PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO DE CRIMES. ROUBO QUALIFICADO E LESÕES CORPORAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. REPRIMENDA DOSADA EM PATAMARES MÍNIMOS. ATENUAÇÃO INCABÍVEL. REGIME PRISIONAL BEM IMPOSTO. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. IMPROVIMENTO. UNÂNIME.- Ressai desprovido de fundamento o pleito absolutório, na medida que das provas colacionadas emerge induvidosa a materialidade delitiva, bem como a efetiva atuação do apelante para a perpetração dos crimes.- Havendo sido fixadas as penas impostas em seus patamares mínimos, não há falar-se em atenuação. Igualmente não merece revisão o regime prisional, porquanto em consonância com os ditames legais.- Recurso a que se nega provimento à unanimidade.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. ENTORPECENTES. PROPRIEDADE DA DROGA. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO.- O fato do apenado alegar que as substâncias apreendidas em seu poder não lhe pertenciam não tem o condão de isentá-lo da condenação pelo tráfico de entorpecentes, haja vista que para a configuração do tipo basta o fato de trazer consigo referidas substâncias.- Conforme expressa disposição legal e vasta jurisprudência, inclusive objeto da Súmula Nº 12 deste Egrégio Tribunal, o réu condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes cumprirá a pena no regime integralmente fechado.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade da ação penal por irregularidades no auto de prisão em flagrante. Rejeição. Prova da autoria e da materialidade do crime.1. Eventuais nulidades no auto de prisão em flagrante não se projetam na ação penal, a ponto de invalidá-la in totum.2. Embora não apreendida a totalidade da cocaína destinada ao tráfico ilícito, porque atirada ao vaso sanitário do banheiro, pelo réu, com a chegada dos policiais, seus resquícios foram encontrados nesse local e apreendida pequena quantidade da droga por ele vendida minutos antes a viciados. Provados tais fatos por testemunhas, impunha-se sua condenação por haver infringido o art. 12 da Lei nº 6.368/76.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS AO AGENTE. INCIDÊNCIA DE AUMENTO DE METADE DIANTE DAS QUALIFICADORAS. CONCURSO FORMAL EVIDENCIADO. VÍTIMAS DIVERSAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO. REGIME PRISIONAL.§ Diante da comprovação da autoria e materialidade delitivas, é de se notar, no tocante à aplicação da pena, que a reprimenda básica deve ser imposta pouco acima do mínimo legal, uma vez constatado, de forma fundamentada, que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são desfavoráveis ao agente.§ Evidenciada a prática do crime de roubo triplamente qualificado, onde, além do concurso de agentes e do uso de arma, o acusado restringiu a liberdade das vítimas, causando-lhes excessivo temor, correta a aplicação do aumento de metade, previsto § 2º do art. 157 do Código Penal.§ O concurso formal de crimes se dá quando o agente, mediante somente uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, evidenciados, no caso, pela subtração de objetos pertencentes a vítimas diversas dentro de um mesmo contexto fático.§ Segundo entendimento predominante nos tribunais, a continuidade delitiva é determinada pela quantidade de crimes cometidos. § Impõe-se o estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da pena, quando estiver preenchido o requisito temporal do art. 33, § 2º, letra a, do CP, e em face das circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo Codex.§ Recurso provido parcialmente. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. APELO MINISTERIAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DESARRAZOADA. REGIME PRISIONAL EM CONSONÂNCIA COM A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. TESE ACOLHIDA. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU. PROVIDO, PARCIALMENTE, O APELO DO MP. UNÂNIME. - Não há falar-se em provas inidôneas quando o acervo probante harmoniza-se quanto à existência do crime e sua autoria. - Irrelevantes são as alegações no tocante à contradição das declarações testemunhais se, decorrido algum tempo após o fato, a testemunha não se recorda de mínimos detalhes. - Se as circunstâncias judiciais não depõem totalmente contra o réu, nada obsta a fixação da pena-base no mínimo legal.- Filio-me ao entendimento jurisprudencial de que é cabível a progressão de regime prisional quando dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro não resultar lesão corporal de natureza grave ou a morte da vítima. Ausente estas circunstâncias, não vislumbro o cumprimento da pena em regime integralmente fechado. - Improvido o recurso do réu. Provido, parcialmente, o apelo ministerial. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. CONCURSO MATERIAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO DESARRAZOADA. CANCELAMENTO DA APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA AOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES. TESE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.- Inviável o pleito absolutório quando o acervo probatório harmoniza-se quanto à existência do crime e sua autoria. - Inexistindo previsão legal para a cominação de pena de multa nos crimes contra os costumes, sua incidência não tem lugar. - Entendimento jurisprudencial de que é cabível a progressão de regime prisional quando dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro não resultar lesão corporal de natureza grave ou a morte da vítima. Ausentes estas circunstâncias, afasta-se o cumprimento da pena em regime integralmente fechado. - Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉRCIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. COMPROVADO ANIMUS DE FRAUDAR. APELO IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. REGIME PRISIONAL ABERTO. CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. ANTERIOR PRÁTICA DELITIVA. SENTENÇA QUE MERECE REPAROS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- A ausência de manifestação de advogado, regularmente intimado, deixa assente sua inércia, ensejando a remessa dos autos à Defensoria Pública. Inocorrência de cerceio de defesa.- A prova coligida deixa induvidoso o animus do agente em fraudar, especialmente pelo fato de haver sustado todo o talonário em data anterior à emissão da cártula.- Da folha de antecedentes do réu ressai ser a sua personalidade voltada à prática de crimes, não fazendo jus à concessão do regime aberto, bem como à conversão da pena imposta em restritiva de direitos.- Improvimento ao recurso do réu. Provimento ao recurso do MP. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I e IV). JÚRI POPULAR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. - Não havendo expediente forense, em virtude das festividades carnavalescas, prorroga-se o prazo para a interposição dos recursos até o primeiro dia útil após o término do feriado. - Não caracteriza decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que, não se afastando dos subsídios constantes do processo, acolhe uma das teses defendidas em plenário, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão. Face ao princípio da soberania dos veredictos, não reconhecendo ser a decisão dos jurados divorciada do conjunto probatório, impossibilita-se novo julgamento. Jurisprudência do TJDFT. - Não há falar-se em erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena quando o MM. Juiz a quo observa, com rigorismo, todos os critérios legais para a imposição da sanção. - Recurso improvido. Decisão unânime.

PENAL: FURTO QUALIFICADO - RES FURTIVA DE VALOR INSIGNIFICANTE - TEORIA DA INSIGNIFICÂNCIA - FALTA DE LESIVIDADE - ATIPICIDADE DE CONDUTA - Recurso conhecido e provido. Maioria. A res furtiva é de valor insignificante, sendo avaliada em R$ 15,00 ( quinze reais ), e após ser subtraída foi jogada fora pelo acusado em uma cisterna, de sorte que a vítima nenhum prejuízo teve porque recuperou a pasta, sendo que apenas perdeu uma Nota Fiscal das mercadorias que havia entregue a clientes, momentos antes. Inexistindo violência contra a vítima, sendo a res furtiva de valor insignificante, e sendo o agente pessoa extremamente carente e que vive na rua de pequenos expedientes de sobrevivência, visando manter-se dia a dia, é de aplicar-se a teoria da insignificância para absolver o acusado, pois é inadmissível que frente a tanta violência existente na sociedade nos dias de hoje, que alguém seja encarcerado, porque subtraiu um bem que mal vale para pagar um almoço ou um lanche. O Direito Penal é uma ciência que não pode ficar apegada exclusivamente aos princípios dos formuladores do passado, pois as exigências formuladas pela sociedade moderna estão a indicar que o corpo social do presente não mais se compadece com os rígidos paradigmas de política social do passado, que não mais atendem o conjunto da sociedade, que prefere e clama pelo encarceramento apenas dos bandidos perigosos e violentos, ou aqueles que praticam o denominado crime do colarinho branco, geralmente extremamente lesivos aos cofres públicos. Tenho que o crime aqui descrito se encerra nesse princípio, e, assim, reconheço que a conduta do acusado é atípica, daí porque o absolvo.Recurso conhecido e provido. Maioria.

PENAL. ESTELIONATO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE FURTADO. ASSINATURA E IDENTIDADE FALSAS PARA COMPRAR MERCADORIAS EM SUPERMERCADO. CO-AUTORIA. RECURSOS - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PRECARIEDADE DE PROVA OBTIDA ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA POR NÃO POSSUIR MORADIA. INCABÍVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE DO RÉU. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- O reconhecimento do réu através de prova obtida por meio de fotografia assume condição de inteira suficiência para embasar o decreto condenatório, ainda mais quando aliada ao depoimento coerente e cheio de detalhes do co-réu que vem a indicar a participação do apelante no evento criminoso.2- O fato de não possuir moradia, ainda que verídico, não dá ao réu o direito de invocar inexigibilidade de conduta diversa, porquanto as circunstâncias do caso exigiam do apelante comportamento inteiramente diverso do adotado, pois as dificuldades econômicas e a falta de moradia não constam em nosso sistema penal como fatores de exculpação de condutas criminosas. 3- O fato de ser o acusado, à época do fato, primário, não autoriza a fixação da pena-base no mínimo legal, se seus antecedentes criminais autorizam sua exacerbação.

PENAL. PROCESSO PENAL. TÓXICOS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI E NÃO EMENDATIO LIBELLI. DESACOLHIMENTO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES E INEXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PARA QUE SEJA ESTABELECIDO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA.1- O réu defende-se de fato descrito na denúncia e não de sua imputação, razão pela qual, opera-se, in casu, a emendatio libelli, posto que a modificação feita na denúncia pelo MM. Juiz a quo somente adequou a ação desenvolvida pelo réu à correta capitulação do crime praticado.2- Não há que se falar em inexistência de provas quando demonstrado o conhecimento prévio pelo réu quanto à operação ilegal. 3- Caracteriza-se a associação prevista no artigo 18, inciso III, da LAT, a divisão de tarefas entre o réu e seus companheiros.4- Não cabe o regime inicialmente fechado, mas integralmente fechado nos crimes relativos ao tráfico de entorpecentes, conforme entendimento desta Corte, expresso na Súmula nº 12, o réu condenado a regime integralmente fechado pela prática de crime hediondo, tráfico e terrorismo, não será beneficiado com a progressão de regime prisional, sob a invocação de analogia ou tratamento dado ao crime de tortura.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PACIENTES DENUNCIADOS PELO CRIME DE DESACATO - RECUSA EM ACOMPANHAR OS POLICIAIS MILITARES À DELEGACIA DE POLÍCIA - INEXISTÊNCIA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO DA PRISÃO PARA AVERIGUAÇÕES - PACIENTE VÍTIMA DE MÚLTIPLAS LESÕES - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.Todo cidadão tem direito a um tratamento digno e conforme a lei por parte daqueles que são remunerados para protegê-lo. O agente do Estado, para a consecução de suas tarefas, deve munir-se dos meios legais postos à sua disposição, não lhe sendo permitido o uso de ações abusivas, principalmente violentas, contra as quais poderão se insurgir os cidadãos, reação que não configurará o delito de desacato à autoridade.Não há vedação legal contra o ato de recusar-se a comparecer à delegacia de polícia para averiguações, ante a ausência de flagrante delito ou de mandado judicial expedido contra a sua pessoa.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DEMISSÃO DE COOPERADO. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA ESTATUTÁRIA DE NATUREZA PENAL E INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ART. 924 DO CCB. FORMA DE DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO INTERNA. PARCELA ÚNICA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM EFETIVAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A garantia de liberdade de criação e funcionamento das cooperativas, sem interferência estatal (CF, art. 5º, inciso XVIII), deve ser compatibilizada com o preceito constitucional que também impede a exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, inciso XXXV). II - Assim, não obstante determinadas previsões estatutárias destas entidades se qualificarem como institucionais ou regulamentares, nada impede a redução pelo juiz a patamar razoável do percentual de retenção dos valores adimplidos pelo cooperado, no caso de demissão (desistência), a título de taxa de administração, nos termos do art. 924 do CCB, uma vez que tal norma interna assume nítida natureza penal e indenizatória. III - A devolução da importância paga, deduzido o percentual a ser retido, no caso 20% (vinte por cento), deve ser imediata e em parcela única, mormente quando não conste disposição estatutária prevendo a restituição parcelada. IV - Rejeitados os embargos opostos ao mandado monitório, e, via de conseqüência, constituído o título executivo judicial, deve o prosseguimento da ação, nesta fase regulada pelo livro do processo de execução, ser precedido da intimação do credor, uma vez que, por se tratar de direito patrimonial, está contida no âmbito de disposição das partes. V - Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 2.252/54. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. PROPOSTA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DESACOLHIDA.. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME.- Não prosperam os argumentos tecidos acerca da ausência de provas no tocante à materialidade delitiva quando o acervo probatório é uníssono e encontra consonância no Auto de Apresentação e demais peças carreadas aos autos. - Eventuais vícios ocorridos em sede inquisitória não são suficientes para macular de nulidade o processo criminal, se há nos autos elementos que evidenciem a culpa dos acusados.- Incabível a tese aventada quanto ao constrangimento ilegal eis que a conduta ali preconizada não se amolda ao caso em foco.- Recurso improvido. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISOS I e II DO CPB) COMBINADO COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54). PRIMEIRA APELANTE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AFASTADA. SEGUNDO APELANTE. CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENORES. MENOR CORROMPIDO. ABSOLVIÇÃO.- Quando as provas coligidas aos autos evidenciam de maneira inequívoca a participação da apelante no assalto, não há falar-se em insuficiência probatória. - Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis à recorrente, correta a pequena majoração de sua sanção. - Para tipificar a prática do crime de corrupção de menores, não basta que seja a primeira passagem do adolescente pela Delegacia, sendo necessária a prova de que não era ele corrompido. - Apelo improvido em relação à primeira apelante e provido quanto ao segundo. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DOS RÉUS.. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA LEI Nº 9.807/99. APLICABILIDADE. VOLUNTÁRIA COLABORAÇÃO DO AGENTE NA FASE INQUISITORIAL. APELO MINISTERIAL. LEI Nº 8.072/90. CONFISSÃO ESPONTÃNEA. ATENUAÇÃO DE PENA. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO.- A rejeição de nulidade argüida pelo réu Edivano é o que se impõe, frente à regra insculpida no art. 70, caput, do CPP, referentemente à competência ratione loci.- A absolvição ressai inviável diante do farto acervo de provas.- A causa especial de diminuição de pena, prevista na Lei nº 9.807/99, e assim também a atenuante da confissão espontânea devem ser reconhecidas em favor de co-réu Edivano que, de forma voluntária, colaborou na elucidação dos fatos e identificação dos co-autores do delito.- O crime pelos apelantes perpetrado encontra previsão no art. 1º, inciso II, da Lei 8.072/90, ensejando a imposição do regime prisional integralmente fechado.- Provimento ao recurso do MP. Parcial provimento ao apelo do co-réu Edivano e improvimento do recurso de Eliuson. Decisão por maioria.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDASendo certo que o acusado falsificou documento particular consubstanciado em uma alteração de contrato social de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, da qual é sócio em igualdade de condições com a pessoa ofendida, é de se manter a condenação do mesmo pela prática do delito tipificado pelo artigo 298 do Estatuto Repressivo, porquanto a prova que emerge dos autos permite a certeza da autoria, a partir das circunstâncias em que se deu aquela falsificação, seja em face da prova pericial produzida, seja com base na testemunhal que fora coligida na fase inquisitiva e na instrução criminal, mediante valoração de fatos incontestes que, por indução, permitem a atribuição da responsabilidade delitiva ao acusado.Decisão: conhecido e desprovido o apelo. Maioria.

PENAL: JÚRI - DOSIMETRIA DA PENA - DETENÇÃO - REGIMES DE CUMPRIMENTO ABERTO OU SEMI-ABERTO - O FECHADO É APLICADO APENAS EM CASOS DE REGRESSÃO DE PENA - Recurso conhecido e parcialmente provido. Razão assiste à Defesa quando se insurge quanto ao regime fechado que lhe foi imposto, isso porque o crime de detenção, ex vi do art. 33, do CPB, deve ser cumprido no regime semi-aberto ou aberto, ressalvada a necessidade premente de uma eventual regressão de pena. Veja-se o seguinte aresto do Colendo STJ no HC n° 9.089/SP, da relatoria do Min. Felix Ficher: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LEI DE TÓXICOS. REGIME INICIAL. DETENÇÃO. II - O regime inicial para execução da sanção apenada com detenção é o aberto ou, então, o semi-aberto, ressalvada, v.g.,, a regressão. O fechado está reservado a delitos apenados com reclusão ... .Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar o regime semi-aberto.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. QUANTIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A prova carreada aos autos não deixa dúvidas de ser o apelante um traficante de droga ilícita. A significativa quantidade apreendida em seu poder enseja a mercancia da substância proibida, inviabilizando a desclassificação para uso. Ademais, um simples vendedor de cachorro-quente não possui condição econômica suficiente para adquirir grande quantidade de cocaína tão-somente para consumo próprio. A pena foi bem dosada, não merecendo reparos o decreto condenatório. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL. LATROCÍNIO. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO QUANTO À CONDUTA PREVISTA NO ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54 E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O PREVISTO NO ART. 157 C/C O ARTIGO 29, §1º, AMBOS DO CPB. PROVIMENTO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELA AUTORIA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. Para a caracterização do crime de latrocínio é indiferente a atuação de um agente ter sido menos intensa que a do outro, haja vista que ambos aderiram, conscientemente, à conduta de seu comparsa. Inexistindo elementos suficientes a demonstrar a corrupção do menor, deve o réu ser absolvido. RECURSO DO ORGÃO MINISTERIAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O INTEGRALMENTE FECHADO. PROVIMENTO. Nossa legislação penal não autoriza nem estabelece, de outra forma, diferente regime de cumprimento da pena para os crimes tidos como hediondos que não o integralmente fechado.