há como aceitar, porquanto absolutamente contraditórias as respostas do jurados, a decisão de que em relação ao pai não houve início de um crime de homicídio, o qual somente estaria caracterizado em relação ao seu filho, motivo pelo qual a divergência de entendimentos está a evidenciar que os Senhores Jurados não compreenderam de forma adequada o que estavam decidindo. - Relativamente ao julgamento atinente ao segundo réu, condenado na mesma sessão que o primeiro, por duas tentativas de homicídio contra as mesmas vítimas, ressai que também há contradição quanto à votação dos quesitos referentes ao julgamento do primeiro apelante, pois ambos agiram com unidades de desígnios.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. RÉU REVEL. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9271/96. IRRETROATIVIDADE.AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL FEITO PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA- Em face da irretroatividade da Lei 9.271/96, se o crime foi praticado antes da sua vigência, o réu que citado por edital não comparecer em Juízo deve ser julgado à revelia, porquanto o processo deve seguir o seu curso normal. - A alegada falta do reconhecimento formal do réu feito pela vítima é improcedente quando ele foi julgado à revelia vez que não respondeu aos editais de citação. - Para a fixação da pena pecuniária podem ser considerados os mesmos critérios utilizados para o estabelecimento do quantum da pena privativa de liberdade.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 12 DA LAT. PLEITO ABSOLUTÓRIO INCABÍVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO AOS DELITOS INSERTOS NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.- Em virtude da harmonia e coesão existente entre o depoimento do policial e da testemunha, tem-se por induvidosa a culpabilidade da apelante.- Por força da Lei nº 8.072/90, que equipara o tráfico ilícito de entorpecentes aos crimes hediondos, o regime de cumprimento da pena deve ser o integralmente fechado.- O quantum da pena privativa de liberdade não guarda a devida proporção em relação à pena pecuniária, motivo pelo qual se impõe a atenuação desta última.- Parcial provimento. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO DITO INFRACIONAL PRATICADO POR ADOLESCENTE (HOMICÍDIO). DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. LEGALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. EXCESSO DO PRAZO (45 DIAS) NÃO DEMONSTRADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 52 DO COLENDO STJ. MANTENÇA DA ORDEM PÚBLICA ADVINDO DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PERPETRADO. NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL.I - Não há que se falar em constrangimento por excesso de prazo, posto que o processo encontra-se em fase de alegações finais a cargo da defesa, subsumindo-se ao disposto no enunciado da Súmula nº 52 do STJ.II - A gravidade do ato praticado (homicídio com emprego de arma de fogo), faz exsurgir a necessidade de manutenção da ordem pública, até pelo clamor causado à população local.III - A medida excepcional é necessária haja vista a passagem do adolescente pela Delegacia por porte de arma, a ensejar a sua imperiosa segregação, pelo menos até a prolação da sentença.IV - Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, CPB. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA N° 21 DO STJ. ORDEM DENEGADA.I - Por medida de exceção que é, a prisão preventiva deve ser sopesada com cautela, só se justificando quando a segregação do acusado mostra-se imprescindível à proteção da ordem pública ou econômica, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal.II - Se a liberdade do acusado ameaça a ordem pública, pertinente é o decreto prisional. III - Inexiste o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, eis que a instrução processual já se encontra encerrada. Caso que se amolda à Sumula n° 21 do Superior Tribunal de Justiça.IV - Denegada a ordem.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LOMAN (LEI Nº 35, DE 14/03/79). JUIZ DE DIREITO DO TJDFT QUE SOFREU PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE ADVERTÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO QUORUM DE MAIORIA ABSOLUTA PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE QUE O MAGISTRADO SINGULAR NÃO PODERIA SER PUNIDO POR HAVER INTERPRETADO DIPLOMA LEGAL INCORRETAMENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE A ATUAÇÃO DO JUIZ PUNIDO EXCEDEU O SIMPLES ERRO DE INTERPRETAÇÃO LEGAL. CONDUTA QUE DEMONSTROU A OMISSÃO DOS DEVERES IMPOSTOS AO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA. - A alegação de que a pena disciplinar imposta ao magistrado sofria de ilegalidade por afrontar expresso dispositivo da LOMAN (art. 41) é matéria passível de exame em mandado de segurança, ante a possibilidade da existência de ilegalidade do ato ou abuso de poder (art. 5º, LXIX, CF/88). - A pena imposta ao impetrante foi aplicada por 17 (dezessete) dos 22 (vinte e dois) desembargadores que compunham a sessão, sendo que, destes, 15 (quinze) votaram pela aplicação da pena de advertência e 02 (dois) pela de censura, que representa penalidade mais grave que a primeira. Respeitado, portanto, o quorum constitucional exigido (maioria absoluta).- A punição do magistrado não ocorreu em virtude de errônea interpretação de dispositivos legais mas, sim, em razão de sua conduta ao quedar-se inerte, demonstrando sua omissão ao permitir abusos de autoridade em sua presença. - Segurança denegada. Decisão unânime.