PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA PROVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO A UM DOS CO-AUTORES - BONS ANTECEDENTES COMPROVADOS - DESCABIMENTO DO PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. - SÚMULA N° 08/TJDF.* Ainda que incomprovada a traficância - venda de entorpecentes - propriamente dita, a prática do crime previsto no art. 12 da LAT, delito de ação múltipla, dá-se no momento em que o acusado é flagrado portando ou mantendo em depósito substância entorpecente, para fins de comercialização ilícita, o que se demonstrou na espécie pelas declarações prestadas pelos policiais responsáveis pela prisão dos acusados, corroboradas pela farta prova indiciária trazida aos autos, não havendo falar-se, da mesma forma, em desclassificação para o crime de uso de entorpecentes.· À análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, uma vez demonstrado, por meio de certidão cartorária, que um dos apelantes não possui maus antecedentes criminais, merece ser atenuada a pena-base a ele imposta, devendo, ainda, serem observadas as circunstâncias judiciais restantes.· Apesar da existência de diversos posicionamentos acerca do tema, em se tratando da majorante prevista no art. 18, inc. III, da LAT, o egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula n° 08, disciplinando que para configurar-se a causa especial de aumento de pena prevista no inciso III do art. 18 da Lei n° 6.368/76, é bastante que haja a associação, ainda que esporádica ou eventual, ocorrente na hipótese dos autos.· Recurso provido parcialmente. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. PROVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A palavra da vítima, nos delitos contra os costumes, assume relevante papel na convicção do juiz, em virtude da escassa prova testemunhal. Todavia, em sendo ela o único elemento de prova, não pode ser erigida em fundamento suficiente à condenação. Restando dúvidas quanto à ocorrência do crime de atentado violento ao pudor, há que se invocar em favor do acusado o princípio in dubio pro reo.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS. ABSORÇÃO. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA. ABSOLVIÇÃO.1. Não servindo a ameaça como ato preparatório à realização das lesões corporais, por não se enquadrarem no princípio da consunção ou de absorção, que exclui a tipicidade, tem-se-nos como delitos autônomos; 2. Não encontrando abrigo na prova, terem sido consensuais os atos sexual e de felação, mormente se a vítima sofreu lesões corporais, impossível a pretendida absolvição por inexistência de prova técnica do atentado violento ao pudor.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA (ARTIGO 29 E PARÁGRAFOS DA LEI N. 5.250/67). LIMITES. FATOS ARTICULADOS NA INFORMAÇÃO PRODUZIDA PELO ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO. VEDAÇÃO. O exercício do direito de resposta assegurado pela Lei de Imprensa deve observar os requisitos legais para não consubstanciar abuso, passível de provocar lesões a direitos alheios. Tal direito deve limitar-se aos fatos articulados na informação produzida pelo órgão de comunicação, restabelecendo a verdade. Verificando-se abordar a resposta aspectos não mencionados no texto impugnado, atingindo também terceiros, incide na vedação constante do inciso IV, do artigo 34, da Lei de Imprensa. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

DIREITO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO . ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. ATENUANTES . REGIME PRISIONAL. PENA-BASE.1. A subtração da res furtiva, contando com auxílio de outra pessoa e emprego de arma, torna impossível a absolvição, e a desclassificação para roubo tentado, diante da consumação que se opera com a posse do bem, ainda seja ela momentânea, tenha devolvido as cártulas e o dinheiro subtraídos à empresa; 2. Não comporta afastar as agravantes e fixar a pena-base, aquém do mínimo legal, reconhecendo as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, bem assim minorar o regime prisional fixados em conformidade com a lei penal.

PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. CONFISSÃO. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. CONCURSO MATERIAL. NÃO APLICAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Autoria e materialidade sobejamente demonstrados nos autos. A confissão do apelante em juízo, assim como a do co-réu, na fase inquisitorial, aliada aos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão, imprimem a certeza da prática do crime. Por ter o réu praticado vários furtos, afastar a continuidade delitiva, acarretaria na aplicação do concurso material, o que seria mais gravoso a ele. Quanto à preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a reincidência, não merece guarida tal pleito, já tendo sido beneficiado em razão da compensação entre elas efetuada na sentença. Fixada a pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante não tem o condão de reduzi-la aquém desse patamar, para aumentá-la posteriormente em razão da agravante, restando impossível sua redução. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). PRELIMINAR. RECURSO. DEFESA TÉCNICA. PREVALÊNCIA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PROVAS. INVIABILIDADE. LEI N. 9.714/98. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. A interposição de recurso pela Defesa técnica prevalece à vontade do condenado, pois a ela compete dirigir o rumo do processo no que tange à defesa do constituinte. Mérito. A prova carreada aos autos não deixa dúvidas quanto à prática da mercancia ilícita exercida pelo réu. A droga encontrada já estava devidamente dividida e acondicionada em pequenas porções, sinal indicativo do tráfico. As declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante harmonizam-se com os depoimentos testemunhais, inviabilizando-se, portanto, a pretendida desclassificação para uso. As inovações da Lei n. 9.714/98, ao possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, não se aplicam ao tráfico ilícito de entorpecentes (equiparado ao crime hediondo). A lei especial n. 8.072/90, ao determinar o cumprimento da pena em regime integralmente fechado para tal delito, deve prevalecer sobre as normas genéricas instituidoras das penas alternativas. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE POLICIAL. INVESTIGAÇÃO. CIRCUNSCRIÇÕES. NOTITIA CRIMINIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. INSTAURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. A autoridade policial é responsável pelas investigações dos fatos ocorridos em suas circunscrições, e não na circunscrição da residência do indiciado. Ademais, nada impede a realização de diligências em outras áreas. Tratando-se a representação criminal de notitia criminis de fato capitulado como falsidade ideológica, podendo ensejar ação pública incondicionada, não há falar-se em decadência. O trancamento do inquérito policial somente é viável quando falta justa causa para sua instauração. Havendo elementos a indicar ocorrência do fato criminoso e indícios de autoria, admissível a sua formação. Não caracterizado o constrangimento ilegal, nega-se provimento ao recurso. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

DIREITO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PROVA. ABSOLVIÇÃO. PENA. REGIME PRISIONAL.1. Não havendo dúvidas quanto a quádrupla participação armada no assalto à casa lotérica, cabendo a cada agente tarefa definida, impossível se torna a pretendida absolvição por insuficiência de provas, ou de que tenha sido, um deles, coagido a participar do delito, se foi ele o mentor da prática do roubo; 2. Se no cálculo da pena, fixada nas franjas do mínimo legal, foram observadas as circunstâncias judiciais e legais da menoridade relativa e confissão espontânea, não há por que alterá-la; 3. Não comporta reparos ao regime prisional, uma vez que fixado em observância aos critérios previstos nos artigos 33 e 59, do Código Penal.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. PRELIMINAR: NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDAGAÇÃO DE ITENS DA LEGÍTIMA DEFESA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MÉRITO: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS.Preliminar: Rejeitada a tese da legítima defesa, importa se declarem prejudicados os itens em que esta se desdobra, bem como não ocorre a nulidade do julgamento se a tese subsidiária do homicídio privilegiado foi quesitada e afastada pelo Júri. Mérito: Sob pena de afronta à soberania dos veredictos, não se tem a decisão como manifestamente contrária à prova dos autos, a opção dos Senhores Jurados por tese diversa à do réu, que busca se decrete a exclusão da ilicitude, vez que apoiada em provas que afastam aquela pretensão.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E LATROCÍNIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE.Exsurgindo tranqüilamente do conjunto probatório que o acusado juntamente com um comparsa e um menor inimputável, mediante ameaça exercida com emprego de arma, subtraíram, na via pública, um automóvel e, depois, quando tomaram de assalto um supermercado a tiros, causaram a morte de uma vítima, inclusive pela sua confissão judicial, mantém-se a sentença que o considerou como infrator das normas proibitivas insculpidas nos artigos 157, § 2º, incisos I e II e 157, § 3º, in fine, ambos do Estatuto Repressivo.Não se contamina de nulidade a decisão monocrática que individualiza deficientemente a pena, porquanto são hipóteses distintas, ausência de fundamentação e deficiência desta, daí porque no último caso, pode a Instância Recursal adequar a sanção às condutas do acusado, fazendo-lhe justa apenação. Os crimes de roubo e latrocínio, embora participando da mesma natureza, diferem quanto à espécie, razão porque se afigura inaplicável a regra da continuidade delitiva. Decisão: conhecidos ambos os apelos, provido o do MP e desprovido o do Réu.

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - EMPURRÃO - BATIDA DA CABEÇA NO MEIO-FIO - FRATURA DO CRÂNIO - EMBRIAGUEZ E RECUSA DA VÍTIMA EM TRATAR-SE NO HOSPITAL - DESDOBRAMENTO DA CONDUTA DO RÉU - TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS - ART. 13 DO CÓDIGO PENAL - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - REDUÇÃO DA PENA.1. Embora houvesse a possibilidade de evitar a morte, caso as lesões tivessem sido identificadas na tomografia, a agressão do réu, que fez com que a vítima batesse a cabeça no meio-fio, fraturando o crânio, está na linha de desdobramento do evento fatal. 2. Somente circunstâncias supervenientes relativa ou absolutamente independentes da conduta têm o condão de afastar a imputação do agente, não estando abrangidos nesse rol o diagnóstico tardio da fratura ou a falta de tratamento, que podem, no entanto, ter contribuído para a morte. Ao agente não deixa de ser imputável o resultado, ainda quando para a produção deste se tenha aliado a sua ação uma concausa superveniente, mas que por si só não causou o resultado.3. Demonstrando a prova dos autos que o crime foi cometido sob violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, que desferira um tapa no rosto do agente e saíra correndo, deve incidir a causa de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º do artigo 129 do Código Penal.Provimento parcial do recurso para reduzir a pena privativa de liberdade.

Processo Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos não mais existentes. Inteligência do art. 312, CPP. Delinqüente propenso a práticas delitivas.A prisão preventiva é medida de exceção que só deve ser mantida quando ainda indispensável à garantia da ordem pública ou econômica, ou como medida acautelatória à instrução criminal, ou com o escopo de assegurar a efetiva aplicação da lei penal, segundo a inteligência do art. 312, do CPP. Sendo paciente beneficiado anteriormente com a liberdade provisória em dois outros inquéritos e, mesmo assim, continuar a praticar condutas delitivas, faz-se necessária a mantença da prisão, com o escopo de evitar que volte a cometer crimes, em tese, vez que é acentuadamente propenso a práticas delitivas.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE PROVA INCONTROVERSA - CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. 1. As alegações de ausência de justa causa ou de deficiência de provas, objetivando o trancamento da ação penal, impõem o exame minudente do contexto probatório, situando-se fora do alcance do habeas corpus. 2. Havendo indícios de autoria e dificuldades na apuração do crime, impõe-se a constrição cautelar para assegurar a instrução criminal, sob pena de não se chegar a uma apreciação isenta dos fatos.3. Se o processo se encontra em fase de alegações finais, não há que falar em coação ilegal por excesso de prazo.4. Denegada a ordem. Unânime.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE PROVA INCONTROVERSA - CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.1. As alegações de ausência de justa causa ou de deficiência de provas, objetivando o trancamento da ação penal, impõem o exame minudente do contexto probatório, situando-se fora do alcance do habeas corpus. 2. Havendo indícios de autoria e dificuldades na apuração do crime, impõe-se a constrição cautelar para assegurar a instrução criminal, sob pena de não se chegar a uma apreciação isenta dos fatos.3. Denegada a ordem. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - REINCIDÊNCIA GENÉRICA.1. O porte de arma é crime de perigo abstrato, que não prevê em seu núcleo prova da efetiva exposição de outrem a risco.2. A nova redação determinada pela Lei 9.714/98 ao artigo 44 do Código Penal preceitua que o juiz poderá aplicar a substituição de pena desde que, considerada a condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.3. Dado provimento parcial ao recurso. Unânime.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VINGANÇA. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.1. A escolha dos Senhores Jurados de uma das teses levadas a julgamento, que não se faz aberrante ou distorcida, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos; 2. Se as circunstâncias judiciais não são favoráveis, justifica-se o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, e tendo a esta feito incidir a atenuante da confissão espontânea, não comporta se a retifique, tendo que houve injustiça no seu cálculo.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CULPA CONCORRENTE. ATENUAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL. AUTONOMIA. ART. 37, § 6º, DA CF.1. A responsabilidade da administração pública encontra-se fundada na teoria do risco administrativo, portanto a culpa do ente público não é incondicional, podendo ser elidida na hipótese de caso fortuito ou força maior ou, ainda, por culpa exclusiva da vítima. Se a culpa foi concorrente, pode a responsabilidade do Estado ser atenuada.2. Cabe à administração pública demonstrar os elementos que descaracterizem sua responsabilidade que, em princípio, se presume pela comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.3. A responsabilidade civil e penal são autônomas, portanto nada impede que sendo o réu, agente público, absolvido na esfera criminal por ausência de provas, venha a ser demandado pelos efeitos civis decorrentes do fato, nos termos do art. 37, § 6º, da CF.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO. I - Declara-se a extinção da punibilidade do crime de corrupção de menores, em face da prescrição operada, pois transcorrido lapso superior a quatro (04) anos entre a data do fato e recebimento da denúncia. II - Impõe-se nova dosimetria da pena pelo crime de roubo, porquanto a pena concretizada na sentença foi por demais rigorosa, na medida em que o apelante foi considerado reincidente, quando na verdade não o era. Depois, a redução da pena por conta da atenuante da confissão espontânea foi irrisória.III - Recurso parcialmente provido. Unânime.

PROCESSO PENAL. PENAL. TÓXICO. RÉU QUE AFIRMA CONFORMAR-SE COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO INTERPOSTO PELA DEFESA. CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTORIA. PROVA ROBUSTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SEMI-IMPUTABILIDADE.Mesmo que o réu manifeste expressamente seu desejo de não apelar, conformando-se com a sentença condenatória, ofertado o recurso, merece o mesmo ser conhecido, eis que é o advogado o melhor árbitro, em razão do conhecimento técnico que possui, para decidir sobre o caminho processual a ser seguido.Restando robustamente comprovada a autoria, correta a sentença condenatória, no particular.Considerando que entre a insanidade e a capacidade plena existe uma zona intermediária na qual se situa a semi-imputabilidade, ao escolher o percentual de redução da pena, dentro dos limites estabelecidos em lei (um a dois terços), deve o julgador fazê-lo levando em conta a situação personalíssima do réu.